11 de mar de 2012

O órgão público é obrigado a chamar todos os candidatos aprovados até o número de vagas previstas no edital do concurso?

Sim, de acordo com o novo entendimento do STF e STJ, o órgão público é obrigado a chamar todos os aprovados até o número de vagas previstas no edital do certame. Nesses casos, há um direito líquido e certo do candidato, que pode ser exigido através de Mandado de Segurança. Clique aqui e leia matéria publicada no site do STJ sobre o assunto.
Mas nem sempre foi assim. O antigo entendimento, que vigorou até 2007 (aproximadamente), era no sentido de que a aprovação no concurso, ainda que dentro do número de vagas, gerava apenas uma espectativa de direito à nomeação.

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