10 de mar de 2012

O piso das aposentadorias proporcionais pela média (Lei 10.887/2004) deve ser o salario mínimo ou 1/3 da remuneração (artigo 191 da Lei 8.112/90)?

Entendo que o limite mínimo de 1/3 a que se refere o artigo 191 da Lei 8.112/90 somente se aplica às aposentadorias com paridade.
Para as aposentadorias proporcionais concedidas pela média contributiva, regidas pela Lei 10.887/2004, por mais que isso pareça injusto, o valor mínimo dos proventos é o salário mínimo, conforme prevê expressamente o  § 5º, art. 1º, da referida norma.
Penso que aplicar o art. 191 às aposentadorias concedidas pela média contributiva é conceder um benefício com regras de dois regimes distintos.
Esse também é o entendimento do TCU, conforme Acórdão nº 621/2010-Plenário:
"Em que pese a MP, originariamente, não ter fixado um valor mínimo dos proventos, a Lei 10.887/2004 o fez e, em consonância com a nova ordem constitucional, dispôs que os proventos não podem ser inferiores ao valor do salário-mínimo, nem superiores à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (§ 5º do art. 1º), revogando tacitamente o art. 191 da Lei 8.112/1990 (....)
Demais disso, caso fosse admitida a aplicação do art. 191 da Lei 8.112/1990 após a publicação da Lei 10.887/2004, isso configuraria a extensão - não só da regra da paridade, mas também do cálculo dos proventos relacionados à remuneração da atividade - às aposentadorias previstas no art. 40 da CF/1988, cujos proventos são, necessariamente, calculados e reajustados, respectivamente, com fulcro nos §§ 3º e 8º desse artigo, que foi regulamentado pela Lei 10.887/2004, a qual estabelece que o cálculo dos proventos é feito com base na média dos salários de contribuição (art. 1º) e o reajustamento na mesma data e índice aplicável ao RGPS (art. 15, com redação dada pela Lei 11.784/2008)."

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