16 de mar de 2012

Tempo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor conta para quais efeitos em razão da Lei 12.269/2010?

Pela redação original do art. 103, inciso II, Lei 8.112/90, todo o tempo da referida licença, com remuneração, contava apenas para aposentadoria e disponibilidade.
No entanto, o parágrafo único, art. 24, da Lei 12.269/2010, dispôs que: “Sem prejuízo do disposto no caput, serão considerados como de efetivo exercício, para todos os fins, os períodos de gozo de licença a partir de 12 de dezembro de 1990 cuja duração máxima, em cada período de 12 (doze) meses a contar da data da primeira licença gozada, seja de até 30 (trinta) dias”.
Também a nova redação dada ao art. 103, inciso II, Lei 8.112/90, estabeleceu que “a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses” conta apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Portanto, com a edição da Lei 12.269/2010, todos os períodos de licença para tratamento de saúde de pessoa da família de até 30 dias usufruídos no interregno de doze meses, a partir de 12.12.1990, será computado para todos os efeitos.
O que exceder a 30 dias, com remuneração, nesse período de 12 meses continuará sendo computado apenas para aposentadoria e disponibilidade, enquanto que essas licenças sem remuneração continuam não sendo computadas para qualquer efeito. Ou seja, após 30 dias de licença no período de 12 meses não muda nada em relação às regras que vinham sendo aplicadas.
Quanto ao início do interstício de 12 meses, embora bastante confusos e aparentemente conflitantes o § 3º do art. 83 da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 12.269/2010, e o caput do art. 24 desta lei  (para um “a partir da data do deferimento da primeira licença concedida e para o outro “data da primeira licença”), penso que a intenção do legislador foi fixar como marco inicial a data de início do gozo da licença. Em relação aos demais períodos de 12 meses, penso que deva ser iniciado no dia imediatamente posterior ao término do período anterior, independentemente de o servidor se encontrar em licença nesse dia.

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