25 de mai de 2012

Súmula 230 do TCU e a responsabilidade do prefeito sucessor em prestar contas


O prefeito que não quiser ser responsabilizado por eventuais irregularidades do antecessor deverá prestar contas dos recursos federais recebidos ou, na impossibilidade, instaurar uma tomada de contas especial para apuração dos danos ao erário, sob pena de responder solidariamente pela aplicação irregular dos recursos.
É isso que prevê a Súmula 230 do TCU:
Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos porseu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidaslegais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada deContas Especial, sob pena de co-responsabilidade.

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