9 de mai de 2012

Como é feito o cálculo da pensão da EC 47/2005 e 70/212 e reajustes futuros pela paridade


O cálculo das pensões cujos instituidores se enquadrem no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 ou na Emenda Constitucional 70/2012, embora com paridade, deve observar o redutor de 30% sobre o valor que ultrapassar o limite dos benefícios do RGPS, conforme previsto no art. 40, § 7º, da CF/88.
Essas pensões não estão sujeitas aos reajustes das aposentadorias concedidas pela média e sim às modificações que ocorrerem na remuneração dos servidores da ativa, em razão da garantia de paridade.
Na minha interpretação, no recálculo do valor da pensão, em razão de futuros reajustes da remuneração dos ativos, deve ser adotado o mesmo critério do cálculo inicial, ou seja, 100% da remuneração até o limite atualizado do RGPS na data de vigência desse reajuste, acrescido de 70% do que ultrapassar esse valor.
Esse parece ser o entendimento do TCU, conforme Acórdão 621-2010-Plenário:
Não obstante a concessão da paridade às pensões instituídas por servidores aposentados com fulcro no art. 3º da EC 47/2005, a base de cálculo deve, necessariamente, observar a sistemática do § 7º do art. 40 da CF/1988, isto é, deve-se aplicar o redutor de 30% (trinta por cento) do que ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Isso implica, também, na revisão dos benefícios, mediante a aplicação da mesma sistemática, na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.
Além dessa decisão do TCU, encontrei poucas manifestações sobre esse tema e, entre elas, do TCDF, no Processo 32.138/2005, em que o relator, sabiamente, seguiu essa mesma linha: “quando for recalcular pensões concedidas com base no art. 3º da EC nº 47/05, em decorrência da modificação na remuneração dos servidores em atividade, deve observar-se, para a aplicação do redutor acima mencionado, o valor atualizado do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.”
No entanto, o voto acolhido, equivocadamente, foi o do revisor: “quando for recalcular pensões concedidas com base no art. 3º da EC nº 47/05, em decorrência da modificação na remuneração dos servidores em atividade (desde que não relativa à eventual parcela que não se aplica aos pensionistas), deve estabelecer-se que o índice de reajuste garantido aos ativos seja aplicado diretamente sobre o valor do benefício pensional”.
Na prática, esse entendimento do TCDF pode até ser aplicado nos casos de reajuste geral, mas paridade não é só isso. Como aplicar essa sistemática quando for criada uma nova vantagem ou o reajuste for somente para determinada parcela, por exemplo? Certamente essa posição do TCDF não irá prevalecer. 


Leia também: Perguntas e respostas sobre a Emenda Constitucional 70/2012

6 comentários:

  1. Parece-me correto o entendimento acolhido pelo TCDF, sob qualquer ponto de vista, sobretudo o jurídico. Equivocado e tendencioso o articulista, que me parece interessado em reduzir pensões alheias – apenas isso.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog29/06/2012 20:45

      Olá Nande,
      Não se trata de querer reduzir ou aumentar as pensões alheias, mas sim de uma regra, estabelecida pelo TJDF, que é impraticável na maioria dos casos. Em TODOS os casos de alteração da remuneração dos ativos que não decorra de REAJUSTE GERAL, não há como aplicar esse critério. Simplesmente isso.
      Abraço.

      Excluir
  2. Bom a solucao que eu vi é a seguinte, pega o total dos proventos do institudor na data anterior a do óbito, recalcula esse total na data atual pela paridade, então é só pegar esse percentual de variação e jogar no valor inicial do benefício pensional, isso contemplaria os aumentos de uma unica parcela ou criação de uma nova, bem como os reajustes gerais, acho esquisito recalcular a pensão a cada reajuste como se fosse uma nova concessão usando os tetos atuais do rgps.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog02/07/2012 20:28

      Penso que essa realmente seria a melhor solução. Na verdade falta mesmo é o MPOG, o TCU ou outro órgão regulamentar claramente como fazer esse cálculo. Já houve inclusive uma consulta ao MPOG sobre o tema, mas fugiram do assunto e responderam apenas o óbvio: que o reajuste é pela paridade e não pela média.

      Excluir
  3. O que se entende por aposentada nos termoos do §1°, inciso I do artigo 40 da Constituição Federal?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog05/07/2012 22:48

      Quer dizer que se aposentou por invalidez.
      Abraço

      Excluir

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Nas postagens com mais de 200 comentários é preciso clicar em "Carregar mais" para exibir os mais recentes.

Postagens populares última semana