7 de mar de 2012

Todos os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e que tenham se aposentado ou venham a se aposentar por invalidez terão direito a aposentadoria integral com a aprovação da PEC 270/2008?

Não. O que a PEC garante a todos os atuais e futuros aposentados por invalidez, que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003,  é a paridade, ou seja, o direito de calcular a sua aposentadoria com base na sua última remuneração do cargo efetivo, “na forma da lei”, e de se beneficiar de futuros reajustes, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, e não pela média das remunerações, como previsto na EC 41/2003.
Só terão direito a proventos integrais (100% da última remuneração) os que se inativarem em razão de moléstia profissional, acidente em serviço, doença especificada em lei ou que contarem com pelo menos 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 de contribuição, se homem.
Para os que não preencherem esses requisitos, os proventos serão calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição, não podendo ser inferior a 1/3 (um terço). Por exemplo, um servidor com 25 anos de contribuição terá direito a 25/35 avos da sua última remuneração, se homem, e 25/30 avos, se mulher.
Na prática, a PEC 270/2008 restabelece, para as aposentadorias por invalidez, exatamente as mesmas regras vigentes antes da Emenda Constitucional 41/2003, que instituiu a aposentadoria pela média contributiva.
Para acessar a página de tramitação da PEC, clique aqui
Para acessar a redação final da PEC, aprovada na Câmara, clique aqui
Leia também: Promulgada a EC 70/2012, que garante proventos integrais nas aposentadorias por invalidez motivadas por acidente em serviço ou doença especificada em lei

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Leia também: Perguntas e respostas sobre a Emenda Constitucional 70/2012

107 comentários:

  1. Se o cálculo for feito assim , continuará a mesmíssima coisa , pois os proventos de aposentados por invalidez permanente já são calculados assim ! Há algum erro de interpretação aqui .

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    1. Editor do Blog15/03/12 23:21

      Para quem se aposentou por invalidez até 19/02/2004, data de vigência da MP 167, convertida na Lei 10.887/2004, ou seja, pela paridade, não muda absolutamente nada. Quem se aposentou integral já tem 100% com paridade e quem se aposentou proporcional vai continuar com paridade e a mesma proporcionalidade.
      Para quem se aposentou (ou se aposentará) depois dessa data e tenha entrado até 2003, vai mudar o cálculo, que hoje é feito pela média das remunerações a partir de julho de 1994 e passará a ser a última remuneração integral para os acometidos de doença especificada em lei, moléstia profissional ou acidente em serviço e última remuneração proporcional ao tempo de contribuição nos demais casos.
      O cálculo proporcional também é diferente. Pela média é número de dias de contribuição dividido por 12775 para os homens e por 10950 para as mulheres; pela paridade é o número de anos de contribuição dividido por 35 para os homens e por 30 para as mulheres.
      Em alguns casos, pode ser até mais favorável no momento o cálculo pela média, principalmente para as categorias que estão há muito tempo sem reajuste, pois os benefícios pela média vem sendo reajustados todos os anos.
      Outra vantagem da paridade em relação ao cálculo pela média é a garantia, nas aposentadorias proporcionais, de pelo menos um terço da remuneração na paridade, enquanto que na média a garantia é de salário mínimo.

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  2. Notícias STFImprimir
    Terça-feira, 28 de fevereiro de 2012
    Aposentadoria integral de servidor com doença grave não especificada em lei tem repercussão
    Questão constitucional levantada pelo Estado de Mato Grosso no Recurso Extraordinário (RE) 656860 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base no artigo 40, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o recurso discute a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de aposentadoria de forma integral.
    O Recurso Extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT), que decidiu favoravelmente a uma servidora, em mandado de segurança impetrado naquela corte. Conforme a decisão questionada, se a perícia médica assevera que a servidora tem doença incurável não descrita no rol do parágrafo 1º, do artigo 213, da Lei Complementar 04/90, a servidora tem o direito à aposentadoria com proventos integrais, “pois não há como considerar taxativo o rol descrito na lei, uma vez que é impossível a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis”. No entanto, o Estado de Mato Grosso alega que esse acórdão violou o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 40, da Constituição Federal.
    Existência de repercussão geral
    Para o relator do recurso, ministro Ayres Britto, a questão constitucional discutida nos autos – saber se o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais pressupõe que a doença esteja especificada em lei – “se encaixa positivamente no âmbito de incidência do parágrafo 1º do artigo 543-B do Código de Processo Civil”. Segundo esse dispositivo, para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
    Com essas considerações, o relator manifestou-se pela presença do requisito da repercussão geral, entendimento que foi confirmado pela Corte por meio de deliberação no Plenário Virtual.
    EC/AD//GAB
    Processos relacionados
    RE 656860


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  3. Com relação à tal decisão Do STF, a integralidade me parece ser garantida , ou estarei interpretando mal ?

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  4. Editor do Blog20/03/12 22:31

    O que o STF decidiu é que haverá repercussão geral da decisão que tomar, ou seja, outros recursos semelhantes que chegarem ao Supremo terão a mesma solução. Mas essa decisão, de mérito, ainda não saiu. Quem entendeu que todas as doenças, especificadas em lei ou não, possibilitarão aposentadorias por invalidez com proventos integrais foi o TJ do Mato Grosso e aquele Estado recorreu ao STF, que decidirá quem tem razão.
    Cabe destacar que o atual entendimento do STF não é favorável à servidora recorrente, como se vê do julgamento a seguir:
    "RE 175980
    RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    Relator(a)
    CARLOS VELLOSO
    Sigla do órgão
    STF
    Descrição
    Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Número de páginas: (07). Análise:(MTB). Revisão:(JDJ/AAF). Inclusão: 09/03/98, (MLR). Alteração: 29/05/98, (SVF). ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: SP - SÃO PAULO
    Ementa
    EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE: ESPECIFICAÇÃO EM LEI. C.F., art. 40, I. I. - Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Se não houver essa especificação, os proventos serão proporcionais: C.F., art. 40, I. II. - R.E. conhecido e provido."
    Na Justiça Federal, pelo que pesquisei, também é pacífico o entendimento de que nas doenças não especificadas em lei os proventos são proporcionais e somente elas garantem a isenção do imposto de renda.

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    1. Editor do blog20/03/12 22:34

      Corrigindo: é "servidora recorrida" e não "recorrente".

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  5. a cãmara está brincando . olha o que ela postou ontem . é de endoidecer mesmo .

    http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/413195-CONGRESSO-PROMULGA-EMENDA-SOBRE-APOSENTADORIA-POR-INVALIDEZ.html

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    1. Editor do blog31/03/12 10:18

      Eu já havia lido isso. É vergonhoso que o Congresso não saiba o que aprovou. Na prática isso não muda nada, pois o que vale é o que está na norma e não o que os deputados/senadores acham que está. Cabe a eles aprovar as leis, mas não aplicá-las.
      Poderia até dizer que a matéria é coisa de algum jornalista, que não entende do assunto, mas o espantoso é que nem o Senador Alvaro Dias, relator da matéria no Senado, sabe o que foi aprovado.

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  6. por gentileza aposentei por invalidez com proventos proporcionais ,no primeiro hollerith como aposentada veio so um codigo de beneficio previdenciario,não vieram meus adicionais por tempo de serviço nem tão pouco varias gratificações como gde,gam,e gratificação geral do QM aqui de sao paulo no entanto sei que o governo de sao paulo estendeu todas essas gratificações para os aposentados,agora com a paridade dada pela Ec 70/12 eu recupero no salario todos esses beneficios automaticamente ou preciso entrar na justiça alegando que a partir de agora tenho paridade? obrigada

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  7. Editor do blog01/04/12 19:03

    Precisaria de mais informações para tentar dar uma posição mais precisa, mas você deve ter se aposentado pela média instituída pela Emenda 41, pois nesse caso vem no contracheque apenas uma rubrica e não o vencimento básico e vantagens.
    Com a EC 70, se você ingressou no serviço público até 31/12/2003, passára a ter os proventos calculados com base na remuneração do seu cargo efetivo, constando todas as vantagens no contracheque.
    Se a aposentadoria foi com proventos proporcionais, como você diz, certamente é porque a sua doença não é especificada em lei e, neste caso, na minha opinião, permanecerão proporcionais, mas com paridade, ou seja, as vantagens aparecerão nos contracheques proporcionais ao tempo de contribuição. Se tinha 25 anos de contribuição, por exemplo, a proporcionalidade será de 25/30.
    Ainda há essa discussão se todas as aposentadorias de quem ingressou até 2003, com a EC 70, passaram a ser com proventos integrais. Na minha opinião só as especificadas em lei e acidentes em serviço. As demais só foram beneficiadas com a paridade.
    Outra questão é que muita gente diz que se aposentou proporcional, mas que na verdade é integral, só que pela média (100% da média das contribuições).
    Se você me passar o tempo de contribuição, data de ingresso no serviço público e a doença em que foi enquadrada, poderia dar um explicação mais detalhada.
    Quanto à revisão, se você ingressou antes de 2004 no serviço público, o governo de SP, em razão da EC 70, vai ser obrigado a rever sua aposentadoria e não acredito que necessite recorrer ao Judiciário.

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  8. eu ingressei no serviço publico como diretora de escola,em março de 1982,e fui aposentada por depressão e sindrome do panico em abril 2008 ,eu sei que do que era meu integral para o que ficou ou seja oque recebo como meu provento atualmente deu uma diferença de 300 reais apenas ,logico excetuando-se minhas vantagens que nem imagino se estão embutidas ou não nestes proventos,agradeço sua atenção e mais uma vez ficarei aguardando sua resposta,obrigada

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    1. Editor do blog02/04/12 22:00

      Você com certeza terá direito à paridade, ou seja, de passar a receber, a partir da Emenda 70, os proventos calculados com base na remuneração do seu cargo, com as vantagens incorporadas e não mais pela média das contribuições, como vinha ocorrendo.
      Se a sua doença fosse especificada em lei, os seus proventos seriam a remuneração integral atual como se não tivesse se aposentado. O mesmo que outra servidora com o mesmo cargo e as mesmas vantagens recebem hoje na atividade.
      Como a sua doença não é especificada em lei, você receberá essa mesma remuneração como se estivesse em atividade, só que proporcional ao tempo de contribuição. Pelo que você informou, se não possui nenhum tempo de contribuição antes de março de 1982, seus proventos serão proporcionais a 26/30 (equivalente a 86,6666%). Neste caso, tanto o vencimento quanto as vantagens seriam com essa proporcionalidade. Por exemplo: se o vencimento é de R$ 1.000,00 você receberia R$ 866,66 a esse título; se a gratificação tal é R$ 500,00, você receberia R$ 433,00 desta vantagem, e assim por diante (Em nível federal, a gratificação adicional por tempo de serviço é integral mesmo nas aposentadorias proprorcionais, mas por uma interpretação do TCU. Não sei qual a posição no Governo de SP).
      A principal vantagem é que você será beneficiada com todos os reajustes dos servidores da sua categoria desde 2008 e futuros, e não apenas com o reajuste geral das aposentadorias (como é pela média), que geralmente é bem mais baixo.
      Espero ter esclarecido.

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    2. Gostaria de saber o seguinte: quando afirma que o benefício não pode ser inferior a 1/3 esse 1 terço refere-se a quê? Ao rendimento que recebia? Porque se for esse o caso gostaria de informar que a previdência do meu estado não interpreta assim.
      Sou professora, ingressei no serviço público em 30/09/1991, me aposentei por invalidez permanente em 2008 ao aposentar recebia 2.198,00 hoje o valor do meu benefício é de 634,83. Ou seja, menos de 1/3 do que eu recebia em 2008.
      Como professora teria direito a aposentadoria especial aos 25 anos de exercício. Mas ao aposentar por invalidez perde-se esse direito e o cálculo passa a vigorar sobre 30 anos de trabalho. Desse modo minha profissão deixou de ser penosa quando adoeci.

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    3. Editor do blog03/04/12 23:01

      Essa regra de no mínimo um terço é para os servidores federais e alguns estados adotaram, o que é o caso do Espírito Santo, pelo que pesquisei, conforme art. 199 da Lei 46/94: "O provento da aposentadoria será calculado com base no vencimento do cargo efetivo que o servidor público estiver exercendo, acrescido das vantagens de caráter permanente, e do valor da função gratificada, se recebida por tempo igual ou superior a doze meses, sendo revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores públicos em atividade.
      § 1º - São extensivos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor público em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
      § 2º - O servidor público aposentado por invalidez com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de quaisquer das moléstias especificadas no art. 131, passará a perceber provento integral.
      § 3º - Na aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço da remuneração da atividade, nem ao valor do menor vencimento do quadro de pessoal do respectivo Poder.
      § 4º - Ao servidor público efetivo, investido e em exercício de cargo de provimento em comissão, que contar, na data da aposentadoria ou na data em que completar setenta anos, mais de cinco anos ininterruptos, ou seis interrompidos, no exercício de cargo em comissão, fica facultado requerer a fixação dos proventos com base no valor do vencimento desse cargo.
      § 5º - Considera-se brangida pelo disposto no parágrafo anterior a gratificação correspondente que o servidor público efetivo estiver percebendo por opção permitida na forma do art. 96.
      ..."
      Mas no seu caso nem precisaria aplicar essa regra pois você tem mais de 1/3 de tempo de contribuição. De 1991 a 2008 dá no mínimo 16 anos, se você não tinha tempo de serviço antes de 1991. Você teria direito a pelo menos 16/30 (ou 53,33%) da sua remuneração na atividade (tenho dúvida se não seria 16/25 no caso de professora). Mas importante: seria 16/30 da remuneração permanente (vencimento e vantagens permanentes, incorporadas).
      De qualquer forma, seria interessante você consultar um bom advogado aí do seu estado que conheça desse assunto e dessas regras específicas de servidores públicos/professor do ES. Recomendo procurar um advogado do sindicato dos professores. Tem menos probabilidade de errar.
      Link para baixar a Lei 46/94: http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&frm=1&source=web&cd=1&ved=0CCUQFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww.compras.es.gov.br%2FArquivoAbrir.ashx%3FID%3D70&ei=waV7T4yuNsbrggeKzeiTAw&usg=AFQjCNGeKK6FT9L6HeXyC-Z3LeEbTjAF4A&sig2=X7rbqmrQxKREIJi6wnlkRg - Você também pode pesquisar esta lei no Google pelo número. Só achei em Word.
      Abraço.

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  9. muito obrigada por seus esclarecimentos cristalinos e sua aenção ,consegui assimilar e posso agora +ou - calcular meus proventos ,uma boa noite novamente obrigada!

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  10. Entenda a PEC que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez
    21 de março de 2012 | Postado por Previdencia em Notícias

    O secretário Leonardo Rolim diz que a PEC 5/2012 dará mais proteção ao servidores que se aposentaram por invalidez a partir de 2004. Foto: Nicolas Gomes

    Em até 180 dias após a sessão de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2012, já aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, servidores que ingressaram na administração pública até 2003 e que se aposentaram por invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004 passarão a receber proventos integrais.

    Válida para regimes previdenciários próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das respectivas autarquias e fundações, a PEC não retroage aos benefícios já pagos.

    A PEC nº 5/2012 visa a corrigir a ausência de tratamento isonômico aos benefícios pagos aos servidores que tiveram a aposentadoria por invalidez concedida antes ou depois 2004. Em ambos os casos, os servidores devem ter ingressado até 2003.

    “Esta PEC vai garantir uma proteção maior para os servidores que se aposentaram por invalidez a partir de 2004, desde que tenham ingressado na administração pública até 2003″, explica o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim.

    Pela Emenda Constitucional nº 41, os servidores que se aposentaram por invalidez após 1º de janeiro de 2004 têm direito, apenas, a proventos proporcionais, enquanto os que tiveram o benefício concedido anteriormente a esta data têm direito à aposentadoria integral.

    Para os servidores que ingressarem após 2004, a regra continua a mesma, isto é, terão direito a proventos integrais somente os servidores cuja invalidez seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

    Aprovada nesta terça-feira (20) por unanimidade no plenário do Senado Federal, a PEC nº 5/2012 não passou por emendas de mérito, o que dispensa a necessidade de retorno à Câmara dos Deputados.

    A proposta, que em conformidade com a Constituição Federal dispensa a necessidade de sanção, será promulgada, em data a ser marcada nos próximos dias, em sessão solene do Congresso Nacional. (Rafael Toscano)


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    1. Foi promulgada hoje (29/03) no Congresso Nacional a Emenda Constitucional 70 (PEC 5/12 antiga PEC 270/08) que garante a integralidade da aposentadoria por invalidez permanente aos servidores públicos federal, estadual e municipal, incluindo aqueles lotados nas autarquias e fundações que ingressaram no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998 e tenham se aposentado a partir de 01 de janeiro de 2004 ou venham a se aposentar.
      A advogada de Direito Administrativo e sócia do escritório Innocenti Advogados Associados, Maria Cristina Lapenta afirma que com a promulgação da Emenda Constitucional retornará aos servidores também a garantia da paridade de reajuste com os cargos da ativa, que atingirá não só os servidores aposentados como também seus dependentes, por meio do recebimento do benefício de pensão por morte.
      Embora a advogada reconheça que com a presente promulgação haverá a correção da injustiça que atingiu este grupo de servidores públicos desde a vigência da EC 41/2003, assinala que: “o correto seria que além de haver a revisão das aposentadorias e pensões, ajustando-as com base na EC 70/2012, os efeitos financeiros deveriam ser observados a partir da data de cada aposentadoria na condição de invalidez permanente. Isto porque se for considerada apenas a data de promulgação da Emenda Constitucional, existirá um grande período em que os servidores foram prejudicados e não serão ressarcidos. Não é demais lembrar que com a supressão da garantia do pagamento integral da aposentadoria por invalidez permanente ocorreu violação ao direito adquirido destes servidores, o que significa que é possível discutir em Juízo este período não abarcado pela Emenda.”, explica a advogada.
      Lapenta lembra que a integralidade do benefício havia sido excluída indevidamente. “Com a Emenda Constitucional 41, de 2003, foi excluída a integralidade do pagamento da aposentadoria por invalidez permanente do servidor público, com a instituição de proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Por esta razão, a partir da vigência da EC 70/2012 o direito que foi indevidamente suprimido será devolvido aos servidores, alertando que o período correspondente a data da aposentadoria e da regularização do pagamento correto do benefício poderá ser discutido em Juízo.”, explica.

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  11. O secretário em questão é o da Previdência Social . Será que ele também não sabe o que está dizendo ? Ou só vc sabe ?

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    1. Editor do blog03/04/12 21:43

      Com certeza ele não sabe o que está dizendo. Dá para concluir isso até no próprio texto. Ele afirma, por exemplo, que "Pela Emenda Constitucional nº 41, os servidores que se aposentaram por invalidez após 1º de janeiro de 2004 têm direito, apenas, a proventos proporcionais, enquanto os que tiveram o benefício concedido anteriormente a esta data têm direito à aposentadoria integral". Isso não é verdade, pois quem se aposentou por doença não especificada em lei antes de 2004 teve PARIDADE mas os proventos foram PROPORCIONAIS ao tempo de contribuição, com base no art. 40,§ 1º, inciso I, da CF/88, regra que vem desde a Constituição de 1967, e quem se aposentou depois de 2004 por doença especificada em lei levou proventos INTEGRAIS, só que sem PARIDADE, ou seja, 100% da média de contribuição. Aliás, no parágrafo seguinte ele se contradiz e afirma justamente isso: "Para os servidores que ingressarem após 2004, a regra continua a mesma, isto é, terão direito a proventos integrais somente os servidores cuja invalidez seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei". Repito: o que a Emenda restabeleceu/corrigiu foi a PARIDADE, pois INTEGRALIDADE para todos os aposentados por invalidez não existe desde 1967.
      O que espanta é que um sujeito com um cargo importante como esse nem se preocupe em estudar a lei e fica falando um monte de besteira com base no que houve na imprensa. Deve ser mais um daqueles incompetentes com um político padrinho forte. Deveria ser demitido na hora depois de falar uma insanidae dessa.
      Não sou só eu que estou dizendo isso. Aliás, todas as pessoas que conversei até agora com formação jurídica e que trabalham na área pensam exatamente a mesma coisa. Não há dúvida nenhuma. É que a Internet permite essa falsa impressão sobre determinados assuntos, pois a maioria não está afim desse tipo de discussão e quase todos que comentam ou opinam são os diretamente interessados.
      Alguns órgãos do governo (leia-se assessorias de imprensa) já se deram conta das besteiras que escreveram e corrigiram o texto, como a Câmara dos Deputados: "Há dois tipos de aposentadoria por invalidez: com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para doenças não especificadas em lei; e com proventos integrais, se for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. Em ambos os casos, não havia paridade e ambas eram calculadas pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para a contribuição do servidor ao seu regime de previdência.
      A Emenda 70 concede paridade para os dois grupos (proporcional e integral, que continuam existindo) e altera a forma de cálculo, que passa a ser com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei. A emenda só vale para quem ingressou no serviço público até o fim de 2003". (http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/413195-CONGRESSO-PROMULGA-EMENDA-SOBRE-APOSENTADORIA-POR-INVALIDEZ.html).

      Abraço

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  12. Uma opinião forte pois feita por uma advogada especialista no assunto . Será que ela também não tem razão ?

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    1. Editor do blog03/04/12 22:00

      Quanto à advogada, é mais uma que nem leu a Emenda, tanto que afirma que a norma beneficia os servidores "que ingressaram no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998", quando o correto é 31/12/2003. Dá para confiar no que ela diz?
      Também afirma que "Com a Emenda Constitucional 41, de 2003, foi excluída a integralidade do pagamento da aposentadoria por invalidez permanente do servidor público, com a instituição de proventos proporcionais ao tempo de contribuição", o que não é verdade, pelos motivos que elenquei acima.
      Deve ter lido as mesmas notícias que o Secretário, com a diferença de que ela não é obrigada a dominar o assunto. Aliás, são pouquíssimos os advogados especialistas em aposentadorias estatutárias.
      Para finalizar, não vejo a menor chance de o entendimento pela integralidade para todos prevalecer na hora da aplicação. A Emenda é muita clara. A única forma seria outra PEC, se for o caso.
      Abraço e obrigado pela visita.

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  13. A deputada Andreia Zito afirma que nas aposentadorias proporcionais haverá um "reajuste" do valor do que recebia na ativa , porém não encontrei isso no texto. Um exemplo: quem se aposentou , ex: em 2005 , proporcional, porém o salario na época era 9.500 reais e não teve reajuste dos ativos , haverá atualização deste valor para 2012 , para a partir dai calcular a proprocionalidade , Seria com base na paridade ???? obrigado pela ajuda .

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  14. Editor do Blog04/04/12 13:35

    Como haverá a paridade, ou seja, a vinculação dos proventos à remuneração da atividade, se houve reajuste para os servidores em atividade será repassado automaticamente para os inativos. Se não houve reajuste para os ativos, também não haverá para os inativos.
    Mas esquece o que você recebe atualmente pela média e os reajustes que teve nos proventos nesse período. Será feito um novo cálculo com base na remuneração atual como se você tivesse em atividade.
    Essa previsão de reajustar os proventos quando há reajuste para os ativos está no parágrafo único do art. 1º da Emenda 70, que manda observar o art. 7º da Emenda 41, que por sua vez estabelece que "os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei."
    No exemplo que você deu, como não houve reajuste dos ativos, o valor da aposentadoria permanece em 9.500 reais em 2012 ou esse valor proporcional nas aposentadorias proporcionais.
    Cabe destacar que, em alguns casos, notadamente nas categorias que tiveram reajuste abaixo da inflação nos últimos anos, o valor com a paridade será menor do que pela média e não sei como isso vai ser resolvido. Vou escrever um texto falando disso, talvez hoje.
    Abraço.

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  15. Cumprimentando-o, venho esclarecer que a emenda aglutinava aprovada em 1º turno, na forma do art. 98 do ADCT está GARANTINDO APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS e paridade para TODOS os servidores QUE JÁ SE ENCONTRAVAM NO SERVIÇO PÚBLICO EM 31/12/2003, que se aposentaram ou venham a se aposentar POR INVALIDEZ PERMANENTE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE DOENÇA E DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
    Ao se falar com proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria na forma da lei, significa que no caso dos que estarão amparados por esta PEC, o provento será esse último salário, com as correções que foram deferidas para aqueles que se encontram em atividade.
    A média aritimética a partir de julho 94 será utilizada para os não beneficiados por essa emenda aglutinativa. OK>
    ESperando ter esclarecido, desejo-lhe um feliz natal.
    Prof. Hermao Tavares
    CHEFE DE GABINETE DA
    DEP FED ANDREIA ZITO
    Será que nem o Chefe de Gabinete da Exma. Deputada Andréia Zito sabe interpretar o texto da EC 70/2012? Não posso acreditar nisso !

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    1. Editou do blog04/04/12 19:37

      Essa não é a posição atual da deputada Andreia Zitto e certamente também não é do seu chefe de gabinete. Não sei o contexto em que ele deu essa resposta, mas certamente não é sobre a redação final da Emenda. Uma pista disso é que ele deseja "um feliz natal". Talvez na época acreditava que fosse aprovada a emenda do Analdo de Sá que alterava o art. 40, parágrafo 1º, inciso I, e acabava com as aposentadorias proporcionais, mas que não passou. Ou então ele na época estava perdido como tantos ainda continuam e muitos continuarão eternamente.
      É uma matéria que se tornou complexa demais devidò às inúmeras alterações que vem sofrendo nos últimos anos. Só o art. 40 já foi alterado por 4 emendas constitucionais nos últimos 13 anos. Uma coisa que não muda desde a CF 1967 é que proventos integrais só para acidente em serviço e doenças especificadas em lei.

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  16. E foi aprovada a Emenda do Dep. Arnaldo Faria de Sá , tanto que ele mesmo afirma isso . A tal Emenda Aglutinativa foi , como não poderia deixar, de ser uma emenda que aglutinou , reuniu todas as emendas e assim foi aprovada na Câmara Federal e , depois , no Senado Federal , até porque se assim não fosse , a então PEC 270/08 teria que retornar ao seu início , pois teria sido efetuada uma mudança de MÉRITO na pec supramencionada . Tal não aconteceu , nem na câmara , e nem no senado. Visite o site do Deputado Arnaldo Faria de Sá e ouça , também , a entrevista que ele concedeu esta semana !

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    1. Editor do blog05/04/12 19:13

      Só sei que a tal Em. Agl. não consta no texto final da emenda aprovada, que inclusive é igual ao relatório final do Relator Álvaro Dias. E é só isso, o texto promulgado e publicado, que vai ser analisado na hora de rever as aposentadorias. Se houve alguma irregularidade na tramitação da matéria, o máximo que pode ocorrer é anular a EC 70, na minha opinião.

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  17. Vc está equivocado , mas não quer admitir . Todos nós podemos nos enganar , e vc está enganado . Só isso .

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    1. Editor do blog09/04/12 21:05

      Claro, todos podem se equivocar. Ou melhor, o direito não é igual a matemática, onde 2 + 2 é sempre quatro. Essa é apenas a minha interpretação, mas até agora não vi outra convincente, fundamentada, que não seja baseada na emoção.

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  18. Será que todos aqueles que leram com atenção as Emendas Constitucionais 41/2003 e 70/2012 não tem razão ? A questão é simples . Quem estava no serviço público até o final de 2003 e se aposentou por INVALIDEZ PERMANENTE , OU VENHA A SE APOSENTAR tem direito A PARIDADE E INTEGRALIDADE de seus vencimentos com o pessoal da ativa , não se aplicando o que dizem os §§ 3° , 8° e 17° do art. 40 da Constituição da República . Não há nada de emocional nesta interpretação . É PURO DIREITO !

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    1. Editor do blog10/04/12 23:11

      Se você diz, tá dito...

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  19. Eu não estou só dizendo , eu estou citando as emendas e a legislação , e é isso que nelas se contém . Leia com atenção , sem ser emocional .

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  20. POR AMOR, QUAL É AFINAL O RESULTADO DA EC 70/2012? QUE ANGÚSTIA, QUE COISA...TRISTE E CÔMICA SE NÃO FOSSE TRÁGICA, POIS LIDA COM A VIDA DE PESSOAS INVÁLIDAS E QUE ESTÃO MORRENDO DE FOME!!!

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    1. Editor do blog17/04/12 00:35

      Acho que essa orientação do TCU (http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/04/tcu-divulga-nota-com-orientacoes-sobre.html)define a questão.

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  21. Sou funcionário público estadual e fui aposentado por invalidez permanente, moléstia grave. Minha dúvida é se tenho direito de levar para a aposentadoria o valor da função gratificada de vice diretor que exercia quando saiu minha aposentadoria?

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    1. Editor do blog16/06/12 00:34

      Se você incorporou quintos ou décimos, por exemplo, aí leva para a aposentadoria, por ser uma vantagem pessoal incorporada.

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  22. Editor do blog16/06/12 00:21

    Olá,
    Depende do que prevê o estatuto dos servidores do seu Estado.
    Em nível Federal, pela lei o servidor teria que ter: a) exercido a função comissionada por 5 anos contínuos ou 10 intercalados até 19/01/1995; b)ter completado todos os requisitos para aposentadoria até aquela data. O TCU entende que basta que atenda ao item "a" até 19/01/1995, podendo preencher os requisitos para aposentadoria em qualquer data.
    Abraço

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  23. Trabalhei como professora na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro por 23 anos e fui aposentada por invalidez em 2009 na proporcionalidade de 23/30 avos. Isto está correto? Não seriam 23/25 avos? A aposentadoria por invalidez "cassa" a aposentadoria especial do magistério?
    Att
    smp

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    1. Editor do blog21/06/12 21:16

      Administrativamente acredito que devem estar seguindo o estatuto dos servidores municipais do RJ ou outra norma municipal e se isso está ocorrendo não irão mudar.
      Penso que você poderia pedir uma revisão administrativamente e, em caso de negativa, acionar a justiça.
      Acredito que é possível brigar pela proporcionalidade com base na aposentadoria especial (25 para mulheres e 30 para homens)com grandes chances de êxito.
      Pelo que pesquisei, a jurisprudência é favorável ao seu caso, inclusive no STF.
      Veja decisão do TJ-SP recente: "De fato, o cálculo para aposentação da autora, integrante do quadro do magistério, deve ter como base 25 anos de efetivo exercício, e não o limite exigido dos demais servidores públicos, pouco importando que a regra do artigo 40, §5º, disposição esta repetida pela Constituição Estadual, faça referência apenas àqueles que contam com 30 anos de contribuição (no caso da mulher) para o regime previdenciário." (São Paulo, 2 de abril de 2012)
      Leia na íntegra nesse link: http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=5804326&vlCaptcha=WQiWD
      Abraço

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    2. Muito grata por sua resposta, vou seguir suas instruções.
      Gosto muito do blog de vocês onde até as polêmicas são interessantíssimas, continuem assim, nos ajudam bastante.
      Att
      smp

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    3. Editor do blog22/06/12 21:11

      Obrigado pelo elogio.
      Abraço

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    4. Olá,
      Estamos na mesma situação.
      Agradeço à orientação do Editor do blog. Sempre tive essa dúvida mas nunca encontrei justificativa na legislação da prefeitura para isso.

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  24. Caríssimo Editor, bom dia.
    Estimulada por sua resposta à minha postagem de Anônimo 21/06/12 15:08, pesquisei mais e encontrei outras fundamentações que gostaria de compartilhar.
    Primeiro, fui verificar a minha Portaria de aposentação onde se lê: “APOSENTAR, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do artigo 40, da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do artigo 72 da Lei n.º 94 de 14 de março de 1979.”
    Nenhuma das duas referências sustenta o cálculo de 23/30 avos para aposentadoria por invalidez de professora, sendo que o Parágrafo único do Art. 72. da Lei n.º 94 de 14 de março de 1979, é bem genérico e apenas indica, como se segue, que “ Nos demais casos de aposentadoria por invalidez o provento será proporcional ao tempo de serviço”, mas não explicita o denominador para o cálculo de tal proporcionalidade e parece que a PCRJ abitrou, casuísticamente, em x/30 avos se mulher e x/ 35 avos se homem, independente do fato de o funcionário ser de profissão com aposentadoria especial.
    Contudo, como nos indicou nosso querido Editor, essa não é a interpretação de muitos juristas:
    Ver tb:

    → Desembargador Castro Aguiar em decisão da Apelação Cível TRF2: AC 182237 98.02.38830-0, julgada em 03/11/1999 e publicada no Diário da Justiça da União em 25/11/1999. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805465/apelacao-civel-ac-182237-980238830-0-trf2

    “O regime de aposentadoria proporcional para o professor, no caso de invalidez, há de levar em conta não o tempo comum para a aposentadoria comum, mas o tempo excepcional, para a aposentadoria excepcional de professor. Com efeito, se sua aposentação como professor ocorre, com proventos integrais, aos 30 anos de efetivo exercício em função de magistério, tornando-se inválido, sua aposentadoria há de levar com conta esse tempo menor, de 30 anos, e não o de 35 anos, comum às demais categorias, porquanto a aposentadoria será proporcional ao tempo que seria considerado para obtenção da aposentadoria normal, integral. Se alguém trabalha em situação excepcional e, por isso, tem aposentadoria especial, esta também será especial, se, no decorrer da atividade, tiver de aposentar-se por invalidez”;

    → Este entendimento é também encontrado no Supremo Tribunal Federal pela relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence do Recurso Extraordinário 459.188.-0, julgado em 14/02/2006 onde se lê: “Se o servidor faz jus a se aposentar com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, a proporcionalidade no cálculo de seus proventos só pode ser obtida mediante a consideração, como um dos termos da equação, do tempo de serviço exigido para a aposentadoria com proventos integrais (...), sendo o outro termo da equação, necessariamente, o tempo de efetivo exercício em funções de magistério (cf. RE 214.852, 28/03/00, Ilmar Galvão, DJ 26. 5 .2000)” STF, 1ª Turma, RE 459188/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, publicado no Diário da Justiça de 10/3/06.Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID= 368 510.
    A referência citada pelo Ministro Sepúlveda Pertence é o julgamento do RE 214.852, 28/03/00, publicado no Diário da Justiça de 26. 05.2000, com relatoria do Ministro Ilmar Galvão, onde se lê na íntegra, o que fora extraído na Ementa do RE 459188, por se tratar aquele de julgamento de Recurso Extraordinário demandado por um professor e o Recurso Extraordinário 214.852, 28/03/00, demandado por uma professora, ou seja:“ [...] (E este termo, no caso da professora, é representado pelo equivalente a 25 anos) [...].
    Acho que é por aí, não?
    Um abraço.
    Att
    smp

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    1. Editor do blog27/06/12 21:14

      Realmente, pelo que pesquisei parece que a jurisprudência é pacífica quanto à proporcionalidade em relação ao tempo especial (25 anos no caso da mulher), desde que esse tempo seja todo como professor(a).
      Abraço

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  25. Pelo amor de Deus ajudem-me atender essa PEC 70/2012.Foi publicada a minha aposentação por invalidez no Diário Oficial de Minas Gerais, em 03/07/12. Publicação:

    REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
    POR INVALIDEZ, a ser concedida nos termos do inciso I do §
    1º do art 40 da C.F/88, do(s) servidor(es):- , a partir
    de 19/10/11, referente ao PEB TIIA, com direito nos termos do art. 40,
    § 1º inciso I da CF/88 c/c art. 8º inciso III, alínea “B” da L.C 64/02, a
    proventos proporcionais a 5269 dias de exercício, correspondentes á
    média das remunerações de contribuição.
    O cargo que eu exercia _ professora de educação básica.Na data dessa publicação eu já estava com mais de 3 anos de licença à tratamento de saude;a lei diz que o período de afastamento é de 24 meses. A perícia foi prorrogando por eu não ter condições de retonar e nem mesmo com ajustamento funcional.O outro cargo que eu exercia , cargo municipal, a aposentadoria ocorreu dentro do prazo legal,e especificada por invalidez com proventos integrais e com paridade. Como posso entender, sou uma só com 2 cargos corretos em lei(o professor tem direito constitucional em 2 cargos públicos).Ajudem-me a entender, esclarecendo se devo aceitar tudo como está, ou se tem algum recurso jurídico para esse caso. Obrigada. Boa Noite

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    1. Editor do blog05/08/12 01:04

      Olá,
      Pelo que você informa, a sua aposentadoria como professora foi concedida pela média e não com paridade. NO meu entendimento, se você ingressou nesse cargo ou outro anterior sem interrupção até 2003 e que você tenha averbado tal tempo nesse órgão, a aposentadoria deveria ser com paridade. Penso que não poderá ser considerado para isso o cargo municipal, pois considerado para outra concessão. Mas o ideal seria consultar um advogado, pois é uma caso complexo e teria que verificar várias questões, fornecer mais informações.
      Com base nas informações que você passou, não dá para avaliar o que está certo e o que está errado, mas alguma coisa não está fechando. Se a sua doença é especificada em lei, será assim considerada para os dois cargos, dando direito a proventos integrais. Quanto à paridade, aí teria que conferir se preencheu os requisitos nos dois cargos.
      Quanto a ter excedido os 24 meses não vejo problema. Conheço casos de licenças por 5 anos contínuos. Não conheço nenhuma consequência ao descumprimento desse prazo.
      Se quer saber mais sobre a EC 70 pode ler várias outros textos que escrevi sobre o assunto. Abaixo em "Postagens populares" há algumas e outras em "Aposentadorias por invalidez" na lateral.
      Abraço

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  26. sou aposentada por invalidez proporcional desde 2003 como será calculado o valor da paridade e quando está previsto o pagamento já que entreguei todos os documentos pedidos?

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    1. Editor do blog09/08/12 23:00

      Se você é aposentada desde 2003 sua aposentadoria, embora proporcional, já é com paridade, pois somente a partir de 2004 começaram a ser concedidas as aposentadorias pela média com base na Emenda 41 e nesse caso não muda nada.
      Abraço

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  27. Olá!
    Sou do sexo masculino, tenho 32 anos e 7 meses de tempo de serviço. Ingressei no serviço público estadual(TJERJ) em 1992, agora com 40% de triênios. Estou prestes a me aposentar por invalidez permanente com ganhos proporcionais(problemas coluna cervical e lombar). Meus vencimentos são na ordem de R$ 4.740,00 com a incidência dos triênios, totalizam R$6.636,00. Quanto receberia hoje aposentando-me na forma da EC 70/2012? Teria que continuar contribuindo para a previdência? Em caso positivo como seria este cálculo. Os 07 meses que ultrapassam os 32 anos, serão levados em consideração para efeitos do cálculo da aposentação? O percentual dos triênios também sofrem a proporcionalidade?
    Abraços!

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    1. Editor do blog22/08/12 23:30

      No meu entendimento, você receberia R$ 4.333,71 de vencimento mais R$ 1.733,49 de triênios, totalizando R$ 6.067,20(multipliquei cada parcela por 32 e dividi por 35). Em nível federal, os triênios seriam integrais por uma decisão do TCU, que estados e munic. não precisam seguir. Tenho quase certeza que no RJ são proporcionais.
      Quanto à contribuição sobre os proventos, assim dispõe o § 18 do art. 40 da CEF/88: " § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003. Portanto, você contribuiria apenas sobre o que passar do limite do INSS, atualmente o próximo de 4 mil e com o mesmo percentual que contribui na ativa.
      Os 07 meses que ultrapassam os 32 anos, de acordo com a orientação do MPOG, não serão considerados, pois na paridade a proporcionalidade é feita em anos. A orientação normativa do Ministério da Previdência, que deve ser seguida por estados e municípios, no entanto, não deixou isso muito claro. Na minha opinião a proporcionalidade deve ser feita em anos também para servidores municipais e estaduais, como era antes da emenda 41, desprezando-se a parte fracionária.
      Abraços

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    5. Nobre editor, permita-me discordar de você.
      Primeiro que o TJERJ segue a mesma regra da esfera federal no que tange ao adicional por tempo de serviço (triênios). Eles permanecem na aposentadoria proporcional por invalidez no mesmo valor que o servidor recebia na data da publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

      O tempo se conta em dias, é transformado para posteriormente fazer-se o cálculo. No caso em tela o servidor recebe o valor acima dos 32/35 pois tem 7 meses a mais de trabalho a ser considerado.

      Sendo assim e levando-se em conta os valores apontados à época, o salário dele seria (sem entrar no cálculo o resquício dos 7 meses trabalhados além dos 32 anos).
      Cálculo para servidor sem dependentes:
      4740 x 91,4%= $4332,36

      Desse valor calcula-se a parcela pro Rio Previdência à razão de 11% do que passar o teto do INSS, $4157,05.
      No caso = $ 4332,36-$4157,05=$175,31
      $ 4332,36-$175,31=4157,05

      Desse valor descontam-se os dependentes para apuração do Imposto de Renda retido na fonte, no caso nenhum.

      Agora aplica-se a alíquota de Imposto de Renda, a saber: 22,5%
      $4157,05 x 22,5%= $935,34 - $577 (Redutor)= $ 358,34 ( Valor do Imposto de renda )

      Então, pega-se o novo bruto, de 91,4% (sem os triênios)= $4332,36- 175,31- $ 358,34 = $3798,71+ $1733,49(triênios integrais)= $ 5.532,20 (VALOR DA PENSÃO À ÉPOCA)

      PS: O valor da pensão (líquido) é maior que o percebido na ativa pelo fato de o imposto de renda na fonte ser bem menor que o que pagava pois a regra é pagamento de 11% somente sobre o que ultrapassa o teto do maior benefício do INSS e também pelo fato de o servidor ter completado mais de 90% do tempo de serviço, o que o aproxima do teto do valor que percebia à época.

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  28. Ao Editor do Blog, Sou servidor Público Federal, entrei no serviço público em junho 2006,estou afastado do serviço por doença nao especificada em lei.Como nao entrei no serviço público até dez/2003,caso venha a me aposentar perderia muito, neste sentido, pergunto, não cabe açao de quebra de isonomia fixar esta data,sendo que entrar depois estariamos na mesma situaçao como iguais, e segundo , se a primeira nao for cabível, há ações no sentido de reverter esta situaçao ou mesmo nova proposta de emenda ou lei? isto pq vi um artigo de uma jurista especializada criticando tal emenda, justamente para quem entrar apartir jan/2004, citando ate a inconstitucionalidade parcial da emenda.

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    1. Editor do blog23/08/12 23:32

      no meu entendimento, é improvável que prevaleça essa tese da quebra da isonomia entre os servidores que ingressaram antes e depois de dezembro de 2003.
      Não conheço nenhuma proposta de emenda ou lei que venha alterar essa situação, mas considero extremamente injusto essa regra da lei 10887/2004, que fixa o piso no salário mínimo para quem se aposentar por invalidez por doença não e especificada em lei. Já passou da hora de alguém propor uma mudança nessa regra.
      Já pensou no caso de um servidor em início de carreira com um cargo altamente remunerado, como um juiz, procurador ou delegado, que sofra um acidente num passeio de um final de semana e se aposenta com um salário mínimo? Seria a maior injustiça.
      Quanto ao artigo do juiz do trabalho, pelo que vi ele não entende muito dessa questão, pois é pacífico, por exemplo, ao contrário do que ele diz, que prevalecem as aposentadorias proporcionais e integrais com a emenda 70. A emenda 70 apenas restabeleceu a paridade, mas não proventos integrais para todos os aposentados por invalidez.
      Abraço

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  29. Ao edito do blog ?
    http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/artigos/conteudo.phtml?id=1258054

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  30. Caro, Editor.
    Entrei no serviço público Federal em set/2006, e sofro de doença não especificada em lei (estou afastado com a finalidade de tratamento médico) caso venha me aposentar obteria integralidade e paridade?

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    1. Editor do blog30/08/12 21:23

      olá amigo,
      No meu entendimento, infelizmente não seria nem com paridade e nem integral, e sim calculado com base na média das remunerações contributivas desde julho de 1994, e proporcional ao tempo total de contribuição, inclusive somando o da iniciativa privada, se for o caso, nos termos da Lei 10.887/2004.
      A única garantia que existe é de que os proventos não serão inferiores ao salário mínimo, o que considero uma grande injustiça.
      Abraços

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  31. Mas, Caro Editor.
    Existe um porém no serviço publico Federal entrei em Setembro de 2006, mas antes disso eu trabalhava no serviço público federal (como temporario tinha entrado em um processo seletivo inclusive com vinculo no SIAPE - periodo de abril de 2004 a setembro de 2006 e antes disso era servidor publico estadual período de 2002 a abril de 2004) Neste caso eu aposentado em virtude de doença levo a integralidade e paridade?

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    1. Editor do blog03/09/12 22:35

      Se o exercício no cargo efetivo federal fosse contínuo ao exercício do cargo estadual, não teria dúvidas em afirmar que você estaria amparado pela emenda 70 e, portanto, com direito à paridade. Isso porque há um entendimento, inclusive em orientação normativa do MPS, de que, para efeito de ingresso no serviço público, é considerada a data de posse mais antiga sem descontinuidade, ainda que em outros entes da federação. Esse entendimento não foi a fixado em relação à emenda 70, mas em outras emendas com esse mesmo requisito. Quanto ao tempo como temporário, acredito que não dê para considerar, mas é apenas uma opinião, pois não sei qual a posição do Judiciário sobre essa questão e nem mesmo o entendimento na área administrativa.
      Um abraço

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  32. Prezado Editor!
    Com a EC n° 41/2003, quais servidores ainda podem se aposentar com a última remuneração do cargo?

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    1. Editor do blog10/09/12 21:36

      São quatro possibilidades:
      a) Ter adquirido o direito até 31/12/2003 e se aposentar a qualquer tempo contando somente o tempo até aquela data (proporcional ou integral);
      b) Art. 6º da Emenda 41;
      c) Art. 3º da Emenda 47;
      d) Emenda 70 (invalidez para quem ingressou até 31/12/2003 - proporcional ou integral).
      Abraço

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  34. Boa noite, eu me aposentei com proventos proporcionais em Fevereiro de 2012, mas ingressei no serviço público municipal em 01/2002,mas tenho uma doença especificada na lei (cegueira parcial H54.4) que dá direito a proventos integrais, porém não estou sabendo como agir, visto que a prefeitura começou agora, após 6 meses, pagar minha aposentadoria proporcional, sem me dar uma resposta sobre esta revisão solicitada anteriormente. Qual o prazo que eles tem para me dar uma posição e começar a me pagar?

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    1. Editor do blog01/10/12 22:40

      Olá Patrícia,
      O prazo para revisão da aposentadoria, de proporcional para integral, depende do que prevê o estatuto do servidor do município.
      Em nível federal, o parágrafo único do art. 106 da Lei 8.112/90, estabelece que "O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias". Mas esse prazo é sempre descumprido e não acontece nada. Os servidores prejudicados acabam tendo que recorrer à Justiça.
      Abraço

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  35. sou aposentado por invalidez permanente,a GDATFA,paga aos meus colegas é de 80 a 100 pontos,recebo 50,gostaria de saber se vai haver reajuste nestes pontos pois gasto demais com convenio médico e medicamentos,gostaria que vcs me respondessem pois alem de vcs eu não vi nenhum comentario a respeito

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    1. Editor do blog02/10/12 20:12

      Cada gratificação de desempenho tem uma lei que a criou e que definiu com quantos pontos serão calculados os proventos dos aposentados, mas há inúmeras ações na justiça discutindo essas questões, inclusive uma súmula vinculante do STF, que segue: "SÚMULA VINCULANTE Nº 20 - A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDATA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.404/2002, DEVE SER DEFERIDA AOS INATIVOS NOS VALORES CORRESPONDENTES A 37,5 (TRINTA E SETE VÍRGULA CINCO) PONTOS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 2002 E, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.404/2002, NO PERÍODO DE JUNHO DE 2002 ATÉ A CONCLUSÃO DOS EFEITOS DO ÚLTIMO CICLO DE AVALIAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 198/2004, A PARTIR DA QUAL PASSA A SER DE 60 (SESSENTA) PONTOS."
      Abraço

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    2. Editor do blog03/10/12 00:09

      Complementando, Lei 10484/2002 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10484.htm):
      "Art. 5o A GDATFA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:

      I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou
      II - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses: (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

      a) a partir de 1o de março de 2008, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

      b) a partir de 1o de janeiro de 2009, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

      Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.

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  36. obrigado pela resposta,vc foi presiso na sua informação me sinto informado quanto a este assunto

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  37. Sou professora do município do Rio, com duas matrículas, 1999,2002. Tendo na mais nova 5 anos averbados do Estado do Rio, também como professora. Estou de licença a mais de um ano, CID 10. Tenho depressão e Fibromialgia. Estou com medo de que me aposentem! Como ficaria uma aposentadoria por invalidez neste caso, seria integral?

    Em caso negativo, ajudaria se eu provasse que a fibromialgia está intimamente ligada a síndrome LER? Ou seja, adquirida por pressão no trabalho e cobrança excessiva? Como faria pra provar? Laudo específico de que medico?
    Se, por fim, for proporcional, como faço o calculo da mesma? Ainda existe alguma diferenciação para professores?
    Muito grata.

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    1. Editor do blog03/10/12 23:27

      No meu entendimento você teria direito à paridade nos dois cargos, assumidos em 1999 e 2002 e, portanto, até 31/12/2003, como exige a EC 70. Para que, além da paridade, você tenha direito a proventos integrais, no entanto, sua doença deveria ser especificada em lei ou moléstia profissional, de acordo com a CF/88. Somente a junta médica pode fazer essa avaliação, embora você possa contestar, inclusive judicialmente.
      Há algumas particularidades nos estados e municípios, que podem fixar um percentual mínimo diferente do federal, que é de 1/3. A lista de doenças também pode ser diferente e teria que conhecer essas normas municipais para dar uma posição mais completa.
      Em relação à proporcionalidade para professores, o entendimento da justiça é que nas aposentadorias especiais a proporcionalidade deve ser em relação ao tempo exigido para aposentadoria especial, ou seja, nas aposentadorias especiais para mulheres em que se exige 25 anos para aposentadoria voluntária integral a aposentadoria por invalidez proporcional deve ser calculada em relação a ??/25.
      Abraço

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  38. Tenho Epilepsia e estou readaptada.Posso me aposentar por invalidez? Sou professora Estadual.Tenho quase 14 anos de contribuição,estou tentando averbar mais 5 anos do municipio.

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    1. Editor do blog04/10/12 20:53

      Pode, desde que a junta médica oficial ateste a sua invalidez para o trabalho, inclusive para o cargo em que está readaptada.
      Abraço

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  39. AUGUSTO CÉSAR11/10/12 05:08

    Caro Editor :
    Entrei na PF em 1995 - policial federal . Me aposentaram( doença não elencada em lei) em abril 2010 com 21 anos,sendo(15 anos atividade estritamente policial e 5 iniciativa privada), e desde então vinha percebendo proporcional pela combinação da LC 51/85 com o Acordaõ TCU 1235/2006, 21/30ávos. No entanto, o novo entendimento do RH/DPF é que meus novos valores , não implementados ainda , o serão por 21/35, face a que não teria os 20 anos estritamente policial ,exigência para a aposentadoria especial específica policial. Vão inovar sem que o entendimento sobre o acórdão do TCU tenha sido modificado ou derrogado. No acórdão , caso de especial de um professor foi entendido o direito a 30 anos, pois não há limitador mínimo de tempoo da atividade exclusiva , face a estar na CF , nao em lei. Pergunto : Se no caso o entendimento do nobre editor não seria de que , no mímino, aquela atividade de risco (parcela) deveria ser calculada proporção 30ávos, sendo o tempo comum /35, pois de uma maneira ou de outra exerci atividade de risco por 15 anos , e a LC 51/85 subntende-se tempo de serviço ...e no caso de proporcionalidade também deveria ser o prazo de atividade de risco ser proporcionalmente entendido como merecedor da proporção /30 ávos . Vão publicar por 35 todo o tempo , incluso os 15 policiais, o que acho injusto , como se exercesse os 21 anos em atividade comum. Qual a interpretação do amigo .Agradeceria

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    1. Editor do blog11/10/12 22:34

      É uma questão que depende de interpretação, pois a lei exige no mínimo 20 anos de atividade policial para a aposentadoria especial, ao contrário do professor, que não há essa exigência. Pelo que li, é esse o entendimento também em relação à aposentadoria por idade (http://www.dprf.gov.br/estatuto/web/cgrh/parte-vi-seguridade-social-do-servidor).
      O tempo de atividade policial, no meu entendimento, deve ser computado com acréscimo, como tempo especial, e há até um mandado de injunção deferido pelo Ministro Joaquim Barbosa, do STF, sobre essa questão para os servidores federais em geral com atividades insalubres, perigosas e penosas. No seu caso ainda é mais claro porque a aposentadoria especial já é reconhecida.
      No entanto, os administradores públicos estão inseguros para efetuar essa contagem ponderada pois a decisão no mandado de injunção não fixou os parâmetros, não deixou claro em que casos deverá ser aplicada. Mas judicialmente é bem provável que você tenha êxito quanto a essa contagem especial.
      Já uma ação judicial em relação à proporcionalidade ??/30 avos eu não arrisco um palpite.
      Abraço

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  40. Olá, meu nome é Jean Fialho, sou advogado aqui em Rondônia, e durante 30 anos, exerci a função de Agente de Polícia Civi, aqui no meu Estado. Me aposentei integralmente. Na minha simple opnião, no caso do colega da PF que foi aposentado com 21 anos de serviço, fica difícil ele conseguir aposentadoria integral, porque a Lei é bem clara. Para se aposentar integralmente em profissão de risco, como é o da Polícia, tem que trabalhar no mínimo 20 anos de dedicação exclusiva na função de Polícial. Junta mais 10 anos averbado de origem de outro orgão, completa 30 de serviço,pode pegar o boné e ir para casa aposentado integralmente.Se não completar pelo menos 20 anos de polícia, fica dificil conseguir integral. Só consegue no caso em tela, 21/35 avos, e não 21/30, porque ele tem apenas 15 e não 20 exigido pela legislação estatutária.

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    1. Editor do blog02/11/12 15:32

      Olá Jean, obrigado pela informação.
      Realmente, é esse o entendimento que vem sendo aplicado.
      Abraço

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  41. e quanto à gratificação,pois aposentado é de 50 pontos (no caso a minha que sou aposentado por invalidez) quem esta na ativa recebe entre 80 e 100 pontos,como fica

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    1. Editor do blog05/11/12 00:16

      As leis que criaram essas gratificações de desempenho permitem que sejam pagas em pontuações diferentes entre ativos e inativos e a justiça, normalmente, considera isso regular quando o pagamento dos ativos depende de avaliação e que não é pago com base na mesma pontuação para todos em atividade. Mas há muita gente ainda brigando na justiça pela equiparação.

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  42. henrique cruz: caro editor sou agente penitenciario de sp ingressei em 31 07 1989 e me aposentaram em 17 01 2011 pela psiquiatria do dpme sp doença não especificada em lei por gentileza como ficaria minha aposentadoria pariedade ou integral meus ganhos na ativa eram 780.00+780.00+497.60+813.00 total 2870.60 descontos 2 por cento iamspe 57.41 +11 por cento previdencia 315.76 total desc.373.17 juntando 2870.60-373.17 liquido 2497.43percebia quando na ativa estou rebendo desde fevereiro de 2011 pela fazenda de sp o valor de 1684.43 ate sair a publicação da spprev segundo informação do do rh e da propria fazenda agora sera que o valor do meu pagamento vai cair mais sendo que os 813.00 é uma gratificação chamada de local de exercicio porque quando afastado a gente perde este valor mais quando publicar pela spprev minha aposentadoria ira incorporar uma porcentagem todo o ano ate completar 5 anos os cem por cento que é 813.00segundo o rh e a spprev gostaria da sua orientação minha é 48 anos desculpe minha ditaçáo obrigado

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    1. Editor do blog07/11/12 23:58

      Olá Henrique,
      Será com paridade mas deverá continuar proporcional ao tempo de contribuição, inclusive somando tempo na iniciativa privada, se tiver.
      Quanto ao valor, não dá para saber quanto será, mas não pode ser inferior ao que recebia. Se pela nova regra der um valor menor, deve ser paga a diferença como vantagem pessoal, com base no princípio da irredutibilidade de remuneração/proventos.
      Em relação as vantagens que integram os proventos, não posso lhe ajudar porque depende da legislação de SP, que não conheço. O que posso afirmar é que todas as vantagens permanentes, incorporadas, integram os proventos.
      Abraço

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  43. caro:editor é o henrique cruz realmente tenho 3 anos e meio de iniciativa privada na época comuniquei a seção pessoal da minha unidade sp penitenciaria. mandaram entrar na justiça com um advogado quanto as vantagens permanentes, o que eu percebo é a gratificação do local de exercicio chamada de ale que foi incorporado quando se aposenta, se voce estiver trabalhando voce recebe o ale. se voce ficar de licença voce não recebe o ale. me aposentei em 17 01 2011 até agora não recebi as porcentagens do ale. porque precisa á spprev publicar a minha aposentadoria. sendo que foi publicado no diario oficial do estado sp. dia 17 ou 18 de janeiro de 2011.agora aguardo o recebimento das, porcentagens de 20 por cento durante cada ano até atingir, 5 anos com o valor de 813.00 reais os demais vencimentos são salario base 780.00. regime especial trabalho policial 780.00. e a insalubridade 80 por cento do salario minimo 497.60. e obs:não recebo o ale porque a spprev não publicou a aposentadoria caro editor como o governo complica esse é meu desabafo. muito obrigado aguardo e agradeço

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    1. Editor do blog10/11/12 00:10

      Olá Henrique,
      Realmente às vezes o governo complica bastante.
      Abraço

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  44. Boa Noite,
    Caro editor do Blog, entrei no serviço publico em agosto de 2005, no final 2011 devido a uma doença especificada na lei 8112/90, Cid. M45, fui aposentada contra a minha vontade por invalidez permanente. Com isso aposentei somente com 80% do meu salário, cortaram algumas gratificações, e sem paridade.
    Como estou muito doente tem me feito falta o que tiraram do meu salário.
    Mas gostaria de te perguntar, como é o aumento salarial para quem não tem paridade?
    Bem tenho ainda férias vencidas para receber que entraram como exercício findo, será que tenho alguma prioridade no pagamento sendo que estou aposentada por invalidez?
    Tenho necessitado de um acompanhante diariamente, será que tenho direito a algum auxilio?
    Desde já meus agradecimentos.


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    1. Caro editor aguardo a sua resposta.

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    2. Editor do blog11/12/12 01:29

      Olá Cristina,
      Desculpe-me, que não havia notado o seu comentário.
      Pelo que você informou, a sua aposentadoria é integral, mas pela média da 80% maiores remunerações que serviram de base para a contribuição previdênciária, o que está correto, já que ingressou após 2003 e não é alcançada pela EC 70.
      "Com isso aposentei somente com 80% do meu salário, cortaram algumas gratificações, e sem paridade."
      Na verdade, a remuneração na ativa não é referência para o cálculo da aposentadoria, mas sim a remuneração contributiva.
      "Mas gostaria de te perguntar, como é o aumento salarial para quem não tem paridade?"
      É com base no reajuste geral das aposentadorias do INSS (art. 15 da Lei 10.887/2004), mas alguns estados estão contestando judicialmente.
      "Bem tenho ainda férias vencidas para receber que entraram como exercício findo, será que tenho alguma prioridade no pagamento sendo que estou aposentada por invalidez?"
      Não conheço nenhuma norma nesse sentido
      "Tenho necessitado de um acompanhante diariamente, será que tenho direito a algum auxilio?"
      Federal não tem, a não ser quem se aposenta pelo INSS. Se você é vinculada a algum estado ou município, não saberia informar, mas é provável que também não teria direito.

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  45. Boa noite! Meu tio tem 60 anos e é funcionario publico federal desde 92. Ele sofreu um acidente e está de licença médica há 1 e meio. Ele ja tem mais de 30 anos de contribuição. Seria melhor tentar a aposentadoria por invalidez ou a aposentadoria por tempo de serviço? A aposentadoria por tempo de serviço pode ser aonvertida em aposentadoria por invalidez? Como fica a questão da contribuição de IR? Agradeço desde já sua orientação.

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    1. Editor do blog06/12/12 00:57

      Olá Patricia,

      A aposentadoria integral para homens exige 35 anos de contribuição e, para se aposentar com paridade (última remuneração), teria que preencher os requisitos do art. 6º da EC 41 ou art. 3º da EC 47. Se preenche todos esses requisitos, poderia se aposentar por tempo de contribuição com paridade e não pela média.
      Já por invalidez, mesmo que seja proporcional a 30/35 avos, caso o acidente não tenha sido em serviço, seria com paridade com fundamento na EC 70 e não perderia muita coisa em relação à atividade.
      Abraço

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  46. Caro Editor,

    Apresento a seguinte situação:policial civil do DF com ingresso em 1984. Em 2000 se licenciou sem vencimentos para interesse particular. Assumiu outro cargo público em GO, também como policial. Acumulação ilegal. Fato que perdurou até 2010. Opção pelo cargo no DF. O tempo de serviço estritamente policial e de contribuição, poderá ser averbado!? Administrativamente houve indeferimento. Há possibilidade de se discutir judicialmente já que o serviço foi prestado e as contribuições recolhidas, embora pelo Estado de Goiás.
    Desde já, obrigado por se debruçar sobre o tema.

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    1. Editor do blog30/12/12 00:14

      Na minha opinião você tem o direito de averbar esse tempo de contribuição ao Estado de Goiás, sem dúvida, para cobrir o período de licença sem vencimentos no DF, para efeito de aposentadoria.
      Acredito que é praticamente certo que você obtenha êxito judicialmente. Só não dá para garantir porque cabeça de juiz é um negócio meio complicado.
      Abraço

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  47. Sou servidor público estadual desde 30/08/2004 e municipal desde 10/05/2010, portanto, sem direito à aposentadoria contemplando paridade com os servidores da ativa. Minha pergunta é : em casos como o meu, qual deverá ser o índice adotado para correção dos proventos na aposentadoria ?
    Antecipadamente grato, Gerson Ferreira

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    1. Editor do blog04/01/13 13:14

      Deveria ser o índice de reajuste das aposentadorias do RGPS (INSS), com base no art. 15 da Lei 10.887/2004, mas alguns estados não estão concedendo esse reajuste com base numa liminar do STF que suspendeu a aplicação desse art. para estados e municípios. Ainda falta julgar o mérito, mas provavelmente o STF vai considerar inconstitucional a aplicação deste artigo fora da União e cada estado ou município vai poder definir que reajuste conceder a seus aposentados.
      "LEI No 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004.
      ...
      Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente."
      Link da lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.887.htm

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    2. Sr. Editor,

      Primeiramente, gratíssimo pelo lépido apreço. E se me permite, fiquei com uma pavorosa dúvida : pelo que entendi de sua explanação, cada estado e múnicipio poderia vir a definir seus próprios reajustes ; e a julgar pelo descaso usual com que tratam o funcionalismo, teriam autonomia para estabelecer reajustes inferiores ao estabelecido pela União , ou seja, abaixo dos índices oficiais que ao menos garantem a reposição da inflação apurada no período, o que, ao longo do tempo, promoveria uma acentuada degradação dos proventos dos aposentados. E isto não seria, então, inconstitucional ? Mais uma vez, grato pela atenção dispensada e parabéns pelo seu trabalho de notória utilidade pública e cidadã.

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    3. Editor do blog08/01/13 00:20

      É isso mesmo que você entendeu e o risco de ocorrer reajustes abaixo da inflação e também dos servidores da ativa existe.
      Quanto à inconstitucionalidade dessa regra, o STF decidiu justamente o contrário, que não pode é a União estabelecer o índice de reajuste que estados e municípios devem aplicar. Mas ainda irão julgar o mérito.
      Segue link para a notícia sobre a decisão do STF: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=190461

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    4. Sr. Editor,

      Apesar do tenebroso horizonte que se afigura para o ocaso da vida de nós, funcionários públicos desamparadados da paridade, mais uma vez agradeço imensamente pelo seu magnífico apreço. E votos de um 2013 eivado de Luz, Saúde, Paz e Prosperidade,

      Gerson Ferreira

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    5. Editor do blog13/01/13 10:38

      Obrigado e igualmente.

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  48. Sr. Editor, boa noite,
    meu marido é servidor estadual do Rio de Janeiro desde março de 1999, quando prestou o primeiro concurso público. Em novembro de 2005, no mesmo órgão onde trabalhava, tomou posse em um cargo melhor (nível superior) e a posse no novo cargo se deu em contínuo à exoneração do cargo antigo (2 grau de escolaridade), não tendo nenhum dia de lapso. Neste novo cargo já é estabilizado. Agora em outubro de 2012, foi afastado do serviço por motivo de saúde, pois está diagnosticado com CID F22.0, do tipo persecutório. Li que está doença pode perdurar pela vida toda, ele acha que sua morte foi comprada e que pode morrer assassinado até na frente de seus colegas de trabalho se for trabalhar e ninguém fará nada. O seu tratamento psiquiátrico é caro. Decorridos 700 dias, será submetido à perícia médica oficial. Ele tem 5 anos na iniciativa privada que vai ser averbado. Se for aposentado, será provavelmente em setembro de 2014. Esta doença estaria no rol das doenças classificadas como alienação mental? Se sim, receberia integral por estar no rol das doenças estabelecidas em lei para aposentadoria integral? Ou ele receberia aposentadoria proporcional, contando os 15 anos de serviço público estadual e 5 na iniciativa privada, totalizando 20 anos, sendo a contagem de 20/35 avos?
    Obrigado pela ajuda e pelo espaço que criaste para dirimir dúvidas em relação à Emenda constitucional 70/12.

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    1. Editor do blog13/01/13 11:17

      Não conheço a lista de doenças para proventos integrais do RJ, mas alienação mental consta de todas as listas que conheço. Se for possível enquadrar como alienação mental, com base em parecer de junta médica, a princípio seria integral. Mas adianto que é bem difícil esse enquadramento nesses casos. Na maioria dos casos que vi não foi considerado alienação mental.
      A paridade teria direito, mas proventos integrais talvez dependa desse enquadramento.
      Mas o ideal seria procurar um advogado que conheça bem a legislação local, de preferência no sindicato da categoria.
      Abraço

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  49. Boa noite. Minha irmã é professora efetiva no estado de São Paulo, em dois cargos em um a data é de 06 de 1989 e o outro a partir de janeiro de 1999. Entrou de licença por volta de uns 6 anos atrás, inicialmentd por depressão e síndrome do pânico e evoluiu para o CIDf20 nos ultimos 4 anos. Em junho de 2012 foi publicada em Do a total incapacidade laborativa, indicando estudo de aposentadoria. Fizemos a pericia semana passada de aposentadoria e gostaria de saber se existe a possibilidade de a apisentadoria ser integral porser doença incurável ou por alienação mental. Agradeço desde já por sua resposta.

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    1. Editor do blog18/01/13 00:06

      Vai depender da perícia, do que concluir a junta médica, que pode ser contestada judicialmente com êxito, dependendo do caso.

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  50. Sr. Editor, bom dia !

    Trabalhei de 1982 a 84 em um cartório , fazendo pois contribuição em RPPS. Após isso, entre 84 e 2007 trabalhei em empresas privadas. A partir de então, retornei à condição de estatutário, como professor das redes públicas estadual e municipal. E continuo a contribuir, na condição de autônomo, para o INSS. Minha pergunta é : poderei, para fins de amealhar tempo de contribuição para aposentadoria no INSS, utilizar os 2 anos citados que trabalhei no cartório ? Entendo que pelo princípio da reciprocidade, pode-se usar tempos, não concomitantes, de um regime para outro ; porém, tenho dúvida em relação ao meu caso, pelo fato de hoje estar vinculado a órgãos que possuem RPPS. Mais uma vez, antecipadamente grato por seu precioso apreço,

    Gerson Ferreira

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    1. Editor do blog24/01/13 22:06

      Entendo que pode averbar no INSS, a não ser que você já tenha averbado no estado ou município.
      Só tenho dúvida se você conseguirá se aposentar pelo INSS contribuindo como autônomo. Se fosse como empregado acredito que não teria problema.
      É que em 1999 mudaram a Lei 8.213/92:
      "Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
      § 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)".
      Se fosse você consultaria um especialista em RGPS para não jogar dinheiro fora. Poderias tentar esclarecer nesse site: http://www.consultor-online.com/
      Abraço

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  51. Senhor Editor, primeiramente gostaria de elogiar esta iniciativa que tem ajudado tanta gente , minha situação e a seguinte, sou servidor federal com posse em junho de 2006 em cargo federal, estou afastado em razão de ser portador de miastenia gravis forma generalizada, já no grau 4, além de ter problemas cardiacos graves, a Miastenia Gravis me provocou paralisia nos quatro membros , ja laudada pelo neurologista como paralisita irreversivel e incapacitante, não tenho tempo anterior para averbar no serviço publico federal, apenas 5 anos de INSS que não contam para o serviço publico que paguei como autonomo.. como será minha aposentadoria? Entendi que está no art. 186 da lei 8112 pois lá consta a paralisia irreversivel e incapacitante! Meu salario atual e composto de vencimento basico 45 por cento dos proventos e gratificação 55 por cento ( os inativos recebem metade da gratificação), como será o calculo de meu salario tenho que calcular todos os salarios que recebi de junho de 2006 até a data que serei aposentado fev de 2014 que completara 2 anos de liçenca? o que vejo e que o aumento pelo RGPS e muito pior para o servidor pois várias carreiras nos ultimos anos tiveram alteração de cargos e salarios e portanto tenho muita chance de ter meus vencimentos depreciados ao longo do tempo, ao ponto de receber 1 salario minimo, tenho 38 anos e estou além de muito triste muito preucupado, pois ja foi me dito que o quadro e irreversivel, e não terei mesmo que melhorasse no futuro chance de passar em uma junta médica para retornar ao trabalho ou prestar outro concurso pois tenho doença incuravel, cronica, degenerativa e incapacitante, seja qual for o ente federal, municipal, estadual... falam que ser servidor publico e uma maravilha , cheios de vantagens etc.... a realidade e que a maioria como eu , são barnábés que tem um salario suficiente para a subsistencia e só .... e o governo está me prejudicando no momento que mais preciso.... Deputados e Senadores aprovaram estas emendas justamente no periodo do mensalão e ironicamente no dito governo do Partido dos Trabalhadores... hj em dia nem uma aposentadoria digna... esta lei 10.887 de 2004 e a emenda 41 3 47 , condenam os servidores aposentados por invalidez mesmo com doença grave especificada em lei a praticamente a serem entregues a propria sorte.... e a Lei do Tomara que Morra... Outra dúvida , sendo concedido por junta oficial a isençao do Imposto de Renda em geral a Receita Federal cria muitas dificuldades ou não é rápido? Exemplo vão me aposentar em 1 fevereiro de 2014 logo o salario do mes de março de 2014 poderá ser já com a isençao do IR sendo por junta oficial do Ministerio da Saude o pedido da Isençao por estar na lei? Não tenho FGTS no RJU nem nenhuma outra vantagem, ainda tenho se é que se pode dizer de sorte de minha doença estar especificada em Lei, pois a Paralisia Irreversivel e Incapacitante e um Efeito que sofro da Miastenia Gravis Generalizada, se não estivesse especificada em Lei estaria na miséria absoluta.... Muito Triste, espero que possa me ajudar com sua resposta. Grato pela Atenção e Parabens pelo Blog.

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  52. A verdade e que todas estas reformas foram para PIOR!!! Criaram dois mundos quem entrou no serviço publico antes de 2004 tem uma situação em caso de aposentadoria por invalidez... e em outra situação que ingressou apos 2004... Gasto muito com remedios, enfermagem 24hs, plano saude, e se não tivesse ajuda da familia estaria passando necessidade fico imaginando ao me aposentar e meus pais não estiverem mais vivos o que será de mim.... Ser Servidor Publico Federal, atualmente a unica vantagem e a Estabilidade.... Pois agora até a aposentadoria e pelo Funpresp.... Acredito que isso tornara mais fácil ao governo promover reestruturações nas carreiras o que deixara os servidores aposentados que ingressaram após 2004 mesmo por doença grave especificada em Lei em situação bem dificil... Neste ponto a politica de corrigir o salario apenas pela inflação com o tempo cai o servidor na mesma situação de quem contribuia com vários salarios para o INSS e com o tempo o salario vai baixando... baixando... e a pessoa irá ganhar um salario como ocorreu com um tio meu que era dentista, pagou sempre pelo teto, se aposentou a 30 anos atras e hj vive com um salario e meio, se não fosse o filho que trabalha no MPU e paga seu plano de saude e remedios e enfermagem, ele estaria já morto.... Tenho vergonha de ser brasileiro, afinal o que se praticou com as reformas , foi uma especie de EUGENIA SOCIAL... vamos nos livrar dos Indesejaveis... Invalidos e Aposentados condenando-os a Miséria.... Desculpe o desabafo mas é muita injustiça, muitos desvios na previdencia, e muita gente passando necessidade por conta de Leis Absurdas como Essas Emenda 41,47, Lei 10.887 de 2004 ... Ninguem fica inválido porque quer... acho que o Servidor deveria ter uma proteção nestes casos sim uma garantia de minimo 70 por cento da remuneração bruta. Mas paciencia... E assim que funciona...

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  53. Prezado Editor do Blog, li algumas decisões ju8diciais do TRF 1,2 e do STJ que respaldam o pedido de aposentadoria por invalidez com proventos integrais e com paridade por doença especificada em lei por considerar a Lei 10.887 de 2004 INCONSTITUCIONAL. E o Servidor teve a Aposentadoria Concedida, os Juizes consideram que o Art. 40 da Constituição Federal estão acima da limitações decorrentes da emenda 41,43,47 e da Lei 10.887 de 2004. Felizmente ao ver estes entendimentos me enchi de esperança de não ser massacrado na aposentadoria. Vou lutar pelos meus direitos na Justiça. Sò aconselho aos que vão buscar o mesmo que procurem advogados especializados se possivel os tops da área, pode sair caro, mas em direito o nome de quem está pedindo conta muito e um advogado renomado na área com certeza com vitórias anteriores no TRF pode ajudar. Pesquisem , Não desanimem pois a JUSTIÇA está do LADO dos Servidores Portadores de Doenças Graves Especificadas em Lei. Existe ganho de causa , mesmo para servidores que ingressaram no serviço público após 2004. Agradeço ao editor desde blog por tantas dicas interessantes , mas ressalto que na Justiça temos ganho de causa para os Aposentados por invalidez pelo art.186 I, doença especificada em lei com paridade e integralidadde.

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  54. Já tramita na Câmara Federal a PEC 170/2012 que tem como objetivo de dar não só a paridade a quem FOR APOSENTADO por invalidez no serviço público, mas dará a INTEGRALIDADE aos servidores que têm sido punçados em seus ganhos mensais. de Sidnei Dornelles da Silva/RJ.

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