23 de dez de 2015

Direito Previdenciário Técnico do INSS Grátis 2015 / 2016

TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL
Conhecer Apostila Completa
 Comercializada pela Editora Opção
Abaixo link para você efetuar o download, grátis, em PDF, de apostila contendo Conhecimentos Específicos do último concurso público para Técnico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, elaborada pelo edital de 2011 pela CPC Cursos, que vai ser útil nos seus estudos para o concurso de 2015 / 2016. A apostila contém também Conhecimentos Gerais de acordo com o conteúdo programático previsto no último concurso, ou seja, Ética no Serviço Público,  Regime Jurídico Único, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico e Noções de Informática.

Clique AQUI para baixar a apostila grátis

Acima, à direita, clique na capa da apostila para você conhecer apostila completa para o mesmo cargo, que está sendo comercializada pela Editora Opção, 22 anos no mercado de materiais didáticos para concursos. Quem adquirir a apostila antes de atualizada pelo novo edital receberá a versão em pdf gratuitamente.

Atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, de acordo com a Lei 10.855/2004:  Realizar atividades técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

Esta Lei, no art. 5º, definiu a atual denominação dos cargos do INSS: "Os cargos de provimento efetivo de nível auxiliar e intermediário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais ficam agrupados em cargos de mesma denominação e atribuições gerais, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, passando a denominar-se: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)"

        I - os cargos de nível auxiliar: Auxiliar de Serviços Diversos; e (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

        II - os cargos de nível intermediário: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

        a) Agente de Serviços Diversos; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

        b) Técnico de Serviços Diversos; ou (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

        c) Técnico do Seguro Social; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

A referida Lei também transformou os cargos vagos de nível superior e nível intermediário da Carreira Previdenciária instituída pela Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE instituído pela Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, e de Planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, em cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social, respeitado o nível correspondente.

O concurso do INSS  de 2015/2016 será organizado pelos CESPE (http://www.cespe.unb.br/concursos/)


19 de mar de 2015

Servidor Público Federal Pode Ser Diretor de Associação de Moradores?

Uma pergunta que já me fizeram algumas vezes é se o servidor público federal pode ser diretor / administrador de uma associação de moradores / comunitária, ou qualquer outra associação.
Entendo que o servidor público federal não está impedido de ser diretor / gestor de associações pois estas não são sociedades privadas, para as quais incide a vedação do art. 117, inciso X, da Lei 8. 112/90, que assim dispõe:
"Art. 117.  Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
...
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)".
O art. 44 do Código Civil deixa claro que associações não são sociedades privadas:
"Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: 
I - as associações; 
II - as sociedades; 
III - as fundações. 
IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) 
V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) 
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)"
É  nesse sentido o entendimento da Controladoria Geral da União, que consta no Manual de Processo Administrativo Disciplinar:
"Importante ressaltar que não estando abrangidas entre os conceitos legais de sociedade, a participação dos servidores na gerência ou administração de associações, fundações, organizações religiosas ou partidos políticos não é vedado por este dispositivo."

31 de dez de 2012

Sancionada a Lei 12774/2012, que aumenta a GAJ dos servidores do Judiciário

Foi publicada no DOU, Seção I, desta segunda-feira, 31/12/2012, a sanção da Presidência da República à LEI Nº12.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, que altera a Lei nº11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as  Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
O artigo 11 eleva o percentual da GAJ para 90% de forma escalonada, como segue:
"Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei." (NR)
"Art. 13. A Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 90% (noventa por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei.
§ 1o O percentual previsto no  caput será implementado gradativamente e corresponderá a:
I - 62% (sessenta e dois por cento), a partir de 1o de janeiro de 2013;
II - 75,2% (setenta e cinco inteiros e dois décimos por cento), a partir de 1o de janeiro de 2014; e
III - 90% (noventa por cento), a partir de 1o de janeiro de 2015.
..............................................................................................." (NR)"


7 de dez de 2012

Funpresp-Exe iniciará as atividades em fevereiro de 2013


A implantação do Funpresp segue a passos largos. No mês de novembro passado, um decreto presidencial nomeou os integrantes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação.
A nova entidade do Poder Executivo, estruturada como fundação pública de direito privado, irá administrar e executar os planos de benefícios da Previdência Complementar dos servidores públicos federais.
Vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Funpresp-Exe é constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Para o Conselho Deliberativo foram nomeados seis membros e para o Conselho Fiscal, quatro. Os titulares e suplentes indicados terão mandato de dois anos.
A Diretoria Executiva terá mandato de três anos e será composta pelo diretor-presidente, diretor de investimentos, diretor de seguridade e diretor de administração.
No dia 30 de novembro de 2012, foi realizada a posse dos integrantes do Conselho Deliberativo da Funpresp-Exe. A secretária-executiva do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão, Eva Chiavon, presidenta do Conselho, comandou sua primeirareunião, quando foram empossados os seis conselheiros.
Segundo o Governo, a  Funpresp-Exe "entrará em atividade em fevereiro de 2013, sendoque, a partir da entrada em vigor do regime de previdência complementar, os novos servidores contribuirão com a atual parcela de 11% apenas até o teto do Regime Geral da Previdência (R$ 3.916,20). Os atuais servidores não têm obrigação, mas poderão aderir, num prazo de 24 meses.
Algum servidor em atividade vai aderir ao Funpresp? Alguém se habilita? Se é o seu caso, é melhor se internar. E com urgência.

5 de nov de 2012

Quem pode se aposentar com paridade a partir de 2004?

Para se aposentar com paridade a partir de 2004,  o servidor terá de preencher os requisitos do artigo 6º da emenda 41 ou o artigo 3º da emenda 47, além das aposentadorias por invalidez para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003, nos termos do art. 6A da EC 41, incluído pela EC 70. Nos demais casos, o cálculo deve ser feito pela média das remunerações contributivas, nos termos da Lei 10.887/2004.
Abaixo a legislação citada:
Art. 6º da Emenda 41: " Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: 
 I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; 
 II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; 
 III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e 
 IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal".
Art. 3º da EC 47/2005: " Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: 
 I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; 
 II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; 
 III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.  
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo".
Art. 6A da EC 41: "O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)"
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