8 de mai de 2012

Veja a Nota Técnica 02/2012-MPS que regulamenta a Emenda 70

Foi divulgada hoje a Nota Técnica nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, que regulamenta a EC 70/2012, em relação às aposentadorias por invalidez e pensões, a qual pode ser acessada na íntegra no link http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_120507-174747-049.pdf (está em PDF).
Segue abaixo a conclusão da Nota Técnica:
50.  Em suma, a EC nº 70/2012, segundo seus próprios termos, retomou a forma de cálculo e reajustamento dos benefícios decorrentes da incapacidade dos servidores que ingressaram até 31/12/2003, nas mesmas bases em que eram feitos na vigência da Emenda nº 20/98, ou seja, integrais ou proporcionais ao tempo de serviço/contribuição, tendo como base de cálculo a última remuneração do  cargo e não orresponderão, necessariamente, ao valor total dessa remuneração. 
51.  Diante de todo o exposto, pode-se concluir que: 
a) a Emenda Constitucional nº 70/2012 modificou a base de cálculo e de reajustamento dos proventos das aposentadorias por invalidez concedidos ou a conceder aos servidores que ingressaram no cargo até 31/12/2003, e que se incapacitaram depois dessa data.  
b) os proventos de invalidez desse grupo de servidores, quando integrais, corresponderão a 100% do valor da remuneração do cargo na data da concessão da aposentadoria e, se proporcionais, terão o percentual correspondente ao tempo de contribuição aplicado sobre essa remuneração; 
c) foi alterada também a forma de reajuste desses benefícios e das pensões delas decorrentes, significando que, na revisão dos proventos, será aplicada a paridade dos benefícios com a remuneração do servidor no cargo correspondente, regra que substituirá o reajustamento anual até então empregado; 
d) não houve alteração no texto do art. 40, § 1º, I, da Constituição pela Emenda nº 70/2012, portanto, não foi garantida a integralidade dos proventos em relação à remuneração nas hipóteses de invalidez permanente não decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,  contagiosa ou incurável, devendo, nesses casos, ser aplicada a mesma proporcionalidade à última remuneração no cargo efetivo, com fração cujo numerador corresponda ao total de tempo de contribuição do servidor e o denominador ao tempo total necessário para a obtenção de aposentadoria voluntária com proventos integrais prevista no art. 40, § 1º, III a da Constituição Federal; 
e) em cumprimento ao art. 2º da Emenda nº 70/2012, o valor dos proventos por invalidez, concedidos a partir de 01/01/2004 aos servidores que ingressaram antes dessa data, deverão ser revistos em 180 dias contados de 29/03/2012, com recálculo do valor inicial e das revisões posteriores na forma determinada; 
f) Os proventos das aposentadorias já concedidas, que foram calculados pela média dos salários de contribuição, deverão ser recalculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observando-se que o recálculo atinge inclusive os benefícios de aposentadoria que tenham gerado pensões pelo falecimento do aposentado por invalidez; 
g) a regra da paridade do benefício com a remuneração também deverá ser aplicada às pensões decorrentes dos falecimentos dos segurados aposentados por invalidez, desde que o aposentado tenha ingressado até 31/12/2003. Os valores dessas pensões, calculados conforme art. 40, § 7º, I da Constituição e Pág. 012 da Nota Técnica nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS  art. 2º, I da Lei nº 10.887/2004, deverão ser revisados pela paridade desde a data da concessão da pensão, não mais se lhes aplicando o reajustamento anual para garantir o valor real, previsto no art. 40, § 8º da Constituição Federal; 
h) os efeitos financeiros das revisões somente deverão ser aplicados aos benefícios depois da promulgação da Emenda nº 70/2012, não sendo devidos pagamentos de valores retroativos antes dessa data; 
i) se houver redução no valor dos proventos atuais em razão das novas regras, a parcela correspondente à diferença entre o valor que estava sendo pago e o novo valor devido ao beneficiário deverá ser mantida em verba apartada do valor do benefício, como vantagem pessoal, que deverá ser paulatinamente reduzida até a extinção com os futuros reajustes do benefício, conforme a majoração da remuneração do cargo correspondente; 
j) o disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente, que disciplinam o cálculo dos benefícios pela média das contribuições e o seu reajustamento para garantir o valor real, continua a ser aplicado nos proventos de aposentadoria por invalidez dos servidores que ingressaram no cargo efetivo a partir de 01/01/2004, pois não houve alteração na regra constitucional permanente para a concessão desses benefícios; 
k) não devem ser revistas as aposentadorias por invalidez concedidas antes de 01/01/2004 e as pensões delas decorrentes, visto que já foram calculadas, integral ou proporcionalmente, com base na remuneração do servidor no cargo e são reajustadas de acordo com as variações ocorridas nessa remuneração; 
l) embora o caput do art. 6º-A da Emenda nº 70/2012 tenha mencionado disciplina por meio de lei, entende-se que a lei a que se refere é aquela que define a remuneração do cargo efetivo, não havendo necessidade de outra espécie legislativa para tornar aplicável a regra transitória ora instituída. 
52.  É o resultado da análise da matéria considerando as questões apresentadas a esta Coordenação até o momento. O entendimento exposto nesta Nota Técnica foi previamente submetido à avaliação da Consultoria Jurídica deste Ministério. 
À consideração da Senhora Coordenadora-Geral. 
Marina Andrade Pires Sousa 
Coordenadora de Normatização 

3 comentários:

  1. Não foi isso que o legislativo aprovou. A integralidade foi aprovada para todos os servidores aposentados por invalidez que entraram até 31/12/2003.

    Não estou desejando mas a lei da ação/reação não perdoa ninguém e DEUS É JUSTO:

    Essa senhora vai acabar seus dias com uma doença grave (mas não especificada) numa cadeira de rodas sem poder falar nem andar e será aposentada por invalidez recebendo uma miséria, sem poder nem pagar remédios e muito menos convênio.

    Aí, ela vai provar seu próprio veneninho.

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    Respostas
    1. Editor do blog03/07/2012 22:41

      Essa questão da não integralidade para todas as aposentadorias por invalidez já é pacífica, tanto que já existe até uma nova PEC para tentar dar integral para todos.
      Abraço

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  2. Quando o legislador propôs a então PEC 270 que se transformou em EC 70/2012, quis corrigir a perda salarial que o funcionário público que se aposentou por invalidez permanente, por doença não prevista na constituição, pois este aposentado na hora que mais precisava de proventos para tratar-se e ainda manter sua família e a si próprio,além de perder metade de seus proventos, ainda perdia as correções salariais anuais. Se fosse uma lei para corrigir salários de deputados, juízes e promotores aí ela seria cumprida a risca, mas como é para corrigir proventos de pobres mortais, vem todo tipo de interpretações para dizer que não é bem assim, nem bem assado...

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