6 de mar de 2012

O tempo em empresas públicas e de economia mista, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobrás e Correios conta como efetivo exercício no serviço público para efeito da Emenda 47/2005?

Sim, conforme item VII, art. 2º,  da ON MPS/SPS nº 02/2009, que assim dispõe: "Art. 2º Para os efeitos desta Orientação Normativa, considera-se:... VIII - tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, indireta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos".

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