9 de mar de 2012

Basta ter cinco anos contínuos ou dez interpolados até 19-01-1995 para levar a opção prevista no artigo 193 da Lei 8.112/90?

O art. 193 da Lei 8.112/90, que previa a incorporação da parcela denominada opção nos proventos dos servidores, foi revogado por medida provisória em 19/01/1995, posteriormente convertida na Lei 9.527/97.
Já o art. 7º da Lei 9.624/98, dispôs que “É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes.”
Na Justiça Federal é pacífico o entendimento de que para levar a opção não basta ter cinco anos contínuos ou dez interpolados até 19.01.1995, mas é necessário, também, preencher todos os requisitos para aposentadoria até aquela data, como prevê expressamente a lei citada no parágrafo anterior.
No STJ, o entendimento é o mesmo, como se observa no julgado a seguir: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. ART. 193 DA LEI N.º 8.112/90. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. I - O direito de incorporar aos proventos da aposentadoria o valor referente à função comissionada exercida quando da inativação, extinguiu-se com a revogação do art. 193 da Lei n.º 8.112/90 pela MP n.º 1.160, de 28 de outubro de 1995, sucessivamente reeditada até sua conversão na Lei n.º 9.527/1997. II - Ressalvou-se o direito adquirido daqueles que, até então, haviam implementado os requisitos necessários à aposentadoria. Se preenchidos após essa data, não há direito à incorporação da vantagem...” (STJ - ROMS 200101764568 – DJ DATA:15/12/2003 PG:00322)
No entanto, para o TCU,  a Lei  9.624/98 não vale, por ferir direito adquirido dos que tinham cinco anos contínuos ou dez interpolados de exercício de cargo em comissão ou função comissionada, até 19.01.1995, independentemente de terem preenchido os requisitos para se aposentar àquela data.
Acho muito estranho que o TCU,  órgão auxiliar do Congresso Nacional, possa negar aplicação a uma norma por este aprovada, ainda mais se considerada válida pelo Judiciário.
O TCU, claramente, confunde expectativa de direito com direito adquirido, e com isso dezenas de bilhões de reais vão sangrando os cofres públicos anualmente, pois na administração federal, na prática, o que vale, pelo menos quando  favorável aos servidores/magistrados, é o entendimento do TCU, mesmo que contrarie disposição expressa de lei e às vezes até da Constituição.
Esse é o nosso Brasil.

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