13/04/2012

Quais as doenças que garantem aos aposentados e pensionistas a isenção da contribuição previdenciária até o dobro do limite dos benefícios do RGPS/INSS?

De acordo com  § 21 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, dispõe que a contribuição previdenciária, para os servidores públicos, "incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante".
Num primeiro momento se deu a interpretação de que este dispositivo não seria autoaplicável, que necessitaria de uma lei que definisse quais as doenças dariam direito ao benefício, mas  em seguida foi firmado o entendimento de que as leis atualmente em vigor já definem quais são essas enfermidades.
Assim definiu o TCU, no item 9.1 do Acórdão 565/2006-Plenário :  considerar imediata a aplicabilidade do disposto no § 21, do art. 40, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 47/2005, fazendo incidir a contribuição social apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, especificada em lei. 
Em âmbito federal, as doenças especificadas em lei estão discriminadas no § 1º,  art. 186,  da Lei nº 8.112/90:        Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
Já nos Estados. Distrito Federal e Municípios, as respectivas leis que regulamentam seus regimes próprios definem quais são essas doenças.

2 comentários:

  1. Faltou mencionar a hepatopatia grave. (Lei 11.052).

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    Respostas
    1. Editor do blog23/09/12 00:18

      Essa lei trata apenas de isenção do imposto de renda.
      Veja decisão judicial sobre essa questão:
      "Processo:
      AC 406417 RJ 2006.50.01.005414-3
      Relator(a):
      Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS
      Julgamento:
      22/06/2009
      Órgão Julgador:
      SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
      Publicação:
      DJU - Data::30/06/2009 - Página::96
      Ementa

      ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -PROVENTOS PROPORCIONAIS -CONVERSÃO -PROVENTOS INTEGRAIS -HEPATOPATIA -DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.112/90 -ROL TAXATIVO -INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - NÃO CABIMENTO.
      1. O art. 186, § 1º da Lei nº 8.112/90 é taxativo quando enumera as moléstias capazes de ensejar a aposentadoria com proventos integrais, não permitindo interpretação extensiva. Se não houver especificação, como no caso da hepatopatia grave, os proventos serão proporcionais.
      2. A Lei nº 8.213/91 não socorre o servidor público, em razão de ser aplicável somente às aposentadorias dos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
      3. A Lei 7.713/88 regula unicamente a isenção do imposto de renda àqueles portadores dos males ali mencionados.
      4. Recurso improvido. Sentença mantida".

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