7 de mar de 2012

O tempo de contribuição própria para o RPPS, em que o servidor esteve afastado em licença sem vencimentos, conta como efetivo exercício no serviço público, no cargo e na carreira, para efeito da EC 47/2005?

Não. Conforme o § 2º do art. 35, da   ON MPS/SPS nº 02/2009:
"Art. 35. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsídio pelo ente federativo, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições, conforme lei do respectivo ente.
§ 1º A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria."

26 comentários:

  1. Se um servidor público licenciado sem remuneração recolher o período em que ficou afastado por outro emprego, este recolhimento pode ser averbado para fins de tempo de contribuição no serviço público?

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  2. Um servidor que ingressou no serviço público federal em 1985 e passou para a carreira de C&T em 1993, no cargo de Tecnologista, pediu licença sem vencimentos no período de 10.3.2003 a 09.3.2006. No (3 anos). No entanto, durante o período de licença, contribuiu para o INSS por uma Universidade Privada. Esses 03 anos de tempo de contribuição foram averbados no INSS para o órgão público onde está lotado.
    Considerando que em 2013 esse servidor terá 58 anos de idade e 37 de contribuição (fórmula 95), se computados os 03 anos de contribuição averbados no INSS, e deseja se aposentar pela EC 47, pergunta-se:
    1. os 03 anos de contribuição para o INSS serão considerados para fins de aposentadoria pela EC 47?
    2. como se deve calcular o tempo na carreira e no cargo nesse caso? As exigências de 15 anos na carreira e 05 anos no cargo, conforme determina a EC 47, estarão atendidas? Será computado o tempo de 1993 a 2003 + o tempo de de 2006 a 2013, em um total de 17 anos na carreira e no cargo?
    Muito grato pelo apoio que puder ser deferido.
    Trata-se de um estudo de caso verdadeiro.

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    1. Editor do blog03/08/12 21:18

      Olá, segue a resposta abaixo:
      "1. os 03 anos de contribuição para o INSS serão considerados para fins de aposentadoria pela EC 47?"
      Penso que a administrativamente você terá dificuldades para computar esse tempo para aposentadoria. Judicialmente vejo boas chances. No seu lugar, faria um requerimento administrativo no órgão solicitando a averbação para aposentadoria do respectivo tempo o mais rápido possível. Se negarem, há tempo para acionar a justiça, onde acredito que as chances de êxito são grandes.

      "2. como se deve calcular o tempo na carreira e no cargo nesse caso? As exigências de 15 anos na carreira e 05 anos no cargo, conforme determina a EC 47, estarão atendidas? Será computado o tempo de 1993 a 2003 + o tempo de de 2006 a 2013, em um total de 17 anos na carreira e no cargo?"
      Não vejo problema algum em computar esses 17 anos para tempo na carreira e no cargo. Apenas desconta-se esses três anos de afastamento. No meu entendimento, as exigências de 15 anos na carreira e 5 no cargo estão plenamente atendidas.

      Como disse, talvez o problema seja computar esses três anos como tempo de contribuição. Se não conseguir, o jeito seria se aposentar pelo artigo sexto da emenda 41, com 60 anos, em 2015.
      Abraço e boa sorte.

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  3. Muito grato, pensava que o problema estaria no tempo de carreira e cargo mas agora penso que posso, pelo menos, brigar na justiça. Se aceitaram o tempo de contribuição antes de ter ingressado no serviço público creio que judicialmente tenho chances de conseguir que sejam considerados esses 03 anos de contribuição.

    Mas não posso requerer judicialmente o pagamento desses três anos? Por gentileza, vc é do RJ? Como faço para entrar em contato com seu escritório?
    Um abraço

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    1. Editor do blog05/08/12 01:12

      Eu sou de SC e não sou advogado, apenas bacharel em Direito.
      Acredito que você poderia pleitear o pagamento da contribuição previdenciária desses 3 anos administrativamente. E entendo que não podem negar, pois a norma não impede que o pagamento seja feito com atraso, desde que o valor corrigido. Inclusive conheço servidores que aplicaram o dinheiro e vão recolher a contribuição futuramente, se for interessante. Se negarem, judicialmente é bem provável que consiga.

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    2. Você poderá requerer ao INSS CTC para averbar junto ao orgao que está vinculado. Porém, o tempo somente é contado como tempo de contribuição para aposentadoria. Nao conta tempo de carreira; não conta tempo no cargo, Caso a universidade for pública, conta como tempo de serviço público

      LINO

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  4. Desculpe o incômodo, mas os dois pontos a seguir podem ser considerados para recorrer judicialmente?

    1. O primeiro é que a ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 02 é de 2009. De 2003 a 2006 suponho que não havia nenhuma orientação sobre a não possibilidade de averbar tempo de contribuição pelo INSS. Como, em 2003, poderia saber que isto iria prejudicar a minha aposentadoria?

    2. O segundo é que no SIAPENET não consta até hoje que eu estava licenciado de 2003 a 2006, por não implantação no SIAPENET (alguém errou). Quando tento gerar o boleto no SIAPENET o sistema informa que "O SERVIDOR NÂO ESTAVA AFASTADO NO PERÍODO".

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    1. Editor do blog05/08/12 01:18

      Item 1. Há uma norma de 2004 que já previa mais ou menos a mesma coisa (http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/mps-sps/2004/3.htm). De 2003 até essa norma penso que essa tese poderia ajudar;
      2. O fato de falha no sistema, no meu entendimento, não iria ajudar judicialmente.
      Abraço

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  5. Obrigado pelo apoio.

    De qq forma, suas orientações foram preciosas, muito grato.

    O caminho é árduo. Vou procurar uma assessoria jurídica.

    Só em saber que não há impedimemto normativo para a interrupção no tempo de carreira, ou seja, que podem computar o tempo na carreira de 1993 a 2002 e de 2006 a 2013......já é um alívio.

    Quanto a contribuição, vou fazer uma consulta ao setor de pessoal de minha Unidade no sentido de pagar com atraso. Se negarem, tentarei pagar ou averbar esse tempo via judicial.

    Infelizmente o setor de pessoal não ajuda muito nessas horas. A resposta que me dão, de boca, é que eu não preciso me preocupar em pagar esse tempo porque já trouxe do INSS. Creio que desconhecem a orientação normativa. Por este motivo tomei um susto quando ví a orientação normativa 02/2009. Certamente iriam me apresenta-la quando entrasse oficialmente com o pedido de aposentadoria.
    Um abraço e obrigado mais uma vez.

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    1. Editor do blog05/08/12 22:13

      É bem provável que desconheçam a ON e é bem provável que lhe concedam a aposentadoria computando esses 3 anos se averbados no órgão, até porque é uma situação rara e a legislação de pessoal está muito complexa, com muitas mudanças frequentes até na Constituição. Mas é um risco.
      E é um assunto relativamente novo, que ainda não foi muito discutido. Há até alguns que entendem que só não pode averbar esse tempo de afastamento se a contribuição para o RGPS for facultativa. Que não teria problema nos casos em que a contribuição é obrigatória, como parece ser o seu caso. De qualquer forma, em casos concretos de afastamento a orientação no órgão que trabalho é para que os servidores que não queiram correr riscos recolham na forma da ON.
      Abraço

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  6. Prezado,uma última consulta, por gentileza. Não vou tomar mais seu tempo e peço desculpas antecipadamente pelo incômodo. Sou engenheiro e nada entendo de sua área. Além disto estou em estado de choque pois não sabia nada sobre orientações normativas. Nunca me liguei nisso, infelizmente.

    1. Há jurisprudência de concessão judicial para pagamento em atraso em casos semelhantes ao meu? ou

    2. Há jurisprudência de concessão judicial para averbação de tempo de contribuição pelo INSS em casos semelhantes ao meu ?

    Faço estas perguntas porque vc citou que tem amigos que estão colocando o dinheiro na poupança para ver se pagam posteriormente. Isto não é arriscado ?

    Um abraço

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    1. Editor do blog05/08/12 22:24

      Fique à vontade e se puder ajudar o faço com prazer.
      Não conheço jurisprudência nem contra e nem a favor nas duas situações. Se quiser, pode pesquisar no seguinte endereço: http://www.jf.jus.br/juris/unificada/ Pesquisei rapidamente e não encontrei nada.
      Quanto aos meus amigos, tomaram a decisão porque administrativamente o recolhimento em atraso vem sendo aceito e não vejo como mudar isso, pois a lei não proíbe. Realmente estão correndo risco, na minha opinião não pela proibição de recolhimento, mas sim pela possível obrigatoriedade futuramente de recolher a parte patronal, que hoje não vem sendo exigida.
      Abraço

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  7. Caro,

    Muito grato mais uma vez, se souber de algo sobre esse assunto, por gentileza, me avise.

    Estou com uma reunião agendada no próximo sábado com uma advogada para tratar do assunto.

    Eu fui no INSS e consegui um documento para a Unidade que trabalho correspondente a 8 anos 9 meses e 15 dias antes de entrar no Serviço Público e mais esses 03 anos, de 2003 a 2006, em um total de 11 anos 9 meses e 15 dia.

    Basta apenas entregar no setor de pessoal ou eles precisam averbar esse tempo oficialmente e me dar um comprovante? Eles não querem fazer isto, dizem que fica arquivado na minha pasta e será computado apenas quando eu estiver para me aposentar. Isto procede? É assim mesmo? Tenho como requerer uma averbação no serviço público ou preciso esperar?

    Desculpe mais este incômodo.
    Um abraço

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    1. Editor do blog06/08/12 21:19

      O procedimento que conheço em vários órgãos, inclusive no órgão que trabalho, é o servidor formalizar a averbação com um requerimento solicitando que seja averbado para tal fim, devidamente protocolado, com a certidão do INSS original em anexo, culminando com o deferimento ou não do pedido ou pelo menos um despacho para complementar com algum documento/correção da certidão. Penso que todo servidor tem o direito de saber previamente se o seu tempo de contribuição poderá ou não ser computado para aposentadoria, até para que possa tomar as medidas administrativas e/ou judiciais para garantir o seu direito.
      Quanto ao momento de averbar, antes da EC 70 não era recomendado averbar certidões de contribuição de períodos posteriores a julho de 1995, pois na eventualidade de o servidor se aposentar pela média por invalidez essas remunerações contributivas eram levadas em conta, levando a média geralmente para baixo. Como agora as aposentadorias por invalidez para quem ingressou até 2003 são com paridade não existe esse problema para quem entrou até esse ano.
      Espero ter ajudado.
      Abraço.

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  8. Muito abrigado,

    Entrei com um pedido formal no setor de pessoal para que me forneçam um parecer formal se irão aceitar o tempo de contribuição no INSS e, caso negativo, como faço para pagar em atraso o período de afastamento já que pelo SIAPENET não é possível retirar as guias. A coisa é tão complicada que em 2003 esqueceram de comunicar ao órgão competente que eu estava afastado.

    No sábado estarei com uma advogada já para avaliar o meu caso e pesquisar sobre possíveis problemas futuros e viabilidade de ações judiciais.

    Mais uma vez lhe agradeço. A medida que os acontecimentos forem caminhando peço a gentileza de tomar a liberdade de consulta-lo.

    Um abraço e até breve.

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    1. Editor do blog07/08/12 20:47

      Ok!
      Abraço e boa sorte

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    2. Prezado,

      Parece que o problema é grave. A consulta ao órgão de controle ainda não veio e minha advogada está estudando o caso ainda.

      Uma consulta: Se eu requerer o pagamento desses 03 anos de afastamento (10.03.2033 a 09.03.2006) agora, é possível negarem ? Existe amparo?

      Um abraço

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    3. Editor do blog12/09/12 21:16

      É uma situação complexa e o que complica é que não são muitos casos. Além disso, nem os órgãos encarregados de disciplinarem essa questão se entendem.
      Hoje, por coincidência, li uma norma do MPOG (Nota Informativa 618/2012) em que mudam o entendimento, estabelecendo que a contribuição em atraso somente poderá ser feita após regulamentação da Receita Federal, que ainda não existe. Acho que podem indeferir seu pedido com base nesse entendimento. No caso da servidora a que se refere tal nota, como recolheu com base em valores fornecidos pelo próprio órgão, penso que é certo que vai ganhar uma liminar.
      Segue o link da norma: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/Downloads/file?NOTA%20INFORMATIVA%20618%20-%202012.pdf
      Abraço

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  9. Prezado,

    Hoje liguei para o órgão competente em Brasília, o qual cuida de aposentadorias, e me informaram que se eu recolhi para o RGPS nesses três anos, poderei averbar para fins de tempo de contribuição para aposentadoria. Contudo não é válido para fins de tempo de efetivo no serviço público.
    Isto já é um alívio pois já averbei esses 03 anos no INSS e está em minha pasta.
    Contudo, me informaram tb que no site do Tesouro Nacional consigo obter a Guia de Recolhimento da União (GRA). Só não sei se posso pagar em atraso.
    Me informaram que no jornal de domingo passado, dia 07.10.2012, saiu algo sobre a possibilidade de pagamentos em atraso. Vc tem ciência disto?
    Um abraço

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    1. Editor do blog09/10/12 22:01

      Realmente, para tempo de serviço público não conta. Isso é pacífico.
      Pesquisei a norma que você se refere no site do MPOG (https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/resenhaFormulario/index.htm) e não encontrei nada. Se eu descobrir alguma coisa posto aqui.
      Abraço

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  10. Boa noite me aposentei por invalidez em 2011 no 1 junho mas entrei na prefeitura de uberaba em 2000,fizeram proporcional ao tempo de serviço so que pagava sobre quiquenios e insalubridadee horas extras,entrei na justiça e me passaram para paridade,sendo como base o salario 577,70 ate ai tudo bem,colocaram 38,60 de quinquenios,193,30 de proventos 390,00 de complemento no art 40 esta certo este calculo ou estao achindo de ma fe inclusive mudei ate de nivel pois existe o plano de cargo de carreira o que devo fazer pedir uma idenizaçao tem direito a isto ja que tomo remedios muito caros e nao tenho ajuda nenhuma

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    1. Editor do blog15/10/12 22:28

      Pelas informações que você passou não tenho como saber se os valores estão certos. Teria que saber o que constou na sentença; conhecer a legislação do município; conhecer toda a sua situação funcional, etc. É muito complicado. Recomendo que procure orientação com o advogado da sua ação judicial.
      Abraço

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  11. Prezado,

    Descobri que o art 103, V, da lei 8112 prescreve:

    Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

    Contudo, a EC47 fala em 25 anos de efetivo serviço público.

    Não é contraditório ?

    A lei permite que este tempo de serviço seja considerado para fins de aposentadoria mas a EC47 não !!!

    Um abraço

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    1. Editor do blog23/10/12 00:03

      Não acho contraditório, pois tempo de serviço público é o tempo de exercício de cargo ou emprego público. Não há como considerar tempo numa empresa privada como de serviço público.
      A própria norma que você cita estabelece que tal tempo conta APENAS "para efeito de aposentadoria e disponibilidade". Não conta para adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, tempo de serviço público, etc.
      Abraço

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  12. Boa tarde.
    Diz o manual de aposentadoria do SPPREV, nos CONCEITOS GERAIS DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS da SPPREV, nos seguintes termos:
    "Todo o tempo de serviço anterior à 16/12/1998 foi considerado automaticamente como tempo de contribuição para aplicação das novas regras do regime previdenciário".
    O que isto significa estes termos na linguagem mais prática?
    Na verdade, entrei no Estado como funcionário público em maio de 1978, onde deverei completar 35 anos em maio de 2013.
    Acontece que tive que me afastar obrigatoriamente no período de 1989-1992 por ter sido eleito Prefeito Municipal.
    Este mandato contou tempo de serviço efetivamente junto ao RH de minha Unidade, inclusive na contagem de Licença-Prêmio.
    Pergunto também, se este acontecimento eletivo contou efetivamente como tempo de serviço público junto ao Estado.
    Gostaria também de saber se ao formular meu pedido de aposentadoria inicial junto ao RH estarei definitiva e irretratavelmente selado a minha aposentadoria, ou se ainda posso ou não concordar com minha petição inicial.
    Pela atenção, muito obrigado.
    Caso haja necessidade, poderia entrar em contato com os senhores, para tratar e contratar seus serviços, caso haa dificuldades?
    Grato.

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    Respostas
    1. Editor do blog13/11/12 22:28

      "Todo o tempo de serviço anterior à 16/12/1998 foi considerado automaticamente como tempo de contribuição para aplicação das novas regras do regime previdenciário".
      O que isto significa estes termos na linguagem mais prática?
      R. É que a Emenda Constitucional 20, de 16/12/1998, proibiu a contagem de tempo de contribuição fictícia, como licença-prêmio em dobro ou mesmo tempo de serviço sem contribuição previdenciária, mas ficou assegurada a contagem como tempo de contribuição de todo esse tempo antes da Emenda, ou seja, até 16/12/1998.

      Pergunto também, se este acontecimento eletivo contou efetivamente como tempo de serviço público junto ao Estado.
      R. Em nível federal conta como de serviço público, como se em efetivo exercício do cargo estivesse. Não conheço a legislação de SP mas é praticamente certo que também conta (todos os estatutos que conheço seguem o federal nessa questão).

      Gostaria também de saber se ao formular meu pedido de aposentadoria inicial junto ao RH estarei definitiva e irretratavelmente selado a minha aposentadoria, ou se ainda posso ou não concordar com minha petição inicial.
      R. A vigência da aposentadoria é a partir da publicação do ato. Entendo que após formular o pedido é possível desistir, desde que seja antes da publicação do ato de concessão, mas seria bom consultar o RH para saber qual o entendimento aplicado.

      Caso haja necessidade, poderia entrar em contato com os senhores, para tratar e contratar seus serviços, caso haa dificuldades?
      Infelizmente não atuo como advogado. Apenas dou orientações/opiniões aqui no blog.
      Abraço



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