12 de mar de 2012

Licença-prêmio não gozada e nem computada em dobro para aposentadoria ou abono de permanência poderá ser convertida em pecúnia? Qual o prazo de prescrição?

Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Processo Administrativo nº 331.583/2008, constante da Ata da quinta Sessão Administrativa, realizada em 21 de setembro de 2011, foi reconhecido o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não computada para efeito de aposentadoria, independentemente de comprovação de impedimento de usufruto decorrente de necessidade de serviço ou no interesse da administração.
Nessa mesma Sessão, o STF decidiu que o prazo prescricional para requerer o pagamento se iniciaria a partir da data da aposentadoria. No entanto, na Sessão Administrativa de 15/02/2012, ao analisar recurso de um interessado, no mesmo Processo Administrativo, o STF reviu seu entendimento, fixando o dia 21/09/2011, data do reconhecimento desse direito, como marco inicial para a contagem do prazo de prescrição de cinco anos.
Portanto, pelo novo entendimento do STF, os períodos de licença-prêmio não gozados e nem computados em dobro, para aposentadoria ou abono de permanência em serviço, poderão ser convertidos em pecúnia, desde que requerido até 21 de setembro de 2016.

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