31/03/2012

Porque nem todos os aposentados por invalidez fazem jus a proventos integrais com a aprovação da EC 70/2012?

A Emenda Constitucional nº 70/2012 tem gerado uma grande discussão, pois o que vem sendo divulgado na imprensa, inclusive na poderosa Rede Globo,  pelos parlamentares que a aprovaram, e até por gente do Governo,  não coicide com o que consta na norma.
O que tem sido divulgado, inclusive no portal da Câmara dos Deputados, é que todos os aposentados por invalidez que tenham ingressado até 31/12/2003 têm direito a proventos integrais, independentemente de acidente em serviço o doença especificada  em lei.
Ressalte-se que a  proposta original, de autoria da deputada Andreia Zito, dispunha expressamente que o servidor "que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que venha a aposentar-se com fundamento no inciso I do § 1º deste artigo, o qual poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que a invalidez permanente seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei". Portanto, não restava dúvida de que nas doenças não especificadas em lei os proventos seriam proporcionais, embora passassem a ser beneficiados pela paridade, ou seja, pela vinculação à remuneração do cargo efetivo.
A redação final, no entanto, foi alterada por proposta do Deputado Farias de  Sá, que estendeu o prazo de ingresso no serviço público até 31/12/2003 e tornou a redação mais técnica, embora dizendo a mesmíssima coisa: "tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal".
Portanto, a proposta final deixou de estabelecer expressamente que os proventos integrais seriam apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para fixar "na forma da lei". E todas as leis, não só a federal (Lei nº 8.112/90), como as estaduais e municipais, preveem proventos integrais somente nesses casos. Aliás, a própria Constituição Federal, no art. 40, redação original e demais alterações, também  possui previsão idêntica.
Para não deixar nenhuma dúvida quanto a isso, o art. 2º da Emenda Constitucional 70 estabelece que as aposentadorias concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004 serão revistas  "com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20".
E o § 1º do art. 40, da CF/88, com a redação dada pela EC 20/1998, estabelece que: "§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei..."
Portanto, a norma aprovada é claríssima e credito essa confusão aos nossos péssimos políticos, que quiseram vender gato por lebre, ressalvando a deputada Andreia Zitto, que inclusive divulgou uma cartilha (http://www.andreiazito.com.br/pdf/cartilha-pec-270.pdf) esclarecento muito bem a norma.

Colabore com este blog. Se gostou do texto, utilize os botões abaixo e compartilhe nas redes sociais. Obrigado.

Leia também: Perguntas e respostas sobre a Emenda Constitucional 70/2012

69 comentários:

  1. Eu havia extensivamente, por inúmeros posts em determinado site, dito exatamente o que você explicou aqui. Fui acusado injustamente de agir mal, afinal de contas, se não gostamos da notícia, matamos o mensageiro, não é? Enfim, agradeço pela explicação que postou em um desses sites que vem de encontro às minhas explicações. Parabéns pela clareza, afinal de contas, ler um texto jurídico requer além de capacidade de interpretação, transformá-lo em algo que possa ser compreendido pelo leigo.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog31/03/12 20:41

      Obrigado pela visita e pelo elogio. Um abraço.
      Só complementando, não sei como pode haver alguma dúvida se a EC 70 prevê expressamente que o cálculo dos proventos das aposentadorias concedidas a partir de 2004 será feito de acordo com a EC 20/98 e nesta nunca houve qualquer dúvida de que proventos integrais só em caso de acidente em serviço ou doença especificada em lei.
      Também como as aposentadorias a serem revistas são apenas as "concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004", conforme prevê expressamente a EC 70, seria estranho se somente nestas os proventos fossem integrais nas doenças não especificadas em lei, permanecendo proporcionais as concedidas até 31/12/2003.

      Excluir
    2. Prezado Editor, Eu vi a sua postagem naquele site e as minhas foram utilizando um determinado nome que eu prefiro não repetir aqui. Tudo, no site de um senador. Existem algumas pessoas que postam sandices sem apoio algum da legislação e de certo modo estão contribuindo para o nível de angústia de outros que gostariam de ter as suas aposentadorias na integralidade. Afirmei, acho que exaustivamente, que a emenda 70 apenas repararia a regra de transição que não havia sido observada para os que se aposentavam por invalidez e tinham entrado no serviço público antes da EC 41/2003. Eu acho muito simples. Também percebo que a referência no artigo 2º, à redação dada ao parágrafo 1º da EC 20/98, inclui os seus incisos, portanto, é mantida a proporcionalidade e integralidade, dependendo da doença ser ou não prevista em lei. Tudo isto é de uma clareza exemplar, apesar do desgosto que possa causar. Enfim, esta emenda 70 fez um reparo, e não uma revolução. Parabéns por ser um dos únicos que trabalhou com a questão de forma legítima. Infelizmente, nos "press releases" sempre repetem as mesmas bobagens, diria, "ad infinitum", mas assim atua a nossa mídia em alguns casos, de forma irresponsável.

      Excluir
    3. Editor do blog01/04/12 00:31

      Os incisos integram o § 1º e não podem ser descartados. Depois este § 1º não faz o menor sentido sem os incisos.

      Excluir
    4. Eu não concordo pelo simples fato de que o parecer final da Comissão na Cãmara entendeu de acatar a emenda 02 que unificava as aposentadorias . Ora , se o parecer final que restou válido , e também AGLUTINADO na PEC 270 , porém na redação foi esquecido, a matéria padede de vício de inconstitucionalidade pela supressão da decisão final. Ou seja Ao aglutinar o parecer da comissão com relatório final do Dep. Arnando Faria de Sá foi retirado, ou não aprovado, não consta no trâmite . E entendo que não se pode fazer uma ementa de uma PEC sem levar em conta a decisão principal que a norteou, e foi SUBSTITUTIVA da proposta original . ´HÁ VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRÂMITE ENTRE O QUE A EMENDA AGLUTINATIVA (que engloba o relatório do Deputado0 e o Senado que o desconsiderou, o que equivale a mudança de MÉRITO . Vai dar problemas sim senhor .

      Basta verificar do Relatório 'a Emenda Aglutinativa .

      Excluir
    5. Editor do blor01/04/12 17:07

      Se houve ou não irregularidades na tramitação e aprovação da EC 70 eu nao posso opinar, por não ter informações suficientes para isso.
      O que está claro é que os parlamentares, desde a proposta original, escreviam uma coisa no relatório (integralidade) e colocavam outra na PEC(paridade), demonstrando claramente que não sabiam do que estavam tratando.
      Até o relator no Senado, Álvaro Dias, faz isso no relatório final, que pode ser ver aqui: http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/103772.pdf
      Mas o que vale, é o que está na norma ou o que os deputados/senadores pensam que está?
      Outra questão que me deixa intrigado é a previsão expressa na EC 70 de rever somente as aposentadorias concedidas a partir de 1º/01/2004. Se realmente acabaram com as aposentadorias proporcionais por invalidez, qual o sentido dessa previsão? As concedidas até 2003 continuariam proporcionais?
      Tudo isso só aconteceu porque há muita gente INCOMPETENTE, porque deputados/senadores INCOMPETENTES se cercam de assessores muito bem remunerados, mas INCOMPETENTES.

      Excluir
  2. Eu sou o Anônimo do dia 31 e não do dia 1º de abril. Realmente Sr. Editor, procurei ler os documentos que foram produzidos ante da redação da Emenda, e em determinado momento aparece a intenção de acabar com a diferença entre proporcionalidade e integralidade por uma proposta que modificaria o Inciso I do parágrafo 1º do Art.40, dizendo assim: por invalidez, somente isto. Este documento existe em determinado momento e depois desaparece. Não acredito que seja um assessoramente equivocado ou falta de conhecimento dos representates legais, acho que houve intencionalidade de que isto fosse para o oblívio. Se tivesse acontecido esta modificação, a emenda certamente teria que ser não somente para as aposentadorias após 1º/1/2004, mas para todas as aposentadorias por invalidez desde a Constituição de 1988. Como é do seu conhecimento, o inciso I pode ter sido modificado na sua escrita, mas desde a CF de 1988, existe a distinção de aposentadorias por invalidez proporcionais e integrais. Claro, se existirem inválidos proporcionais anteriores a esta data, também seriam injustiçados. Estou dizendo isto para o conhecimento de outros que venham a ler o seu blog, pois percebo que tem este conhecimento muito claro. Na minha opinião, enquanto a deputada parece tentar esclarecer, mesmo que timidamente (se é que uma cartilha pode ser considerada um iniciativa tímida), o senador se omite, e na omissão permite aquela litania de sandices que se tornram os posts no blog. E viva o nosso baixo nível cultural que permite a fácil manipulação da plebe que pensa que o documento diz algo diferente do que está escrito, como se estivesse implícito o pensamento dos que o redigiram. Melhor assim, se o pensamento fosse impresso, teríamos muitas razões para choro e angústia, maiores dos que já existem no presente momento.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog01/04/12 22:02

      Realmente, a redação original do art. 40 já previa proventos proporcionais, ao contrário do que muitos afirmam, alguns por ignorância e outros por má-fé, de que a proporcionalidade foi instituída com a Emenda 41/2003. Aliás, a Constituição de 1967 já previa proventos proporcionais para doenças não especificadas em lei, como se vê: "Art 101 - Os proventos da aposentadoria serão: I - integrais, quando o funcionário: a) contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino; ou trinta anos de serviço, se do feminino; b) invalidar-se por acidente ocorrido em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei" (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm). No RGPS também há essa distinção.Pessoalmente, penso que tem de haver essa distinção para evitar abusos, tipo o cara que está com um probleminha no joelho, começa a pegar uma licença atrás de outra até se aposentar com proventos integrais. Talvez poderiam alterar a lei para atualizar o quadro de doenças. Uma grande injustiça na minha opinião é o servidor se aposentar pela média e o piso ser apenas o salário mínimo. Deveria ser a regra do RGPS, de 70% da média de contribuições mais 1% por ano de contribuição até os 100%.

      Excluir
    2. Infelizmente so o que fez foi mudar a forma de calculo, ao inves da media das remuneracoes, passa a ser baseada na ultima remuneracao (seja ela menor ou maior) mas claro q quem ja aposentou com salario maior vai ter que ganhar o "excedente" por rubrica de vantagem pessoal ou algo assim por causa do principio da irredutibilidade dos salarios.

      O que mudou foi o direito da paridade

      Mas o que deveria mudar é a diferenca de "doenca especificada em lei" e "nao especificada em lei" na pratica se uma doenca é grave e incuravel , ao ponto de que a pessoa nao possa trabalhar e precise receber aposentadoria antes da hora, nao faz diferença se é uma doença A ou B se ambas sao graves e incuraveis e se sao tao debilitantes que a pessoa nao tenha condicoes de trabalhar.

      A ideia da lei e que a pessoa nao pode garantir o seu sustento por causa de uma doenca grave que nao tem cura. No caso do servidor publico ainda e pior, porque o servidor nao tem escolha de "nao se aposentar" ele tem 2 anos pra se curar, se nao curar, aposenta e pronto.

      E o pior é que em muitos casos ainda existe uma capacidade de colaboracao do servidor, ou seja ele poderia trabalhar porem com restricoes e com limitacoes , mas na pratica nao ha como aproveita lo por causa de desvio de funcao, dai aposenta.

      E mais, nao tem como realizar nenhuma outra atividade remunerada, ainda que seja algo compativel com a doenca grave e incuravel.

      Ah e mais outra, a tuberculose, que esta no rol das doencas especificadas em lei, nao mais e incuravel, e existem outras doencas mais incapacitantes e incuraveis que so por que nao estao na lei, nao dao direito ao servidor de se aposentar com proventos integrais.

      E o mais bonitinho? Muita gente de alto escalao (claro nao os servidores mas juizes, procuradores etc) se aposentou como "molestia profissional" por perda parcial de visao porque suas profissoes eram relacionadas com leitura... enquanto isso servidores que possuem outras doencas incuraveis nao sao aposentados e servidores que tem AIDS mas que estao sob controle nao podem realizar nem trabalho voluntario sem ficar com medo da policia >.<

      Excluir
  3. Só não entendo o porquê de não citar o inciso I no art 2o da EC o cálculo pelo art 40 pár.1o. inciso I , já que há há outros incisos. Mas o que vai gerar confusão , do mesmo artigo é o pár. 3o. que afirma aposentadoria calculada pelo valor da ativa , e na forma da lei, integral . Ficou confuso realmente, embora não tenha dúvidas que o MPOG vá aplicar a explanação acima . Infelizmente o rol de doenças do consideradas graves , incuráveis, do servidor público é limitado . Há doenças muito graves e incuráveis não elencadas ,enquanto elencadas estão doenças curáveis totalmente , como tuberculose . Não é qualquer coisa no joelho que vá aposentar , pois isso demanda exame por Junta Médica , que determinaria a readaptação.

    Quanto a Deputada Zito, somente mudou o discurso na semana da votação . Ou alguem acha que a pressão na Internet foi dos aposentados por doenças graves, que já recebiam o valor do IRPF como não descontado , ???/ Não . a PEC só foi avante face a pressão da imensa maioria de aposentados por invalidez proporcional, em torno de 87% do total , levadas a crer na integralidade pelo parecer do Relator Arnaldo F.de Sá que unificava as aposentadorias e tal parecer foi aglutinado a PEC que foi ao Senado. A deputada Zito sempre citou que a integralidade era para todos , e basta buscar no Youtube para ser verificar . Como desapareceu o relatório do Parecer Substitutivo é um mistério . Foi um gancho de ultima hora

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog09/04/12 20:58

      Poderia realmente ter citado o inciso I, mas como faz parte do parágrafo não pode ser desconsiderado, ainda mais que o parágrafo indica o complemento. Não faz grande diferença, a não ser alimentar toda essa discussão, na minha opinião.
      A lista de doenças realmente precisa ser atualizada. Algumas precisam sair e outras entrar.
      Quanto às juntas médicas, algumas que conheço são uma vergonha. Passa tudo. Basta o sujeito ser cara de pau.
      E realmente a Deputada Andreia Zito, como todos os outros, falava em INTEGRALIDADE para todos, mas acho que não era por má-fe. Queria dizer, na verdade, PARIDADE para todos, tanto que a proposta inicial (PEC 270) não deixa dúvida disso, pois dizia expressamente que os proventos seriam proporcionais nas doenças não especificadas e, na época, ela já falava em restabelecer a integralidade, inclusive num documento oficial que li.
      E acho que o governo só deixou passar essa PEC porque sabia que não atingiria todos.
      Abraço

      Excluir
  4. O parecer aprovado na PEC 270 / 2008 por ocasião do trâmite na Camara dos Deputados modificava o texto do inciso I do parágrafo 1º do art. 40 da C.F. que passaria a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 40 parágrafo 1º, inciso 1: POR INVALIDEZ PERMANENTE.
    E NADA MAIS DO QUE ISSO!!!

    SE ASSIM FOSSE APROVADA, A E.C. 70/2012 BENEFICIARIA COM INTEGRALIDADE TODOS OS APOSENTADOS POR INVALIDEZ, INDEPENDENTE DE TEREM SE APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS ANTES DA E.C. 41/2003, pois modificaria o texto constitucional BENEFICIANDO A TODOS, APOSENTADOS PROPORCIONAIS ANTES E DEPOIS DA E.C. 41/2003 !!!!

    A única condição para este benefício (surrupiado na ultima hora) desses aposentados por doença grave (embora "não prevista" em lei) seria o ingresso no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003!
    Por favor Sr."Editor" do blog, não subestimamos sua informação, sua inteligência, nem seu conhecimento jurídico...
    Não cometa este erro com seus leitores, ok?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog09/04/12 22:58

      Se fosse aprovada a alteração do inciso I do parágrafo 1º do art. 40 da C.F, aí com certeza todos teriam direito a integralidade, desde que o ingresso no serviço público tenha ocorrido até 2003. Concordo.

      Excluir
  5. Como fica a aposentadoria daqueles que se aposentaram proporcional com proventos e gratificações, e em 2006 tiveram seus salários transformados em subsídio. Já que com a transformação para subsídio, o salário antigo ultrapassava o valor do novo salário que deveria receber com a nova fórmula de cálculo, e que por isso não sofreu revisão quando os proventos dos servidores da ativa tiveram revisão, devido à compensação. Este cálculo deve ser refeito, ja que o a Ec 70 manda que "os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a renumeração dos sevidores em atividade? (salientando que na própria transformação de salários para subsídio houve um aumento embutido que não foi repasssado para quem tinha aposentadoria proporcional)

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog10/04/12 23:08

      Se eu entendi a sua pergunta, o que sei é que, se a remuneração passou a ser por subsídios, nos casos em que houve redução, ou seja, em que o valor dos subsídios foi inferior à antiga remuneração, o servidor passou a receber essa diferença como uma vantagem pessoal, que ficaria congelada até que o valor dos subsídios ultrapassassem a antiga remuneração, quando essa vantagem pessoal sumiria.
      Se é esse o caso, o valor do seu subsídio está aumentando na mesma proporção dos servidores da atividade, só que se aumenta 100 reais no subsídio diminui 100 reais da vantagem pessoal e você continua ganhando a mesma coisa. Isso vai ficar assim até que o aumento dos subsídios consuma toda a vantagem pessoal.
      E não vai mudar nada com a EC 70, até porque a garantia de que "os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a renumeração dos sevidores em atividade" já existia na CF 88 e foi suprimido somente com a EC 41, para quem se aposentasse com fundamento nela.
      Abraço

      Excluir
    2. Olá!
      Desculpa, eu não me fiz entender! Ficou confuso realmente.
      Vou ser mais claro. Quando, em 2006, entrou em vigor a lei que implantou o subsídio, eu ja tinha aposentadoria proporcional com o antigo regime de vencimento básico mais vantagens e gratificações, o que acabou gerando uma proporção bem alta. Digamos, se o salario da ativa era 100, o meu ainda que fosse 15/30, era 70. No momento que entrou em vigor o subsídio houve embutico com ele um aumento. Digamos 20%. O Salário da ativa passou para 120. E eu fiquei sem nenhum aumento. Meu salário continuou em 70. Até hoje ainda não sei porque, mas eles devem ter considerado que como minha proporção seria a metade, 70 ainda era superior à metade de 120. No entanto a lei de subsídio não prevê esta situação. E o Parágrafo único da EC 70, que remete ao art 7º, diz:...proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentado..."
      E meu entendimento é que mesmo que a lei do subsídio previsse tal situação, é apenas uma lei ordinária, que deve prevalecer a Constituição. E o Ec 20/98 ja tinha o mesmo conteúco: "os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade..."
      Eu acredito que ainda que a proporção tenha ficado superior à porcentagem de 15/30 com a implantação do subsídio, eu não possso ser prejudicado, nem pode a constituição ser ignorada, em função de uma lei ordinária.
      Qual seu entendimento a respeito?
      Acredito que fui claro agora.
      Abraço!

      Excluir
    3. Editor do blog11/04/12 21:56

      Eu acredito que aconteceu o seguinte: você recebia mais do que a proporção da aposentadoria porque há um entendimento de que algumas vantagens pessoais (quintos, GATS e opção) não devem ser proporcionalizadas (escrevi sobre isso aqui: http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/03/as-vantagens-denominadas-quintos-opcao.html). Como agora vc não recebe mais vantagem e sim subsídios teria que ser observada a proporcionalidade.
      Talvez seja isso e se for acho que você só terá aumento quando os 15/30 do exemplo for superior a 70, ou seja, os subsídios da ativa passarem de 140.
      Mas é apenas uma suposição. Seria interessante você pedir uma explicação por escrito no RH do órgão.

      Excluir
  6. Li o artigo que você postou sobre a incorporação das vantagens e gratificações e você mesmo fala "...mesmo sem amparo legal e contrariando até a Constituição..."
    Além disso o ocórdão do TCU e Sùmula, são respectivamente de 2007 e 2011. E é pacífico que a lei não pode retroagir para prejudicar o segurado.Aposentadoria se deu em 2003. Além disso, se uma lei ordinária deve se submeter à constituição, quanto mais uma súmula do TCU...Eu até vou enviar um pedido de explicações ao DRH, mas acho que é passível de discutir no judiciário essa questão.
    E ainda complementando meu comentário, ja houve novos aumentos, além daquele primeiro com a implantação do subsídio, e meus proventos ficaram inalterados.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog12/04/12 21:02

      Na verdade a súmula do TCU não te prejudica, até porque esse entendimento só agora sumulado sempre foi pacífico naquele Tribunal. O que acontece é que tal súmula te beneficiava com a integralidade de algumas vantagens e agora, com os subsídios, o total dos proventos passou a ser proporcional.
      Na justiça tudo é possível, agora administrativamente acho impossível conseguir alguma coisa.
      Abraço.

      Excluir
    2. O problema é: Que lei dá direito a esse "congelamento" dos vencimentos na passagem da fórmula antiga para o subsídio? E ainda, que Lei dá o direito de não aplicar os reajustes concedidos aos servidores da ativa aos aposentados , ainda que nesta condição que gerou essa distorção?
      A administração teria como justificar isto legalmente?

      Excluir
    3. Editor do blog13/04/12 20:58

      Realmente não há lei que "congele" os seus proventos, mas o problema é que não havia lei que garantisse a integralidade dessas vantagens pessoais, que era aplicada por pura invenção do TCU. Como agora não há mais vantagens pessoais e sim uma parcela única, denominada subsídios, simplesmente não há como aplicar essa regra do TCU.
      A administração vai justificar dizendo que está aplicando a proporcionalidade da lei e da própria Constituição.

      Excluir
    4. Quais os artigos da proporcionalidade da lei e da própria Constituição?

      Excluir
  7. O art 2º da E.C.70/2012 deixa bem CLARO, CLARÍSSIMO, os parâmetros legais para a revisão das aposentadorias por invalidez permanente (NÃO DISCRIMINA "integral, "proporcional") e das pensões dela decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, COM BASE NA REDAÇÃO DADA AO §1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998,..."

    Eis a redação exata do § 1º do art. 40 dada pela E.C. 20/1998:
    §1º Os servidores abrangidos pelo sistema de previdência de que trata este artigo, serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos VALORES FIXADOS NA FORMA DO §3º.

    PERCEBAM QUE ESTA LEI, A E.C. 70/2012, citando APENAS O §1º, NÃO FAZ QUAISQUER MENÇÕES AOS AOS INCISOS I, II e III, até porque o II eo III não são referentes à matéria tratada, e o I (sobre o cálculo de proventos integrais e proporcionais É TOTALMENTE IGNORADO, ALIJADO, DESCONSIDERADO NA E.C. 70/2012)

    E O §3º citado na parte final do §1º do art. 40 PREVÊ COM EXTREMA CLAREZA: "OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR OCASIÃO DA SUA CONCESSÃO, SERÃO CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA, E NA FORMA DA LEI (NO CASO ATUAL, A PRESENTE LEI E.C. 70/2012),CORRESPONDERÃO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO.

    Concluindo, senhores, para o BOM, FIEL, NÃO RANCOROSO (acreditem não é confortável ser um aposentado por invalidez, ainda mais quando os proventos ERAM proporcionais), E CORRETO INTÉRPRETE DA LEI, não se pode considerar, forçar a barra, com citações de incisos (I,II,III), que a E.C. 70/2012 NÃO MENCIONA, SEQUER FAZ REFERENCIA, AO CITAR EM SEU §2º, APENAS E TÃO SÓMENTE O § 1º do art. 40 com redação dada pela E.C. 20/1998!

    Em alguma coisa devo concordar com o Sr. Editor do Blog, a maioria dos sites opinativos sobre a matéria ESTÃO FALANDO UM MONTE DE ASNEIRAS, e muitos de nossos políticos (e seus assessores) SÃO INCOMPETENTES, alguns divulgam até "cartilha" demonstrando claramente insegurança e desconhecimento do que assinaram!

    Bem que o deputado ARNALDO FARIA DE SÁ confirmou através de diversos telefonemas recebidos: APÓS A E.C. 70/2012, E PARA QUEM JÁ ERA SERVIDOR PÚBLICO ANTES DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É INTEGRAL SIM, PARA TODOS, INDEPENDENTE DA DOENÇA INCAPACITANTE QUE A ENSEJOU! Segundo o próprio deputado, sua colega ANDRÉIA ZITO está equivocada e conforme palavras do próprio, FAZENDO UMA ENORME CONFUSÃO! Leiam os comentários do blog do senador ALVARO DIAS!

    Acompanhem também (pelo site do STF)o RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 656860) EM TRÂMITE NO STF que julgará o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MT que concedeu por unanimidade PROVENTOS INTEGRAIS para uma servidora aposentada por invalidez por doença não elencada em lei. Aquele Tribunal já decidiu antes da E.C. 70/2012, e por unanimidade, que o rol de doenças que prevem proventos integrais NÃO É TAXATIVO, QUE A LEI NÃO PODE ABRANGER TODAS AS DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES! Agora com a vigência da E.C. 70/2012, o julgamento deste R.E. pelo STF que decidiu o caso como de REPERCUSSÃO GERAL, ficará bem mais simples...

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog12/04/12 21:09

      Bom, eu já deixei a minha opinião exaustivamente, neste e em outros posts neste blog, que é diferente da sua. Mas respeito o seu entendimento.
      Abraço.

      Excluir
  8. é estranho mesmo a omissão do inciso I da EC 20/98, já que a lógica indicaria que os proventos obedeceriam ao disposto na dita emenda, em seu parágrafo 1o. A questão é que o párágrafo 3o. não está , obviamente, ínsito no páragrafo 1o. Primeiro tem-de-se analisar o que diz o páragrafo com seu inciso correspondente ao caso *invalidez permanente * para depois aplicar-se a fórmula do pár. 3o. Enfim....caimos na mesma. Será proporcional com base de cálculo na integralidade . o Editor do Blog interpretou coerentemente . Não há saída . E segue a vida .

    ResponderExcluir
  9. O art 2º da E.C.70/2012 deixa bem CLARO, CLARÍSSIMO, os parâmetros legais para a revisão das aposentadorias por invalidez permanente (NÃO DISCRIMINA "integral, "proporcional") e das pensões dela decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, COM BASE NA REDAÇÃO DADA AO §1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998,..."

    Eis a redação exata do § 1º do art. 40 dada pela E.C. 20/1998:
    §1º Os servidores abrangidos pelo sistema de previdência de que trata este artigo, serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos VALORES FIXADOS NA FORMA DO §3º.

    PERCEBAM QUE ESTA LEI, A E.C. 70/2012, citando APENAS O §1º, NÃO FAZ QUAISQUER MENÇÕES AOS AOS INCISOS I, II e III, até porque o II eo III não são referentes à matéria tratada, e o I (sobre o cálculo de proventos integrais e proporcionais É TOTALMENTE IGNORADO, ALIJADO, DESCONSIDERADO NA E.C. 70/2012)

    E O §3º citado na parte final do §1º do art. 40 PREVÊ COM EXTREMA CLAREZA: "OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR OCASIÃO DA SUA CONCESSÃO, SERÃO CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA, E NA FORMA DA LEI (NO CASO ATUAL, A PRESENTE LEI E.C. 70/2012),CORRESPONDERÃO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO.

    Concluindo, senhores, para o BOM, FIEL, NÃO RANCOROSO (acreditem não é confortável ser um aposentado por invalidez, ainda mais quando os proventos ERAM proporcionais), E CORRETO INTÉRPRETE DA LEI, não se pode considerar, forçar a barra, com citações de incisos (I,II,III), que a E.C. 70/2012 NÃO MENCIONA, SEQUER FAZ REFERENCIA, AO CITAR EM SEU §2º, APENAS E TÃO SÓMENTE O § 1º do art. 40 com redação dada pela E.C. 20/1998!

    Em alguma coisa devo concordar com o Sr. Editor do Blog, a maioria dos sites opinativos sobre a matéria ESTÃO FALANDO UM MONTE DE ASNEIRAS, e muitos de nossos políticos (e seus assessores) SÃO INCOMPETENTES, alguns divulgam até "cartilha" demonstrando claramente insegurança e desconhecimento do que assinaram!

    Bem que o deputado ARNALDO FARIA DE SÁ confirmou através de diversos telefonemas recebidos: APÓS A E.C. 70/2012, E PARA QUEM JÁ ERA SERVIDOR PÚBLICO ANTES DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É INTEGRAL SIM, PARA TODOS, INDEPENDENTE DA DOENÇA INCAPACITANTE QUE A ENSEJOU! Segundo o próprio deputado, sua colega ANDRÉIA ZITO está equivocada e conforme palavras do próprio, FAZENDO UMA ENORME CONFUSÃO! Leiam os comentários do blog do senador ALVARO DIAS!

    Acompanhem também (pelo site do STF)o RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 656860) EM TRÂMITE NO STF que julgará o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MT que concedeu por unanimidade PROVENTOS INTEGRAIS para uma servidora aposentada por invalidez por doença não elencada em lei. Aquele Tribunal já decidiu antes da E.C. 70/2012, e por unanimidade, que o rol de doenças que prevem proventos integrais NÃO É TAXATIVO, QUE A LEI NÃO PODE ABRANGER TODAS AS DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES! Agora com a vigência da E.C. 70/2012, o julgamento deste R.E. pelo STF que decidiu o caso como de REPERCUSSÃO GERAL, ficará bem mais simples...

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Eu não sou o editor do blog, mas me sinto ofendido pelo uso de caixa alta para afirmar coisas, é como se estivessem gritando nos meus ouvidos. O grito pode servir para afirmar algo que não se tem certeza, mas de nada serve contra a lógica e a correta interpretação de um texto. Posso informar a quem quer que esteja gritando, que existem intérpretes da emenda em vários locais, que somente precisam de um diploma de curso superior em administração (que pode ser pública) ou em direito e que dizem exatamente o seguinte: proporcionalidade e integralidade de acordo com a doença ser prevista em lei ou não e paridade para todos, sai da média e retorna como base para os cálculos da aposentadoria ou pensão, o último salário da ativa. E ainda mais, a emenda não precisa de lei ou nota explicativa de qualquer ministério para ser entendida, assim como não precisa ser feito um requerimento ou mesmo processo para a revisão dos proventos dos que nela se enquadram. Portanto, aplique-se da maneira como foi explicado extensivamente pelo editor do blog e como eu postei aqui. Esta interpretação é da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas de uma universidade federal, onde certamente existem pessoas capacitadas para entendimento da lei.

      Excluir
    2. Parece que já tem um tribunal que entende diferente!

      TJSE – 13/04/2012 11h46 – Emenda Constitucional nº 70 de 29/03/12 estabelece novos critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos
      imprimir

      Com a publicação da Emenda Constitucional nº 70, no Diário Oficial da União (DOU) do dia 30.04.2012, ficou assegurado a todos os servidores que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, o direito de que seus proventos de aposentadoria sejam calculados com base na remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria.

      Em síntese, para estes servidores, que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda nº 41/2003, o simples fato de se aposentarem por invalidez, já é o suficiente para que o benefício seja calculado com base no valor da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

      Vide então a redação do artigo 1º da festejada Emenda nº 70/2012:

      Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

      “Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

      Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.”

      Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

      Por fim, verifica-se ainda que para estes inativos também está assegurada a paridade, ou seja, os proventos e pensões derivadas dos proventos desses servidores, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. http://agencia.tjse.jus.br/noticias/item/5868-emenda-constitucional-no-70-de-29-03-12-estabelece-novos-criterios-para-o-calculo-e-a-correcao-dos-proventos-da-aposentadoria-por-invalidez-dos-servidores-publicos

      Excluir
    3. Editor do blog17/04/12 00:45

      Essa nota do TJSE, no meu entendimento, não esclarece absolutamente nada da questão. Apenas fala o óbvio, que a paridade é para todos. Abraço.

      Excluir
    4. Editor do blog17/04/12 00:50

      Quanto à gritaria, obrigado pela solidariedade, mas faz parte. É o jus sperniandi. Compreendo a revolta pois foram enganados por alguns maus políticos.
      Abraços.

      Excluir
  10. Eu fiz o comentário sobre estar ofendido pela "gritaria" da caixa alta e esta notícia já está na página do Tribunal de Contas da União:

    (13/04/2012 11:26) Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012 - ORIENTAÇÕES

    Tendo em vista as recentes alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, informamos aos usuários a criação de novos códigos Sisac e orientamos quanto à disponibilização das informações no sistema, a fim de dar pleno cumprimento ao artigo 2º da referida EC nº 70, de 2012.



    Os atos de alteração das aposentadorias por invalidez concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, bem como os atos de alteração das pensões delas decorrentes, realizados na forma da EC-70, de 2012, obedecidos os prazos estabelecidos naquela emenda e na IN-TCU-55/2007, devem ser disponibilizados no sistema Sisac, utilizando-se os códigos abaixo descritos, conforme se tratem de aposentadoria integral, aposentadoria proporcional ou pensão civil:



    - 1193350 - Aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais com base no art. 40, § 1º, inciso I, da CF, de 1988, c/c EC nº 70, de 2012, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, a servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003.



    - 1193368 - Aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais com base no art. 40, § 1º, inciso I, da CF, de 1988, c/c EC nº 70, de 2012, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, a servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003.



    - 3193373 - Pensão civil decorrente de aposentadoria concedida a servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003, com base no art. 40, § 1º, inciso I, da CF, de 1988, c/c a EC nº 70, de 2012, com paridade.



    No campo ‘data da vigência’ da alteração no formulário Sisac deve ser informada a data de 30/03/2012, dia da publicação e entrada em vigor da EC nº 70, de 2012, nos termos do artigo 3º da referida emenda.



    A atual estrutura remuneratória do cargo (vencimento-base/subsídio e demais vantagens), deve ser informada no ato de alteração, considerando existir paridade entre os proventos/benefícios da nova aposentadoria/pensão e a remuneração do cargo que o servidor ocupava quando em atividade.



    Maiores esclarecimentos podem ser solicitados pelo canal Fale Sisac (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/sisac/fale_sisac).

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. O link acima leva a pagina do Tribunal e para ler a notícia, clicar em notícias do lado esquerdo da página e o

      O link correto para direcionar é o seguinte:
      http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/sisac/noticias_comunidade/detalhes_noticias_comunidade?noticia=4322378

      Excluir
    2. Editor do blog17/04/12 00:41

      Obrigado. Já divulguei aqui no blog: http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/04/tcu-divulga-nota-com-orientacoes-sobre.html
      Abraço.

      Excluir
  11. Em 1995 através da Portaria nº155 fui aposentado por invalidez permanente no cargo de Engenheiro, Código NS-916, Classe "A", Padrão III (final de carreira), com fundamento no artigo 186, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/90, com as vantagens previstas na Lei nº 8.911/94. Meu vencimento é integral, porém, a Gratificação de Desempenho equivale a 50% do valor que é pago ao pessoal da ativa, e a função DAS-2 representa 60% do valor que é pago ao pessoal da ativa. Pergunto: Serei beneficiado pela EC-70/2012?

    ResponderExcluir
  12. Editor do blog23/04/12 01:40

    A EC 70 não muda nada no seu caso, pois apenas restabelece a paridade que existia até a EC 41. Nada mais.
    Talvez o valor da função DAS-2 esteja incorreto se um servidor optante pelo cargo efetivo da ativa recebe valor maior. O valor da função teria que ser igual, a não ser para aqueles que optam pelo recebimento da função integral (sem vencimento e outras vantagens).
    Já a Gratificação de Desempenho, a jurisprudência permite pagamento menor aos inativos se o dos ativos for definido com base em efetiva avaliação de desempenho.
    Abraço

    ResponderExcluir
  13. Quanto a função DAS-2 você está correto.
    Quanto a gratificação de Desempenho ainda me resta uma dúvida. Se a aposentadoria ocorresse após a EC 41, a Gratificação de Desempenho também teria valor menor do que é pago aos ativos no caso de ser definida com base em efetiva avaliação?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog23/04/12 22:13

      No meu entendimento, a data da concessão não mudaria nada no valor da gratificação, pois em ambos os casos havia a mesma paridade.
      Abraço

      Excluir
  14. Sugiro que tanto o autor do Blog quanto o Anônimo, já que demonstram nessa discussão profundo conhecimento da matéria, esclarecessem se de fato a EC 70 eliminou ou não as apopsentadorias proporcionais por invalidez.

    Abraço cordial.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog05/06/12 23:36

      Eu desde o início sempre defendi que a EC 70 não eliminou as aposentadorias por invalidez proporcionais. É só clicar em "Aposentadorias por invalidez" no índice da barra lateral para confirmar isso.
      E tanto procede que já há uma nova PEC, a 170, para tentar acabar.
      Abraço.

      Excluir
  15. Olá Doutor,
    Gostaria de um esclarecimento: Sou funcionária pública estadua, portadora de deficiência física, entrei na vaga reservada, tenho treze anos de serviço público e estou para me aposentar por invalidez permanente, tendo em vista o agravamente de minhas condições físicas, sendo que o médico não quer informar que o agravamento se deu em virtude do trabalho inclusive, não estando minha moléstia especificada em lei. A pergunta: Como ficará minha aposentadoria por invalidez? Havia entendido que o texto da Lei dizia que a integralidade da aposentaria por invalidez se daria em qualquer moléstia, o que seria o certo, vez que, como no meu caso, embora não esteja elencada, minha moléstia é incapacitante de forma permanente para o trabalho. Sou portadora de Sequela de poliomielite dos membros inferiores, tenho epicondilite, comprovada por exames clínicos e, agora, estou com osteoporose, já apresentando, também problemas no cotovelo esquerdo, além de uma lesão no ombro direito, rutura parcial do tendão deste ombro, o que me impede de me esforçar de forma contínua por muito tempo e, detalhe, ando como o auxílio de duas bengalas canadenses(muletas.) Agradeceria uma resposta. Me enganei quanto ao texto da citada lei?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog22/06/12 21:28

      Oi querida, infelizmente não tenho doutorado (rsrsrs). Apenas sou formado em Direito e gosto de Administrativo e Previdenciário, o que quase todos do ramo odeiam.
      Quanto às aposentadorias por invalidez, realmente foi anunciado aos quatro cantos que todos receberiam proventos integrais, mas isso não é verdade. Inclusive há uma nova PEC para tentar aprovar integralidade para todos.
      Assim sendo, se você não conseguir enquadrar sua doença em especificada em lei ou moléstia profissional sua aposentadoria deve ser com paridade, ou seja, com base na remuneração do cargo efetivo e não pela média, mas proporcional ao tempo de contribuição. Se vc não possui tempo anterior ao ingresso no serviço público, essa proporcionalidade seria de 13/30 avos.
      Talvez você possa conseguir judicialmente proventos integrais com a alegação de agravamento pelo trabalho. Conheço algumas pessoas que conseguiram. Vai depender das provas que produzir e da cabeça do juiz.
      Escrevi outros textos sobre a EC 70. Você pode clicar no link correspondente no índice localizado na lateral ou abaixo em "postagens populares".
      Abraço e boa sorte.

      Excluir
  16. Bom dia,

    aposentados por invalidez da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pela FUNCEF (aposentadoria complementar) tem direito à equiparação aos da ativa ?
    Me esclareça em que ponto se baseia a sua resposta.

    Obrigado

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog21/08/12 20:54

      Olá Kleiton,
      O que posso afirmar é que o art. 40 da CF/88 ou a emenda 70 não tem nada a ver com esses fundos de previdência complementar. Pelo que sei o Funcef paga a diferença entre o valor da aposentadoria por invalidez recebida pelo INSS e o valor real que o beneficiário recebia na ativa, por uma regra desse fundo e não por qualquer imposição da Constituição. Isso não é a paridade garantida pela Emenda 70.
      Mas alerto que não entendo muito do funcionamento desses fundos, apenas regras básicas.
      Link com informações do Funcef: http://www.funcef.com.br/ccom/PageSvr.aspx/Get?id_sec=127
      Abraços

      Excluir
  17. qual a condição para aposentdoria invalidez, para quem teve um acidente em trabalho, com ruptura dos tendões do ombro direito,(sou destro), apesar da cirurgia perdi um tendão e seu músculo, reduzindo 40% da força do braço.
    sou funcionario publ federal concursado, com posse em 2005, não tenho trabaho publico anterior a essa posse.
    gostaria de saber como posso aposentar com a remuneração integral, com integralidade e paridade dado o acidente que já está reconhecido pela pericia.
    tenho 62anos de idade.
    email juliosig1@yahoo.com.br

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog03/09/12 21:59

      Olá Júlio,
      Como você ingressou a partir de 01/01/2004, o cálculo deverá ser pela média das remunerações que serviram de base para a contribuição previdenciária (a contar de julho/1994) e, como se trata de acidente em serviço, deverá ser 100% dessa média, nos termos da Lei 10.887/2004, portanto sem paridade. Se o cálculo da média for próximo da remuneração atual, pode ser até vantagem nos próximos anos diante de dificuldade dos ativos em conseguir reajustes, já q pela média a reposição da inflação está assegurada por lei. O problema é se no período 1994/2005 você contribuiu para o RGPS, pois nesse caso essas remunerações serão levadas em conta na média, caso você tenha averbado esse tempo.
      Um abraço

      Excluir
  18. Caros, sofri um acidente e como sequela, fiquei com a perca total da visão. A minha licença está completando 2 anos e eu teria que me aposentar. Hoje meus proventos é formado por vencimento basico mais gratificação de desempenho mais beneficios mais DAS-1. Quais dessas remunerações eu levarei na aposentadoria? Lembrando que ingressei no serviço publico em novembro de 2002 e tenho o DAS-1 desde de agosto de 2009.

    ResponderExcluir
  19. Editor do blog12/09/12 22:01

    No meu entendimento você leva o vencimento básico acrescido das vantagens incorporadas + a gratificação de desempenho (normalmente com base em menos pontos dos que os da ativa - teria que conferir na lei que a criou). Deve ser integral por doença especificada em lei e com paridade.
    Quanto ao cargo em comissão, pelo período de exercício não incorpora nada, pelo menos para servidores da União.
    Abraço

    ResponderExcluir
  20. caro editor para mim que sou funcionaria publica estadual servente de escola de porto alegre na mihna adiministraçao que e a secretaria da educaçao dissem passei de proporcional para integral mas so sempre soube que nao poderiam reduzir ou ter inrredutibilidade desculpe a falta de letras mas e isso mesmo em maio tive aumento de salario dado em 3 vezes e quando passei a integral em julho foi me tirado o aumento passei para o que recebia em abril pode isto nao gostaria de ter passado para integral pois dizem que pra nao muda nada isso foi me dito no tessouro do estado onde sai nossa folha de pagamento sempre fui cardiopata severa pois quando me aposentei em dezembro de 2005 ja tinha a doença nao sei porque so agora que passei pra doença alencada no integral pois desde 2001 ja tinha a mesma doença o ano passado passei pela mesma cirurgia e este ano em de 2012 fiz a mesma cirurgia tudo isto que estou dizendo tenho como comprovar se soubesse teria entrado na biometria para abrir o processo e garantir tudo integral o que faço agora teria como entrar na justiça pois tenho como comprovar emtrei no estado em 1993 janeiro espero respostas rapido ja esperei demais maria porto alegre rio grande do sul

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog01/10/12 01:47

      OLá Maria,
      Os proventos são irredutíveis mas pode ser reduzido se descobrirem mais tarde que estavam pagando uma vantagem irregular. Pode ser reduzido também se estavam pagando parcelas de atrasados. Quando acabam as parcelas, podem reduzir.
      Acredito que você recebia integral pela média e agora passou a ser integral com base na remuneração da ativa. Pela data de aposentadoria pode ser isso. Mas isso não reduz, pois se o novo valor dos provetos for menor devem pagar a diferença como vantagem pessoal.
      Mas o ideal seria você procurar um advogado, de preferência do sindicato da sua categoria, que já deve estar familiarizado com o assunto, para analisar a sua situação e estudar se é o caso de entrar com uma ação judicial. Pelas informações que você passou não posso saber o que realmente está ocorrendo e ajudar muito.
      Abraço

      Excluir
    2. Prezado Editor,

      qual seria o procedimento correto para o servidor beneficiário da EC 70/2012 que não teve a revisão consignada no contracheque.
      Fui aposentada por invalidez permanente em 2006, com proventos proporcionais (24/30 e 22/30) na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Ingressei em 1983. Não houve correção dos proventos(para nenhum aposentado ou pensionista) e nenhuma justificativa também.
      Procurei um advogado que disse ser possível Mandado de Segurança mas, outros colegas aposentados disseram-me que o mandado de segurança impedirá de receber os atrasados de que fala a emenda 70.
      Seria melhor, primeiro, eu tentar algo administrativamente, como um requerimento?
      Grata pela resposta

      Excluir
    3. Editor do blog04/10/12 21:07

      No meu entendimento, o mandado de segurança é possível e bem provável que saia uma decisão rápida mandando aplicar a EC 70. E não impediria o pagamento dos atrasados. A questão é que provavelmente o juiz não vai determinar o pagamento dos atrasados através do mandado de segurança. Não seria a ação correta. Ou seja, no mandado de segurança o provável é que o juiz mande pagar imediatamente apenas daqui para frente. Teria que ter outra ação para cobrar os atrasados, na minha opinião. Ou então entrar com uma ação normal pedindo a aplicação da EC 70 desde 29 de março e pedindo uma liminar para o pagamento imediato do novo valor na próxima folha. Mas ressalto que não entendo muito dessa parte judicial/processual. Entendo mais da área administrativa.
      Eu aguardaria mais um pouco, pelo menos até a folha de outubro, para depois acionar a justiça, evitando gastos com advogados. Mas a decisão é sua.
      Abraço

      Excluir
    4. Editor do blog04/10/12 21:09

      Você poderia requerer primeiro administrativamente, até para que tenha uma posição oficial.

      Excluir
  21. Prezado Editor,

    Agradeço-lhe a resposta.
    Concordo com seu entendimento.Irei requerer,neste momento, um posicionamento administrativo no previ rio.
    Abraço,
    Lana

    ResponderExcluir
  22. Sr. Editor,

    É possível não haver revisão de aposentadorias pela EC 70/2012 justificando-se a prefeitura que, um decreto municipal (2003) já tinha mandado que os cálculos das aposentadorias fossem feitas pelo último salário e não pela média das contribuições (EC 41/2003), ou seja, uma prefeitura tem autonomia para isso?
    Um decreto municipal pode mais do que uma emenda constitucional?
    Obrigado pela resposta
    Ulisses

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog09/10/12 20:37

      Nenhuma lei, federal, estadual ou municipal, pode contrariar uma emenda constitucional, muito menos um decreto, mas se realmente os cálculos já foram feitos pela última remuneração e com paridade, não há qualquer alteração a fazer, mesmo que com base em norma inconstitucional, no meu entendimento.
      O estranho é o ano do decreto. A Emenda 41, que estabeleceu o cálculo pela média, é de 31/12/2003, e a MP que a regulamentou, convertida na Lei 10.887/2004, é de 20/02/2004. Como um decreto anterior poderia regulamentar essa nova forma de aposentadoria instituída depois? Não vejo como.
      Abraço.

      Excluir
    2. Sr. Editor,

      Sua resposta e questionamento foram providenciais. Isso está ocorrendo na prefeitura da cidade do rio de janeiro. E as aposentadorias por invalidez não foram corrigidas mediante o argumento que esse decreto supracitado de 2003 do prefeito anterior, já assegurou isso, ou seja, o tal decreto descumpria a Emenda para beneficiar quem se aposentava por invalidez.Estranho.
      O problema é que não sabemos como questionar isso, nem administrativamente nem judicialmente, ou seja, já requeri administrativamente a revisão conforme a EC 70 e foi indeferido com esse argumento.Isso está ocorrendo com praticamente todos os requerimentos.
      Minha aposentadoria tem o fundamento legal que a EC70/2012 trás e meu salário não foi corrigido pelo última remuneração de forma alguma. Mas, eu posso entrar com recurso contra essa decisão administrativa? Sob que fundamento?
      Seu site é sensacional e tem ajudado muitíssimo pessoas como eu, perdidas nessa confusão dessa EC.
      Aposentei-me em 2006 e ingressei na prefeitura em 1983.
      Grato,
      Ulisses

      Excluir
    3. Sr. Editor,

      Fui eu quem escrevi acima. O Decreto é o 23.844 de 23/12/2003. Não sei se podia copiar o decreto aqui. Mas, se puder ler para ajudar-me, fica a gratidão.
      Abraço
      Ulisses

      Excluir
    4. Editor do blog11/10/12 21:14

      Olá Ulisses,
      Li o decreto e pelo que entendi o maluco do César Maia decretou que a futura Emenda 41 não seria cumprida no município do Rio de Janeiro "dada a sua Autonomia Federativa".
      Esse decreto chega a ser folclórico, mas se realmente foi cumprido o cálculo dos proventos dos aposentados por invalidez não foi feito pela média, ou seja, foram mantidas as regras anteriores à EC 41, com o cálculo pela última remuneração, com paridade.
      Como a EC 70 apenas restabeleceu as mesmas regras que vigiam antes da EC 41, ou seja, a paridade, se o cálculo já foi feito pela paridade realmente não há o que fazer.
      O que pode haver é erro de cálculo, mas é bom lembrar que o servidor aposentado não recebe exatamente a mesma quantia que os da ativa. Tem direito apenas ao vencimento e vantagens incorporadas. Em regra não deve receber adicional noturno, insalubridade, horas extras, e gratificações de desempenho podem ser pagas em percentuais menores, conforme algumas decisões judiciais. Essa é a regra que vigora na União, mas pode ser que alguma norma municipal ou estadual garanta algum direito extra, como o adicional de insalubridade, aos aposentados. Conheço alguns casos.
      O ideal seria consultar um advogado, que sabe do seu sindicato, e verificar se o cálculo está correto.
      Abraço

      Excluir
    5. Sr. Editor,

      Assim sendo, não há o que contestar mesmo.
      Grato, uma vez mais.
      Abraço

      Excluir
  23. ja tinha pedido uma resposta a mihna pergunta mas ainda ficou uma duvida o que eu recebia era um salario inteiro nao era aspecificada pois recebia sem saber sobre o que entao nao tihna paredade nao sei se estou certa se nao tiver me corrige ja recebi o salario escrito assim basico e trienios e quinquenios mas mesmo assim acho que nao terei direito a receber a contar de março quando saiu a nova lei me diga pra mim se estou certa ou errada tambem vi uma resposta tua que tem um caso dum servidor ter recebido adicional de insalubridade no meu caso vi no diario oficial pessoas aposentadas recebendo dificil acesso porque entao nao terei direito ja entrei com um pricesso admimistrativo segunda faz 60 dias vou saber o que vai acontecer no dia 18 de outubro se nao acontecer terei que botar na justiça so nao botei ainda porque espero resposta terei tambem de ver o meu salario que foi reduzido nao tenho o meu aumento ja tem 3 meses que nao vem o meu aumento de maio o mes que vem terao a segunda parte do aumento que em tres vezes a terceira sera em fevereiro entrei no estado em janeiro de 1993 me aposentei por invalidez em dezembro de 2005 maria porto alegre desde ja obrigado

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog15/10/12 00:10

      Olá Maria,
      A regra é não pagar o adicional de insalubridade, mas há execeções em estados e municípios em que há leis permitindo o pagamento e talvez seja o caso do RS. Não conheço a legislação do RS e por isso não posso lhe responder.
      Posso afirmar é que servidor federal aposentado não tem direito ao adicional de insalubridade.
      Abraço

      Excluir
  24. O STJ já estabeleceu que o rol de doenças que define se a aposentadoria é integral ou não é apenas exemplicativo e não taxativo, ou seja, doenças graves e incuráveis nãos especificadas no rol dão direito a proventos integrais.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog29/10/12 23:42

      Olá Soraya,

      No STF até agora o entendimento é o oposto e, mesmo no STJ, na maioria das decisões o entendimento é de que o rol é taxativo, como no que segue:
      "DJE DATA:23/08/2010
      Ementa
      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Constata-se que o autor, ora embargante, não conseguiu provar que a doença que o acometeu consta do rol das moléstias incapacitantes, para o fim de percepção de proventos integrais de aposentadoria. Assim sendo, o embargante faz jus, tão-somente, à percepção de proventos proporcionais. Na linha da jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, a conversão para aposentadoria integral só será possível se a doença, embora grave, incapacitante e incurável, estiver prevista em lei. 2. Outrossim, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório, o que seria necessário para avaliar a existência, ou não, do nexo causal entre o trabalho e a doença incapacitante. 3. Embargos de declaração acolhidos sem injunção no resultado."

      Excluir
  25. Boa tarde.

    Com relação a equiparação não sei se poderias me ajudar.

    Estou com um cliente que se aposentou na vigência da CF/67, na qual não previa ainda a equiparação ao salário dos funcionários de mesma atividade na ativa, e por isso tive julgado improcedente meu pedido.

    Há fundamento, para mesmo sendo concedido antes da CF/88, que passou a prever a equiparação, capaz de embasar o meu pedido?

    Um forte abraço e agradeço a compreensão!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog07/11/12 23:06

      Na justiça quase tudo é possível, mas acho muito improvável conseguir a equiparação de remuneração de servidores com as mesmas atividades e cargos diferentes. Até na ativa isso é muito comum e não conheço ninguém que tenha conseguido. No máximo uma indenização. Agora, equiparação com o mesmo cargo (paridade), entendo que é possível e a CF/67 também assegurava esse direito:
      "Art 101 - Os proventos da aposentadoria serão:
      ...
      § 2º - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração, do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade."
      Abraço

      Excluir
  26. Boa noite, tenho trombose cerebral e tive um grave AVC hemorrágico, após esse episódio me tornei deficiente visual. Como processo para aposentar, estou recebendo auxílio doença a 2 anos. Obrigada.

    ResponderExcluir
  27. Olá nobre Editor do Blog, meus parabéns pela matéria abordada... sou tbm func. publ. estd. do TJMS e me encontro aposentado proporcional com paridade, e tomei posse antes de 2003. Mas pelo que entendi é somente a paridade e fico na dúvida, devo entrar na justiça para garantir meu direito de integralidade, haja vista que a patologia é depressão e incurável, mas depressão não esta no rol das doenças que na época pouco se comentava dessa doença que esta em 4º lugar hj e que leva as piores situações possíveis, e sendo assim de custo altíssimo para continuar tratamento, então fica a dúvida, devo ou não devo entrar na justiça para obter o direito a integralidade??? obg

    ResponderExcluir
  28. Sobre a forma de se calcular as perdas dos servidores aposentados por invalidez, podemos observar:
    O servidor tem, sim, direito à aposentadoria integral, mesmo que a doença não esteja prevista no rol de doenças do § 1º do Art. 40 da CF, pois o art. 6º-A determina:
    (...) Não sendo aplicáveis o disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do Art. 40 da CF.
    Significa dizer, que este art. 6º-A impede a aplicação de qualquer outra lei, artigo, parágrafo, inciso, ou outro mandamento que tenha em sua redação referências a um ou mais desses §§ (3º, 8º ou 17). E esses direitos não poderão ser excluídos, diminuídos ou ignorados. E quando consultamos a legislação percebemos que é ai, justamente ai, que reside a tal proporcionalidade, estabelecida pela EC 41/2003 e que essa nova EC 70/2012 vem corrigir. Para isso que ela foi promulgada.

    Para não restar dúvidas, observemos o que determina o art. 40 da CF (Redação dada pela EC 41 de 19.12.2003), portanto é ela que regulava as aposentadorias dos servidores aposentados por invalidez permanente, olhem:
    Art. 40 (...)
    § 1º (...) valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: Inciso I-(...) sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição(...)

    Ora, vejam que os §§ 3º e 17 estão bem aqui, e é justamente nesse § 1º do art. 40, por sua redação e de seu Inciso I, que a EC 70/2012 atua impedindo sua aplicação.

    Como podemos ver, quando a EC 70/2012 recomenda como não sendo aplicáveis o disposto nos §§ 3º, 8º e 17, determina justamente que esta proporcionalidade, determinada pelo art. 40 da CF, não poderá ser aplicada a esses servidores para os quais foi promulgada essa nobre e atualizada emenda. Existe, por acaso, outro entendimento? Caso haja, favor mostrar o embasamento mais atualizado.
    E ainda, o art. 2º da EC 70/2012 tem a seguinte redação:
    (...) com base na redação dada pela EC nº 20, de 15/12/1998 ao § 1º do art. 40 da CF (...).
    Como é fácil de perceber, notamos aqui, a evocação de emenda publicada em 1998, quando este mesmo § 1º do art. 40 já havia sido modificado, por legislação mais recente, ou seja, a EC 41/2003. Pode um projeto de lei ou emenda constitucional, ou qualquer pessoa se utilizar de uma redação antiga em detrimento de redação mais recente e atualizada sem torná-la inconstitucional, ou no mínimo criar uma Antinomia Jurídica?
    Ponto de vista da legalidade:
    Esse § 1º já resta provado, como dito anteriormente, que não se aplica aos servidores aposentados protegidos pela nova legislação, pela referência que faz aos §§ 3º e 17, não bastasse isso, podemos perceber que os legisladores cometeram um deslize ou vício, ao evocar uma legislação ultrapassada em detrimento de outra com redação mais recente, causando aqui, a chamada Inconstitucionalidade na Própria Constituição.
    Pretendo, aqui, lançar o foco dos holofotes em cima destas questões.

    ResponderExcluir
  29. Olá colega, gostaria de tirar uma duvida.

    No caso de funcionário público estadual de São Paulo, titular de cargo efetivo, que ingressou no serviço público depois de 2003 (precisamente em 2006). Ele não terá direito a aposentadoria por invalidez permanente no caso de doença grave com direito a paridade e integralidade? Como deve ser feito o cálcuo?

    Obrigado

    ResponderExcluir

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Nas postagens com mais de 200 comentários é preciso clicar em "Carregar mais" para exibir os mais recentes.

Postagens populares última semana