8 de mar de 2012

As vantagens denominadas quintos, opção do artigo 193 e adicional por tempo de serviço serão proporcionais ao tempo de contribuição nas aposentadorias com paridade?

Tanto a Constituição Federal quanto as normas inferiores sempre estabeleceram que nas aposentadorias por idade, compulsória e por invalidez decorrente de doença não especificada em lei, com paridade, os proventos são proporcionais ao tempo de serviço/contribuição, sem qualquer exceção.
No entanto, mesmo sem amparo legal e contrariando até a Constituição, o TCU firmou entendimento que gratificação adicional por tempo de serviço, à vantagem pessoal dos quintos e à vantagem consignada no art. 193 da Lei n.º 8.112/1990 são isentas de proporcionalização, o que é seguido sem qualquer contestação, pelo menos pelos órgãos federais (Acórdão 2642/2007-Plenário e outros). Alguns bilhões são sugados dos cofres públicos anualmente com essa interpretação generosa do TCU.
Parece, porém, que o TCU quer fechar a porteira, impedindo que outras vantagens tenham o mesmo "privilégio", tanto que até editou a Súmula 266/2011, estabelecendo que "As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos 'Quintos' e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990".

2 comentários:

  1. E o adicional de qualificação, que, assim a GATS, Quintos e Opção, é também personalíssimo? Deve ou não ser isento de proporcionalização?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog24/10/2012 23:15

      O TCU entende que não, que apenas as três vantagens pessoais citadas são sempre integrais. Como não há nenhuma norma que garanta essa integralidade (nem mesmo para as três vantagens citadas), deve ficar por isso mesmo.
      Abraço

      Excluir

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Nas postagens com mais de 200 comentários é preciso clicar em "Carregar mais" para exibir os mais recentes.

Postagens populares última semana