26/04/2012

Emenda 70/2012: cabe pagamento retroativo?


De acordo com o art. 2º da EC 70/2012, “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional”.
Assim sendo, como a Emenda foi promulgada em 29/03/2012, caberá a revisão dos proventos somente a partir desta data, devendo ocorrer os pagamentos das diferenças entre a data da promulgação da Emenda e a do efetivo pagamento pelo novo critério, que poderá ocorrer em até 180 dias.
Para quem se aposentou por invalidez em decorrência de doença especificada em lei ou acidente em serviço, há precedentes na Justiça Federal reconhecendo o direito à paridade desde a inativação com o argumento de que a Emenda 41 prevê proventos integrais em tais casos e que os 100% da  média não atendem essa previsão constitucional.
Portanto, retroatividade para a revisão dos proventos só judicialmente e não com fundamento na EC 70 e sim com base nessa interpretação da EC 41.  E só para proventos integrais.

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Leia também: Perguntas e respostas sobre a Emenda Constitucional 70/2012

223 comentários:

  1. Andei pesquisando e encontrei algumas decisões contrárias a paridade antes da emenda 70 nas aposentadorias integrais, como essa, do TRF3: "A E.C. nº 41/2003 estabeleceu uma nova sistemática de cálculo dos proventos de aposentadoria, pela qual devem ser "consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência" (parágrafo 3º do art. 40 da CF/88). 4. A partir de 19/02/04, data da MP nº 167, que regulamentou a referida Emenda, os proventos de aposentadoria, ainda que integrais, não podem mais ser calculados com base na totalidade da última remuneração, mas pela nova sistemática de cálculo que, levando em conta a vida contributiva do servidor, toma como referência a média aritmética das contribuições aos regimes de previdência. Tal regra se aplica tanto à aposentadoria por invalidez, quanto à compulsória, ou, ainda, à voluntária, se o servidor, quanto a esta última, não se enquadrar numa das regras de transição previstas nos arts. 2º e 6º da EC nº 41/03 e art. 3º da EC nº 47/05".

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  2. Editor do blog01/05/12 14:45

    Procede e essa é a interpretação correta, na minha opinião, mas há algumas decisões em que foi entendido que a EC 41 não mudou nada em relação aos acometidos por doenças especificadas em lei (proventos integrais), que teriam continuado com paridade, o que é um grande equívoco.

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  3. Gostaria que me ajudasse a calcular quanto de aumento receberia com essa proporcionalidade. Trabalhei 26 anos, com direito a 45% de triênio, mais R$ 125, 00 de gratificação por ser detentora de nível superior e o atual piso é de R$ 1.500,00, quanto seria o salário final? Desculpe perguntar, mas já estou ficando zureta de tanto calcular, sempre dando errado no final, e sei que aqui existe pessoas muito gentis, que sempre que podem tentam ajudar os menos capacitados… Abraços!!!

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    1. Editor do blog02/05/12 23:27

      Desculpe, mas pelas informações que você forneceu não dá para calcular.
      Precisaria saber quanto tempo total de contribuição; remuneração atual de um servidor da ativa no seu cargo com vencimento e vantagens discriminadas; se é servidora federal ou de qual Estado; quando se aposentou ou se aposentará; se com doença especificada em lei ou não.
      De qualquer forma, se você já se aposentou com paridade, ou seja, se os proventos foram calculados com base na remuneração do cargo efetivo e não pela média, não vai mudar nada, na minha interpretação.
      Abraço.

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    2. Contribui durante 26 anos trabalhados como Agente Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, mas infelizmente tive que me aposentar, sem doença elencada por lei.Quando me aposentei em 2008, pois entrei para o Estado em 1982, fui enquadrada nessa EC 41/2003 que me tirou os meus triênios e outras gratificações.O piso na época era muito menor que o de agora, graças a intervenção do Dep. Flávio Bolsonaro, que igualou os salários dos servidores civis da PMERJ aos demais servidores deste Estado.Recebo (01) Um salário mínimo e só sou aumentada quando este salário sofre algum aumento...Não houve paridade, pois foram retirados todos os meus direitos adquiridos.Pelo o que o senhor está colocando, com certeza, vou ter que entrar na justiça para receber um salário condizente com os anos trabalhados...Mesmo assim, agradeço esclarecimento.

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    3. Editor do blog13/05/12 00:07

      Pelas informações que você passou agora, sua aposentadoria passará a ser calculada com base na remuneração do cargo efetivo, proporcionalmente a 26/30 avos. Ou seja, será com paridade e não mais pela média.

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  4. caro editor ate agora nao entendi bem me parece que nao mudou nada pra quem se aposentou por invalidez permanente, sem ser doenca grave ou acidente de trabalho pelo que entendi vai continuar a mesma coisa , eu me aposentei proporcional devido a uma cirurgia que fiz na coluna e que me empossibilitou de voltar ao trabalho, sera que vc pode tirar esta duvida

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    1. Editor do blog03/05/12 21:49

      Se você se aposentou antes de 2004, não vai mudar nada, pois seus proventos já foram calculados com base na remuneração do cargo efetivo (paridade), mas se você se aposentou a partir de 1º/01/2004 e entrou antes desta data, aí muda o cálculo, que teria sido efetuada pela média contributiva e passaria a ser com paridade.
      Em ambos os casos, permanece proporcional ao tempo de contribuição (proporcional ao valor da média ou proporcional a última remuneração).
      Se você quiser se aprofundar mais na questão, sugiro clicar em "Aposentadoria por invalidez" na lateral direita e ler vários textos e comentários que fiz sobre o tema.
      Abraço.

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  5. Sou servidora municipal,regime RPPS,aposentada por invalidez proporcional.Faltavam 11 anos para me aposentar e eles disseram que foi aplicado o redutor de 5% de cada ano q faltava para aposentadoria somando 55%.Com este calculo fiquei com 45% da minha ultima remuneraçao base.Esta forma de calculo esta correta,ou seria aquele calculo da cartilha :salario 14/25 avos .meu tempo de contribuiçao 14 anos ,e aposentadoria 25 anos,porq sou professora.

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    1. Editor do blog04/05/12 21:57

      O cálculo da cartilha da deputada se aplicaria se você fosse servidora federal. Como você é servidora municipal, depende do que prevê o estatuto do seu município. Os municípios podem criar regras próprias, inclusive elencando doenças diferentes para conceder proventos integrais. Só não podem contrariar a Constituição Federal, que não diz como deverá ser essa proporcionalidade.
      Abraços.

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  6. Pelo o que eu entendi essa EC 70/2012 vai dar paridade p/ todos e integralidade só para alguns, é isso ?

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    1. Editor do blog04/05/12 21:52

      Isso mesmo. Paridade para todos que ingressaram até 31/12/2003 e integralidade só para os acometidos por doenças especificadas em lei e acidentes em serviço.
      Abraço.

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  7. Obrigado pela resposta,mas e o redutor que eles usaram na minha aposentadoria é correto?E o calculo da cartilha nao será utilizado,a deputada deu o exemplo para todos servidores.

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    1. Editor do blog05/05/12 00:57

      Se você informar qual o município eu posso tentar dar uma resposta sobre o redutor. Em nível federal só há redutor de 5% para quem quiser se aposentar por tempo de contribuição pela média antes dos 60 anos para homem e 55 para mulher.
      Quanto à cartilha da deputada, não sei qual foi a intenção dela, mas nem todas aquelas regras se aplica fora da União.
      Abraço.

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  8. Meu municipio e Feira de Santana BA.

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    1. Editor do blog06/05/12 23:00

      Infelizmente não consegui encontrar na Internet o estatuto do seu município.
      Abraço

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  9. ok,vou ver se consigo alguma coisa e te informo.Obrigado

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  10. bOA TARDE, 30 anos de serviço Público, acidente trabalhista em 2004, aposentadoria integral conforme ec 41, proventos com aumento anual. Para aprovação da pec 270, foi retirado a retroatividade. No pagamento de abril, salario percebido em maio deste, recebí ja conforme a ec 70. integral e com paridade. Diferença de 42% a maior. Entretanto, verificando meu salario desde a aposentadoria em 2005, os da ativa subiram bastante, e eu, que mais precisava de aumento, por motivo de tratamento, meu salario foi decrescendo, efeito cascata. Minha ´pergunta:Sou func. est., POSSO AJUIZAR AÇÃO CONTRA A UNIÃO PARA REVER ESSA DIFERENÇA?

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    1. Editor do blog16/05/12 21:36

      Não, você terá que ajuizar a ação contra o seu Estado.
      Pela paridade, você deve receber a mesma remuneração dos servidores da ativa, salvo algumas vantagens exclusivas dos servidores em atividade, como gratificações de função, gratificações que dependam de desempenho. Em regra, se todos da ativa ganham, sem distinção, os aposentados também têm direito. Procure um bom advogado especialista em Direito Administrativo.
      Abraço.

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  11. Fui reformado pela PMERJ em ato de serviço e tive meu triênio de 60% durante 10 anos e agora foi diminuído para 35 % pois o direito foi julgado improcedente. O que pode mudar a meu favor com a emenda 070/2012(paridade).(Reforma concedida no ano de 2000.)

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    1. Editor do blog21/05/12 20:53

      No meu entendimento, a EC 70 não vai mudar essa situação, pois não se aplica aos militares. Apenas restabelece a paridade aos servidores civis, que havia sido suprimida com a EC 41/2003. Mesmo os civis que já se aposentaram com paridade não serão beneficiados com a EC 70.
      Veja o que diz o Capitão Élio de Oliveira Manoel:
      "Com a promulgação das Emendas Constitucionais n.º 18/98, 20/98 e 41/03 a redação do Art. 42, da C.F., foi alterada, ficando claro e objetivo, sob o ponto de vista constitucional, que os integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, são Militares Estaduais. O conceito ali inserido é no sentido de determinar que os militares estaduais são uma categoria especial, não sujeitas aos mesmos preceitos e normas aplicáveis aos demais servidores públicos. Pelo disposto no § 1º, o legislador deixou claro que ao Militar Estadual deverão ser instituídas leis estaduais específicas, para tratar de matérias relativas à situação funcional – normas estatutárias – entre as quais as da previdência dos Militares Estaduais. A Emenda 41/03 retirou os pensionistas do rol da lei específica, colocando-os na “vala comum”. Veja como está vigorando, a partir da última emenda, o Art. 42 da C.F.:

      Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada ao artigo pela Emenda Constitucional nº 18, de 05/02/98)
      § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
      § 2º. Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
      A redação do § 1º foi mantida, de acordo com a Emenda 20/98, em função da defesa realizada no Senado pelo Senador Antônio Carlos Magalhães. Na proposta do Governo seria ali incluída a proibição da contagem de tempo de serviço considerado fictício (licença especial, férias não gozadas, tempo de faculdade para oficiais da área médica,...), cuja vedação se encontra no § 10, do Art. 40, da C.F.. Aqui se observa a existência de uma norma agendi, pois só se aplica ao Militar Estadual as disposições próprias do Art. 40, que trata dos servidores públicos em geral, quando há a remissão no próprio texto constitucional. A outra possibilidade é a disposição daquelas matérias por leis estaduais específicas."
      Abraço

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    2. Editor,mais ele não é um Servidor Público? Desconta para o Rio Previdência,IR? Como não será abrangido? Certo que a EC 70 não faz menção da não inclusão dos militares estaduais,ela diz "todos os servidores",independente de serem servidores Estaduais Especiais,ela em nenhum momento menciona isso,como se lê abaixo:
      A Emenda Constitucional nº 70/2012 prevê para "todos" os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentaram ou venham a se aposentar por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, o direito à integralidade e paridade. Já os que se aposentaram por invalidez permanente em decorrência de doença não especificada em lei, com proventos proporcionais, serão beneficiados com a revisão dos cálculos dessa proporcionalidade e com o direito a paridade.
      Você se confunde diz que as disposições do art 40 da CRFB/88,também se aplicam ao militar estadual mais "abrange servidores públicos em geral",mais ele não é um "Militar Estadual ,um servidor especial",abrangido por lei específica?
      O ART 40 § 10 fala da contagem fictícia de tempo mais não menciona que é "específica" para policiais militares,ela abrange todos os servidores.
      No meu entender um policial,que é um SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,recebe seus salários pelo Estado e desconta Rio Previdência,reformado em "acidente de serviço",estará abrangido pela EC 70,caso não, trará uma grande batalha jurídica.

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    3. Editor do blog22/05/12 21:35

      Caro Visionário,
      Já é ponto pacífico que a EC 70 apenas restabelece a PARIDADE para quem ingressou até 31/12/2003. Se o militar acima já se aposentou com paridade, como se pode deduzir das informações que fornece (recebe triênios e quem se aposenta pela média recebe uma parcela única, sem qualquer vantagem), que benefício a EC 70 poderia lhe trazer?
      E a EC 70 não se aplica aos militares, na minha opinião, por uma questão muito simples: apenas concede um direito que os militares já possuem: PARIDADE. Ou seja, seria inócua a sua aplicação aos militares.
      Depois a EC 70 dispõe que apenas o "servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"... Os militares não se aposentam com fundamento nesse artigo. A CF prevê que apenas o § 9º do art. 40, que trata de tempo de contribuição, é aplicável aos militares. E isso é um privilégio em relação aos civis e não o contrário.

      Abraço

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    4. VISIONARIO30/05/12 20:05

      Você esquece que o Policial Militar é um SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL," Os Policiais Militares juntamente com os Policiais civis estão subordinados ao Governador do Estado que é a mais alta autoridade administrativa da Segurança Pública,art.144,§ 6º da CRFB/88.
      Se há um entendimento do TCU para Servidor Federal, seguido por todos os órgãos, que anuênios/quinquênios/triênios e outras duas vantagens (quintos e opção) são integrais mesmo nas aposentadorias proporcionais,nos Estados deveria seguir esta mesma lógica até porque se o ART 40 § 10º da CRFB/88 não admite contagem de tempo de contribuição fictício,não o poderia admitir somente para os Servidores Federais,se todos somos iguais perante a Lei,pelo menos é o que diz a CFRB/88.

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    5. Editor do blog30/05/12 21:14

      Respondido abaixo

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  12. Boa noite!
    Parabéns pela atenção dispendida, a todos que te escrevem.
    Ingressei em 1991, no RJU, fui aposentado em 2007, doenças não elencadas, proporcional 33/35.
    O salario do pessoal da ativa R$ 1953,00 + gdpst (com o reajuste julho) 953,00.
    Quando me aposentaram recebia anuenio 19%,uma diferença de vencimento de R$119,00, GDAAST R$181,20 e VPNI R$ 59,87 e GESST R$206,00.
    Com base na EC70, como ficará o valor de meus proventos?
    Grato.

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  13. Editor do blog28/05/12 22:08

    Você deverá receber os anuênios integrais. O restante deverá ser proporcional a 33/35 avos (VPI, GESST, vencimento), com base no valor atual. Quanto à GDAAST os aposentados têm direito, mas nessas gratificações que dependem de avaliação em geral é admitido o pagamento de valor diferente dos ativos aos aposentados, inclusive na justiça. O STF tem até uma súmula vinculante (nº 20) sobre a GDATA. Não sei lhe informar qual o valor lhe seria devido.
    Abraço

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  14. Ingresso 1991 RJU.Aposentado 2007. Doença não elencada.
    19% na época.
    Editor do blog28/05/12 22:08

    Você deverá receber os anuênios integrais
    Acima é cópia.
    Minha situação.
    PMERJ. Ingresso 1994. Reforma 2001. Doença elencada e acidente em serviço.
    Recebo triênios proporcionais.
    Pq acima o caso copia receberá anuênios integrais?

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    1. Editor do blog29/05/12 21:12

      No caso acima a pessoa é servidor federal e há um entendimento do TCU, seguido por todos os órgãos, que anuênios/quinquênios/triênios e outras duas vantagens (quintos e opção) são integrais mesmo nas aposentadorias proporcionais.
      Nos Estados e Municípios depende das respectivas normas.
      Abraço.

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    2. VISIONARIO30/05/12 20:06

      Você esquece que o Policial Militar é um SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL," Os Policiais Militares juntamente com os Policiais civis estão subordinados ao Governador do Estado que é a mais alta autoridade administrativa da Segurança Pública,art.144,§ 6º da CRFB/88.
      Se há um entendimento do TCU para Servidor Federal, seguido por todos os órgãos, que anuênios/quinquênios/triênios e outras duas vantagens (quintos e opção) são integrais mesmo nas aposentadorias proporcionais,nos Estados deveria seguir esta mesma lógica até porque se o ART 40 § 10º da CRFB/88 não admite contagem de tempo de contribuição fictício,não o poderia admitir somente para os Servidores Federais,se todos somos iguais perante a Lei,pelo menos é o que diz a CFRB/88.

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    3. Editor do blog30/05/12 21:13

      O problema é que a Constituição prevê PROVENTOS PROPORCIONAIS sem as exceções do entendimento do TCU. Portanto, esse entendimento do TCU é claramente contrário à CF e só é aplicado porque ninguém contesta, todos fazem vistas grossas, inclusive o Ministério Público, que por dever de ofício deveria agir.
      Assim, para que seja dado tratamento isonômico a todos, a única forma que vejo seria cumprir a CF e anular esse entendimento do TCU.
      Abraço

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  15. Sou professora municipal e me aposentei com proventos pela média e com proporcionalidade 7/30 ( salario minimo ), de acordo com art . 40 CF /88. Gostaria de saber se vou poder usufruir da paridade da EC /70 ??? Espero que possa me ajudar !!!

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  16. Editor do blog05/06/12 23:39

    Se você ingressou até 31/12/2003 no serviço público terá direito à paridade, mas proventos integrais só para quem possui doenças especificadas em lei.
    Abraço

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  17. Estou grata pela resposta , mas continuo com dúvidas espero mais uma vez que possa me ajudar . Se antes de aposentar estava com um salário em torno de um mil reais , após a aposentadoria, com proporcionalidade (7/30)e de acordo com art. 40 cf/88, da redação dada pela EMC 41/2003; estou recebendo salário mínimo. E pela EC 70 , com direito à paridade , meu salário ficará em torno de que valor? Desde já muito obrigada pela atenção !!!

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    1. Editor do blog06/06/12 20:33

      Não dá para saber exatamente porque depende de muitas variáveis, como os reajustes que os servidores do seu cargo tiveram após a sua aposentadoria; se há um piso mínimo na lei municipal para quem ser aposenta com paridade (na federal é 1/3 da ativa).
      Mas com base nas informações que você passou, é muito difícil, infelizmente, que o valor dos proventos seja superior ao salário mínimo.

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  18. Agradeço a gentileza de responder a todos... Entrei em 80 em uma maytricula e 82 em outra como professor 1 .Ffiquei 2 anos de licença medica e eles me aposentaram em junho de 2011 com 51 anos de idadee todo esse tempo sde serviço.... Ate dezembro recebi com trienio ,mas de janeiro em diante foi cortado 775 de cada matricula. Devo entrar cccccom asvogado ou vou ser amparada pela 70/2012.agradeço desde ja


    tania tereza macedo santos taniamacedo2@yahoo.com.br

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    1. Editor do blog06/06/12 20:49

      Olá Tânia,
      Se você se aposentou por invalidez pela média, como parece e seria o correto na época, realmente não teria direito a triênios ou qualquer outra vantagem pessoal. Com o cálculo pela média os proventos são um valor único, resultante da média das remunerações que serviram de base para a contribuição previdenciária a partir de julho de 1994.
      Assim sendo, com a EC 70 o cálculo deverá ser com base na remuneração do cargo efetivo com as vantagens pessoais incorporadas, inclusive os triênios.
      Se não ocorrer isso, primeiro peça reconsideração na sua repartição e, só depois, se não obtiver êxito, recomendo recorrer a um advogado, para não gastar dinheiro desnecessariamente.
      Agora, se você já se aposentou com paridade (em alguns casos raros aconteceu isso após 2004), aí a EC 70 não vai ajudar nada.
      Abraço

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    2. Agradeço a resposta e peço desculpas quanto a ortografia porque meu teclado esta sem letras kkkk. Grande abraço .Paz e Bem

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    3. Editor do blog08/06/12 00:52

      Disponha e quanto a ortografia nem havia notado a "falta de teclas". rsrs
      Abraço

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  19. BOA NOITE!
    ENTREI NO SERVIÇO PUBLICO EM 2005. FUI APOSENTADO EM 2010 PELA EC 41/03, POR MOTIVO DE DOENÇA ESPECIFICA EM LEI... HOJE RECEBO METADE DO MEU SALARIO, ESSA PEC70/05 NAO MUDOU NADA PRA MIN...
    PERGUNTO: SERA QUE ENTRAR NA JUSTIÇA PEDINDO A PARIDADE TERIA ALGUM RESULTADO POSITIVO?
    ESSA PEC70/05 É TAO INJUSTA QUE SEPARA PESSOAS QUE ESTAO NA MESMA SITUAÇAO PELA DATA ANTES E APOS 2003! NÃO ACHA UMA INJUSTIÇA MUITO GRANDE COM QUE JA SOFRE TANTO!!
    AGRAÇO PELA ATENÇAO!
    DEUS ABENÇOE!!

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    1. Editor do blog08/06/12 00:47

      Realmente a EC 70 só favorece quem entrou até 2003. Quanto a buscar a paridade na justiça, conheço algumas decisões favoráveis dadas antes da EC 70, inclusive do STJ, mas de servidores que entraram no serviço público até 2003. Desconheço decisões para quem entrou depois.
      Abraço

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  20. Prezado Editor, bom dia!
    Tens alguma informação sobre a edição/publicação da Nota Téc. do MPOG, sobre a EC 70/2012?
    Grato e boa sorte.

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    1. Editor do blog11/06/12 23:57

      Olá, boa noite,
      Tenho conferido todos os dias e não saiu nada ainda do MPOG. Não entendo porque essa demora toda. É só copiar a do MPS, que está muito bem elaborada.
      Abraço.

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  21. Caro Editor,
    Já li, estudei, mas ainda tenho dúvidas no meu caso. Agradeceria muito sua ajuda para uma opinião mais sólida.
    Meu Histórico:
    Ingressei por concurso público no serviço público municipal em março de 2002 - Regime CLT (antes da EC 41/2003) . Por meio de outro concurso Federal, saí do municipal e fui para o federal em Jan/2004 e permaneci até set/2008, contudo como Servidor Temporário ( regido pela Lei 8.745/93). Em Set/2008 ingressei noutra carreira Federal, regido pela 8112/90 (Regime Jurídico Único) onde estou até hoje. Ocorreu que em 2005 quando era servidor temporário tive um acidente de trabalho com CAT reconhecida pelo INSS e as sequelas tardias, mesmo após cirurgia da coluna me trazem limitações as quais me fizeram afastar da ativa e estou de licença. Minha dúvida é a seguinte:

    Situação 1: Se me aposentar por invalidez, terei direito a integralidade e paridade devido a EC 70/2012, uma vez que ingressei no Serviço Público antes de 2003 e ser a invalidez decorrente de acidente de trabalho?
    Situação 2: Se me aposentar por invalidez, terei direito apenas a integralidade e não a paridade por ter sido em decorrência de acidente de trabalho mas ser considarado a entrada no serviço público só depois de 2008 (regido pela lei 8112)
    Situação 3: Não ter direito a integralidade porque o acidente ocorreu quando era temporário Federal?
    Estou muito confuso, pois no artigo 100 da 8112 diz que o tempo de serviço público federal vale para todos os efeitos, e o Art. 16 da 8.745/93 diz que o O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
    Poderia me ajudar, pois estou prestes a passar por perícia e saber isso poderá ser decisivo.

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  22. Vislumbro ainda uma situação 4: Terei direito a integralidade, mas calculada pela cruel média dos regimes anteriores, o que seria muito ruim, pois hoje, meu sálário é muito superior ao do topo do INSS.

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    1. Editor do blog14/06/12 01:05

      A questão que você coloca é muito complexa e difícil de ser respondida, mas acho difícil enquadrar como acidente no serviço no cargo atual, pois se estava inválido em decorrência desse acidente no temporário não estaria apto a assumir esse cargo.
      O mais provável é que a aposentadoria seria no cargo atual, pela média, com base na média das remunerações contributivas a partir de julho de 1994, sendo integral (pela média) se conseguir enquadrar em alguma doença especificada em lei e proporcional nos demais casos.
      Acho que não daria para enquadrar na EC 70 porque em outros casos a regulamentação tem sido no sentido de que o ingresso no serviço público seria no cargo EFETIVO mais remoto contado ininterruptamente.
      Se eu conseguir uma opinião mais consistente, coloco aqui.
      Abraço

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    2. Obrigado, sei que é complexo mesmo. Vou acrescentar alguns detalhes que talves estejam omissos:
      Quando entrei em 2002 foi para cargo efetivo de professor Universitário regido pela CLT.
      Tive que pedir demissão para assumir como temporário federal em Jan/2004 em outro estado, no caso o DF regido pela(8.745).
      O acidente ocorreu em 2005, fiquei alguns meses afastado pelo INSS e voltei ao trabalho. Posteriormente tive melhoras e recaídas devido as sequelas.
      Em Set/2008 passei num concurso federal e assumi cargo público (8112/90) tive melhoras e recaídas novamente. Hoje sou servidor estável. Passei por uma cirurgia da coluna, mas não foi eficaz. Passei por perícia a um ano atras e fui considerado Deficiente Físico (PNE), e no momento estou afastado novamente aguardando uma perícia.

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    3. Editor do blog14/06/12 22:38

      Vai depender muito do que regulamentar o MPOG, mas acho improvável que que lhe concedam paridade administrativamente com base na EC 70. Judicialmente acho que as chances são grandes de obter a paridade, mas com proventos integrais penso que somente se enquadrar a doença como especificada em lei. Acredito que acidente no trabalho vai ser muito difícil caracterizar.
      Abraço.

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  23. Prezado Editor,

    Após a EC 70/12 como fica a situação de pensionista de servidor público federal que ganhava acima do teto constitucional (portanto sofria abate de teto) e foi aposentado por tempo de serviço antes da EC 20/98 vindo a falecer exatamente em 24/02/2004? Muda alguma coisa ou continuará com os proventos taxados (a esta altura em 36% dos proventos do instituidor) e congelados até não valerem mais nada?

    Grato.

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    1. Editor do blog14/06/12 00:48

      A EC 70 não muda nada em relação às pensões em que os instituidores tenham se aposentado até 2003, mesmo que por invalidez, o que não é o caso. Pensões decorrentes de aposentados por invalidez a partir de 2004 muda só a forma de reajuste, que passa a ser pela regra da paridade.
      Abraço

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    2. Grato pela resposta.

      É verdade que os pensionistas de servidores que ingressaram no serviço público antes de 31/12/2003 e se aposentaram por invalidez a partir de 2004 terão paridade e integralidade nos termos da EC 20/98?

      Abraço.

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    3. Prezado Editor,

      Lendo novamente vossa resposta percebi que você já respondeu negativamente à pergunta acima. (sono)

      Porém, quando leio a íntegra do Art. 2º da EC 70, tenho um entendimento diferente, veja:

      Art. 2º ...à revisão das aposentadorias, E DAS pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, COM BASE NA REDAÇÃO DADA AO § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20...

      Vejamos a redação dada ao § 1º do Art. 40 da CF pela EC 20:

      "Art. 40 - § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:

      Vejamos o que diz o § 3º do Art. 40 na redação da EC 20:

      § 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO.

      E no § 7º do Art. 40 na redação da EC 20 temos:

      § 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.

      Daí concluo que o legislador, por descuido, não se referiu diretamente ao § 7º, mas tendo se referido somente ao § 3º, se deduz que a intenção era que tanto aposentadorias como pensões correspondessem à totalidade da remuneração.

      Onde exatamente está escrito, ou por qual caminho você concluiu que os pensionistas beneficiados pela EC 70 não terão integralidade?

      Esta questão é de grande importância, pois o Senador Álvaro Dias me respondeu por sua conta no Twitter que os pensionistas beneficiados pela EC 70 teriam proventos integrais.

      Abraço.

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    4. Editor do blog16/06/12 00:11

      Olá,
      Em relação às pensões, a Emenda 70 apenas manda aplicar a regra da paridade prevista no art. 7º da EC 41, ou seja, reajustar o valor de acordo com os servidores da ativa. Não revoga a regra de cálculo prevista no art. 40, § 7º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC 41/2003 (redutor de 30% acima do teto do RGPS).
      Esse é o entendimento do MPOG e do TCU em relação às pensões da EC 47, também beneficiadas pela paridade.
      O MPS também regulamentou nesse sentido a EC 70, pela NT 2/2012 (http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/05/veja-nota-tecnica-022012-mps-que.html), que cito trecho a seguir: " Independentemente de qual dispositivo fundamentou a concessão de
      aposentadoria, ou em qual regra teria ao servidor direito ou expectativa de direito a se aposentar será aplicado o disposto no art. 2º da Lei nº 10.887/2004, que define a fórmula
      de cálculo da pensão decorrente de todos os falecimentos de servidores ocorridos a partir
      de 20/02/2004, data de publicação da MP nº 167.
      43. Nessa regra, foi prevista a aplicação de redutor no valor das pensões, no
      percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos proventos percebidos pelo
      aposentado, aplicado sobre a parcela recebida em montante superior ao teto dos
      benefícios do RGPS.
      44. Portanto, para se rever o valor da pensão, deve ser recalculado o provento
      do aposentado, observando-se que, na aplicação das alterações determinadas pela
      Emenda Constitucional nº 70/2012 não se afasta a regra de cálculo da pensão, estatuída
      no art. 2º da Lei nº 10.887/2004, que disciplina o § 7º do art. 40 da Constituição.
      Nenhuma alteração, mesmo que transitória, foi determinada no teor deste dispositivo
      constitucional que se aplica a todos os cálculos de pensões decorridas dos falecimentos
      havidos depois de seu disciplinamento em 20/02/2004.
      45. A pensão, decorrente de aposentadoria por invalidez revista na forma da EC
      nº 70, depois de recalculada, também será reajustada desde a sua concessão, com a
      aplicação da paridade, por expressa determinação contida no parágrafo único do art. 6º-A
      da EC nº 41/2003"
      Abraço

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  24. Boa tarde, sou Militar do CBMERJ e fui reformado por acidente de serviço e invalido para qualquer tipo de trabalho. A pergunta é o seguinte: Eu fui impedido de exercer minha profissão por um acidente em exercicio da função de Bombeiro Militar em 2010,gostaria de saber se eu vou ser reformado na graduação que eu chegaria com 30 anos de serviço,ou,seja, como tenente ou com os proventos. mesmo pq na ec 70 não está dizendo em momento nenhum que os militares Estaduais estão fora.

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    1. Editor do blog17/06/12 00:38

      Boa noite,
      Quanto à graduação que será reformado, teria que verificar nas normas dos militares do RJ. Não sei lhe responder.
      Quanto à aplicação da EC 70 aos militares, já é ponto pacífico que a EC 70 apenas restabelece a PARIDADE para quem ingressou até 31/12/2003.
      E a EC 70 não se aplica aos militares, na minha opinião, por uma questão muito simples: apenas concede um direito que os militares já possuem: PARIDADE. Ou seja, seria inócua a sua aplicação aos militares.
      Depois a EC 70 dispõe que apenas o "servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"... Os militares não se aposentam com fundamento nesse artigo. A CF prevê que apenas o § 9º do art. 40, que trata de tempo de contribuição, é aplicável aos militares. E isso é um privilégio em relação aos civis e não o contrário.
      Abraço

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  25. Prezado Editor,

    Primeiro veja com seus próprios olhos o legislador prometendo integralidade das pensões beneficiadas pela EC 70:

    https://lh4.googleusercontent.com/-i5Cg1buQrLw/T4O6ARfHfeI/AAAAAAAAACo/iPDCLvSppPM/s528/ScreenShot113.jpg

    O entendimento do MPOG e do TCU quanto à emenda 47 está correto porque esta emenda trata de servidores que ainda poderiam trabalhar mais para se adaptar a regras de transição, mas está errado quanto à emenda 70, pois esta visa corrigir uma injustiça que foi cometida pela EC 41 contra os servidores que já tinham "direito adquirido (inclusive de instituir pensão integral) ou razoáveis expectativas de direito" (nas próprias palavras dos legisladores - Dep. Arnaldo Faria de Sá) por ocasião da promulgação da emenda 41 e que não poderiam trabalhar mais para se adaptarem a regras de transição.

    Você diz:

    "Em relação às pensões, a Emenda 70 apenas manda aplicar a regra da paridade prevista no art. 7º da EC 41, ou seja, reajustar o valor de acordo com os servidores da ativa."

    Mas veja o que diz a EC 70:

    Art. 2º ...à revisão das aposentadorias, E DAS pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, COM BASE NA REDAÇÃO DADA AO § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20...

    Vejamos a redação dada ao § 1º do Art. 40 da CF pela EC 20:

    "Art. 40 - § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:

    Vejamos o que diz o § 3º do Art. 40 na redação dada pela EC 20:

    § 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO.

    O problema é que por uma falha de redação a EC 70 mandou rever APOSENTADORIAS E PENSÕES com base numa norma que tratava apenas do cálculo de aposentadorias MANDANDO QUE FOSSE PAGO O VALOR INTEGRAL (EC 20). Portanto, a lei que se aplica não é a lei nova (10887), mas sim a lei em vigor na época da EC 20 e que continua em vigor até hoje (Lei 8112/90 Art. 215 - Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.)

    Ou seja, em suma, a finalidade da EC 70 foi rever o tratamento dado aos servidores que ingressaram antes de 31/12/2003 e o tratamento dado aos pensionistas destes servidores de forma a enquadrá-los nas leis anteriores à EC 41 no intuito de corrigir injustiças, como o buraco das pensões da MP 167/04 (pensões instituídas entre 20/04/2004 e 21/06/2004 ficaram taxadas e congeladas sem praticamente reajuste nenhum - na verdade 0,02% ao ano).

    Cabe ressaltar que entre pensionistas também há inválidos por doenças graves do rol taxativo.

    Se o MPOG e o TCU permanecerem nesse entendimento haverão ações na Justiça.

    Abraço.

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    1. Editor do blog17/06/12 19:44

      Realmente o deputado Álvaro Dias e outros andaram falando em pensão integral, mas não vejo como esse entendimento prevalecer, pelo menos administrativamente, até porque o MPS já regulamentou que permanece o redutor e MPOG e TCU com certeza manterão esse posicionamento.
      A meu ver, se pretendiam excluir o redutor de 30% nas pensões teriam que ter incluído no art. 6A da EC 70 a não aplicação do § 7º do art. 40 a essas pensões, e não apenas que não se aplicam "as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal", que se referem ao cálculo da aposentadoria.
      O art. 6A nem menciona as pensões no caput. Apenas no parágrafo único, em que estende a paridade (forma de reajuste).
      Abraço

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    2. "A meu ver, se pretendiam excluir o redutor de 30% nas pensões teriam que ter incluído no art. 6A da EC 70 a não aplicação do § 7º do art. 40 a essas pensões,..."

      Concordo, mas você é um técnico, eles são legisladores, vivemos uma crise na educação, existe a progressão continuada e virou moda eleger analfabetos funcionais para o Legislativo e Executivo.

      Por outro lado, havia um caminho alternativo tecnicamente correto para excluir o redutor de 30% nas pensões:

      "Art. 2º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, sendo as aposentadorias revistas com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e as pensões revistas com base na redação dada ao § 7º do Art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional."

      Se redigido assim, ficaria bastante clara a exclusão do redutor no Art. 2º.

      Mas da forma como está, cabe indagar:

      Por que cargas d'água a EC 70 determina em seu Art. 2º que pensões sejam revistas com base em um parágrafo que trata da integralidade de aposentadorias?

      Ou ainda:

      Se o argumento fundamental para conceder integralidade de aposentadorias é a invalidez, como consta no relatório da EC 70 na Câmara, e existem pensionistas inválidos, inclusive por doenças graves do rol taxativo, e cujo único motivo de receber pensão é a invalidez, como no caso de filhos maiores inválidos, não seria um atentado ao princípio da isonomia tratá-los de forma diferente?

      Abraço

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    3. Editor do blog19/06/12 21:30

      Acho que se quisessem conceder proventos integrais para aposentados por invalidez por doenças não especificadas em lei, bem como pensão integral para beneficiários de aposentados por invalidez, saberiam como redigir ou procurariam auxílio de técnicos especialistas no assunto. No primeiro caso ficou claro que o governo exigiu a exclusão na EC 70 da possibilidade de proventos integrais para todos. No caso das pensões, pelo que tenho conhecimento, o fim do redutor nem foi discutido.

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    4. Mas deveria ter sido discutido, pois essa assimetria viola direitos e garantias fundamentais.

      Não tenho dúvidas que os autores, apoiadores e sancionadores da EC 41 têm contas a acertar com o capiroto.

      "Este contexto de longa evolução constitucional, que engloba mais de um século, por si só sinaliza para o cuidado que deve ter o legislador ao promover alterações na sistemática de aposentadorias e pensões dos agentes públicos, em face de situações jurídicas consolidadas ou em processo de consolidação, devendo sempre ser preservados os direitos adquiridos e as expectativas de direito com significativo percentual de consolidação temporal." - Dep. Arnaldo Faria de Sá no relatório da PEC 270.

      A luta continua.

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  26. * Como se vê no texto do Art. 2º da EC 70, a integralidade das pensões está garantida pela conjunção aditiva “E” e pelo genitivo “DAS” (preposição “DE” combinada com o artigo definido “AS”), pois manda que as aposentadorias E AS pensões sejam revistas com base na redação dada ao § 1º do Art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constituicional nº 20!

    Ou seja, por uma falha de redação a EC 70 não mencionou o § 7º que concedia pensões integrais, mas isso pouco importa, pois ela mandou que tanto aposentadorias quanto pensões fossem revistas na forma do § 3º e este diz que o BENEFÍCIO (da aposentadoria e também da pensão após a EC 70) deverá corresponder à TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO!

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    1. Editor do blog17/06/12 19:51

      Essas pensões serão todas revistas, mas para calcular com base na remuneração do cargo efetivo. Não foi falha de redação. A não citação do § 7º não é uma mera falha de redação. Simplesmente seria imprescindível a sua citação expressa para excluir o redutor.
      Abraço.

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    2. Então está caracterizado o estelionato legislativo cometido pelo relator da EC 70, Senador Álvaro Dias. Caiamos de pau nele!

      Abraço.

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  27. * Se o MPOG e o TCU permanecerem nesse entendimento haverá ações na Justiça.

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    1. Editor do blog17/06/12 19:52

      Eu penso que não há a mínima possibilidade desses órgãos regulamentarem diferente, pelos precedentes.

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    2. Muito bem. Então só resta a Justiça para socorrer as vítimas da MP167/04 que ficaram todos esses anos sem nenhum reajuste.

      E enquanto a Justiça não anda o tempo passa...

      Roubo e assassinato.

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  28. "Ou seja, por uma falha de redação a EC 70 não mencionou o § 7º que concedia pensões integrais, mas isso pouco importa, pois ela mandou que tanto aposentadorias quanto pensões fossem revistas na forma do § 3º e este diz que o BENEFÍCIO (da aposentadoria e também da pensão após a EC 70) deverá corresponder à TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO!"

    Perfeito! E se a Emenda 70 diz que as pensões de que trata deverão corresponder à totalidade da remuneração, então a Lei 10887/04 é imprestável para regular as pensões beneficiadas pela EC 70, pois ela taxa as pensões de que trata em 30% na parcela acima do teto do RGPS!

    Concordo que se o entendimento do MPOG e TCU não for mudado há argumentos suficientes para recorrer ao STF!

    Pobres pensionistas! Roubados por ladrões de todos os lados!

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    1. Editor do blog17/06/12 19:56

      O problema é que, além da 10.887/04, a própria CF/88, no art. 40, § 7º, prevê o redutor.
      Mas no judiciário tudo é possível, para o bem ou para o mal.

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    2. "O problema é que, além da 10.887/04, a própria CF/88, no art. 40, § 7º, prevê o redutor. Mas no judiciário tudo é possível, para o bem ou para o mal."

      Sim, mas note que o § 7º do Art. 40 prevê o redutor apenas na redação dada ao Art. 40 pela EC 41 e não na redação dada ao Art. 40 pela EC 20!

      É aí que está o x da questão!

      A EC 70 determina que aposentados por invalidez que ingressaram antes de 31/12/2003 E seus pensionistas sejam tratados pela EC 20 e não pela EC 41.

      Torço para que o TCU e MPOG revejam seus entendimentos, pois o bem só pode estar no entendimento acima, dadas as brutais injustiças impostas pela EC 41.

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    3. Editor do blog18/06/12 20:51

      Quanto à questão da injustiça, não vejo diferença entre um pensionista em que o instituidor(a) tenha se aposentado por invalidez ou por tempo de contribuição. Se o redutor de 30% é injusto para um é para o outro também.
      Entendo que há fundamento para que um aposentado por invalidez tenha condições diferenciadas, mas porque seus pensionistas têm que ter algum privilégio em relação aos demais? É o que penso.
      Abraço

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    4. Se há fundamento para que um aposentado por invalidez tenha condições diferenciadas, então também há fundamento para que um pensionista por invalidez tenha condições diferenciadas.

      Note que não estou aqui me insurgindo contra lei nova ou mudança de regras, mas apenas defendendo direitos adquiridos e expectativas de direito com significativo percentual de consolidação temporal.

      Será justo que o pensionista inválido de um aposentado por tempo de serviço que se aposentou antes da EC 20/98 e faleceu na vigência da MP 167/04 receba atualmente menos de 40% dos proventos do instituidor e caindo por crônica falta de reajuste? Eu penso que não.

      E como a EC 41 tornou possível a monstruosidade acima, não restam dúvidas de que ela é extremamente injusta e algo precisa ser feito para corrigir essa injustiça.

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    5. Editor do blog20/06/12 20:24

      A Lei nunca diferenciou se o pensionista é inválido ou não. Todos, inválidos ou não, tinham direito a 100% até 2003 e passaram a ter o redutor de 30% acima do limite do RGPS a partir de 2004.
      Concordo que as pensões devem ser reajustadas para garantir no mínimo a inflação. E o art. 15 da Lei 10.887/2004 garante isso, mas está valendo somente para as pensões vinculadas à União, pois o STF suspendeu a sua aplicação, até julgamento final, nos Estados e Municípios.
      Abraço

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  29. bem eu queria saber o pq que é ponto pacifico?,visto q EC70 é recem criada e ainda não foi submetida ao crivo do judiciario,com os referidos impasses portanto não tem como dizer que é ponto pacifico perante aos militares dos Estados.

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    1. Editor do blog17/06/12 20:02

      É ponto pacífico na área administrativa, pois todos os órgãos com autonomia para decidir tiveram essa interpretação, inclusive o MPS, cuja nota técnica deve ser seguida nos estados e municípios. No judiciário ainda não há qualquer decisão a respeito.

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    2. É, olhando por esse lado não deixa de ser verdade, mas também é como dizer:

      Fulano (administração) e Ciclano (servidores) têm uma disputa. A solução X é pacífica na cabeça de Fulano.

      A coisa vai parar no Judiciário, podem ter certeza.

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  30. "bem eu queria saber o pq que é ponto pacifico?,visto q EC70 é recem criada e ainda não foi submetida ao crivo do judiciario,com os referidos impasses portanto não tem como dizer que é ponto pacifico perante aos militares dos Estados."

    Muito bem colocado! Parabéns!

    E a julgar pelas respostas neste blog está longe de ser ponto pacífico!

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  31. A confusão pode ser porque a EC70 tratou do reajuste paritário das pensões no § único do Art. 1º e da integralidade no Art. 2º.

    Não atentaram para esse detalhe.

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    1. Ou não quiseram atentar para esse detalhe...

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  32. Eu entrei no serviço público em 1985 e me aposentei por invalidez permanete(com os proventos proporcionais) em 14 de outubro de 2003.Gostaria de saber se terei a revisão da aposentadoria baseado na emenda constitucional 70/2012.

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    1. Editor do blog20/06/12 20:31

      No meu entendimento a EC 70 não muda nada no seu caso pois você já se aposentou com paridade. A paridade da EC 70 é a mesma que existia antes da EC 41 e que foi mantida nas regras de transição (art. 6º da EC 41 ou do art. 3º da EC 47), com as mesmas garantias. A EC 70 apenas restabeleceu essa paridade. Apenas isso.
      Abraço

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  33. Me aposentei no dia 14 de outubro de 2003 pela Procuradoria Geral do Estado.Em setembro de 2004 o Tribunal de Contas publicou a aposentadoria confirmando a primeira.Gostaria de saber se vou ter direito a revisão das aposentadorias da Emenda 70/2012,já que a publicação do Tribunal de Contas é a confirmação da primeira.

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    1. Editor do blog20/06/12 20:35

      Como respondi na pergunta anterior, a EC 70 não muda nada para quem já se aposentou com paridade. Somente quem se aposentou por invalidez pela média é que terá a aposentadoria já concedida revista.
      Abraço

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  34. Bom dia,sou servidora publico municipal de contagem Mg,estou com 51 anos ,tenho 30 anos de contibuição e atualmente ocupo cargo comissionado ha 05 anos,se me aposentar agora ,recebo o salario de comissão ou o cargo de efetivo, e poderei aposentar com tempo integral e com paridade, e quando pede aposentadoria demora a sair, e os quinquenios recebo como aposentada, entrei no serviço publico em 16/07/1984,e averbe tempo no inss. obrigado no aguardo de resposta ,anonima

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    1. Editor do blog22/06/12 21:06

      Vamos por partes:
      "ocupo cargo comissionado ha 05 anos,se me aposentar agora ,recebo o salario de comissão ou o cargo de efetivo"
      Não conheço o estatuto dos servidores de Contagem, mas o provável é que vc leve somente a remuneração do cargo efetivo. Em nível federal, pode levar o cargo em comissão desde que tenha preenchido os requisitos até janeiro de 1995, quando a norma que garantia esse direito foi revogada, sendo seguida por quase todos os estados e municípios.
      "poderei aposentar com tempo integral e com paridade"
      Para se aposentar com paridade após a EC 41 só por invalidez ou preenchendo os requisitos do art. 6º da EC 41 (você teria que ter 55 anos de idade e os 30 de contribuição) ou o art. 3º da EC 47 (mesma regra do art. 6º, só que a cada ano a mais de contribuição diminui um na idade, ou seja, quando tiver 32 de contribuição a idade diminuirá para 53 e assim sucessivamente).
      "quando pede aposentadoria demora a sair"
      Depende de órgão para órgão, mas um prazo superior a 30 dias não considero aceitável.
      "quinquenios recebo como aposentada"
      Se aposentar com paridade recebe; se for pela média não.
      Abraço

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  35. Por favor gostaria de saber se tenha direito?: fui aposentado em 1989, em virtude de acidente automobilístico,trabalhando com o veículo oficial, sendo que no mesmo acidente involuntário houve o falecimento de meu colega de serviço que guiava o veículo. A invalidez permanente foi estabelecida por laudo médico fornecido, após cinco anos de licença médica. Seria correto considerar-me incluso no rol de beneficiados pela EC?

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    1. Editor do blog27/06/12 21:07

      No meu entendimento a EC 70 não muda nada no seu caso pois você já se aposentou com paridade (em 1989 não havia aposentadoria pela média). A paridade da EC 70 é a mesma que existia antes da EC 41 e que foi mantida nas regras de transição (art. 6º da EC 41 ou do art. 3º da EC 47), com as mesmas garantias. A EC 70 apenas restabeleceu essa paridade. Apenas isso.
      Abraço

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  36. Saiu m/ pagamento da Revisão EC 70. Fizeram cf. postei aquele dia: Paridade calculada pela forma da Dep. Andreia: usaram 30 anos no denominador, ao invés de 25 (cargo de professora) e não pagaram nenhuma vantagem.... só os anuênios , que tb são proporcionais s/ o vencimento base (proporcional ao tempo de contribuição). Minha Advogada acha que não devo requerer judicialmente; porque já tenho Ação que requerer a Transformação da Aposentadoria p/Proventos Integrais por Moléstia Profissional/Acidente e Retroativa a 1999, quando vencidos os 24 meses de Afastamentos permitidos por Lei (erroneamente por eles em 05/2005) Dai na hora de apresentar a Planilha das Perdas e Danos; inclui-se todas as Perdas...
    Mas eu vou pedir Administrativamente a planilha c/ a Memória de Cálculo, por que dai eu anexo no Processo, na época certa. Hj vejo como prejudicial anexar qualquer documento referência à EC 70... Que voces tenham + sorte que eu no recebimento da 'Revisão' ! EC 70 Presente de Grego: Sem Retroativos, Sem Integralidade e Paridade s/ Vencimento Base! Boa Noite.

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  37. Anônimo 08/07/2012 : sr. Editor boa tarde: funcionária pública desde 1986 aposentei-me em fev/2006 por invalidez com fundamento no artigo 186,inciso I,da lei nº 8.112/90,combinado com o artigo 40,inciso I,da constituição federalde 1988,com redação dada pelo artigo 1º da ec 41/2003,com provento proporcional a 22/30,correspondente a 80% sobre a média aritimética das maiores contribuiçoes desde a competencia de julho de 1994,conforme artigo 1º da lei nº 10.887 de 18/06/2004 e na forma prevista nos paragrafos 3º e 17º da citada emenda,GOSTARIA DE SABER SE TEREI "ALGUM" BENEFÍCIO,ATRAVÉS DESTA EC 70/2012???

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    1. Editor do blog09/07/12 21:39

      Sua aposentadoria foi calculada pela média das contribuições e agora será 22/30 da remuneração atual do seu cargo, com paridade, de acordo com a EC 70.
      Abraço

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  38. Ola, sou policial militar aposentado por invalidez permanente acidente de serviço;iniciei na PMERJ em 9/90 e aposentei 07/07/2004 eu estou incluido nesta pec.Desde já agradeço a atemção.

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    1. Editor do blog19/07/12 22:21

      Os militares, pelo que sei, não foram atingidos pela EC 41 e não passaram a se aposentar pela média a partir da sua promulgação.
      Portanto, acredito que você já se aposentou pela paridade e se isso ocorreu a EC 70 não vai lhe trazer nenhum benefício.
      A EC 70 apenas restabeleceu a paridade aos servidores públicos que ingressaram até 2003 e que passaram, com a EC 41, a ter os proventos calculados pela média. Nada mais.
      Abraço

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  39. Boa Noite, por favor me esclareça: Entrei no serviço público municipal RJ em 2007, sou professora II e em 2009 Entrcom uma nova matrícula (portanto tenho duas matrículas) fui aposentada em junho de 2012 (sendo que fiquei 2 anos de licença devido a uma doença não espeificada em lei - (depressão pós parto)da qual me trato até hoje. Gostaria de saber quais são os meus direitos, pois em uma matrícula fui aposentada com 2/30 e na outra com 4/30 avos. Pela constituição ganharia um salário mínimo em cada matrícula, certo? Mas, como professora não deveria ganhar pelo menos o meu piso, que no município do Rio é de R$ 1.092,00? Obrigada fico no aguardo, pois como uma pessoa que sofre depressão pode ficar boa tendo o seu salário reduzido desta maneira, bruscamente, tendo várias contas para pagar, inclusive remédio e plano de sáude para pagar? Obrigada.

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    1. Editor do blog16/07/12 22:17

      Olá Denise,
      Eu acho um absurdo, a maior injustiça do sistema previdenciário garantir apenas o salário mínimo para quem se aposenta pela média, mas infelizmente é isso que a Lei 10.887/2004 garante, apenas. Inclusive escrevi para a deputada Adréia Zitto sugerindo que propusesse um projeto de lei para mudar isso. Antes, pela paridade, era garantido pelo menos 1/3 na União e 50% no RJ (pelo que me lembro). Até no INSS está melhor, onde era 70% e agora e 100%.
      Infelizmente, se não há nenhuma norma no RJ dispondo em contrário, no meu entendimento os seus proventos correspondem ao salário-mínimo, pois penso que não há garantia de piso integral.
      Acredito que a saída seria todo mundo se conscientizar e tentar mudar a legislação.
      Abraço

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    2. Sim, penso que poderia haver uma legislação, ou sei lá o que, que garantisse ao aposentado por invalidez pela média a remuneração não inferior ao piso da categoria. Como professora eu tenho duas matrículas deveria pelo menos ganhar o piso em cada uma, pois eu estudei para isso fiz faculdade, fiz pós e nada disso está sendo levado em consideração nesse momento. Na hora em que entrei para o Município ganhei pontos extras pelos títulos e agora não recebo nada por eles, no momento que mais preciso. "Aposentado por invalidez não deveria ganhar menos que o seu piso salarial".

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  40. Poderia me responder se um servidor publico municipal,não efetivo regido pela CLT,admitido em 01/2003 no exercicio da função entrou em licença e foi aposentado por invalidez (doença esta entre as elencadas),tem direito a paridade pelo fato de não ser efetivo?

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  41. Editor do blog26/07/12 23:39

    A princípio, a paridade só é aplicável aos servidores efetivos. Servidores não efetivos e que contribuem para o INSS se aposentam por este regime. A não ser que haja alguma irregularidade que possa ser questionada judicialmente, como no caso de servidores que deveriam ser vinculados ao regime próprio e a prefeitura vincula ao RGPS; que deveriam ser efetivos e são contratados pela CLT; etc. O ideal seria consultar um advogado da área para analisar o caso.
    Abraço.

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  42. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 25 DE JULHO DE 2012.
    Estabelece orientação aos órgãos e entidades
    do Sistema de Pessoal Civil da
    Administração Federal – SIPEC quanto à
    aplicação da Emenda Constitucional nº 70,
    de 29 de março de 2012.
    A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO
    DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere
    o inciso III do art. 23 do Anexo I ao Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, tendo em vista o
    disposto na Emenda Constitucional nº 70 de 29 de março de 2012, na Nota Técnica nº
    02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, e na Orientação Normativa nº 1, de 30 de maio de 2012,
    da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, resolve:
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
    Art.1º Estabelecer orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil
    da Administração Federal – SIPEC, quanto aos critérios para o cálculo e a correção dos proventos
    da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31
    de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, bem como do
    recálculo das pensões derivadas das aposentadorias desses servidores.
    DA CONCESSÃO E DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS POR
    INVALIDEZ E DAS PENSÕES DELAS DERIVADAS

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  43. Art. 2º Os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de
    2003 poderão ser aposentados por invalidez permanente, conforme o disposto no inciso I, do §1º,
    do art. 40 da Constituição Federal, nas seguintes situações:
    I - por invalidez permanente para o exercício de cargo público, quando declarado
    por meio de laudo da perícia oficial em saúde, com proventos integrais, se decorrente de acidente
    em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma do § 1º do
    art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
    II - por invalidez permanente para o exercício de cargo público, quando declarado
    por meio de laudo da perícia oficial em saúde, com proventos proporcionais ao tempo de
    contribuição.
    §1º Os proventos de aposentadoria a que se refere os incisos I e II serão calculados
    com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado-se
    rigorosamente as determinações legais para a incorporação das vantagens pecuniárias, em
    especial, as que tratam das gratificações de desempenho.
    § 2º Para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, o tempo contributivo
    será considerado em anos.
    §3º As pensões derivadas das aposentadorias a que se refere o caput serão
    calculadas com base no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

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  44. DO RECÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ
    CONCEDIDAS A SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31
    DE DEZEMBRO DE 2003 E DAS PENSÕES DELAS DERIVADAS
    Art. 3º Os proventos de aposentadoria dos servidores que ingressaram no serviço
    público até 31 de dezembro de 2003, e que foram aposentados por invalidez permanente,
    consoante os incisos I e II do art. 2º desta Orientação Normativa, em data anterior ao dia 30 de
    março de 2012, data da publicação da EC nº 70, de 2012, deverão ser objeto de recálculo, a partir
    da data da concessão da aposentadoria, observados os seguintes critérios:
    I – Os proventos calculados com base na Medida Provisória nº 167, de 19 de
    fevereiro de 2004, convertida na Lei nº 10.887, de 2004, deverão ser recalculados tomando-se por
    base a remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
    II – Os proventos das aposentadorias concedidas no período compreendido entre o
    dia 31 de dezembro de 2003 e o dia 19 de fevereiro de 2004 não serão objeto de recálculo.
    §1º Para efeitos do recálculo a que se refere o inciso I deste artigo, serão
    observadas as modificações na remuneração do cargo efetivo e quaisquer benefícios ou vantagens
    concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou da
    reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

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  45. §2º Aplicam-se aos proventos de aposentadoria a que se refere o inciso I deste
    artigo as modificações na remuneração do cargo efetivo e quaisquer benefícios ou vantagens
    concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou da
    reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, após a aposentação.
    Art. 4º As pensões derivadas das aposentadorias a que se refere o art. 3º,
    instituídas em data anterior ao dia 30 de março de 2012, data da publicação da EC nº 70, de 2012,
    deverão ser objeto de recálculo, observando-se os seguintes critérios:
    I – Os proventos de aposentadoria do instituidor deverão ser recalculados e
    revistos, na forma estabelecida no art. 3º desta Orientação Normativa, até a data do seu do
    falecimento.
    II – As pensões deverão ser recalculadas na forma do art. 2º da Lei nº 10.887, de
    2004, tendo por base os proventos de aposentadoria, recalculados na forma do art. 3º desta
    Orientação Normativa.
    Parágrafo único. Após o recálculo a que se refere este artigo, quaisquer benefícios
    ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
    transformação ou da reclassificação do cargo ou função que serviu de referência para a concessão
    do benefício, na forma da lei, incidirão sobre as pensões.

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  46. Art. 5º Na hipótese de a aplicação desta Orientação Normativa implicar em
    decesso no valor dos proventos ou das pensões, a diferença deverá ser concedida na forma de
    Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais anuais
    dos servidores públicos federais, na forma da lei, sendo gradativamente absorvida por ocasião da
    reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações previstas em
    lei.
    DA PARIDADE DAS APOSENTADORIAS E DAS PENSÕES
    Art. 6º Os proventos de aposentadoria dos servidores a que se referem os arts. 2º e
    3º desta Orientação Normativa serão reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre
    que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendidos quaisquer benefícios ou
    vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes
    da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma
    da lei.
    Art. 7º As pensões derivadas das aposentadorias abrangidas nos arts. 2º e 4º desta
    Orientação Normativa serão reajustadas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
    modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos pensionistas
    quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
    inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função que serviu
    de referência para a concessão do benefício, na forma da lei.

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  47. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
    Art. 8º Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC deverão efetuar os recálculos e
    os devidos reajustamentos de que tratam esta Orientação Normativa no prazo de 180 (cento e
    oitenta) dias, contados a partir do dia 30 de março de 2012, data da entrada em vigor da Emenda
    Constitucional nº 70, de 2012.
    Art. 9º Os efeitos financeiros das revisões (recálculos e reajustamentos) de que
    tratam esta Orientação Normativa retroagirão à data da promulgação da Emenda Constitucional
    nº 70, de 2012.

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    1. Editor do blog28/07/12 20:05

      Obrigado pela informação. Ainda não sabia da publicação dessa ON. Já postei no blog (http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/07/orientacao-normativa-on-mpog-n-62012.html).
      Abraço

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  48. Para vc Prezado Editor.

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  49. Ola Editor... Uma pergunta... Quando me aposentei em 2007 por invalidez permanente doença elenca em lei... recebia na ativa 40% de insalubridade e 2 quinquenios, que ficaram congelados com a aposentadoria. Com a paridade, esses valores também serão reajustados com os func da ativa?/
    Maria

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    1. Editor do blog31/07/12 13:48

      olá Denise
      Estou estranhando que você tenha se aposentado em 2007 com essas vantagens, pois o correto seria o cálculo pela média, com parcela única. Alguma coisa não está fechando.
      Com a paridade, as vantagens dos ativos devem ser iguais às dos aposentados, inclusive os adicionais por tempo de serviço, mas os adicionais de insalubridade em regra não são devidos, exceto se houver alguma lei municipal ou estadual que assegure o recebimento desta vantagem na inatividade no respectivo RPPS.

      Abraço

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  50. Caro Editor,

    Meu Histórico:
    Ingressei por concurso público no serviço público, Sociedade de Economia Mista em março de 1973- Regime CLT. (22 anos de serviço). Em fev/1999, por meio de outro concurso público Federal, ingressei na carreira federal, (regime 8.112/90, carreira de estado, com vencimentos na forma de subsídios. Fui aposentada por invalidez em abril 2011,(neoplasia de mama), com vencimentos proporcionais, calculados pela média aritmética. A PEC 270/2008 ainda não havia sido aprovada. Em dez/2011, o Ministério resolveu reconhecer decisão do TCU, considerando o tempo de serviço da SEM como tempo efetivo de serviço publico federal. Sendo assim, fiquei com mais de 35 anos de serviço federal, detendo todos os requisitos para uma aposentadoria voluntária. Antes já havia entrado na justiça federal (jun/2011) solicitando o reconhecimento deste tempo de serviço na Soc. Econ. Mista, como tempo federal, para que eu recebesse integralidade e paridade.
    Em janeiro/2012 fui comunicada de que o Ministério já estava reconhecendo o tempo de SEM como tempo federal e que eu detinha todos os direitos para uma aposentadoria voluntária.
    O recurso humano me chamou, pediu que eu retirasse a demanda judicial, pois iriam atender ao meu pleito de paridade e integralidade. Assim eu o fiz e solicitei que me pagassem todos os atrasados, a partir do meu direito à aposentadoria (abril/2011) e eles reajustaram o meu salário, me deram integralidade e paridade e pagaram os atrasados retroativos ao meu novo requerimento, que foi em fev/2012 e não abril/2011. Disseram que estavam seguindo orientação da CGU e que não poderiam retroagir à data da minha aposentadoria compulsória, dada por eles em abril/2011.
    Ora se foi um ato administrativo, de iniciativa do poder publico, o tempo a ser considerado, logicamente é o da data da Portaria da Aposentadoria e não do meu requerimento de adequação às normas vigentes. Entendo que o direito à retroatividade seja a partir da data da Portaria de aposentadoria, que foi alterada de invalidez para voluntária, (abril/2011).
    Estou pensando em elaborar um requerimento administrativo. Qual a sua opinião?
    Anônima

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    1. Editor do blog01/08/12 22:32

      Na minha opinião, a alteração deveria retroagir a data da aposentadoria. A alteração do ato inicial dependia única e exclusivamente da iniciativa da administração. Se dependesse da juntada de uma nova certidão ou qualquer outro documento por você, até concordaria com eles.
      Abraço e boa sorte.

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  51. Sou profª aposentada da prefeitura de Macaé desde 11/08/2011. Averbei meu tempo do Governo Federal de Roraima e do Governo Do Estado do Rio de Janeiro para completar os vinte e cinco anos exigidos para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade. A pref.segundo o PCCV com data de 1 de agosto de 2011 (data anterior a minha aposentadoria)garante aos aposentados seus reajustes,mas quando fui ao Macprev (previdência do município)para assinar um despacho feito por eles sobre meu pedido, dizia que eu não tinha direito a paridade por causa da emenda 41/2003.O meu salário como aposentada é de 1.882,87 e o mesmo professor na ativa com a mesma graduação e tempo após o PCCV, hoje recebe de salário base 2.987,04.Contestei o despacho. O que faço agora? Tenho realmente esse direito garantido? Que lei ou emenda posso utilizar, já que eles utilizaram a emenda da Constituição como alegação?

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    1. Editor do blog02/08/12 20:07

      Olá,
      Para se aposentar com paridade a partir de 2004, somente se preencher os requisitos do artigo 6º da emenda 41 ou o artigo 3º da emenda 47, além das aposentadorias por invalidez para quem ingressou no serviço público até 2003. Nos demais casos, o cálculo deve ser feito pela média das remunerações contributivas.
      Abraço

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  52. Boa Noite Editor,
    Ingressei no serviço publico federal em 01 de março de 1982.
    Em outubro de 2005 fui aposentada por invalidez permanente com proventos proporcionais, nem preciso dizer ao Sr. que meu salário caiu drasticamente e que só não estou passando maiores privações porque ainda tem pessoas solidárias. Pois bem, o senhor acha que serei amparada pela ec 05/12?
    Obrigada.
    Tereza Rachel

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    1. Editor do blog16/08/12 20:37

      Olá Tereza Rachel, boa noite
      Você deve estar se referindo à EC 70/12, não?
      O único requisito para o aposentado por invalidez ser beneficiado pela Emenda 70 é ter ingressado no serviço público até 31.12.2003. Como você ingressou em 1982 a sua aposentadoria terá de ser recalculada pela paridade, ou seja, com base na remuneração do cargo efetivo e não mais pela média.
      Abraço

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  53. Prezado Editor, bom dia!
    Por favor, pode tirar uma dúvida?
    Sou apos. do executivo federal, siape.
    A Instituição que estou ligado, ainda não fez a atualização nos proventos, estão fazendo o levantamento para iniciá-la. Indaguei sobre o pagamento do retroativo (mar/2012), a informação foi que não tem previsão para acontecer, pois depende de orçamento. Uma vez que tem ser feita a atualização em 180 dias, a partir de 29 de março, conforme a EC 70/2012, esse retroativo não deveria ser nesse período?
    Grato.

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    1. Editor do blog20/08/12 22:31

      No meu entendimento, o prazo de 180 dias é para revisar as aposentadorias pelas novas regras e começar a pagar o novo valor. Esse prazo não deve ser seguido obrigatoriamente para o pagamento do retroativo, infelizmente, na minha opinião.
      Abraços

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  54. entrei no estaduo em 1993 em agosto de2005 me aposentei por invalidez permanente pela lei ac 41-3 hoje aparece ec 70 gostaria de saber se na atual tera direito a meus vancimento como difisil acesso que na eposa era de 60 0or cento do salario e a insalubridade de 20 por cento que levaria por ser direito adquirido por ter a mais de 12 anos no estaduo estadual de poa

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    1. Editor do blog27/08/12 21:29

      Os adicionais de insalubridade e referentes a localidades de difícil acesso são precários, ou seja, são pagos apenas enquanto os servidores sem encontram nessas condições. Mesmo os servidores em atividade só recebem esses adicionais enquanto estão desempenhando a atividade insalubre ou lotados em cidades de difícil acesso. Portanto, não se incorpora na remuneração permanente dos servidores e não integram os proventos daqueles que se aposentam com paridade.
      A única chance que vejo é se existir uma lei do estado em que você está vinculado que garanta esse direito aos aposentados, o que acho improvável.
      Abraços

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  55. Prezado Editor, bom dia!
    Por favor, esclareça-me uma outra dúvida:
    Na aposentadoria por invalidez, antes da E.C. 70/2012, o meu contracheque, vinha escrito provento básico E.C. 41/2003 e o valor.
    Hoje, após a promulgação da E.C. 70/2012, esses valores terão de vir discriminados?
    O anuênio é integral ou será proporcional?
    Grato.

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    1. Editor do blog27/08/12 21:33

      Sim, o vencimento básico e vantagens deverão vir discriminados no contracheque.
      Quanto ao adicional por tempo de serviço, em nível federal é pago integralmente mesmo nas aposentadorias proporcionais por um entendimento do TCU, mas não conheço nenhum estado ou município que siga esse entendimento.
      Abraços

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  56. Bom dia.

    Sou professora estadual do RJ, aposentada por junta médica desde agosto de 2010.
    Antes disso, passei por um verdadeiro calvário pois tenho uma patologia sistêmica que exige tratamento multidisciplinar mas cujo diagnóstico não havia sido fechado até então, e entre os sintomas que apresento, incluem-se, pelo menos, 8 tipos de LER e fibromialgia; razão pela qual entrei com um processo solicitando a mudança de código da doença que apresento para moléstia profissional, uma vez que o diagnóstico inicial para a minha licença médica foi, pasmem, DEPRESSÃO...
    Paralelamente a isso, há dois anos venho aguardando a fixação de meus proventos, após pedido de averbação de tempo de serviço feito antes da publicação da minha aposentadoria, que segundo fui informada pelo DRDV, será proporcional.
    Acontece que nesse ínterim o meu diagnóstico foi, finalmente, fechado:
    eu sou portadora de uma espondiloartropatia conhecida como artrite psoriásica e agora peço-lhe a gentileza de me orientar como proceder.
    Essa é realmente uma das patologias elencadas para a concessão da aposentadoria integral? E as LERs, agora vistas como consequências, precisam ser levadas em consideração?
    Eu nem sei mais de onde tirar forças e recursos para sobreviver...
    Em qual aspecto a EC 70/2012 me beneficiará?
    Em tempo: em uma de minhas matrículas, somo 28 anos de efetivo exercício do magistério mas, por conta de um período de 6 meses readaptada como coordenadora ( após quase 4 anos de licença médica),
    segundo o DRDV, perdi o direito ao tempo de aposentadoria de 25 anos que é o de professora; pergunto se esta é uma atitude legitimada por lei, já que eu não solicitei afastamento de turma mas fui afastada
    por motivo de doença, e após a fracassada tentativa de readaptação o meu quadro clínico piorou e, por decisão de junta médica retornei à licença para tratamento de saúde, até ser aposentada 3 anos depois.
    Que DEUS o abençoe por sua ajuda.

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    1. Editor do blog30/08/12 22:16

      Acontece que nesse ínterim o meu diagnóstico foi, finalmente, fechado:
      eu sou portadora de uma espondiloartropatia conhecida como artrite psoriásica e agora peço-lhe a gentileza de me orientar como proceder.
      Essa é realmente uma das patologias elencadas para a concessão da aposentadoria integral?
      No Estatuto dos Servidores do RJ (e também no federal) consta "espondiloartrose anquilosante", que deve ser a mesma doença, mas não tenho certeza. Só um médico poderia responder.

      E as LERs, agora vistas como consequências, precisam ser levadas em consideração?
      Na minha opinião, se a doença citada acima for considerada como especificada em lei não seria necessária essa avaliação, pois os proventos já seriam integrais. Caso contrário, aí poderia a LER talvez ser avaliada para ser considerada ou não moléstia profissional pela junta médica.

      Em qual aspecto a EC 70/2012 me beneficiará?
      Com a EC 70 o cálculo da aposentadoria é com base na última remuneração e não pela média das remunerações contributivas, como ocorreu a partir de 01/01/2004 até a ec 70.

      Em tempo: em uma de minhas matrículas, somo 28 anos de efetivo exercício do magistério mas, por conta de um período de 6 meses readaptada como coordenadora ( após quase 4 anos de licença médica),
      segundo o DRDV, perdi o direito ao tempo de aposentadoria de 25 anos que é o de professora; pergunto se esta é uma atitude legitimada por lei, já que eu não solicitei afastamento de turma mas fui afastada
      por motivo de doença, e após a fracassada tentativa de readaptação o meu quadro clínico piorou e, por decisão de junta médica retornei à licença para tratamento de saúde, até ser aposentada 3 anos depois.
      Pelo que sei, a aposentadoria especial de professora tem como requisito 25 anos de efetivo exercício em função de professor, ou seja, desempenhando a atividade em sala de aula. Mas, sinceramente, não sei lhe responder quanto a esse tempo em que ficou afastada em licença médica.
      De qualquer forma, na pior das hipóteses, você receberia 28/30 avos no caso de aposentadoria comum com doença não especificado em lei, o que parece não ser o caso.
      Abraço e boa sorte

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  57. boa noite.tentei pedir informação no rh.fpolis do ibg com o responsável pelos calculos,dia mes e ano que esta ec.70 iria vigorar.sei que a partir ded 180 dias da data,deveria ser feita as revisões,entrei no ibge.1986,me acidentei em serviço 2004,me aposentei com os proventos integrais/35 anos, em novembro de 2007.onde ate agora meus proventos ficaram defasados,aqui no municpio de tijucas/sc..onde moro..meu sobrinho trabalha(DIRETOR) no setor dos aposentados..nesse caso os invalidos,ele ja calculou e mandou pagar os retroativos de 29 de março/2012 ate presente data ou seja 180 da ec.70.todos ja sabem quando e como vaõ receber..ate agora mandei email para o rh/ibge..e nada,inclusive ja dei entrada no protocolo o pedido da minha revisão da aposentadoria por invalidez/acidente de trabalho,estou com meu salario defasado á anos..e ninguem me informa de nada.meu email é jairindio@yahoo.com.br.para qualquer informação..obigado..jair souza cardoso

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    1. Editor do blog30/08/12 22:32

      Olá Jair,
      No órgão que trabalho, foi feito a revisão em menos de 60 dias e quitados os valores retroativos logo em seguida, mas no executivo realmente está bem atrasado e ninguém passa qualquer informação. O certo é que terão de fazer a revisão até o final do mês de setembro próximo. Quanto ao retroativo, sei de informações que o pagamento, a contar de 30 de março, dependeria de inclusão no orçamento de verbas para tal fim. Mas não sei se em todos os órgãos será dessa forma.
      Abraço e boa sorte

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  58. Prezado Editor, boa noite!
    Pegando um gancho da resposta acima, uma vez que no executivo, somente fizerem a revisão e o retroativo ficar para não sei quando, porque quando se procura saber sobre qq informação ninguém sabe informar nada.
    Uma ação na Justiça Federal, vale a pena ou teremos que esperar o governo fazer tal inclusão no orçamento?
    Grato.

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    1. Editor do blog31/08/12 21:02

      Acredito que não dão nenhuma informação sobre quando será o pagamento do retroativo porque realmente não sabem quando isso ocorrerá.
      Na minha opinião, não vale a pena ingressar na justiça agora, pois, além do custo com advogado, uma decisão que determinasse o pagamento demoraria a sair.
      Eu aguadaria mais um pouco. Se não fosse pago até o final do ano ou nem incluído no orçamento de 2013, aí pensaria em entrar na justiça.
      Abraço

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  59. AGRADEÇO PELAS ORIENTAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS,ESPERO QUE O IBGE,ORGÃO QE TANTO TRABALHEI CUMPRA COM SUA OBRIGAÇÃO PERANTE AOS FUNCIONARIOS QUE SOFRERAM ACIDENTES DE TRABALHO E FICARAM INVALIDOS, QUE NOSSOS SALÁRIOS POSSAM FICAR ATUALIZADOS E POSSAMOS RECEBER NOSSO RETROATIVOS PARA CONTINUAR A TRATAR DE NOSSA SAUDE.MUITO OBRIGADO/JAICARDOSO

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  60. BOA NOITE, Entrei no Estado RJ, em 1978 e fui aposentada por invalidez permanente, em 20/04/2011,motivo hernia de Disco.
    Na época eu era datilografa, disseram que foi extinta essa categoria e passei para Ag.aux.adm. de saúde A. Estou ganhando 662,00 reais bruto. quero saber se tenho direito a essa paridade e no meu contracheque na fundamentação legal veio escrito. VOI ART6 E41

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    1. Editor do blog02/09/12 00:31

      A fundamentação do art. 6º da Emenda 41 já é com paridade, mas não é essa a fundamentação das aposentadorias por invalidez e sim por tempo de contribuição.
      Se a sua aposentadoria foi por tempo de contribuição pelo art. 6º e, portanto, com paridade, não muda nada com a EC 70. Se foi por invalidez e pela média aí o cálculo muda para paridade (calculada com base na remuneração do cargo efetivo).
      Um dica para confirmar se o cálculo é com paridade ou não é olhar o contracheque: se vem um valor único, é pela média; se vem discriminado o vencimento e vantagens, como na atividade, é com paridade.
      Abraços

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  61. bom dia meu nome é lucia tenho 28 anos de contribuiçao 2 de insalubre dei entrada no precesso de aposentadoria já fas2anos, agora ja completei 30anos de contribuiçao, se eu der entrada no Inss perco perco os 2anos que está em processo. ou posso me aposentar e o processo continuar. meu advogado diz que perco outras pessoas diz que não, por favor me ajude a tirar essa duvida. eu morro em guarulhos. desde ja muito obrigado.

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    1. Editor do blog07/09/12 20:06

      Se eu entendi direito, você entrou com pedido de aposentadoria no INSS contando com 28 anos de contribuição mais 2 de acréscimo pela insalubridade. O INSS negou a contagem do acréscimo de 2 anos e então você entrou com uma ação judicial na época. Agora, como trabalhou mais 2 anos e completou os 30 necessários sem a insalubridade, gostaria de pedir a aposentadoria novamente no INSS mas está preocupada em perder esses dois anos ajuizados. É isso? Não sou a pessoa mais indicada para responder essa questão, pois não é bem a minha área, mas na minha opinião o processo continuará normalmente. Eu no seu lugar procuraria a Defensoria Pública da União, marcaria uma audiência e tiraria todas as dúvidas. Se não preenche os requisitos para atendimento pela DPU, consultaria outro advogado.
      Abraço

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  62. Covardia, Arbitrariedade do Governo do Estado do RJ e PMERJ pelo meu DIREITO ADQUIRIDO!

    01/08/1996 Inicio na PMERJ

    Gostaria de pedir aqui através desse comentário, por favor a ajuda pela COVARDIA em que o GOVERNO DO ESTADO, juntamente com o Sr. CMT GERAL DA PMERJ esta fazendo comigo em retirar do meu salário, meus 60% de TRIÊNIO INTEGRAL que adquirir com minha reforma em ATO DE SERVIÇO 04 de Set 2001 (ferimento em manutenção da ordem pública), reduzindo a 25%, e ainda descontando mais 25% de triênio sem qualquer explicação racional sobre o assunto. Queria deixar bem claro, que em nenhum momento pedir reforma, fui baleado em serviço, com um tiro de fuzil AK 47 Cal 762 curto, fiquei dois anos e quatro meses sem andar após passar pelo CTI, e internações de meses e sequelas irreversíveis com uma colocação de prótese de quadril, pois o mesmo foi destruído totalmente pelo PAF. Recebo meu salário integral, com meus TRIÊNIOS INTEGRAIS (60%) desde a publicação de minha reforma 15/08/2003, agora "sem mais nem menos", depois de 09 nove anos de reformado o Sr CMT geral da PMERJ autoriza a redução dos meus triênios de 60% para 25%, num ato de covardia e arbitrariedade. Se tem alguém instruido nesse assunto, ao ler esse comentário, que me ajude por favor, pois estou transtornado com esse "ROUBO" em meu salário por parte do Governo do Estado do RJ e PMERJ, instituição que sempre respeitei e dei meu sangue na manutenção da ordem pública.

    (Contato): ney.campos@hotmail.com

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    1. Editor do blog10/09/12 21:18

      Respondi em http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/04/tcu-divulga-nota-com-orientacoes-sobre.html

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    2. Muito Obrigado pela resposta Sr Editor, o senhor é muito atencioso...

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  63. Olá, gostaría de saber com relação à minha aposentadoria,
    bem, sou funcionário público desde 1989, aposentaram-me por bipolaridade e depressão crônica em 2007...
    Tenho direito a uma revisão e um pagamento mais digno? pois cortaram pela metade o que recebia e o ajuste é anual...E até o momento não
    recebí diferença alguma....
    obs. recebo pelo SPPREV.

    Desde já, grato pela atenção dispensada!

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    1. Editor do blog10/09/12 21:24

      Deverá ser feita a revisão da sua aposentadoria para que seja calculada com base na remuneração do cargo efetivo e não mais pela média, como concedida em 2007, mas deve ser proporcional ao seu tempo total de contribuição, ou seja, muda a forma de cálculo, mas a proporcionalidade, que parece ser o caso, não muda com a Emenda 70.
      Abraço

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  64. Bom Dia, Sou Servidor Publico Federal do Ministerio da Previdencia, estou aposentado desde abril de 2011, gostaria de saber por que houve redução no meu salário, principalmente no ¨GEDASS¨ e se tenho direito a recorrer e por que devo?

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    1. Editor do blog11/09/12 22:22

      De acordo com o art. 16 da lei 11501 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11501.htm), os proventos dos aposentados com paridade são calculados com base em 30 pontos:
      “Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios:
      I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 30 (trinta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;
      II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
      a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I do caput deste artigo;"
      Resumindo: pela lei, quem se aposenta com paridade tem a GEDASS calculada com base em 30 pontos. Algo diferente disso só judicialmente, onde depende do entendimento do juiz que julgar o caso, avaliando situação por situação.
      Abraço

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  65. Bom dia caro Editor!!!

    Vím agradecer-lhe pela atenção, fico mais feliz em saber que tenho novidades daquí prá frente.
    Porém, gostaría q o Sr. analizasse prá mím, pois
    agora tenho a publicação do DOE.
    Deixo detalhes;
    Aposentado por invalidez nos termos 223 da lei1061/1968EFP,C.C.
    Art.40§1º, Inc l da Constituição
    da Republica Federativa do Brasil
    e Emenda Constitucional 41/2003,
    Não sei ao certo se me encaixo na relação dos aposentados que serão beneficiados com a PEC 050.

    Tem como analizar meu caso.

    Ah, deixando explicado que sou o aposentado, lógo acima.
    Aposentado em 2007 pela SPPREV.

    Editor, aquí ngm me informa nada!!!
    Somente conseguí ajuda sua.

    Sê for positivo, terei que entrar com ação?
    Pois até agora nada de mudanças no meu pagamento.


    Mais uma vêz, grato pela atenção dispensada!

    Que Deus te cubra de bencãos!!!

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    1. Editor do blog11/09/12 22:46

      Os únicos requisitos para ser beneficiado pela EC 70 e ter os proventos calculados com paridade são: a) ter ingressado até 31/12/2003; b) se aposentar por invalidez a partir de 2004. Pelo que você informa, preenche os dois requisitos.
      Quanto à legislação que você citou, refere-se à fundamentação de aposentadoria por invalidez, sendo que a Lei 10.261/1968 (http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/documentacao/estatuto_func_publico.htm), pelo que li por cima, concede proventos integrais em todas as aposentadorias por invalidez, mas não posso afirmar porque não conheço essa legislação a fundo (Artigo 226 - O provento da aposentadoria será: I - igual ao vencimento ou remuneração e demais vantagens pecuniárias incorporadas para esse efeito: 1 - quando o funcionário, do sexo masculino, contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço e do sexo feminino, 30 (trinta) anos; e 2 - quando ocorrer a invalidez; II - proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos").
      Recomendo que você primeiro procure esclarecimento no setor de pessoal do órgão em que está vinculado e se não obtiver êxito procurar um advogado, e até, se for o caso, acionar a justiça se não for revisada dentro do prazo de 180 dias da EC 70, que se expira no final deste mês.
      Abraço

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  66. Muito agradecido pelas explicações, ficou bem claro para mím!!!
    Vou aguardar até o final desse mês e depois do 5ºdia se nada mudar, entrarei com advogado!

    Abraço.

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  67. BOA TARDE!
    SOU APOSENTADA DA SESAB DO GOVERNO DA BAHIA, POR INVALIDEZ PERMANENTE QUALIFICADA, GOSTARIA DE SABER SE SEREI ENQUADRADA PARA RECEBER PROVENTOS INTEGRAIS COM ESTA EMENDA, POIS NÃO RECEBO SALÁRIO INTEGRAL,MEU CONTRACHEQUE TIRARAM TODAS MINHAS VANTAGENS COMO INSALUBRIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, GIQ E VEM APENAS UM SALÁRIO ABAIXO DO QUE EU DEVERIA RECEBER. SÓ TEM QUE AQUI NA BAHIA SÓ TEMOS DEVERES E DIREITO NADA, NOSSO GOVERNADOR NÃO CUMPRE AS LEIS,NÃO SEI A QUEM RECORRER, POIS NÃO TENHO DINHEIRO. SEGUNDO INFORMAÇÃO DA SUPREV NÃO HAVERÁ NENHUM PAGAMENTO ESSE MES PARA O APOSENTADO POR INVALIDEZ. QUE FALTA DE REPEITO. O QUE FAZER COM TANTO DESCASO. ME ORIENTE POR FAVOR.
    GRATA.

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    1. Editor do blog13/09/12 21:47

      boa noite,
      Se você ingressou no serviço público até 31/12/2003 e se aposentou a partir de 01/01/2004, terá direito a revisão da aposentadoria, com fundamento em da emenda 70, para que seja calculada tendo por base a remuneração do cargo efetivo e não pela média. Se a doença é especificada e lei, como você diz, além da paridade, será com proventos integrais, ou seja, equivalente a remuneração integral que receberia se estivesse na ativa. Só não receberia as vantagens precárias, como adicional de insalubridade, noturno, etc.
      Abraços

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  68. Editor,

    Fico grata pela atenção!
    Mas se é para receber com o ultimo salário na época da aposentadoria, entraria a insalubridade sim, ou não isso não é a paridade.
    E quanto ao não pagamento agora na folha de setembro do governo do estado da Bahia, com fica. O que devo fazer, por favor me oriente.
    Grata.
    Abraços.

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    1. Editor do blog14/09/12 20:46

      Olá Ana Maria,
      Paridade significa última remuneração permanente, ou seja, somente o vencimento e vantagens que se incorporam, que o servidor na ativa não perde quando muda de situação, o que não é o caso do adicional de insalubridade, salvo alguma regra específica do
      Estado da Bahia dispondo em contrário, o que acho difícil. Mesmo na ativa, se o servidor deixar de desempenhar o serviço insalubre perde esse adicional.
      Quanto ao não cumprimento da EC 70, entendo que se não revisarem a aposentadoria até final desde mês o único jeito de cumprirem a norma seria ingressar na justiça.
      Abraços

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  69. fico grata pela resposta mas nao entendi direito ou falei errado sempre recebi propoeciona e nem tive paredade no salario mas ao levar meus papeis no orgao pediram os papeis do dificil acesso de 60 por cento e da insalubridade ja recebi o salario basico integral e o trienio e quinquenio so nao esta certo pois estou recebendo igual a 2004 os avansos nao atualizados aqui no sul se leva tudo aposentadoria por invalidez agora fix um processo admistrativo sobre este fato pra ver como ficara este tema e tema pois acho que deveria ganhar retroativo de uma pesquisada na nossa lei que delei nao sei nada so exponho o que aconteceu comigo se ainda esriver errada por favor me ajude a me exclarecer maria porto alegre

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    1. Editor do blog14/09/12 20:54

      Olá Maria,
      A regra geral é não levar a insalubridade para a aposentadoria, mas é possível se a lei do estado ou município garantirem esse direito, o que raramente ocorre.
      Quanto aos triênios e quinquênios, a regra geral é manter o mesmo percentual na aposentadoria, ou seja, não se incorpora triênios e quinquênios depois de aposentado, mas os valores são reajustados como os dos ativos.
      Abraços

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  70. Fico muito grata a todos, mas se a paridade é referente ao último salário de quando estávamos na ativa e se é retirado adicional de insalubridade, adicionais, quinquênios, foge então do que pode se chamar igualar o salário com o funcionário da ativa, assim eu penso, só ai eu perco 54% do meu salário, sendo 30 da insalubridade e 24 tempo de serviço, então vejo tudo isso como um engodo!
    Abraços

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    1. Editor do blog17/09/12 21:13

      Olá Ana María,
      Essa história de que o aposentado com paridade recebe o último salário da ativa é mito. Isso só ocorre quando o servidor não recebe na ativa alguma vantagem precária, como gratificação pelo exercício de função gratificada, adicional de insalubridade, noturno, localidade de difícil acesso, etc. Em nível federal, os aposentados não levam essas vantagens e nos estados e municípios só é possível levar se houver lei específica possibilitando isso, o que muito raramente ocorre, pois na quase totalidade dos casos seguem a legislação federal.
      Já os adicionais por tempo de serviço são incorporados à remuneração do servidor e integram os proventos de aposentadoria.
      Abraços

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    2. Editor do blog17/09/12 21:17

      Só complementando, não há nenhuma lei que diga que o aposentado com paridade receberá o último salário da ativa.

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  71. Prezado Editor, bom dia !
    Por favor, esclareça-me mais uma dúvida: O prazo de 180 dias, dado pela E.C. 70/2012, 29.03.2012, para que seja feito as correções, se encerra agora certo, 29.09.2012, para o pagamento de outubro, estou certo?
    A Instituição, que não fizer tais correções, está indo contra a uma determinação contida na referida Emenda Constitucional, certo?
    O que deve ser feito pelo servidor? Esperar?
    Grato.

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    1. Editor do blog17/09/12 21:05

      Pelo meu cálculo, o prazo termina em 26/09/2012 para efetuar a revisão. Assim, no mínimo em outubro já deve vir o pagamento com o novo valor. A única saída, caso isso não ocorra, para aqueles que não quiserem aguardar a boa vontade do governo, é ingressar na justiça com um pedido de liminar.
      Abraço

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  72. Depois de aposentada, ainda se pode averbar o tempo da escola particular em que trabalhei?

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    1. Editor do blog17/09/12 20:44

      Se o tempo é anterior à aposentadoria, pode averbar e solicitar a revisão, no meu entendimento.
      Abraços

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  73. Obrigada pela resposta. Tenho aprendido mt c vc. Tudo o que vc orientou na emenda 70, aconteceu exatamente como suas orientações no meu contracheque. Agora já vou tentar averbar o tempo de serviço que foi antea da aposentadoria, pois se conseguir, tenho ganhos, já que foi proporcional,

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    1. Editor do blog19/09/12 00:11

      Valeu!
      Boa sorte!

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  74. Sou funcionária publica aposentado por invalidez (acidente de trabalho) no ano 2006, gostaria de saber se tenho direito a minha gratificação em 100% ou 50%?

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    1. Editor do blog19/09/12 00:13

      É o percentual que a lei que criou a gratificação fixou para os respectivos aposentados. Mas alguns aposentados estão brigando na justiça para receber o mesmo percentual dos servidores da ativa.
      Abraço

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    2. Sou aposentado por invalidez permanente, doença especificada em lei (neoplasia maligna ), desde 2007, e recebia até a EC 70/12 , O EQUIVALENTE A 75 PONTOS , pois, não existia avaliação , então foi estabelecido esses 75 pontos p/ todos , agora com a EC70/12 , reduziram para 50 pontos , inclusive diminuindo o total do meu salário ,o que considero inconstitucional. Poderia por favor me ajudar a entender , ao que de fato tenho direito. Ingressei no serviço público antes de 2003

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    3. Editor do blog24/09/12 20:58

      Pode ter certeza que essa redução de 75 para 50 pontos não tem nada a ver com a EC 70. Depende do que a lei que criou essa gratificação estipulou, mas o que a justiça vem decidindo é que pode pagar com base em pontuação menor para os aposentados quando o pagamento dos ativos depende de avaliação e que não é pago com base na mesma pontuação para todos em atividade. Qual a sigla da sua gratificação?

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  75. comigo, e outros colegas já aconteceu. a Polícia Federal ,já no siapenet com o contracheque setembro consolidado, pgto. outubro, não fez revisão nenhuma . Liguei hoje ao MPOG e eles empurram dizendo que eles apenas homologam o que vem do RH do órgão de origem.
    O RH da PF proemete para o contracheque de outubro, mas provavelmente ainda sem os atrasados . Eu, conhecendo a aldeia, já esperava por isso. o Executivo só cumpre abaixo de vara , mesmo norma constitucional. É triste meu amigo. Imagino o que esta acontecendo nos municípios em ano eleitoral. E vai ficar por isso mesmo .Quem quiser que busque o Judicíario. CRIMES DE RESPONSABILIDADE ...piada.

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    1. Editor do blog26/09/12 00:18

      Acredito que em outubro já vem com a EC 70 mas os atrasados talvez só no ano que vem, pois estão alegando falta de orçamento.
      Abraço

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  76. boa noite, meu esposo é policial militar e foi reformado por doença especificado em lei, de forma que gostaria de ter certeza de seus direitos quanto a ec 70. em linha acima, consta que os policias já tem direito por terem sido reformados com valores maximos, perfeito. maa ainda assim gostaria que os classificassem eles dentro da lei por que acredito que tem outras vantagens que não constam no contracheque deles. tipo auxilio moradia, valores de auxilio invalidez diferente. eu gostaria que os enquadrassem como determina a lei e não simplismente falar.

    marinete lira jacarepagua rio de janeiro

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    1. Editor do blog28/09/12 20:52

      Olá Marinete,
      A questão é que os militares não são enquadrados no art. 40 da Constituição, o que é muito bom. Se fossem enquadrados, estariam se aposentando pela média. As regras são outras e, em geral, melhores.
      Abraço

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  77. sem contar das gratificações que tambem gostaria de velas no contracheque de meu esposo


    marinete lira jacarepagua rio de janeiro

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  78. isso tudo é sacagem que eles fazem sobre os trabalhadores e principalmente sobre a pmerj

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  79. Prezado Editor, boa noite!
    Mais uma dúvida:Uma vez que NÃO TEM ORÇAMENTO destinado para o pagamento do retroativo a março de 2012, àqueles que têm o direito em recebe-lo. Se esse pagamento não for efetivado agora e somente sabe-se lá quando. Será corrigido?
    Um abração e grato pelas respostas.

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    1. Editor do blog28/09/12 20:59

      Deveria ser corrigido, mas infelizmente nem sempre ocorre, pelo menos administrativamente. Alguns órgãos pagam a correção quando o débito é de anos anteriores. Judicialmente a regra é mandar pagar com correção monetária e juros.
      Abraço

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  80. SOU PENSIONISTA DESDE 01/09/2012, DE APOSENTADO NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DESDE 2000, GOSTARIA DE SABER COMO VAI SER O CALCULO DA MINHA PENSÃO,OU SEJA, SE VAI TER REDUTOR (30%) E SE TEREI DIREITO A PARIDADE.

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    1. Editor do blog30/09/12 14:25

      O seu caso não se enquadra na EC 70, na minha opinião, porque essa norma somente se aplica qdo o servidor se aposentou por invalidez pela média (a partir de 2004).
      Mas, mesmo nas pensões que se enquadram na EC 70, só há o direito ao reajuste de acordo com a ativa, permanecendo o redutor de 30%, conforme entendimento do MPAS, MPOG e outros.
      Segue abaixo trecho da NOTA TÉCNICA Nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS:
      http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_120507-174747-049.pdf
      "Independentemente de qual dispositivo fundamentou a concessão de
      aposentadoria, ou em qual regra teria ao servidor direito ou expectativa de direito a se aposentar será aplicado o disposto no art. 2º da Lei nº 10.887/2004, que define a fórmula
      de cálculo da pensão decorrente de todos os falecimentos de servidores ocorridos a partir de 20/02/2004, data de publicação da MP nº 167.
      43. Nessa regra, foi prevista a aplicação de redutor no valor das pensões, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos proventos percebidos pelo aposentado, aplicado sobre a parcela recebida em montante superior ao teto dos benefícios do RGPS.
      44. Portanto, para se rever o valor da pensão, deve ser recalculado o provento do aposentado, observando-se que, na aplicação das alterações determinadas pela Emenda Constitucional nº 70/2012 não se afasta a regra de cálculo da pensão, estatuída no art. 2º da Lei nº 10.887/2004, que disciplina o § 7º do art. 40 da Constituição.
      Nenhuma alteração, mesmo que transitória, foi determinada no teor deste dispositivo constitucional que se aplica a todos os cálculos de pensões decorridas dos falecimentos havidos depois de seu disciplinamento em 20/02/2004.
      45. A pensão, decorrente de aposentadoria por invalidez revista na forma da EC nº 70, depois de recalculada, também será reajustada desde a sua concessão, com a aplicação da paridade, por expressa determinação contida no parágrafo único do art. 6º-A da EC nº 41/2003"

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  81. olá amigo, entrei no estado em 1987, e aposentei em 2009 com 23 anos de contribuiçao e perdi 30% do meu sálario, hoje recebo R$ 1.900 reais,fui aposentado por invalidez permanente meu caso é depresão e artrose nos ossos e coluna, me inposibilitando de trabalhar, gostaria de saber quais os meus direitos com esa nova lei da ec70 e se terei direito a paridade
    obrigado.

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    1. Editor do blog01/10/12 22:47

      Você terá direito à paridade, mas se a aposentadoria é proporcional por não se tratar de doença especificada em lei, continua proporcional, embora com novo cálculo com base na remuneração da ativa (paridade).
      Abraço

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    2. olá amigo, obrigado pela resposta, só me tire uma duvida, seria calculado sobre o sálario dos servidores ativos, ou sobre o meu ultimo sálario em 2009.
      um abraço.

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    3. Editor do blog16/10/12 23:48

      Paridade significa receber a mesma remuneração que receberia se estivesse na ativa, no caso proporcional ao tempo de contribuição.

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    4. valeu amigo, obrigado pela atenção.

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  82. por favor....a EC 70/12 APLICA-SE A EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT?????cujo valor p aposentadoria por invalidez, considerada doença grave, é calculado pela média entre as maiores remunerações...o que diminui em relação a última remuneração paga na ocasião da aposentadoria....

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    1. Editor do blog04/10/12 20:45

      No meu entendimento, apenas aos servidores estatutários e vinculados a um regime próprio de previdência se aplica a EC 70. Os demais contribuem para o INSS e se aposentam pelas regras do RGPS, como os trabalhadores da iniciativa privada.
      Abraço

      Excluir
    2. quando o estado do rj vai começar a pagar os direitos da ec 70 aos servidores pois eu ainda nao recebi?

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  83. Servidor publico federal estatutário, admitido no serviço publico, via concurso em 1984, que vai se aposentar por invalidez permanente, com proventos proporcionais faz jus a que percentual da GDATA.

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    1. Editor do blog10/10/12 23:29

      Sinceramente, não entendo muito dessa gratificação, pois há várias decisões judiciais, algumas conflitantes, e o STF editou até uma súmula vinculante sobre o assunto: "SÚMULA VINCULANTE Nº 20 - A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDATA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.404/2002, DEVE SER DEFERIDA AOS INATIVOS NOS VALORES CORRESPONDENTES A 37,5 (TRINTA E SETE VÍRGULA CINCO) PONTOS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 2002 E, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.404/2002, NO PERÍODO DE JUNHO DE 2002 ATÉ A CONCLUSÃO DOS EFEITOS DO ÚLTIMO CICLO DE AVALIAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 198/2004, A PARTIR DA QUAL PASSA A SER DE 60 (SESSENTA) PONTOS."
      Portanto, pela Súmula do STF parece claro que é 60 pontos e o governo deveria cumprir essa súmula, mas a lei que criou é confusa, prevê "média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses" (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10404.htm).
      Abraço

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  84. Prezado Editor, boa tarde!
    Agradeço pela dedicação em responder aos questionamentos feitos, principalmente por mim.
    Meus proventos serão, corrigidos para o mês de novembro de acordo com a E.C. 70/2012,pode auxiliar-me?

    O valor da GDPST, para o ativo, hoje, é: RS 1.194,00.
    Para o Aposentado é: R$597,00.
    Então, estão me pagando 33/35 do valor, pago ao aposentado que é R$ 562,89.
    Está correto? Não seria sobre o valor do ativo, não é isso que diz a E.C. 70/2012?
    Caso eu esteja correto, pode indicar-me a parte da lei?
    Outra pergunta: Aposentado por invalidez, também contribui para a Previdência?
    Grato, saúde e boa sorte!

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    1. Editor do blog15/10/12 00:29

      A lei permite que as gratificações de desempenho sejam pagas em pontuações diferentes entre ativos e inativos e a justiça, normalmente, considera regular. Nesse caso, a proporcionalidade deve ser calculada em relação ao integral da aposentadoria, no meu entendimento. Mas há muita gente brigando na justiça.
      "§ 6o Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
      I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será:
      a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e
      b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e
      II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
      a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e
      b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11784.htm)”

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  85. Não entendo o porque na Bahia foi aplicada automaticamente, com muita agilidade a Emenda Constitucional número 41 de 31/12/2003 que maltratava a vida financeira e psicologica dos aposentados por invalidez que já estavam sendo tão humilhados e sofridos pela doença acometida a essas pessoas e a Emenda Constitucional número 70 da Deputada Andreia Zito que regularizava a vida financeira desses aposentados não foi respeitada até hojé.
    Será que ninguém pode fazer nada para que as pessoas respeitem os direitos?
    Para receber os nossos direitos temos que implorar, mendigar e ninguém para houvir pois as pessoas se acostumam com as injustiças.

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  86. Boa noite,minha irmã entrou no serviço como comissionada em 1997 e se aposentou pelo inss em 2008 por invalidez permanente pois ela escrisóvenia,ela tem direito a essa emenda 70. ela já trabalhou em varias empresa,essa foi a ultima,obrigada pela atenção,

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    1. Editor do blog16/10/12 23:45

      A EC 70 beneficia apenas os servidores efetivos. Quem se aposenta pelo INSS tem direito aos reajustes fixados pelo governo para as aposentadorias em geral do RGPS.
      Abraço

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  87. olá amigo, você me disse que tenho direito proporcional, como fui aposentado ok. só me tire uma duvida.
    meu ´sálario sera revisto e calculado pelo sálario atual dos ativos, ou pelo ultimmo sálario de 2009 que recebi.
    obrigado pela atenção.

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    1. Editor do blog16/10/12 23:42

      Não consegui identificar a sua pergunta anterior, mas paridade significa receber a mesma remuneração que receberia se estivesse na ativa, no caso proporcional ao tempo de contribuição.

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  88. QUAL O ÍNDICE QUE REAJUSTA AS PENSÕES DEIXADAS POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO FALECIDO APÓS 2004.

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    1. Editor do blog16/10/12 23:35

      "Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente." (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008, ao art. 15 da Lei 10.887/2004).
      Ou seja, é o índice de reajuste fixado anualmente pelo Governo Federal para as aposentadorias acima de 1 salário mínimo.
      Abraço

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    2. Editor do blog16/10/12 23:36

      Aposentadorias pagas pelo INSS.

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  89. Caro Editor, gostaria se possível que sanasse minhas dúvidas.Sou do estado do Paraná e resido em Campo Largo, região metropolitana de Curitiba Fui professora municipal estatutária desde 94, continuei trabalhando na rede municipal e no ano de 97 no estado pelo regime CLT ; em 2005 assumi o estado como estatutária e deixei a prefeitura pra não dar acúmulo de cargo e no começo de 2006 assumi outro padrão também pelo estado, mas devido alguns problemas de saúde fui aposentada dos dois padrões em maio deste ano por invalidez pelo estado, onde uma aposentadoria depois de feito a revisão passei a receber pela EC70/2012 e a outra EC41/2003. Agora recebi um comunicado q foi analisada de forma incorreta minha aposentadoria e que voltarei a receber pela EC 41/2003 e que não tenho direito a paridade e perderei todos os aumentos de salários q o governo repassar.Gostaria muito que me orientasse se tenho algum direito e devo entrar com advogado para uma revisão judicial. o que devo fazer ? Estou muito angustiada...Desde já agradeço à compreensão.

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    1. Editor do blog17/10/12 21:04

      No meu entendimento, se o exercício no cargo estatutário estadual é contínuo ao cargo estatutário municipal, você se enquadra na EC 70 em relação a esta primeira aposentadoria. Em nível federal é esse o entendimento. Quanto ao segundo cargo/aposentadoria, penso que o enquadramento correto é a EC 41.
      Abraço

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    2. Caro Editor, agradeço de coração pelo esclarecimento.Entrarei com recurso referente a esta primeira aposentadoria, já que eles estavam pagando com a EC 70 e só agora retiraram dizendo que foi analisada incorretamente e voltarei pra EC 41, sem contar que meu tempo de serviço da rede municipal foi jogado neste primeiro padrão assim que assumi ao cargo, mais um motivo pra eu continuar com a EC 70. Você sabe me dizer qual tipo de especialista que deverei procurar pra entrar com recurso referente a esta causa? Desde já agradeço.
      Abraço

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    3. Editor do blog17/10/12 22:52

      O ideal seria procurar o advogado do seu sindicato, que já deve estar familiarizado com a situação. Se não houver, um especialista em Direito Administrativo.

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  90. Caro editor, de acordo com seu entendimento gostaria de sua orientação, meu marido é policial militar no ceara desde 1998, em 2011 foi julgado pela junta médica do estado incapaz definitivamente para o serviço ATIVO da PMCE, podendo prover seus proprios meios de subsistencia fora da corporação, o mesmo é possuidor de doença mental identificada no laudo medico pelo CID 10 F29.Foi publicado no diario oficial do estado agora em outubro de 2012 sua reforma, e logo a descrição de seus proventos que ultrapassa pouco de um salario minimo vigente, achei um absurdo e falta de respeito,até a presenta data ele recebe integral como se estivesse na ativa, por conta da publicação ser rescente, mais o proprio diario diz a merreca que vai ser pago a ele, o que mim chamou atenção é que na publicação não consta o aumento salarial que o governador concedeu a todos os militares, inclusive os pensionitas no inicio de 2012, eu pegunto ao caro amigo se o valor que vai ser pago sera o que diz no diario oficial? Caso afirmativo como é feito este calculo, pois pelo que entendo ele deveria receber 13/30 já que tem mais de 13 anos de serviço, voce acha que devemos recorrer os meios juridicos para rever a mudança de proporcional para integral?Sei que quando ele entrou no estado foi submetido a todos os exames e a mesma pericia que autorizou ele entrar foi a mesma que afastou, ele entrou sadio, jovem aos seus 18 anos, devido o regime e tratamento que é dado aos militares o mesmo contraiu esta pertubação, coisa muito comum na profissao policial, não acho justo o que o estado esta fazendo conosco, nao temos como sobreviver com 700 reais, que lei é esta?Não mim entra na cabeça esta situação, se dedicar ao serviço da forma que ele se dedicava e hoje ser impedido pela doença de exercer suas funções e ainda medigar esta esmola a ser paga a ele, mim encontro sem dormir desde quando soube deste caso, lhe peço desculpas pelos questionamentos e desde ja pela atenção obrigada!

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    1. Editor do blog20/10/12 23:07

      Realmente é bastante injusta essa situação, mas infelizmente não posso lhe ajudar porque as aposentadorias dos militares possuem regras próprias, inclusive em âmbito estadual, e não conheço essas normas. Não posso dizer se está certo ou errado.
      Sugiro que procure um advogado que esteja por dentro da legislação dos militares do seu estado, talvez na associação de cabos e sargentos, se houver, ou então procure indicação (de advogados) através de outros militares.
      Abraço

      Excluir
  91. por ter sido julgado incapaz, RESOLVE reformá-lo, na atual
    graduação de Soldado PM, a partir de 06/09/2011, competindo-lhe os
    proventos proporcionais da mesma graduação, fundamentado nos
    dispositivos do art.42, §1º, da Constituição Federal, dos arts.187, 188,
    inciso II, 190, inciso V, 191 e 193, inciso I, da Lei nº13.729/06, combinado
    com o art.7º da Lei Complementar nº021, de 29/06/2000, na quantia de:
    HISTÓRICO IMPORTÂNCIA (R$)
    MENSAL ANUAL
    Soldo (13 cotas) 36,66
    Lei nº14.867, de 25/01/2011
    Gratificação Militar (13 cotas) 361,14
    Lei nº14.867, de 25/01/2011
    Gratificação de Qualificação Policial (13 cotas) 298,09
    Lei nº14.867, de 25/01/2011
    TOTAL 695,89

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    1. Editor do blog20/10/12 23:12

      Parece que deram proporcional a 13 anos, mas não posso afirmar. Teria que analisar a doença para ver se não se enquadra nas que proporcionam proventos integrais. Mas como disse antes, só um advogado do ramo, que esteja muito bem informado do assunto, pode lhe ajudar.

      Excluir
  92. Soui funcionario publico estadual. Fui aposentado em 2008, por invalidez, com proventos proporcionais. Acontece que na data da aposetação já tinha tempo para a aposentadoria normal. Como ficara minha aposentadoria?

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    1. Editor do blog20/10/12 23:17

      Se você ingressou no serviço público até 31/12/2003, deve ser com paridade e, embora proporcional, deve ser 100%, ou seja, integral, ou melhor, a última remuneração permanente da ativa. Se ingressou a partir de 01/01/2004, deve ser integral pela média, ou seja, 100% da média das remunerações contributivas.
      Abraço

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  93. tenho mais de 20 anos de contribuição INSS, sendo maior tempo como professora, estou com 55 anos. segundo os calculos de um funcionario do inss falta 2 anos e 4 meses para eu me aposentar. gostaria de saber se eu trabalhar como professora na rede municipal esse tempo conta no INSS? outra coisa há possibilidade de contribuir autonoma para completar este tempo que falta?

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    1. Editor do blog23/10/12 23:39

      Olá Aparecida,
      Não é a minha especialidade aposentadoria do INSS, mas sei que contribuição como autônoma conta normalmente para aposentadoria, no entanto tem que cuidar para não baixar o valor da média. Por exemplo: digamos que você sempre ganhou em média 3 salários mínimos e se contribuir agora com um salário mínimo, a média do salário de contribuição vai baixar e, consequentemente o valor dos proventos da aposentadoria também, já que é feita a média das 80% maiores remunerações contributivas a partir de julho/1994.
      Se você começar a trabalhar como professora e a prefeitura não possuir regime próprio, contribuindo para o INSS, aí contaria normalmente, como se fosse numa empresa privada, na minha opinião. Se a contribuição for para regime próprio da prefeitura aí, a princípio, teria que se aposentar pela prefeitura, após preencher os requisitos nesta. Se fosse um tempo de regime próprio anterior, aí daria para averbar no INSS, já que a Constituição assegura a contagem recíproca, do INSS para os regimes próprios e vice-versa.
      No INSS tem também fator previdenciário, que reduz drasticamente o valor dos proventos para quem se aposenta com menos idade. Além disso, se ficar certo tempo sem contribuir (que pode variar de 6 meses a 3 anos), perde a qualidade de segurado e só conta o tempo anterior depois de contribuir com 1/3 da carência para o benefício após recomeçar a contribuir.
      Como vê, são várias hipóteses possíveis e é complicado analisar. O ideal seria procurar orientação de uma advogado especialista em direito previdenciário, se possível na Defensoria Pública da União, ou então junto ao INSS.

      Abraço

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