17 de abr de 2012

Deve ser corrigido pela SELIC a devolução de contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS


Esse é o entendimento pacífico do STF, por considerar que a contribuição previdenciária tem caráter de tributo, conforme várias Decisões daquele Tribunal (RE 368.014-AgR/RS,  RE 347.044-AgR/RS,  ADI 1.660-4/SE  e  ADI 2024-MC), e,  portanto, sujeita ao mesmo indexador de atualização monetária.
A Advocacia Geral da União também editou a Súmula nº 14, de 19 de abril de 2002, nesse sentido:  Aplica-se apenas a taxa SELIC, em substituição à correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996, nas compensações ou restituições de contribuições previdenciárias. 

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