23 de mar de 2012

Pode haver a acumulação de proventos da reserva remunerada ou reforma com aposentadoria em cargo público civil após 1998?

Somente é lícita a acumulação de proventos quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, independentemente de o beneficiário ser servidor público ou militar.
No entanto, é possível a acumulação de benefício militar com civil desde que a vigência da reserva remunerada ou reforma e o ingresso no cargo público civil em que pretende se aposentar tenham ocorrido em data anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Contas da União, consubstanciado no Acórdão 1.310/2005-TCU/Plenário, que assim dispõe: “caso a pessoa se enquadre na hipótese do art. 11 da EC 20/1998, perceba proventos oriundos de reserva remunerada ou reforma e implemente as condições para se aposentar no novo cargo, poderá fazê-lo, apenas nessa hipótese, acumulando os proventos decorrentes da aposentadoria, aos da reserva remunerada ou reforma anterior”.

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