8 de mar de 2012

Tempo de exercício de Auxiliar, Técnico e Analista Judiciário são considerados da mesma carreira para preenchimento de requisito de aposentadoria pela EC 47/2005 e outras normas?

De acordo com o art. 2º da Lei 11.416/2006 “ Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo: I - Analista Judiciário; II - Técnico Judiciário; III - Auxiliar Judiciário.”
Portanto, a lei considera Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário carreiras diferentes e não uma única carreira. Essas carreiras são compostas por diversos cargos, como Técnico Judiciário – Área Administrativa; Técnico Judiciário – Área de Segurança; Analista Judiciário – Área Administrativa; Analista Judiciário – Área Judiciária; Analista Judiciário – Executante de Mandados; etc.
Entendo que para preencher o requisito de 15 anos na carreira (art. 3º da EC 47/2005), o servidor terá que permanecer 15 anos na carreira em que pretende se aposentar (Auxiliar ou Técnico ou Analista). Não pode somar, por exemplo, 5 anos de Técnico Judiciário com 10 de Analista Judiciário para esse fim. No entanto, se contar com 5 anos de Analista Judiciário, Executante de Mandados, e mais 10 anos de Analista Judiciário, Área Administrativa, ou quaisquer outras especialidades, terá preenchido o requisito de tempo na carreira, pois embora em cargos diferentes, a carreira é a mesma (Analista Judiciário).
Já para o preenchimento do requisito de tempo no cargo, o que conta é o tempo no cargo e não na carreira. Um servidor que tenha 30 anos de Analista Judiciário – Área Administrativa e 4 anos de Analista Judiciário – Especialidade Medicina, por exemplo, não terá preenchido o tempo no cargo para se inativar neste último.

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