14 de mar de 2012

Qual a data limite para incorporação de quintos, inclusive para quem possuía periodo residual em 10-11-1997?

No item 9.2 do Acórdão nº 2248/2005-TCU-Plenário, resolveu o TCU "firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 – Plenário”.
Portanto, a data limite para incorporação de quintos é 04/09/2001. No entanto, o Tribunal de Contas da União admitiu o cômputo do tempo residual existente até 10.11.1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses.
Ou seja, se o servidor tiver exercido, até 10.11.1997, ainda que por poucos dias, cargo em comissão ou função comissionada, poderá incorporar o primeiro quinto em qualquer tempo, mesmo que transcorrido algumas décadas, desde que complete os 365 dias na função ou cargo comissionado.
A mesma regra do parágrafo anterior se aplica àqueles que tinham quintos incorporados e sobrou algum tempo de exercício de função comissionada em 10.11.1997, os quais também poderão incorporar o próximo quinto em qualquer tempo.

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