31 de mai de 2012

Orientação Normativa MPS ON 01/2012, que regulamenta a aplicação da EC 70/2012, na íntegra

Segue abaixo, na íntegra, a Orientação Normativa MPS ON 01/2012, que regulamenta a aplicação da EC 70/2012, a norma que veio restabelecer a paridade aos aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003 e as pensões delas decorrentes.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 01, DE 30 DE MAIO DE 2012 - DOU DE 31/05/2012

Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos regimes próprios de previdência social para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, IV, X e XV do Anexo I do Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010 e o art. 1º, IV, X e XV do Anexo IV da Portaria MPS nº 751, de 29 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Nos benefícios de aposentadoria por invalidez permanente do servidor amparado pelos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003, concedidas com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, será observado o disposto naEmenda Constitucional nº 70, de 29/03/2011, e nesta Orientação Normativa.

Art. 2º Os proventos de aposentadoria por invalidez concedidos aos servidores de que trata o art. 1º, serão calculados de acordo com a redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, definida na lei do ente para cada cargo, observando-se que:

I - nas hipóteses de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, os proventos serão integrais, correspondentes a 100% (cem por cento) da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
II - nas aposentadorias por invalidez não especificadas no inciso anterior, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, aplicando-se, à última remuneração no cargo efetivo, fração cujo numerador corresponda ao total de tempo de contribuição do servidor e o denominador ao tempo total de contribuição necessário para a obtenção da aposentadoria voluntária prevista no art. 40, § 1º,
III, "a", da Constituição Federal, observando-se o limite mínimo para  o valor dos proventos definido na lei de cada ente federativo.

Parágrafo Único. O valor da pensão corresponderá à totalidade dos proventos devidos ao aposentado na data anterior à do óbito, calculados conforme o caput deste artigo, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, conforme disposto no art. 40, § 7º, I da Constituição e no art. 2º, I da Lei nº 10.887/2004.

Art. 3º O reajustamento dos proventos das aposentadoria calculados de acordo com o art. 2º e das pensões delas decorrentes, será feito na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei do ente para cada cargo.

Art. 4º Aos benefícios por invalidez concedidos aos servidores de que trata o art. 1º, não se aplica o disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e nos arts. 1º e 15 da Lei nº 10.887/2004.

Art. 5º O valor dos proventos por invalidez, concedidos com fundamento no disposto nos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal na redação da Emenda nº 41, de 2003, e no art. 1º da Lei nº 10.887/2004. aos servidores que ingressaram até 31/12/2003, deverão ser revistos em 180 dias contados de 29/03/2012, com recálculo do valor inicial e dos reajustamentos posteriores na forma prevista nos arts. 2º e 3º desta Orientação Normativa.

§ 1º Os benefícios de aposentadoria de que trata o caput serão revistos mesmo que já tenham gerado pensões por morte, observando-se, no recálculo da pensão a partir de sua concessão, o disposto no parágrafo único do art. 2º desta Orientação Normativa
§ 2º O valor da pensão desde a data da sua concessão será reajustado paritariamente com as variações da remuneração do cargo do servidor falecido, na forma prevista no art. 3º desta Orientação Normativa.
§ 3º Os efeitos financeiros das revisões de que trata este artigo somente serão aplicados aos benefícios a partir 29/03/2012, data de promulgação da Emenda nº 70/2012, não sendo devidos pagamentos de valores retroativos antes dessa data.
§ 4º Caso haja redução no valor dos proventos em razão da revisão determinada pelo art. 2º da Emenda nº 70, a diferença entre a soma que estava sendo paga e o novo valor devido ao beneficiário deverá ser mantida em verba apartada do valor do benefício, como vantagem pessoal devidamente identificada, que deverá ser paulatinamente absorvida até sua extinção, por ocasião dos futuros reajustamentos no valor do benefício.

Art. 6º O disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, na redação atualmente vigente, bem como no art. 1º da Lei nº 10.887/2004, continua a ser aplicado ao cálculo e reajustamento dos proventos de aposentadoria por invalidez concedidos aos servidores que ingressaram no cargo efetivo a partir de 01/01/2004.

Art. 7º Não devem ser revistas as aposentadorias por invalidez concedidas antes de 01/01/2004 e as pensões delas decorrentes, visto que já foram calculadas, integral ou proporcionalmente, com base na remuneração do servidor no cargo e são reajustadas de acordo com as variações ocorridas nessa remuneração, com fundamento na Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

Art. 8º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

16 comentários:

  1. Meu Deus do céu! O Senado aprovou paridade e integralidade para os pensionistas beneficiados pela EC 70 e o governo está querendo aplicar-lhes a Lei 10.887! Isso está errado!

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    1. Editor do blog16/06/2012 01:25

      Em relação às pensões, a Emenda 70 apenas manda aplicar a regra da paridade prevista no art. 7º da EC 41, ou seja, reajustar o valor de acordo com os servidores da ativa. Não revoga a regra de cálculo prevista no art. 40, § 7º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC 41/2003 (redutor de 30% acima do teto do RGPS).
      Esse é o entendimento do MPOG e do TCU em relação às pensões da EC 47, também beneficiadas pela paridade.
      O MPS também regulamentou nesse sentido a EC 70, pela NT 2/2012 e pela norma acima.
      Abraço

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  2. Eita! Se gritar pega ladrão não fica um meu irmão!

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  3. Boa tarde, se possível, gostaria que me informasse e esclarecesse como ficaria o meu salário. Sou servidor público estadual do Rio de Janeiro aposentado por invalidez permanente com 26 anos de serviço e atualmente recebo R$ 2100,00. Antes da "facada" recebia um pouco mais de R$4.000,00. No meu cargo há várias classes com valores diferenciados. Foi dado um reajuste no início do ano em que foi alterado os vencimentos, triênios e etc. O meu salário corrigido também tem que estar atualizado no cargo e classe? Pode ocorrer, Por exemplo, um de 3ª classe (no meu caso) receber menos que um de 3ª da ativa? Se for pela interpretação da norma que seria pelo último salário recebido na ativa não há coerência, então como é que fica? Até o minha secretaria tem dúvidas e não sabem informar a respeito. Grato pela atenção.

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    1. Editor do blog17/06/2012 00:30

      Se você se aposentou com paridade (antes de 2004 ou beneficiado com a EC 70) deveria receber igual remuneração ao servidor da ativa de mesmo cargo e classe. Só não entra aquilo que os servidores da ativa também perdem quando deixam de preencher certas condições, tais como adicionais de insalubridade, horas extras, adicional de localidade, etc., ou seja, não entra no cálculo as vantagens precárias, temporárias.
      Se é com paridade deve acompanhar todos os reajustes do cargo e classe. Só não pode haver promoção na inatividade (mudar de classe).
      Deveria receber pelo menos 26/30 avos dessa remuneração permanente se a aposentadoria não é decorrente de acidente em serviço ou doença especificada em lei, em caso de paridade.
      Abraço

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  4. SOU SERVIDOR FEDERAL DESDE 85, E ME APOSENTEI EM 2010 POR INVALIDEZ,COMO FICA A GRATIFICAÇÃO EM MEU CASO, JA QUE QUANDO SE APOSENTA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO ESTA GRATIFICAÇÃO CAI PARA 50 PONTOS E COM ESSA EMENDA FOI AAPROVADA A PARIDADE E INTEGRALIDADE COM OS ATIVOS , SERA QUE TEREI DIREITO AOS 100 PONTOS , ASSIM COMO O SERVIDOR DA ATIVA?

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    1. Editor do blog15/08/2012 22:05

      Olá Gerson,
      A paridade das aposentadorias por tempo de contribuição é a mesma, sem qualquer diferenciação, da paridade estabelecida pela Emenda 70. Se a norma estabelece 50 pontos para os aposentados com paridade não é a emenda 70 que vai alterar isto.

      O abraço

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  5. Boa noite,

    Ao ler esta norma, fiquei intrigada com um artigo: "Art. 7º Não devem ser revistas as aposentadorias por invalidez concedidas antes de 01/01/2004 e as pensões delas decorrentes, visto que já foram calculadas, integral ou proporcionalmente, com base na remuneração do servidor no cargo e são reajustadas de acordo com as variações ocorridas nessa remuneração, com fundamento na Emenda Constitucional nº 20, de 1998." Pois minha mãe é pensionista de um aposentado por moléstia grave ( ex servidor estadual de Goiás) e o reajuste de sua pensão é de acordo com a 41/2003, aquele reajuste geral. Ela tem direito à paridade?
    Grata

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    1. Editor do blog19/09/2012 00:47

      Se ela realmente recebe o reajuste da EC 41 é porque seu pai se aposentou por invalidez a partir de 01/01/2004 e, com a EC 70, terá direito ao reajuste com base nos aumentos dos servidores da ativa, ou seja, paridade.
      Abraços

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    2. Caro editor, então ele aposentou em Nov/2003 por invalidez e teve todos os aumentos de acordo com a 20/1998, só que quando ele faleceu em 2009, a pensão da minha mãe passou a ser reajustada como estava previsto na 41/2003, inclusive ela perdeu uma reclassificação da função dele - para o senhor ter uma ideia os vencimentos dela são cerca de seis mil e o funcionário da ativa recebe mais de dez mil. Erraram ao calcular a pensão dela? Os direitos que o meu pai tinha quando se aposentou (paridade e igualdade de salário) são passados para a pensão de minha mãe?
      Grata

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    3. Editor do blog19/09/2012 22:12

      O entendimento do MPOG, que na minha opinião está correto, é no sentido de que tais pensões devem ser reajustadas pelo índice geral fixado pelo governo, ou seja, sem paridade. Só teriam direito à paridade as pensões instituídas até 31 de dezembro de 2003 e as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, bem como decorrentes de aposentadorias fundamentadas na EC 70. "Essas serão realizadas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendido também a esses pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei" (http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/06/nota-tecnica-n-124-2012cgnordenopsegepm.html).
      Abraços

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  6. Meu padrasto (ex servidor da União) se aposentou por ivalidez (doença incurável) no ano de 2000. O valor do vencimento é integral, mas a gratificação é só 50% do que ganha o servidor ativo. Como ele deve proceder?

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    1. Editor do blog18/01/2013 00:01

      É possível discutir judicialmente, mas se essa gratificação é de desempenho a lei prevê percentual menor para os aposentados quando os da ativa são pagos de acordo com efetiva avaliação. Porém muita gente está brigando na justiça para tentar rever isso, o que acho difícil.
      Abraço

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  7. Mas eu fico com a seguinte dúvida, a lei fala em igualdade na remuneração , ou seja, vencimento + gratificação. Logo, ele teria que receber a mesma gratificação, não?. Vc poderia me informar qual é esse lei que prevê percentual menor para os aposentados que recebem GDATA, para eu dá uma olhada nela? Obrigada por sua atenção!

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  8. Editor do blog24/01/2013 21:48

    É a Lei 10.404/2002 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10404.htm.
    Mas os aposentados receberiam igual a quais servidores da ativa, já que estes devem receber percentuais diferenciados, de acordo com a avaliação?

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  9. Sou pensionista de servidora aposentada, em 1990 pelo art 40,III-a-CF, falecida em abril de 2008 .A pensão não está dentro das regras de paridade previstas na EC 47/2005? Afora essa questão, no caso das pensoes regidas pelos reajustes anuais do regime RGPS, para preservação do seu valor, como fica o município que finge dar os aumentos , como é o caso de são paulo? (índices de reajustes de 0,01, 0,08, etc...) Obrigada pela disposição em prestar esclarecimentos!

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