25 de ago. de 2020

Tempo ficto não pode ser computado para reduzir a idade

Através do Acórdão 8208/2020/TCU/Primeira Câmara, o Tribunal de Contas da União entendeu que o é "irregular a contagem de tempo de serviço majorado ponderadamente (tempo ficto) com o objetivo de reduzir a idade mínima para aposentadoria com fundamento no art. 3º, inciso III, da EC 47/2005, uma vez que essa redução está atrelada ao tempo de contribuição, e não ao tempo de serviço".

Cabe salientar que, embora essa decisão do TCU tenha se referido expressamente ao tempo ficto resultante da contagem ponderada de tempo de serviço, fica claro no acórdão que esse entendimento do Tribunal de Contas da União se aplica a qualquer tempo ficto, como o decorrente da contagem em dobro da licença-prêmio não usufruída, que também não poderia ser utilizado para, a cada ano a mais de contribuição, reduzir um ano da idade mínima. 

Entendo que é mais um grande equívoco do TCU, uma vez que o art. 4º da Emenda Constitucional 20 estabeleceu que "o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição", tendo o STF pacificado o entendimento de que o servidor que, em 16/12/1998, detinha licença-prêmio não gozada possui direito adquirido a computar esse período em dobro, a qualquer tempo, para aposentadoria.

Chama a atenção nessa decisão a demora do TCU em, mais uma vez, se posicionar sobre uma matéria tão importante.

A demora foi tanta que a Emenda Constitucional 47 já foi inclusive revogada, embora milhares de aposentadorias nela aparadas ainda aguardam serem julgadas pelo Tribunal de Contas da União.

Se o TCU mantiver esse entendimento, certamente julgará muitas aposentadorias ilegais e, provavelmente, os interessados conseguirão reverter a situação na na esfera judicial.





6 de ago. de 2020

Orçamento estimativo em mercado restrito: adoção de valores das cotações mínimas

Por meio do Acórdão 1850/2020/TCU-Plenário, o Tribunal de Contas da União firmou o entendimento  de que, na aquisição de equipamentos a serem fornecidos em mercados restritos, deve ser adotada a cotação mínima e não a mediana, pois nesse tipo de mercado dificilmente os menores preços são decorrentes de promoções e outras situações excepcionais.

Segue a ementa do citado Acórdão: "Licitação. Orçamento estimativo. Elaboração. Equipamentos. Cotação. Na elaboração de orçamento estimativo para equipamentos a serem fornecidos em mercado restrito, devem ser adotados os valores decorrentes das cotações mínimas. As médias ou medianas de cotações de preços devem ser empregadas apenas em condições de mercado competitivo".

Cabe salientar que já havia algumas decisões da Segunda Câmara nesse sentido e esse Acórdão do Plenário do TCU veio apenas confirmar esse entendimento.

28 de jul. de 2020

Contagem de licença-prêmio em dobro é possível após a Emenda 20/98?

De acordo com a ementa do Acórdão 6380/2020 do Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, "É ilegal a contagem em dobro de licença-prêmio não usufruída, para fins de aposentadoria, aos servidores que não tinham o direito adquirido à aposentação antes da EC 20/1998, uma vez que a referida emenda proibiu expressamente qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício".
Portanto, de acordo com essa decisão do TCU, somente pode computar a licença prêmio não usufruída o servidor que tenha preenchido todos os requisitos para se aposentar antes de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da emenda constitucional nº 20/98.
Essa interpretação ocorre porque a emenda 20/1988 incluiu um parágrafo 10 no artigo 40, da Constituição Federal,  estabelecendo que a lei não poderá admitir qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, o que é o caso do cômputo em dobro da licença prêmio não gozada.
No entanto, o STF firmou o entendimento de que o servidor que completou o tempo de serviço para usufruir da licença-prêmio em momento anterior à vigência da EC 20/1998, e não o fez, tem direito a computar em dobro o tempo correspondente à licença para fins de aposentadoria, independentemente de ter preenchido os requisitos para aposentadoria até aquela data. Entende o STF que o servidor precisaria ter, antes da EC 20/98, o direito adquirido a averbar a licença-prêmio para aposentadoria, mesmo que não tenha exercido, não necessitando ter o direito a se aposentar à época. [AI 725.444 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-2-2012, 2ª T, DJE de 23-2-2012.].
Assim sendo, o TCU terá que rever esse entendimento.

26 de jul. de 2020

Falta ao serviço deve ser computada para aposentadoria?

Desde a publicação da Orientação Normativa nº 02/2009, que ocorreu em 02/04/2009, a maioria dos órgãos públicos federais passou a descontar a contribuição previdenciária sobre a remuneração integral dos servidores públicos mesmo nos meses em que estes tivessem alguma falta injustificada ao serviço, ou seja, os dias considerados como falta injustificada passaram a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor, sendo que esses dias faltosos, a partir daquela data, passaram a ser computados como tempo de contribuição, para aposentadoria e disponibilidade. 
Essa interpretação, de que caberia o desconto da contribuição previdenciária também sobre a remuneração que o servidor deixou de receber no dia em que faltou, teve por base o art. 29, § 4º, da ON-MPS/SPS 2/2009, que assim dispõe: "Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos" (Redação dada pela Orientação Normativa SPS nº 03, de 04/05/2009). 
No entanto, por meio do Acórdão nº 1408/2020-TCU-Plenário, o Tribunal de Contas da União entendeu que "Não é devido o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores dos descontos decorrentes de faltas ao serviço, nos termos do art. 29, § 4º, da Orientação Normativa MPS/SPPS 2/2009 (com redação dada pela Orientação Normativa MPS/SPPS 3/2009), tampouco é possível a contagem das faltas injustificadas como tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade".
No entendimento do TCU, o § 4º do art. 29 da Orientação Normativa MPS/SPPS 2/2009 tem por objetivo determinar que a base de cálculo da contribuição previdenciária, que, de forma geral, coincide com a remuneração do cargo efetivo do servidor, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, deverá ser diminuída dos descontos correspondentes às faltas ao serviço, justamente o contrário do que entendeu a grande maioria dos administradores públicos, o que a corte de contas considera um simples equívoco interpretativo.
Resta saber o que fazer com os dias de falta em que houve desconto da contribuição previdenciária a partir de 02/04/2020. No meu entendimento, deveria ser aplicado esse entendimento do TCU com efeitos ex nunc, pois considero uma interpretação bem razoável a que foi dada pela maioria dos órgãos públicos do disposto na § 4º do art. 29 da ON MPS/SPPS 2/2009. Também evitaria grandes transtornos para muitos servidores que se aposentaram computando essas faltas ao serviço, de boa fé, pois houve contribuição previdenciária e por determinação da autoridade competente.
Caso o entendimento seja que esse tempo não pode mesmo ser computado para aposentadoria, deverá ser feita a devolução do valor da respectiva contribuição previdenciária ao servidor.

24 de jul. de 2020

É devida pensão em caso de morte de servidor em licença sem remuneração?


Em caso de falecimento do servidor público federal que se afastar em licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, os seus dependentes farão jus à pensão por morte?
Para que seus dependentes tenham direito a pensão por morte, o servidor em licença sem vencimentos deverá contribuir para o regime próprio de previdência social.
Caso se afaste em licença não remunerada e não efetue a devida contribuição previdenciária, seus dependentes (filhos, esposa, companheira, etc) somente terão direito a pensão por morte caso o servidor público seja beneficiário de abono de permanência, ou seja, caso tenha completado todos os requisitos para aposentadoria voluntária antes do falecimento.
É o que estabeleceu o Acórdão 1408/2020, do Plenário do Tribunal de Contas da União, que possui a seguinte ementa: "Nos termos do que dispõe o art. 183, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, o servidor afastado ou licenciado de seu cargo efetivo sem remuneração, não optante pela manutenção do vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor, não faz jus, assim como seus dependentes, aos benefícios do aludido regime previdenciário, inclusive a pensão por morte, salvo se beneficiário da vantagem prevista no art. 40, § 19, da Constituição Federal e nos arts. 2º, § 5º, e 3º, § 1º, da Emenda Constitucional 41/2003 (abono de permanência)".
Portanto, o servidor público federal que entrar em licença não remunerada deve estar ciente de que, caso não continue contribuindo para o seu regime próprio de previdência, seus dependentes  não farão jus à pensão em caso de sua morte.
Além disso, poderá haver uma outra consequência e esta para o próprio servidor em caso de afastamento sem contribuição previdenciária, que é sofrer um acidente ou ser acometido de uma doença incapacitante, hipótese em que não terá direito a aposentadoria por incapacidade laboral, uma vez que nesta hipótese não deterá a qualidade de segurado.


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