28 de jul. de 2020

Contagem de licença-prêmio em dobro é possível após a Emenda 20/98?

De acordo com a ementa do Acórdão 6380/2020 do Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, "É ilegal a contagem em dobro de licença-prêmio não usufruída, para fins de aposentadoria, aos servidores que não tinham o direito adquirido à aposentação antes da EC 20/1998, uma vez que a referida emenda proibiu expressamente qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício".
Portanto, de acordo com essa decisão do TCU, somente pode computar a licença prêmio não usufruída o servidor que tenha preenchido todos os requisitos para se aposentar antes de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da emenda constitucional nº 20/98.
Essa interpretação ocorre porque a emenda 20/1988 incluiu um parágrafo 10 no artigo 40, da Constituição Federal,  estabelecendo que a lei não poderá admitir qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, o que é o caso do cômputo em dobro da licença prêmio não gozada.
No entanto, o STF firmou o entendimento de que o servidor que completou o tempo de serviço para usufruir da licença-prêmio em momento anterior à vigência da EC 20/1998, e não o fez, tem direito a computar em dobro o tempo correspondente à licença para fins de aposentadoria, independentemente de ter preenchido os requisitos para aposentadoria até aquela data. Entende o STF que o servidor precisaria ter, antes da EC 20/98, o direito adquirido a averbar a licença-prêmio para aposentadoria, mesmo que não tenha exercido, não necessitando ter o direito a se aposentar à época. [AI 725.444 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-2-2012, 2ª T, DJE de 23-2-2012.].
Assim sendo, o TCU terá que rever esse entendimento.

26 de jul. de 2020

Falta ao serviço deve ser computada para aposentadoria?

Desde a publicação da Orientação Normativa nº 02/2009, que ocorreu em 02/04/2009, a maioria dos órgãos públicos federais passou a descontar a contribuição previdenciária sobre a remuneração integral dos servidores públicos mesmo nos meses em que estes tivessem alguma falta injustificada ao serviço, ou seja, os dias considerados como falta injustificada passaram a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor, sendo que esses dias faltosos, a partir daquela data, passaram a ser computados como tempo de contribuição, para aposentadoria e disponibilidade. 
Essa interpretação, de que caberia o desconto da contribuição previdenciária também sobre a remuneração que o servidor deixou de receber no dia em que faltou, teve por base o art. 29, § 4º, da ON-MPS/SPS 2/2009, que assim dispõe: "Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos" (Redação dada pela Orientação Normativa SPS nº 03, de 04/05/2009). 
No entanto, por meio do Acórdão nº 1408/2020-TCU-Plenário, o Tribunal de Contas da União entendeu que "Não é devido o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores dos descontos decorrentes de faltas ao serviço, nos termos do art. 29, § 4º, da Orientação Normativa MPS/SPPS 2/2009 (com redação dada pela Orientação Normativa MPS/SPPS 3/2009), tampouco é possível a contagem das faltas injustificadas como tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade".
No entendimento do TCU, o § 4º do art. 29 da Orientação Normativa MPS/SPPS 2/2009 tem por objetivo determinar que a base de cálculo da contribuição previdenciária, que, de forma geral, coincide com a remuneração do cargo efetivo do servidor, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, deverá ser diminuída dos descontos correspondentes às faltas ao serviço, justamente o contrário do que entendeu a grande maioria dos administradores públicos, o que a corte de contas considera um simples equívoco interpretativo.
Resta saber o que fazer com os dias de falta em que houve desconto da contribuição previdenciária a partir de 02/04/2020. No meu entendimento, deveria ser aplicado esse entendimento do TCU com efeitos ex nunc, pois considero uma interpretação bem razoável a que foi dada pela maioria dos órgãos públicos do disposto na § 4º do art. 29 da ON MPS/SPPS 2/2009. Também evitaria grandes transtornos para muitos servidores que se aposentaram computando essas faltas ao serviço, de boa fé, pois houve contribuição previdenciária e por determinação da autoridade competente.
Caso o entendimento seja que esse tempo não pode mesmo ser computado para aposentadoria, deverá ser feita a devolução do valor da respectiva contribuição previdenciária ao servidor.

24 de jul. de 2020

É devida pensão em caso de morte de servidor em licença sem remuneração?


Em caso de falecimento do servidor público federal que se afastar em licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, os seus dependentes farão jus à pensão por morte?
Para que seus dependentes tenham direito a pensão por morte, o servidor em licença sem vencimentos deverá contribuir para o regime próprio de previdência social.
Caso se afaste em licença não remunerada e não efetue a devida contribuição previdenciária, seus dependentes (filhos, esposa, companheira, etc) somente terão direito a pensão por morte caso o servidor público seja beneficiário de abono de permanência, ou seja, caso tenha completado todos os requisitos para aposentadoria voluntária antes do falecimento.
É o que estabeleceu o Acórdão 1408/2020, do Plenário do Tribunal de Contas da União, que possui a seguinte ementa: "Nos termos do que dispõe o art. 183, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, o servidor afastado ou licenciado de seu cargo efetivo sem remuneração, não optante pela manutenção do vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor, não faz jus, assim como seus dependentes, aos benefícios do aludido regime previdenciário, inclusive a pensão por morte, salvo se beneficiário da vantagem prevista no art. 40, § 19, da Constituição Federal e nos arts. 2º, § 5º, e 3º, § 1º, da Emenda Constitucional 41/2003 (abono de permanência)".
Portanto, o servidor público federal que entrar em licença não remunerada deve estar ciente de que, caso não continue contribuindo para o seu regime próprio de previdência, seus dependentes  não farão jus à pensão em caso de sua morte.
Além disso, poderá haver uma outra consequência e esta para o próprio servidor em caso de afastamento sem contribuição previdenciária, que é sofrer um acidente ou ser acometido de uma doença incapacitante, hipótese em que não terá direito a aposentadoria por incapacidade laboral, uma vez que nesta hipótese não deterá a qualidade de segurado.


23 de jul. de 2020

Aposentadoria por invalidez por doença especificada em lei com a Emenda Constitucional nº 103/2019

Antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 os servidores públicos que se aposentassem por invalidez em decorrência de moléstia profissional, acidente desserviço ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada enviei, recebia os proventos integrais, que consistia na última remuneração do servidor em atividade para aqueles que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 ou 100% da média contributiva apurada na forma da lei 10887/2004.

Em âmbito federal, as doenças graves, contagiosas e incuráveis estavam especificadas no artigo 186, parágrafo primeiro, da Lei 8112/90, que assim dispõe: "Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada".

Com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, apenas as aposentadorias por incapacidade (nova denominação da aposentadoria por invalidez) decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão direito a proventos integrais, que consistirão em 100% da média das remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias. Todas as demais serão com proventos proporcionais, também pela média.

Portanto, com a Emenda Constitucional nº 103/2019, deixou de existir a aposentadoria por invalidez com paridade, tanto integral quanto proporcional, independentemente do motivo da invalidez.

Com já dito, as aposentadorias por incapacidade permanente decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão direito a  100% da média das remunerações contributivas (art. 26, § 3º, inciso II, da EC 103/2019), enquanto as demais por incapacidade corresponderão a 60% da média aritmética, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20  anos de contribuição (art. 26, § 2º, inciso III, da EC 103/2019).

21 de jul. de 2020

Valor da aposentadoria acima de 100% da média para servidores públicos?

A Emenda Constitucional 103/2019 trouxe algumas mudanças para as aposentadorias dos regimes próprios, ou seja, aposentadorias dos servidores públicos, e uma delas é o cálculo do valor dos proventos para aqueles que se inativam sem paridade, isto é, tem o benefício calculado a partir da remuneração que serviu de base para a contribuição previdenciária.

A primeira mudança é que, para calcular o valor do benefício, não mais são utilizadas as 80% maiores remunerações contributivas e sim 100% dessas remunerações, o que quase sempre provoca a diminuição do valor do benefício, pois não haverá mais o desprezo das 20% menores remunerações.

Outra grande e inesperada diferença, desta vez positiva para o servidor, é que o valor dos proventos não estará limitado ao valor da média e nem ao valor da remuneração no cargo efetivo em que se deu a a aposentadoria, exceto para quem ingressou no cargo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente. 

A possibilidade de receber mais de 100% do valor da média é autorizada pelo parágrafo segundo, artigo 26, da emenda constitucional 103/2019, que estabelece que o valor da aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética da remuneração contributiva, acrescida de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição, sem definir qualquer limite. A única limitação será ao teto constitucional.

Assim sendo, a título de exemplificação, aos 20 anos de contribuição o servidor terá o benefício de 60% da média aritmética; aos 21 anos de contribuição, terá 62%; aos 40 anos, 100%; aos 45 anos de contribuição, 110%; e assim, sucessivamente.

Frederico Amado, na obra Estudos Aprofundados da Reforma da Previdência, analisa essa questão da seguinte forma:  "Curioso notar que, intencionalmente, o artigo 26 da Emenda 103/2019 não limita a média de todas as remunerações do servidor a 100%, de modo que o servidor federal que possuir mais de 40 anos de tempo de contribuição poderá ter proventos que ultrapassem a 100% (proventos ultra integrais)".

É surpreendente essa possibilidade, de receber os proventos em valor superior ao que era devido antes da mudança, a partir de uma reforma que foi aprovada com objetivo claro de diminuir o valor dos benefícios, mas é bom lembrar que não deve beneficiar muitos servidores, primeiro porque o servidor não pode estar limitado atualmente ao teto do RGPS e depois porque é necessário ter pelo menos 41 anos de contribuição para ultrapassar os 100% da média.
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