2 de mai de 2012

Sancionada e publicada a Lei nº 12.618/2012, que Institui o regime de previdência complementar e autoriza a criação da Funpresp

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 02/05/2012, a Lei nº 12.618/2012, sancionada pela Presidente da República, que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências."
Acesse a íntegra da norma no seguinte endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12618.htm
Ao contrário do que muitos estão falando, as novas regras previdenciárias somente serão aplicadas aos servidores que ingressarem no serviço público após a efetiva criação das respectivas fundações de previdência complementar, e não agora com a publicação da lei, que apenas autoriza a criação dessas fundações.

2 comentários:

  1. Sou servidor federal desde janeiro de 2006 e minha dúvida é se vou poder me aposentar com o salário integral. Dizem que quem ingressou no serviço público antes de 2004 é que tem esse direito. Procede?.
    Ricardo (rduarte_ufv@yahoo.com.br)

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    1. Editor do blog29/06/2012 21:11

      No meu entendimento, se vc fala de proventos integrais com paridade, procede porque, de acordo com o art. 6º da EC 41, "o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria". E a EC 41 foi publicada em 31/12/2003.
      Outra regra de transição que permite proventos integrais com paridade é o art. 3º da EC 47, mas exige o o servidor "que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998".
      Para quem ingressou a partir de 01/01/2004, na minha interpretação é possível proventos integrais somente pela média das remunerações contributivas.
      Abraço

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