10 de mar de 2012

É possível a limitação do número de candidatos aprovados em concurso público para vagas reservadas a portadores de deficiência, através de nota de corte?

Pelo menos no Judiciário, isso é vedado, conforme Enunciado Administrativo  nº 12 do CNJ, a seguir:
"Em todos os concursos públicos para provimento de cargos do Poder Judiciário, inclusive para ingresso na atividade notarial e de registro, será assegurada reserva de vagas a candidatos com deficiência, em percentual não inferior a 5% (cinco por cento), nem superior a 20% (vinte por cento) do total de vagas oferecidas no concurso, vedada a incidência de ‘nota de corte' decorrente da limitação numérica de aprovados e observando-se a compatibilidade entre as funções a serem desempenhadas e a deficiência do candidato. As listas de classificação, em todas as etapas, devem ser separadas, mantendo-se uma com classificação geral, incluídos os candidatos com deficiência e outra exclusivamente composta por estes."

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