15 de mai de 2012

PEC 170/2012 -proventos integrais para todos os aposentados por invalidez, na íntegra


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2012.
(Da Senhora Andreia Zito e outros)
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - por invalidez permanente, com proventos integrais.”
Art. 2º O disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal, não se aplicam ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, abrangidos por esta Emenda Constitucional e que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que se aposentou ou que venha a se aposentar.
Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações procederão, no prazo de cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas até a data do início da vigência deste novo dispositivo constitucional, com base na redação constitucional anterior do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em de abril de 2012.

JUSTIFICAÇÃO

A existência da aposentadoria por invalidez permanente, no texto constitucional nos moldes atuais, assim já estava preconizado na Emenda Constitucional nº 1, de 17/10/1969, em seu artigo 101, inciso I, e artigo 102, inciso I, letra “b”, onde assim estava dito e determinado:- “o funcionário será aposentado por invalidez com proventos integrais, quando se invalidar por acidente em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei”.
A partir da Constituição de 1988, assim ficou estabelecido nesta nova Carta Magna:- “Os servidores abrangidos pelo estatuído pelo artigo 40 da Constituição poderão ser aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.”, enquanto que aqueles que vierem a ser aposentados por invalidez permanente, sem inclusão nessas excepcionalidades, com apenas proventos proporcionais, vem provocar um conflito interpretativo, pois, deste modo, pode-se considerar que há a aposentadoria por invalidez permanente do A e a aposentadoria por invalidez permanente do B. Será que realmente, pode-se afirmar que os direitos relativos a proventos de aposentadoria terão que ser diferenciados, em consequência do motivo da exclusão desse servidor da sociedade produtiva que pertencia?
Há de se observar, que nos casos mais atenuantes de aposentadoria por invalidez permanente, deferidas no serviço público federal, a instituição tem que, entre outras ações, obedecer ao que está estabelecido no artigo 188, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.112, de 12/12/1990, que assim preconiza:- “A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.” (grifamos)
Há de se observar que, antes de se decidir pela aposentadoria por invalidez permanente, deve-se ainda tentar a readaptação do servidor, e tão somente, essa readaptação também não sendo viável, acontece então o ato da aposentação por invalidez permanente. Pergunta-se:- O porquê com proventos proporcionais se o servidor não pôde nem ser readaptado?
À guisa de subsidiar esta proposição, posso citar que o Superior Tribunal de Justiça já superou a visão legalista ao conceder a servidor federal
aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de doença incurável não especificada na Lei nº 8.112/90. Eis o resumo do novo entendimento do STJ:
“APOSENTADORIA DOENÇA GRAVE. A servidora aposentou-se por invalidez, mas com proventos proporcionais. Contudo, é possível a conversão em aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de padecer de doença incurável, mesmo que não especificada no rol do art. 186, I, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 (no caso, a cervicobraquialgia e a Lombociatalgia, que a inabilitam para o trabalho), apesar do entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção, de apenas permitir, nesses casos, a aposentação com proventos proporcionais.
A CF/1988, em seu art. 40, §1º, inciso I, prevê a doença grave ou incurável (na forma da lei) como causa de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, mas, dando efetividade a esse mandamento constitucional, o referido artigo da Lei nº 8.112/1990 apenas exemplificou essas doenças, visto que não há como considerar esse rol taxativo, diante da impossibilidade de ele alcançar todas as enfermidades tidas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. Excluir a aposentadoria com proventos integrais nesses casos de mal tão grave quanto aos mencionados naquele dispositivo da lei seria o mesmo que ofender princípios constitucionais, tais como o da isonomia. É a ciência médica e não a jurídica que deve incumbir-se de qualificar a patologia como incurável, contagiosa ou grave, tal qual o fez o laudo pericial juntado aos autos e considerado pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto probatório. Precedente citado: Resp 634.871-PE, DJ 6/12/2004.”
Mais recentemente, em 28 de fevereiro de 2012, em Notícias do Supremo Tribunal Federal, assim encontramos:- “Aposentadoria integral de servidor com doença grave não especificada em lei tem repercussão”, onde destacamos:
“Existência da repercussão geral.
Para o relator do recurso, ministro Ayres Britto, a questão constitucional discutida nos autos – saber se o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais pressupõe que a doença esteja especificada em lei – “se encaixa positivamente no
âmbito de incidência do parágrafo 1º do artigo 543-B do Código de Processo Civil”. Segundo esse dispositivo, para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.”.
“Com essas considerações, o relator manifestou-se pela presença do requisito da repercussão geral, entendimento que foi confirmado pela Corte por meio de deliberação no Plenário Virtual.”
Por conseguinte, esta proposta de Emenda Constitucional tem como sugestão o aprimoramento da Reforma da Previdência iniciada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 e, posteriormente aperfeiçoada pelas Emendas Constitucionais nºs 41, de 2003, e 47, de 2005, mas com situações inacabadas quanto aos verdadeiros direitos e entendimentos declarados já, por várias instâncias da Justiça Federal.
Em face do exposto, solicito aos nobres pares desta Casa a aprovação desta Emenda.
Deputada ANDREIA ZITO
PSDB-RJ

64 comentários:

  1. A nobre Deputada visa, ocrrigir uma Barbarie, veja meu caso Trabalho desde os 14 Anos (Registrado) ha vinte anos sou PROFESSOR,Adquiri uma doença Mental há 06 anos,depois de muita solicitação do MÉDICO ASSISTENTE E VARIOS PERITOSFuia Aposentado por Invalidez PERMANENTE, NÃO ESTA NO ROL, como vou dar aula se não tenho condição MENTAL. Sou TIPO B. E a ISONOMIA?

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  2. pergunta - qual o comportamente da previ bb com relação a pec170?
    -aurelino ferreira de arruda
    -www.videosdiversos.com.br

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  3. -qual o comportamento da previ bb com relaçao à pec 170 de Andreia Zito?

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    1. Editor do blog05/06/2012 00:25

      Olá Aurelino,
      Não sei lhe informa. Para falar a verdade, não entendi a sua pergunta.
      Abraço

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    2. -a previ bb é fundo de pensao - minha pergunta seria se a pec 170 afeta o salário dos aposentados dos fundos de pensão - no caso previ bb - pois os aposentados por invalidez da previ bb - continuaram contribuindo para o fundo, mesmo depois de aposentados - a pec 170 pode contribuir com revisão salarial no caso de continuação de contribuição, etc...?

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    3. Editor do blog30/07/2012 18:45

      Olá Aurelino,
      A PEC 170 visa apenas beneficiar as aposentadorias por invalidez fundamentadas no art. 40 da CF/88, o que não é o caso dos aposentados dos fundos de pensão do BB, Caixa, etc.
      Abraço

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  4. Minha aposentadoria por invalidez é proporcional ao tempo trabalhado, e o que originou, a doença que originou não entra na lista, mas mesmo assim encontro-me impossibilitada de lecionar, tenho gastos com medicação e psiquiatra todo mês, sendo que quando ingressei no serviço público, não apresentava nenhuma moléstia ou alteração psiquica, não seria o caso desta lista ser revista??

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    1. Editor do blog27/06/2012 21:01

      Olá Rosa,
      Também acho que a lista deveria ser revista, pois está desatualizada. Há doenças graves de fora e outras que nem são mais registradas que constam nela.
      Há um projeto de lei no congresso com o objetivo de alterar essa lista, que não lembro o número agora.
      Abraço

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  5. sou professora municipal sempre veio desconto em folha a contribuição do inss,sou aposentada por invalidez e recebo pelo nss pois o municipio ainda não possui regime próprio,Então tenho direito a Ec /70?

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    1. Editor do blog11/07/2012 21:52

      Já li algumas decisões judiciais em que é reconhecida a paridade para os servidores de prefeituras sem regime próprio, mediante o pagamento pela Prefeitura da diferença entre o teto do RGPS, atualmente de quase 4 mil, e a remuneração atual do cargo que ocupava. Para quem recebe menos que o teto do RGPS não haveria qualquer mudança com a EC 70.
      Abraço

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  6. sou professora aposentei esse ano (2012)POR ACIDENTE TRABALHO.ANTES DE AOSENTAR RECEBIA DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS ,hOJE RECEBO PELO inss APENAS 1730 .a PREFEITURA QUE TRABALHAVA NÃO TEM REGIME PROPRIO COMO FICA O MEU CASO ? tENHO DIREITO A SALÁRIO INTEGRAL.sE TENHO COMO DEVO FAZER? pOIS TIVE PERCA DE MIL REAIS .aGUARDO SUA RESPOSTA E AGRADEÇO A ATENÇAÕ.

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    1. Editor do blog12/07/2012 23:05

      Não sei bem como funciona as aposentadorias de servidores de municípios sem regime próprio. O que sei é que há algumas decisões judiciais em que é reconhecida a paridade para os servidores de prefeituras sem regime próprio, mediante o pagamento pela Prefeitura da diferença entre o teto do RGPS, atualmente de quase 4 mil, e a remuneração atual do cargo que ocupava. Para quem ganha abaixo do teto do RGPS, pelo que sei, as regras são as mesmas dos aposentados do setor privado. Mas, repito, não conheço muito desse assunto.
      Abraço

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    2. Editor do blog13/07/2012 21:21

      Complementando a resposta anterior, na verdade são umas poucas decisões judiciais e de tribunais de contas que reconhecem essa complementação acima do teto do RGPS e acredito que dificilmente algum município vai reconhecer esse direito administrativamente. Talvez só na justiça seja possível.
      No link a seguir há um parecer bem extenso sobre a questão (está em PDF)
      http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/897.pdf

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  7. No caso dos servidores aposentados por invalidez permanente com proventos proporcionais, que recebia 30% de triênios. Como ficará o calculo dos triênios apos a Pec 70/2012?

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    1. Editor do blog15/07/2012 17:11

      Em âmbito federal há o entendimento de que os adicionais por tempo de serviço são sempre integrais, inclusive nas aposentadorias proporcionais. Há inclusive súmula do TCU, a 266/2011, estabelecendo que "As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos 'Quintos' e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990". Mas não há lei que garanta isso e estados e municípios podem ter entendimento diferente da questão.

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  8. aposentada RJ15/07/2012 17:58

    Caro editor do blog,
    No meu caso que é estadual (RJ), ingressei no serviço público em 03/1994 e me aposentei em 04/2011,nos termos do &1º,inciso I do art. 40,(proporcional) com 30% de triênios, recebendo atualmente Atualmente um salário mínimo, sendo reajustada de acordo com o mesmo. Acontece que atualmente minha categoria tem um piso de R$ 1.020.00, acrescido dos triênios, que como já mencionei no meu caso eram de 30º. Sendo assim questiono ,Como ficará a minha situação?

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    1. Editor do blog16/07/2012 22:01

      Os seus proventos devem ser recalculados com base na remuneração do cargo efetivo, proporcionalmente ao tempo de contribuição e não mais pela média, em razão da EC 70. Quanto aos triênios, em âmbito federal há o entendimento de que os adicionais por tempo de serviço são sempre integrais, inclusive nas aposentadorias proporcionais. Não sei qual o entendimento no Estado do RJ, jã que não há norma federal que garanta isso. O piso também deve mudar, pois o da média é o salário mínimo e o da paridade normalmente é um percentual fixado no estatuto próprio, que na União é 1/3 da remuneração da ativa (não tenho certeza, mas no RJ me parece que é 50%).
      Abraço

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  9. Aposentada RJ16/07/2012 22:21

    Aposentada do RJ
    Sendo assim, existe uma fórmula para se fazer esse calculo?
    Grata pela compreenção

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    1. Editor do blog16/07/2012 22:42

      As regras da Constituição Federal devem ser seguidas, mas pode haver algumas normas complementares fixadas na legislação estadual, como um piso diferente de 1/3 previsto na lei federal ou os anuênios/triênios serem proporcionais e não sempre integrais como na União, etc.
      Abraço

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  10. AposentadaRJ O signica em um contra-cheque do aposentado do Estado do Rio de Janeiro, no campo fundamentação legal, os termos APOS INTEG INCONS? Como já mencionei ingrecei no serviço público em 1994 e me aposentei por invalidez em 2012 nos termos do &1°,incisoI, do art. 40, com proventos Média ec 41/2003. Desde já grata pela compreensão.

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  11. Editor do blog14/08/2012 22:21

    "APOS" deve ser aposentadoria
    "INTEG" deve ser integral
    "INCONS" não faço a menor idéia
    Abraço

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    1. Curioso, no meu contracheque aparece a mesma denominação. Já procurei e nao encontrei nada a respeito.

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  12. Bom dia,

    não entendo em que ponto a Pec 170 não atinge os aposentados por invalidez rigidos pela FUCEF, fundo de pensão da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, poderia explicar melhor do que a resosta oferecida numa pergunta anterior ?
    Obrigado ?
    Resposta anterior : (...A PEC 170 visa apenas beneficiar as aposentadorias por invalidez fundamentadas no art. 40 da CF/88, o que não é o caso dos aposentados dos fundos de pensão do BB, Caixa, etc)

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    1. Editor do blog20/08/2012 22:59

      Olá Kleiton,
      É que o artigo 40 da CEF/88 se refere APENAS "Aos SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações" e a PEC 170 altera esse artigo. As aposentadorias de empregados de empresas públicas e sociedades de economias mistas não são regidas por esse artigo.
      Abraço

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  13. Sou contra essa PEC. Se já tá cheio de vagabundo se fazendo de doente para ganhar sem trabalhar imagina com aposentadoria integral para todos o que não vai ocorrer. Concordo em aumentar a lista de doenças com aposentadoria integral.

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  14. Aposentada RJ
    Caro editor do blog, até agora o Governo do Estado do Rio de Janeiro ñ atualizou as aposentadorias em concordância com a pec 70/2012.Gostaria de saber de algum estado já atualizou as aposentadorias?

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    1. Editor do blog04/09/2012 00:47

      Várias servidores aposentados nos estados já comentaram aqui no blog que tiveram suas aposentadorias revistas, mas não lembro em quais estados.
      Abraços

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  15. Caro editor do blog,sou servidor aposentado por invalidez permanente do estado do rio de janeiro.Me aposentei em 2004 e agora tenho direito a paridade.Minha pergunta é a seguinte:Tem como o Estado do rio de janeiro não atualizar as revisões até a data de 28 de setembro de 2012,onde expira os 180 dias dadas de prazo para as revisões da pec 70?

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    1. Editor do blog04/09/2012 00:50

      Até tem como o Estado do RJ não cumprir esse prazo, o que não acredito. Mas se descumprir e só entrar na justiça, a partir de 28/9, que qualquer juiz vai dar uma liminar rapidamente.

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  16. Sou funcionária do Estado do Rj me aposentei por invalidez permanente meu salário base passou de 664,00 para 398,00 preciso de uma orientação.

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    1. Editor do blog04/09/2012 21:59

      Só com essas informações não dá para tentar dar qualquer esclarecimento.
      Abraços

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  17. Sou PEB - II,Estável Lei 500/74, no Est. SP. me aposentei por invalidez em 08/08/07,data de ingresso 26/12/73, Gostaria de saber se tenho direito a revisão da aposentadoria, que foi nos termos do art. 40 par. 1° inc. I da Const. Fed./88, não é doença greve listada nas leis, diz-se que é 100% mas na época perdi + de 40% do meu salário e até agora tive um único e pequeno aumento.Obs: eu já tinha 33 anos de serv. mas ninguém quiz fazer minha apos. normal porque tive outros cargos anteriores, e diziam que ia dar muito trabalho como eu me encontrava muito mal na época, dicidi pedir aos médicos que me aposentassem uma vez que já era readaptida.Fiz mal só fui prejudicada poderia ter entrado com mandado de segurança contra a Escola Estadual em que trabalhava.

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  18. complemento do comentário anterior, será que recebo 100% porque tinha tempo a + do que deveria? 30 anos, devido a outras funções.

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    1. Editor do blog05/09/2012 21:47

      Sim, como você possui mais de trinta anos, os seus proventos deverão corresponder a 100% da remuneração permanente, ou seja, 100% com paridade. Esclareço que remuneração permanente corresponde ao vencimento acrescido das vantagens incorporadas. Vantagens precárias, como adicional de insalubridade, noturno, etc., não são incorporadas.
      Abraço

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  19. não tive direito a paridade por vias normais, embora a apeoesp disse sim mais depois, entrei na justiça este ano, vc. acha que recebo retroativo?
    Há por favor quero saber se tenho direito a rev. pela ec. 70. Obrigada !

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    1. Editor do blog06/09/2012 20:55

      Os dois comentários anteriores são seus? Caso contrário, não há como entender a sua pergunta.

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    2. Editor do blog07/09/2012 19:42

      Como você ingressou no serviço público até 31/12/2003, com certeza terá direito à revisão pela EC 70 e, como falei, além da paridade da EC 70, terá proventos integrais por ter mais de 30 anos de contribuição. Quanto ao retroativo, a partir de 29/03/2012 está assegurado pela Emenda 70. Antes disso vai depender da decisão judicial que você ingressou, onde tudo é possível. Se a decisão for favorável, é praticamente certo que o juiz mande pagar desde a data da aposentadoria.
      Abraços

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  20. Sim os dois comentarios anteriores são meus.

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  21. Aposentada RJ O SEPLAG publicou uma nota comunicando que o governo do estado do Rio de Janeiro iniciou no mês de agosto o pagamento dos aposentados da Secretaria de Educação em concordância com a ec 70. Como ingressei no Estado em 1994 e me aposentei por invalidez permanente em 2011, me enquadro neste grupo, acontece nada mudou no meu contra-cheque. O providencias devo tomar neste sentido?

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    1. Editor do blog17/09/2012 21:26

      Aconselho você a pedir esclarecimentos no órgão para saber o que realmente ocorreu. Em muitos casos o valor permaneceu exatamente igual, pois o valor dos proventos com o reajuste pela média estava superior ao cálculo com paridade. Nesse caso, está sendo pago uma diferença como vantagem pessoal, mas o valor bruto dos proventos continuou igual.
      Dependendo da explicação, se não cumprirem a emenda 70, o jeito é ingressar na justiça ou, a seu critério, tentar primeiro na via administrativa.
      Abraços

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    1. Olá, fui aposentada por invalidez proporcional devido a problemas psiquiatricos graves, epilepsia, etc..
      gostaria de saber se posso entrar com ação judicial para reversão de proporcional para integral, e se tenho q apresentar novo laudo?
      ou se o processo é apenas administrativo interno, sou da SEEDUC/RJ?
      apesar da doença não fazer parte da lista, ela se enquadra em alienação mental..aguardo resposta urgente e muito obrigada!!

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    2. Editor do blog20/09/2012 22:21

      Olá Elizabeth,
      Penso que você poderia primeiro requerer administrativamente o reenquadramento da aposentadoria, fundamentando o pedido e juntando, de preferência, alguma prova, como quem sabe um laudo de um médico particular atestando que o seu quadro se enquadra como alienação mental, o que provavelmente ajudaria na mudança de opinião da junta médica oficial no momento da reavaliação.
      Também é possível tentar judicialmente. Conheço algumas pessoas que conseguiram e outras não. Depende de caso a caso.
      Abraços

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  23. caro editor nao esta demorando muinta essa nova norma,,o que o sre acha começa a valer esse ano ainda o temos que esperar mais tempo ainda...obgdo.

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    1. Editor do blog26/09/2012 00:21

      Penso que são obrigados a pagar já com o valor revisado pela EC 70 na folha do mês de outubro, sob pena de descumprirem uma norma constitucional. Quanto aos atrasados, estão alegando falta de orçamento e talvez alguns órgãos só pagem esse retroativo no próximo ano.
      Abraço

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  24. Caro editor do blog, infelizmente os contra-cheques do aposentados do Governo do Estado do rio de janeiro já estão disponíveis na internet, e no meu caso q ingressei em 1994 e me aposentei em 2011 (sendo enquadrada na Pec), nada mudou. Vc sabe de alguém q já tenha sido contemplado pela Pec?

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    1. Editor do blog26/09/2012 23:58

      No RJ não.
      Mas a sua aposentadoria terá que ser revista. Em alguns casos não muda o valor final porque pela média estava maior ou igual do que com paridade. Não sei se é o caso.
      Abraço

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  25. Sou servidor Inativo do estado do Rio de Janeiro e me aposentei por invalidez permanente por acidente em serviço com vencimento integral.meu salário atual é de 1922.00 e o da ativa está em torno de 2500,00 mais o triênio.Hoje verifiquei o meu contra-cheque de SET/2012 pela internet e
    ele apareceu com os meu proventos pela média EC 41/03 e não revisado pela paridade como diz a emenda constitucional 70/2012.Quais medida devo tomar?Entrei no estado em 1995 e me aposentei em Agosto de 2004.

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  26. Editor do blog27/09/2012 20:05

    No seu lugar eu aguardaria o contracheque de outubro e, se não estivesse revisado com base na EC 70, procuraria um advogado para entrar com um mandado de segurança. Embora o prazo para revisar tenha terminado ontem, penso que o prazo para começar a pagar o novo valor é a próxima folha, ou seja, outubro.
    De qualquer forma, acho interessante você questionar o órgão de pessoal sobre o que está ocorrendo. Pode ter havido algum equívoco.
    Abraço

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  27. aposentada RJ29/10/2012 20:13

    Caro editor do blog, felizmente o Governo do RJ ajustou meu salário em concordância com a pec 70/2012,contudo infelizmente,os cálculos foram feitos com base nos meses de junho, julho, agosto,setembro e outubro. No meu entendimento os meses de abril e maio deveriam fazer parte dos cálculos, estou correta?

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    1. Editor do blog30/10/2012 00:25

      Não entendi muito bem a sua pergunta. Com a paridade, os proventos de outubro devem ser equivalentes à remuneração que receberia na ativa em outubro; idem em novembro, dezembro...
      Quanto aos atrasados, desde 29/03/2012, devem também corresponder a remuneração que receberia na ativa nos respectivos meses.
      Abraço

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    2. Entrei no estado antes de 31 de dezembro de 2003 como professor efetivo em cargo de ensino médio. Durante os anos fui dando aula normalmente, mas a uns cinco anos atrás comecei a sentir muitas dores em ambas as pernas que subia pela coluna e tomava todo o quadril. Foi verificado através de exames que eu estava com necrose de cabeça de fêmur nas duas pernas. Tentei uma cirurgia para tentar salvar as cartilagens , mas foi em vão. Acabei tendo que colocar prótese de cabeça de fêmur nas duas pernas (artroplastia total do quadril) em ambas as pernas o que comprometeu meus movimentos e me impossibilitava ficar muito tempo em pé ou sentado, visto que até hoje faço fisioterapia para não causar uma atrofia de glúteo total. Acabei por me aposentar por invalidez e verifico que a minha doença não consta na lista das doenças permitidas pela pec. Porém estou aposentado por invalidez. Eu terei o pagamento alterado? Eu entro na revisão da aposentadoria? Passarei a receber como se estivesse na ativa? Se não... O que devo fazer? Gostaria de esclarecimentos.

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    3. Editor do blog06/11/2012 22:02

      Se a sua aposentadoria foi pela média, como parece, agora deverá ser calculada a partir da remuneração da ativa (paridade), com base na EC 70. No entanto, os proventos devem continuar proporcionais. Isso a EC 70 não mudou nada. Só mudou o cálculo da proporcionalidade, que antes era a partir da média das remunerações que serviram de base para a contribuição previdenciária.
      Abraço

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  28. Nesse caso, caro amigo(a), cabe um recurso jurídico? Posso tentar na justiça igualar meu salario? Adiquiri a doença estando trabalhando, tive problemas sérios nas cordas vocais e com isso tive que tomar vários medicamentos a base de cortizona. Isso se arrastou por vários anos tendo problemas nas cordas vocais (edema de Reike). Tive que sofrer três cirurgias durante esse processo porque o edema sempre voltava e tinha que operar. Nesse período todo sempre tovama medicamentos a base de cortizona, o que segundo os médicos, foi fator preponderante para perda de massa ósseano e consequentemente a necrose de cabeça de fêmur. Será válido recorrer à justiça? No caso da paridade, quando começo a receber? Agradeço se me esclarecer

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    1. Editor do blog07/11/2012 22:49

      Judicialmente entendo que é possível, desde que você consiga provar em juízo o que alega, o que a meu ver caracterizaria moléstia profissional, que também é caso de proventos integrais. O ideal seria consultar um advogado, preferencialmente do sindicato da sua categoria, para avaliar todas as provas e possibilidades.
      Quanto à paridade, o prazo para revisão terminou em 29/09/2012 e pelo menos na folha de outubro já deveria ter sido pago com base nessa regra.
      Abraço

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  29. antonieta klebis hernandes10/11/2012 12:38

    gostaria de saber porque minha mãe não se aposentou com cem por sento.pois quando se aposentou ela estava trabalhando ainda.ela teve derrame celebral,ficou paralitca.e não meche nem com a perna,e nem o braço esquerdo.o que devo fazer para ela receber integral?

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    1. Editor do blog11/11/2012 16:36

      Pelas informações que você passou não dá para saber porque os proventos de sua mãe não são integrais. Depende de uma série de fatores: de quando ingressou no serviço público; se a doença é especificada na lei do ente público em que estava vinculada; etc.
      O ideal seria consultar primeiro o RH para obter uma informação oficial sobre o caso e depois, se necessário, consultar um advogado especialista em direito administrativo, preferencialmente no sindicato em que sua mãe está vinculada.
      Abraço

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  30. Duas aposentadorias, integral por deficiencia nao paga Imposto de Renda e prporcional paga Imposto de renda. Isto e uma insanidade. Aposentadoria proporcional ela e punitiva. Sou policial federal, indo assumir o plantao sofri acidente e fiquei com joelho com limitacao e sem forca alguma na perna, foi ventilado pelo medico ate mesmo amputacao, o que nao aconteceu, com 19 anos de servico aposentei com 54% da ativa. Justica rsrsrs. recursos, morosidade, falta de eficacia. Sou brasileiro, vou para 171.

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    1. Editor do blog29/11/2012 23:55

      "Sou policial federal, indo assumir o plantão sofri acidente..."
      Sua aposentadoria deveria ser integral, então, com base no art. 212 da Lei 8.112/90: "Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
      Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      ...
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa."
      E isento do IR, conforme art. 39 do Decreto 3.000: "Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:
      XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço..."
      Abraço

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  31. Meu marido tem uma depressão muito grave, já ficou mais de dois anos de licença de saúde, inclusive não sei porque não foi encaminhado para aposentadoria. Agora, preocupado com essa possibilidade, trocou a medicação por uma cujos efeitos colaterais são menores e o permitiram voltar a trabalhar. Mas ele está piorando novamente, mas se recusa a tirar nova licença com medo de ser aposentado. Estou com muito medo porque o caso dele é muito grave. Ainda não consultei o órgão de RH pela situação dele já ter tirado mais de 24 meses de licença.

    Ele é servidor federal, ingressou no início de 2007. As licenças dele não foram todas consecutivas, mas quando tiveram intervalos, foram pequenos, de cerca de 4 meses no máximo. Todas por depessão, com o mesmo código CID. Se ele for internado ou tirar nova licença, ele será aposentado? Como seria o cálculo da aposentadoria?

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  32. Editor do blog07/12/2012 00:45

    Todas por depressão, com o mesmo código CID. Se ele for internado ou tirar nova licença, ele será aposentado?
    R. Depende do órgão (alguns são mais tolerantes), mas a lei 8.112/90 estipula o limite de 24 meses de licença, ao fim do qual a junta deve decidir se tem condições de retornar ao trabalho ou será aposentado. Entendo que pequenas interrupções não excluem o tempo anterior para efeito de 24 meses.

    Como seria o cálculo da aposentadoria?
    R. Seria pela média das remunerações que serviram de base para a contribuição previdenciária, porque ingressou após 2003, e proporcional a todo tempo de contribuição, inclusive na iniciativa privada.
    Abraço

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  33. MEU CASO É TDO COMPLICADO, ESTAVA DE LICENÇA MÉDICA DESDE 2001, E TENHO VÁRIOS DIAS EM ABERTOS, POIS ENTREI COM RECURSOS E NADA,ME READAPTARAM,POR 2 ANOS E NUNCA MAIS ME CHAMARAM P/ DAR CONTINUIDADE, E ME APOSENTARAM EM 02/09/2011, E ATÉ HJ, NÃO SEI COM CALCULAR, POIS TENHO ESSES DIAS EM ABERTOS, E TBÉM NÃO SEI SE E PROPORCIONAL OU INTEGRAL, O QUE ACHO IMPOSSÍVEL.INGRESSEI EM 1990,COMO FAÇO O CALCULO ??? OU QUE FAÇO ??? GRATA, AGUARDO RESPOSTA.

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  34. Editor do blog17/01/2013 23:58

    Se foi integral com paridade você deve receber a mesma remuneração permanente que estaria recebendo se estivesse em atividade ou o que um outro servidor no mesmo cargo e que tenha entrado na mesma época recebe hoje. Se foi proporcional aí depende do tempo de contribuição.
    Você poderia procurar o sindicado da sua categoria ou o RH do seu órgão para esclarecer a sua aposentadoria.
    Abraço

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  35. Bom dia trabalhei por 10 anos na prefeitura do Rio SMSDC como "mata-mosquito" em jun/2012 tomei posse no Magistério no Estado do Rio, tive que exonerar da SMSDC. Ainda não averbei meu tempo na Seeduc. Em dez/2012 descobri o HIV que já estava em estágio avançado da AIDS doença incurável. Hoje a perita me deu 90 dias de licença e orientação de que quando eu retornasse à minha doutora perguntar se ela queria meu afastamento ou renovação por igual período da licença. Minhas dúvidas: esse afastamento consiste em aposentadoria por invalidez? Em caso positivo eu receberia o salário que recebo hoje mesmo tendo menos de dois anos na Seeduc? Devo averbar esse tempo agora ou pode ser após a aposentadoria se for o caso, por que estou muito debilitada não estou podendo nem sair de casa.
    Obrigada e Deus abençoe por esclarecer e abençoar nossas vidas.

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