4 de abr de 2012

Pensão motivada por falecimento de servidor aposentado por invalidez antes de de 2004 será revista em virtude da Emenda 70/2012?

Não. A EC 70 abrange apenas as aposentadorias por invalidez vigentes e futuras concedidas a partir de 1º/01/2004, a servidores que tenham ingressado antes daquela data, e das pensões delas decorrentes.
Portanto, somente foram beneficiadas com a paridade as pensões decorrentes de aposentadorias que foram ou seriam concedidas pela média das contribuições, por força de Emenda 41/2003e que os instituidores tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003.
De acordo com o entendimento do TCU e do MPS, essas pensões, embora com paridade, devem observar o redutor de 30% sobre o valor que ultrapassar o limite dos benefícios do RGPS, conforme previsto no art. 40, § 7º, da CF/88 (clique aqui para ler post sobre o assunto) - (atualizei este texto em 09/05/2012 porque no texto original eu havia dito, equivocadamente, que neste caso e no estabelecido no art. 3º da EC 47/2005 não haveria a aplicação do redutor de 30% previsto na EC 41/2003 e Lei 10.887/2004).

10 comentários:

  1. Meu marido se aposentou por invalidez integral em 2001 e faleceu ano passado. Muda alguma coisa no valor da minha pensão?

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    1. Editor do blog05/04/2012 21:45

      Nesse caso não muda nada. Se a aposentadoria tivesse ocorrido a partir de 2004 você teria direito à paridade, ou seja, não seria feito o cálculo com a redução de 30% como na época e sujeito ao reajuste geral dos benefícios. O valor da pensão seria igual a de um servidor no cargo efetivo nas mesmas condições.

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    2. Editor do blog09/05/2012 22:24

      Retificando a minha opinião, embora com paridade, haveria sim o redutor de 30% do que ultrapassar o limite dos benefícios do RGPS, atualmente um pouco inferior a 4 mil reais.

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  2. meu marido faleceu em 2007 sem estar aposentado . eu tenho pensao eu tenho direito nesta pec 70 2012

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    1. Editor do blog23/04/2012 22:32

      No meu entendimento, você terá direito a pensão integral e com paridade se seu marido ingressou no serviço público até 31.12.2003 e se comprovar que ele estava inválido quando faleceu. Mesmo assim acredito que só judicialmente. Administrativamente é bem improvável.

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    2. Editor do blog09/05/2012 22:21

      Retificando a minha opinião, você teria a paridade mas talvez não a integralidade, pois haveria o redutor de 30% do que ultrapassar o limite dos benefícios do RGPS, atualmente um pouco inferior a 4 mil reais. Ou seja, somente seria 100% da remuneração se inferior àquele limite. Mesmo assim haveria provavelmente aquela dificuldade citada para reconhecer o direito.

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  3. Não foi isso que foi aprovado no Senado! Todos os pensionistas beneficiados pela EC 70 devem ter paridade e integralidade, pois a intenção da EC 70 era corrigir injustiças da EC 41 quanto ao direito adquirido dos servidores que ingressaram antes de 31/12/2003 (direito de deixar pensão integral e paritária). Senadores divulgaram amplamente que os pensionistas teriam integralidade.

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    1. Editor do blog16/06/2012 01:28

      Essa é a diferença entre o que aprovaram e o que pensam que aprovaram. Também foi assim em relação ao "fim da aposentadoria proporcional por invalidez". Abraço

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  4. Então a pensão deixada por servidor que se aposentou por invalidez antes de 31/12/2003 (EC 41) será reajustada pelo RGPS?
    E os que se aposentaram a partir de 31/12/2003 e ingreassaram até essa data, deixam pensão reajustada pela paridade?
    Conhece algum parecer ou um embasamento legal para esse entendimento?
    Obrigado pela ajuda

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  5. Editor do blog19/12/2012 00:35

    Então a pensão deixada por servidor que se aposentou por invalidez antes de 31/12/2003 (EC 41) será reajustada pelo RGPS?
    R. Sim
    E os que se aposentaram a partir de 31/12/2003 e ingreassaram até essa data, deixam pensão reajustada pela paridade?
    Sim (se aposentaram por invalidez)
    Conhece algum parecer ou um embasamento legal para esse entendimento?
    Seguem os links: http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2012/1.htm

    http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/05/veja-nota-tecnica-022012-mps-que.html

    http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/07/orientacao-normativa-on-mpog-n-62012.html

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