30 de jun de 2012

MP 568/2012 transforma o adicional de insalubridade e periculosidade em valor fixo


A Medida Provisória 568/2012 alterou  o art. 68 da Lei 8.112/90, transformamdo o  adicional de insalubridade  em valor fixo, de R$ 100,00, R$ 180,00 e R$ 260, conforme o grau de exposição de insalubridade, e R$ 180,00 para o adicional de periculosidade.
Os servidores que recebiam tais adicionais em montante superior ao fixado pela MP (quase todos) não terão perda imediata, pois a diferença será paga como vantagem pessoal.
O problema é que com futuros reajustes ou qualquer outra majoração no valor global da remuneração essa vantagem pessoal será absorvida/diminuída na exata proporção do valor do reajuste recebido.
Veja o exemplo de um servidor que recebia R$ 500,00 de adicional pelo grau mínimo e R$ 2.000,00 de remuneração total. Com a MP continuará recebendo a mesma remuneração (R$ 2.000,00), sendo R$ 100,00 de adicional de insalubridade, R$ 400,00 de vantagem pessoal e R$ 1.500,00 de outras parcelas. Se houver um reajuste no seu cargo de R$ 300,00, continuará recebendo os mesmos R$ 2.000,00, sendo R$ 100,00 de adicional de insalubridade, R$ 100,00 de vantagem pessoal e R$ 1.800,00 de outras parcelas. Ou seja, só terá reajuste real quando a vantagem pessoal for toda consumida. Até lá sua remuneração ficará congelada.
 Veja abaixo o trecho da MP que altera os mencionados adicionais:
Art. 86. A Lei nº 8.112, de 1990 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo:
I - grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00;
II - grau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00;
III - grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00; e
IV - periculosidade: R$ 180,00.
................................................................................” (NR)
Art. 87. Caso o disposto nesta seção acarrete redução do valor global da remuneração total de servidor ativo que, na data de entrada em vigor desta Lei, vinha recebendo adicional de insalubridade ou de periculosidade, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada de, conforme o caso, adicional de insalubridade ou de periculosidade, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, sem prejuízo da supressão imediata na hipótese do art. 68, § 2º, da Lei no 8.112, de 1990.

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