5 de jun de 2012

Nota Técnica nº 124 /2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP trata do cálculo e reajuste da pensão com paridade

A Nota Técnica 124/2012 esclarece como deve ser feito o cálculo da pensão beneficiada com a paridade e como se dará os reajustes. Faltou dizer como será calculado o reajuste: se o redutor de 30% será aplicado sobre o limite de benefícios do RGPS na data da aposentadoria ou sobre esse limite na data do futuro reajuste. Fico com a segunda opção, o que parece ser também o entendimento do TCU.
Veja abaixo a íntegra da NT:
"Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 
Secretaria de Gestão Pública
Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal
Coordenação-Geral de Elaboração, Orientação e Consolidação das Normas
NOTA TÉCNICA Nº 124 /2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
Assunto: Pensão originária de Aposentadoria fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº47, de 2005.
SUMÁRIO EXECUTIVO
1. Por intermédio do Documento epigrafado, a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Emprego solicita orientação quanto à concessão de pensão civil originária de aposentadoria amparada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.
ANÁLISE
2. A dúvida do órgão cinge quanto à concessão de pensão civil decorrente de
aposentadoria amparada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, uma vez que tal benefício encontra-se amparado pelo princípio constitucional da paridade.
3. De saída, verifica-se que o órgão encontra dificuldade em distinguir o que seja regra de cálculo e de reajuste do benefício pensional.
4. A forma de cálculo da pensão encontra-se prevista no § 7º do art. 40 da Constituição Federal, in verbis:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
(...)
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdênciaZ:\CGNOR_manifestacoes\CGNOR MANIFESTAÇÕES\PENSÃO\Nota Técnica\2012\NT -Nº-124-2012-DIPVS- MTE - pensão decorrente de aposentadoria do art. 3º da EC 47, de 2005. tco.doc
social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
5. Conforme observa-se, lei ordinária disporá sobre a forma de cálculo das pensões por morte, que será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido ou da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento
da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito;
6. Já a forma de reajuste encontra-se prevista no § 8º do art. 40 da Constituição Federal, in verbis:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
(...)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
7. A Lei nº 10.887, de 2004 (conversão da MP nº 167, de 2004) estabelece em seu art. 2º a forma de cálculo da pensão, ao passo que no seu art. 15 encontra-se prevista a forma de reajuste deste benefício e das aposentadorias concedidas com base no art. 1º deste dispositivo legal. Vejamos:
Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal.
(...)
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008
8. No caso específico do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, o texto
constitucional confere às pensões decorrentes de aposentadorias fundamentadas neste artigo, o princípio da paridade Constitucional, somente para fins de reajuste e não de cálculo. Veja-se:
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
9. Tais entendimentos encontram-se consubstanciados na Orientação Normativa SRH nº 9, de 2010, que seguindo a técnica de elaboração normativa, os parágrafos expressam “aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra estabelecida”, ou seja, a forma de cálculo da pensão encontra-se estampada no caput do art. 2º e as de reajustes nos respectivos parágrafos. Vejamos:
Art. 2º As pensões por morte de que trata o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, concedidas aos dependentes do instituidor a partir de 20 de fevereiro de 2004, data da publicação no Diário Oficial da União da Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, convertida na Lei nº 10.887, de 2004, corresponderão:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite; ou II - à totalidade da remuneração percebida pelo servidor público no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ 1º De acordo com o art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, alterado pela Lei nº11.784, de 22 de setembro de 2008, os critérios de reajuste do benefício de pensão deverão observar, desde janeiro de 2008, as mesmas datas e índices aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social RGPS, exceto as pensões instituídas até 31 de dezembro de 2003 e as pensões instituídas com base no parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.
§ 2º As pensões instituídas no período compreendido entre 31 de dezembro de 2003 e 20 de fevereiro de 2004 serão calculadas pela última remuneração ou provento percebido pelo servidor ou aposentado na data anterior ao óbito e serão revistas na mesma data e índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS; e
§ 3º No que se refere à revisão das pensões instituídas até 31 de dezembro de 2003 e as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, essas serão realizadas na mesma proporção e na  mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendido também a esses pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
CONCLUSÃO
10. Posto isto, as pensões civis decorrentes de aposentadorias fundamentadas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, serão calculadas conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 10.887,de 2004, sendo reajustadas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar aremuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei (princípio da paridade), entendimento este consubstanciado na Orientação Normativa SRH nº 9, de 2010.
11. Com estas informações, sugere-se a restituição dos autos a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Emprego, para conhecimento e adoção das providências que julgue necessárias.
Brasília, 14 de MAIO de 2012.
TEOMAIR CORREIA DE OLIVEIRA
Chefe da DIPVS
De acordo. À consideração superior.
Brasília, 14 de MAIO de 2012.
ANA CRISTINA SÁ TELES D’ÁVILA
Coordenadora-Geral de Elaboração, Orientação e Consolidação das Normas Aprovo. Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério do
Trabalho e Emprego, na forma proposta.
Brasília, 15 de MAIO de 2012.
VALÉRIA PORTO
Diretora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal"

33 comentários:

  1. Boa tarde,

    Gostaríamos de lhe fazer uma proposta de parceria, caso tenha interesse em conhecê-la pedimos a gentileza de que entre em contato conosco pelo e-mail divulgacao@jurua.com.br e informe o endereço de seu blog/site.

    Atenciosamente,
    Alex Chagas
    Juruá Editora

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  2. Gostaria que o autor/administrador do blog manifestasse e justificasse sua posição a respeito das pensões concedidas entre 20/02/2004 e 20/06/2004. A estas aplicam-se as novas regras (EC 41 cc L10887) ou as regras antigas (EC 20 cc L8112)?

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    1. Editor do blog23/09/2012 00:48

      No entendimento do MPOG devem ser aplicadas as regras novas, com o redutor de 30% sobre o que ultrapassar o limite do INSS, a partir de 20/02/2004 e penso que está correto pois esta é a data de publicação da MP 167, convertida na Lei 10.887/2004.
      Abraço

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    2. Caro Editor, pelo que apurei, o entendimento do MPOG quanto às pensões concedidas entre 20/02/2004 e 20/06/2004 está INCORRETO e mereceria até um capítulo à parte em vosso Blog! Eu também compartilhava do mesmo entendimento que V.Sa. expressou acima, até que me veio em mãos em julho o excelente livro Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social e Regras Constitucionais dos Regimes Próprios de Previdência Social, 14ª edição, revista e atualizada, Marcelo Leonardo Tavares, 2012, Editora Impetus, ISBN 978-85-7626-600-6, onde, às págs. 338 e 340, se vêem as seguintes afirmações:

      "Em relação à pensão está garantido o direito adquirido de aplicação das regras antigas aos dependentes dos instituidores falecidos até o dia 20/06/2004, véspera da data da entrada em vigor da Lei nº 10.887/2004." - pág. 338.

      "São garantidos os direitos adquiridos dos:
      (..)
      7. pensionistas dos servidores falecidos até a véspera da data da entrada em vigor da Lei 10.887/2004."

      Tendo em vista que a data de publicação da MP 167/04 é 20/02/2004 e MP tem força de lei, fiquei intrigado com essas afirmações e decidi pesquisar mais, acabando por apurar o que segue:

      (cont.)

      Excluir
    3. (cont.)

      I - Talvez o pessoal do MPOG tenha se esquecido de observar o disposto no § 12 do Art. 62 da Constituição Federal:

      "§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor ATÉ que seja sancionado ou vetado o projeto."

      Isto significa que após a sanção da lei permanecem em vigor desde a publicação da medida provisória apenas os trechos da medida provisória que não foram alterados na redação final e aprovada do projeto de lei, caso contrário, poderíamos abolir o Congresso Nacional!

      Ou seja, se determinada medida provisória afirma "A e B", então "A e B" começam a vigorar PROVISORIAMENTE a partir da publicação da medida provisória. Porém, se após o crivo do Poder Legislativo o trecho que afirma "A e B" for alterado passando a afirmar "A e C" e o projeto for sancionado, então "A" vigorará desde a publicação da medida provisória, "C" vigorará desde a publicação da lei e "B" perderá o vigor, como determina a preposição limitativa "até" do § 12 do Art. 62 da CF/88.

      II - A EC 41/03 determina:

      "§ 7º LEI DISPORÁ sobre a concessão do benefício de pensão por morte,..."

      Como se vê acima, a EC 41/03 não é auto-aplicável no que diz respeito às pensões, pois como seu próprio texto diz, ela depende de lei que disponha sobre a aplicação de suas regras às pensões, e essa disposição inclui a fixação de um termo a quo, ou data inicial, a partir da qual as novas regras devem ser aplicadas.

      Medida Provisória não é Lei, pois não se converte em lei o que já é.

      (cont.)

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    4. (cont.)

      III - Quanto ao termo a quo para incidência das novas regras a MP 167/04 afirmou:

      "Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, FALECIDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:..." - Data de publicação da Medida Provisória nº 167/04: 20/02/2004.

      Ou seja, a ref. MP determinou 20/04/2004 como data da incidência das novas regras às pensões. No entanto, após o crivo do Poder Legislativo, esse trecho específico da MP resultou alterado na redação final do projeto de lei sancionado, como se vê abaixo, in verbis:

      "Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, FALECIDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:..." - Data de publicação da Lei 10.887/04: 21/06/2004.

      Como se vê, a Lei 10.887/04 não recepciona as pensões cujos instituidores faleceram antes de 21/06/2004! E como os trechos ALTERADOS da MP 167/04 perderam o vigor por força do § 12 do Art. 62 da CF 88, as regras anteriores à EC 41/03 devem ser aplicadas a todas as pensões cujos instituidores faleceram antes de 21/06/2004!

      IV - A MP 167/04 se omitiu completamente sobre índices ou datas de reajuste das pensões cujos instituidores faleceram no período de sua vigência. A Lei 10.887/04 definiu índices e datas de reajustes para as pensões, mas em seu Art. 15, onde trata dos reajustes, restringiu os reajustes somente às pensões de que trata o Art. 2º da mesma lei, e este trata apenas das pensões cujos instituidores faleceram após 20/06/2004! Isto submete os pensionistas cujos instituidores faleceram antes de 21/06/2004 a uma situação inconstitucional, pois a própria EC 41/03 determina que os benefícios devem ser reajustados para preservar seu valor real, mas não há data nem índice previstos em lei que socorram as pensões cujos instituidores faleceram entre 20/02/2004 e 20/06/2004!

      (cont.)

      Excluir
    5. (cont.)

      V - Com a aprovação da EC 70/12 a situação dessas pensões da MP 167/04 fica embaraçosa para o Governo, pois, citando um exemplo prático, enquanto uma VIÚVA IDOSA de um delegado da Polícia Federal aposentado na última graduação da carreira e por tempo de serviço cuja pensão foi concedida na vigência da MP 167/04 está recebendo apenas uns R$ 8,5 mil de pensão congelada (pela falta de data e índice de reajuste previstas em lei), um eventual COMPANHEIRO JOVEM DO MESMO SEXO (tempos modernos!) de um delegado da Polícia Federal que tenha ingressado no serviço público antes de 31/12/2004, atingido a última graduação da carreira e tenha se aposentado por invalidez após 31/12/2004 vindo a falecer recentemente, pode estar recebendo R$ 13 mil de pensão paritária!

      VI - Sob a ótica dos princípios constitucionais fundamentais não há nada mais justo do que aplicar as regras antigas às pensões cujos instituidores faleceram entre 20/02/2004 e 20/06/2004, pois os dependentes de servidores que falecem na véspera de lei nova mais gravosa estão em situação muito mais frágil do que os dependentes de servidores que ainda estão em atividade na mesma ocasião, pois estes ainda podem trabalhar mais e poupar para compensar os efeitos deletérios das novas regras na situação de seus dependentes, ao passo que aqueles nada mais podem fazer!

      Assim, prezado Editor, como se pode concluir facilmente de tudo o que foi exposto acima, está patente que não foi só no cálculo da conta de luz que os petistas erraram!

      Caso o mensalão não resulte na anulação completa da EC 41/03, pois a cada dia que passa aumenta-nos a convicção de que a mesma foi aprovada fraudulentamente por compra de votos, pelo menos a União terá de devolver quantias substanciais aos pensionistas que ganham acima do teto do RGPS e cujos instituidores faleceram entre 20/02/2004 e 20/06/2004! Afinal, após tanto sofrimento, eles merecem!

      Um abraço!

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    6. Editor do blog24/09/2012 01:29

      Realmente, procede o seu entendimento. Não havia notado a alteração da MP. Se o MPOG não mudar o entendimento é muito provável que os interessados obtenham êxito na justiça.
      Em pesquisa rápida não encontrei jurisprudência sobre a questão, talvez pelo curto período e consequentemente poucos beneficiados.
      Encontrei apenas uma decisão do TCDF em que o tema é abordado.
      Abraço

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  3. Excelente demonstração do erro do MPOG.. No item VI: aplicar as novas regras aos dependentes dos servidores que faleceram entre 20/2 e 20/6, face às redações da MP e da Lei, é manifestamente ilegal e fere o princípio da confiança no sistema. E o pior para o governo é que não se pode mais mudar isso, pois da forma que foi feito qualquer mudança retroativa a esta altura violaria direito adquirido desses pensionistas.

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  4. Alguém precisa avisar o MPOG... ou será que eles sabem da alteração e estão taxando e congelando essas pensões por maldade? Não quero acreditar nisso, mas é uma pergunta que surge.

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  5. Prezado Editor, será que V.Sa. poderia nos informar qual é a portaria do MPOG que determina a incidência das regras da Emenda 41 às pensões cujos instituidores faleceram entre 20/02/2004 e 20/06/2004?

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    1. Editor do blog28/09/2012 21:15

      A Orientação Normativa SRH nº 9, de 2010, citada acima, estabelece esse entendimento (Art. 2º As pensões por morte de que trata o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, concedidas aos dependentes do instituidor a partir de 20 de fevereiro de 2004, data da publicação no Diário Oficial da União da Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, convertida na Lei nº 10.887, de 2004, corresponderão:
      I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite; ou II - à totalidade da remuneração percebida pelo servidor público no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.)
      Abraço

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  6. Alguém precisa socorrer esses pensionistas. A Orientação Normativa SRH nº 9 é ilegal pelos seguintes motivos:

    I - Não observou o § 12 do Art. 62 da CF/88, o qual determina que o vigor integral da Medida Provisória cujo texto original foi alterado termina com a sanção do projeto de lei que lhe alterou o texto original, e que, assim, logicamente, pelo fato de medida provisória ter força de lei, devem permanecer em vigor desde a publicação da medida provisória apenas os trechos do texto original da mesma que não foram alterados pelo projeto de lei que foi sancionado. Logo, se o texto original da Medida Provisória nº 167 de 2004 foi alterado pelo projeto que a converteu na Lei nº 10.887 de 2004 precisamente no ponto em que tratava da data inicial para a incidência das novas regras às pensões, então a data a ser considerada para a incidência das novas regras às pensões é mesmo a data determinada pela Lei 10.887, que é 21/06/2004.

    II – Não observou que o Art. 15 da Lei 10.887 de 2004 trata apenas das pensões de que trata o Art. 2º da mesma lei, e que este se limita às pensões instituídas por servidores que faleceram a partir da data de publicação da mesma Lei 10.887 de 2004, que é 21/06/2004, conforme destacado abaixo:

    "Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados..." – Sendo que o Art. 1º trata das aposentadorias e o Art. 2º trata das pensões.

    "Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:..." – Data de publicação da Lei 10.887 de 2004: 21/06/2004.

    Logo, em nenhuma hipótese o Sr. Duvanier poderia legalmente aplicar a forma de reajuste prevista no Art. 15 da Lei 10.887 de 2004 às pensões cujos instituidores faleceram antes da data de publicação desta mesma Lei, que é 21/06/2004. Portanto, todas as pensões cujos instituidores faleceram antes de 21/06/2004 devem ser calculadas e reajustadas de acordo com as regras da Emenda Constitucional nº 20 de 1998.

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  7. Curiosíssimo o fato da MP 167/04 estabelecer uma data, o Congresso alterar a data no projeto de lei, o Presidente sancionar o projeto CONCORDANDO com a nova data e depois um subordinado do Presidente ignorar a nova data.

    Poderia muito bem ter vetado e devolvido ao Congresso para a correção do problema, mas assinou e agora é tarde.

    Outro fato curioso é o Sr. Duvanier ter mandado reajustar pelas mesmas datas e índices do RGPS as pensões cujos instituidores faleceram entre 31/12/2003 e 19/02/2004 sem haver lei que autorizasse isso.

    Quanto às pensões deixadas pelos servidores que faleceram entre 20/02/2004 e 21/06/2004 tenho visto cometários sobre casos escabrosos, principalmente no caso das pensões mais altas, que devido ao congelamento e taxação hoje os valores são baixíssimos se comparador aos do instituidor. Verdadeiro absurdo inconstitucional.

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  8. A doutrina, nesse caso, tendo em vista a LICC, me parece que não será favorável ao governo:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm

    "Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)

    § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior."

    "Questão pertinente é de como proceder nas hipóteses em que medida provisória ulterior discipline, de forma incompatível, matéria já regulamentada por medida anterior à referida emenda, sem haver revogação expressa (a redação do art. 2º da EC 32/2001 menciona a necessidade de revogação explícita). A postura viável é aceitar a revogação, tendo em vista a impossibilidade de permanência de regras contraditórias no sistema jurídico. (51)" - Medidas Provisórias, 3ª edição revista, atualizada e ampliada, Clèmerson Merlin Clève, 2010, ISBN 978-85-203-3812-4.

    (51) "Não haverá qualquer dificuldade na solução deste problema, se aplicarmos o § 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. Reza essa disposição: 'A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.' Sem dúvida, a Lei de Introdução ao Código Civil tem inteira aplicação, visto que a medida provisória é lei sob condição resolutiva (...). O art. 2º da Emenda Constitucional 32 realmente quer que medida provisória ulterior revogue explicitamente a medida provisória editada em data anterior, todavia o intérprete deve encontrar uma saída viável para situações não previstas, como a hipóteses aventada" (SZKLAROWSKY, Medidas Provisórias...p. 143).

    Daí pergunta-se: se norma ou lei provisória revoga norma ou lei provisória anterior por incompatibilidade, o que dizer de norma ou lei perene (Lei 10.887/04) incompatível com norma ou lei provisória anterior?

    Eu entendo que revoga!

    Ou seja, considerando medidas provisórias como leis em caráter resolutivo, como pensam alguns, ou não, como pensam outros, me parece claro que a doutrina está do lado dos pensionistas do período citado.

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  9. Cabe ressaltar ainda o fato de que os benefícios de aposentadorias e pensões, embora temporários, em geral não são eventos acidentais e efêmeros, mas sim prestações alimentares continuadas que podem durar anos ou mesmo décadas, daí necessitarem de marco definitivo, estável e BEM DISCUTIDO para sua concessão, não de normas provisórias e UNILATERAIS como a MP 167/04.

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  10. Editor do blog08/10/2012 20:31

    Eu penso que você tem toda razão. Deveria ser revista essa posição do MPOG.

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  11. Mas veja só que absurdo:

    Hoje, pesquisando mais, acabei colidindo de frente com a doutrina do Dr. José dos Santos Carvalho Filho, na qual ele diz que os termos da EC 41/03 no tocante às pensões são AUTOAPLICÁVEIS E DE EFICÁCIA IMEDIATA:

    Vídeo do sujeito doutrinando: http://youtu.be/jT1h1tE3fEI (não aceita comentários)

    Jurisprudência com base na doutrina dele:

    http://www.jusbrasil.com.br/filedown/dev6/files/JUS2/STJ/IT/EDCL-RMS_34354_MG_1345641751390.pdf

    Humberto Martins, Ministro do STJ, com base nisso relata: - "Noto que a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho é clara ao responder que os termos constitucionais do referido art. 40 são autoaplicáveis, já que o poder constituinte derivado não deixou margem ao legislador para alterar os percentuais definidos. TRANSCREVO A LIÇÃO:

    "Regula-se aqui o benefício da pensão por morte, voltado especificamente para a proteção da família do servidor ativo ou inativo. (...). Enquanto a aposentadoria se direciona ao servidor, conferindo-se-lhe o direito à inatividade remunerada, a pensão tem como fato gerador o falecimento do servidor ou do ex-servidor, sendo voltada, por conseguinte, à proteção da família do contribuinte.

    PREVÊ O MANDAMENTO (com redação da EC nº 41/03) a edição de lei que venha a dispor sobre esse benefício. A lei, porém, não poderá dispor sobre os aspectos da pensão, e isso porque o dispositivo constitucional já dispõe sobre o valor do benefício. Essa parte da norma é obviamente de eficácia plena e de aplicabilidade imediata. (...) A Constituição já deixou definidos os valores a serem pagos a título de pensão por morte." - (José dos Santos Carvalho Filho. Comentários aos artigos 39 ao 41. In: Paulo Bonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra. Comentários à Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense / GEN, 2009, p. 822.)

    Assim, o ordenamento jurídico não permitia que, após o advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, pudessem ser concedidas pensões por por morte em termos diversos aos que o poder constituinte derivado definiu.

    Assim, aplicável a jurisprudência abaixo:...(..)" E tome blá... blá... blá...

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  12. Ao ler uma barbaridade desse quilate, praticada por pretensos juristas de notável saber em posição tão distinta, não posso reprimir as doutrinas de dois gênios da Medicina Legal, o saudoso Prof. Hélio Gomes e o eminente Prof. Genival Veloso de França, pois vendo isso as mesmas ganham vida própria e emergem violentamente dos compartimentos mais profundos da minha memória, como verdadeiras feras sob meu comando, oferecendo-se para partir a cervical de quaisquer criaturas obtusas que obstaculizem meu caminho em direção à Justiça. Como a luta é para viver um pouco mais talvez fazendo uma ponte para tratamentos mais modernos que estão chegando ou morrer antes que eles cheguem, face ao instinto de sobrevivência não me resta alternativa além de retirar-lhes as focinheiras e dar-lhes corda para que elas efetuem um pequeno ataque ad hominem preparatório para o ataque devastador que farei pessoalmente em seguida:

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  13. "Há determinados tipos de débeis mentais com grande astúcia e habilidade, podendo, na vida prática, assumir cargos importantes, principalmente na administração pública. Estudando com muito sacrifício e obstinação, existem débeis mentais que têm acesso à Universidade e se formam. Conhecemos um que, com certa argúcia e atileza, fazendo parte de diversas confrarias religiosas e sociedades beneficentes, tomando pessoas influentes como compadres, jamais abandonou sua fidelidade ao Governo, seja o Governo de que partido for, e, por isso, sempre esteve "de cima".

    Outros chegam a ter rasgos geniais, mas logo se perdem na vulgaridade, nas contradições e no absurdo. Um deles, em João Pessoa, afirmou certa vez: "É melhor ser doido na capital do que prefeito no Piancó". E um outro sentenciou, com certa razão: "Para ser doido na Paraíba é preciso ter muito juízo".

    Afinal, existe o débil mental do tipo "intelectual", passando por poeta, escritor, artista ou orador, podendo até grangear fama entre os incautos." - Medicina Legal, Genival Veloso de França, 4ª edição, Guanabara-Koogan, 1995, pág. 292. ISBN 85-277-0306-8.

    "Psicoses por lesões cerebrais. Arteriosclerose cerebral, etc. (..) As formas mentais ligadas à arteriosclerose aparecem geralmente entre os 50 e 60 anos, podendo, em casos raros, surgir antes. O fator hereditário, (..), o alcoolismo, a vida desregrada, concorrem para a antecipação dos processos escleróticos. A capacidade intelectual baixa, a memória, sobretudo a de fixação, decai. (..) Os arteriopatas tornam-se incapazes para funções públicas de responsabilidade e certos empregos." – Medicina Legal, Hélio Gomes, 10ª edição, 1968, pág. 164. Sem ISBN.

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  14. E é assim, estatelado ao chão com duas felinas feras abocanhando suas débeis e esclerosas pernas, que o agora ladravaz José dos Santos observa, de olhos esbugalhados, voz trêmula e clamando a todos os santos, a oxítona ponta de meu sabre encostar-se inquiridora em seu gasganete:

    - Cale-se! – ordeno. Agora leia o que está escrito aqui neste dicionário:

    "Aspecto - [Do lat. aspectu.] Substantivo masculino. 4. Determinada qualidade, ou conjunto parcial de características: Este sintoma é um aspecto da doença."

    - Agora me diga, Sr. José dos Santos, o Sr. Acha que o valor do benefício é o único "aspecto" da pensão?

    - Sim, sim... qué-quer dizer, não, não! Te-te-tem o-o tempo, né?... – José balbucia.

    - Como? Não entendi bem, continue.

    - A-além do-do valor te-te-tem a data a pa-partir da qual e-ele passa a valer, né?

    - Muito bem, então as novas regras para as pensões têm pelo menos dois "aspectos", sendo um o valor, ou mais precisamente a forma de cálculo, e o outro a data inicial, ou termo a quo, a partir da qual a nova forma de cálculo passa a incidir nas pensões doravante concedidas, concordas?

    - Si-si-sim! Aaai!!

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  15. - Agora pegue este dicionário e veja alguns significados do verbo dispor:

    "Dispor - [Do lat. disponere.] Verbo transitivo direto. 1. Arrumar, colocar em lugar(es) próprio(s), adequados(s), conveniente(s): dispor os livros de uma estante; dispor os móveis de uma casa. Verbo transitivo direto e indireto. 15. Preparar, predispor: dispor o moribundo para a morte. 22. Usar livremente; fazer o que se quer (de alguém ou de algo): Dispõe quando quer da casa do irmão; dispor de tempo; 25. Dar aplicação a; despender: Já dispôs do dinheiro que recebeu; Dispôs de tudo o que lhe restara. 27. Resolver em caráter definitivo; resolver, decidir, determinar, deliberar: O homem põe e Deus dispõe."

    - Leste?

    - Si-sim!

    - Muito bem, mas parece que eu me lembro de você dizer que a lei não poderia dispor sobre nada porque a emenda já dispõe sobre tudo, então eu te pergunto: se a lei não pode dispor sobre nada no tocante à pensão, por que a emenda 41 determina que ela disponha?

    - Err.. er..

    - Responda!!

    - Ah, ah... gasp!

    - A emenda não estaria determinando, num ato de bondade, que a lei defina o momento posterior mais correto para aplicar as novas regras de modo a proteger as famílias de servidores moribundos por ocasião da mudança de regras?

    - Si-si-sim! U-uiii...

    - Ou você acha que os dependentes de servidores que falecem na véspera de lei nova mais gravosa não estão em situação mais frágil que aqueles que ainda estão em atividade na mesma oportunidade, podendo assim fazer uma reserva financeira para compensar as perdas de seus dependentes?

    - Nã-não! Ahhh...ah... ai!!!

    - Que proteção à família é essa de que você tanto fala que é incapaz de proteger famílias em situação de fragilidade?

    - É... er... ah!

    - Que "mandamento" é esse que você ouve para taxar, mas não ouve para dispor no tempo?

    - Ahhh...ah... ai!!! O Sr. te-tem ra-razão!!

    - Geny! Hélio! Soltem-no!

    - Grrrr... rrrooarr... growl...

    - Soltem as pernas do pobre homem, vamos! Stak! – Chicote estala no ar.

    - Levante-se seu sacripanta!

    - Ah... ai... ui!

    - Já que estamos de acordo, ajeite sua carcaça, recolha seus trapos e vá para sua casa
    corrigir essa sua doutrina caquética e imunda!

    - Si-sim, se-senhor...

    - Espere!

    - Hã!? – tremendo igual vara verde.

    - E faça essa barba comunista fedorenta, senão a arrancarei a faca!! Agora corra!!

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  16. Rir para não chorar...

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  17. Acho que este país está perdido... é ladrão em tudo quanto é canto... é ladrão doutrinando, é ladrão julgando, é ladrão administrando, é ladrão legislando... estamos perdidos...

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  18. "Prevê o mandamento..."

    Sujeito trata a emenda como mandamento para taxar, mas não a trata como mandamento quando ela manda que a lei disponha... é prá acabar...

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  19. Editor do blog11/10/2012 23:00

    Realmente, é de indignar certas decisões/interpretações judiciais.

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  20. Felizmente ainda existem aqueles que interpretam honestamente:

    http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2136/Direito-ao-beneficio-de-pensao-por-morte-integral-para-os-pensionistas-do-IPERGS

    "No que diz com a proposta de análise do presente estudo cabe referir que ao dispor o art. 40, § 7.º da CRFB, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.° 41, de 19 de dezembro de 2003, que Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte , não temos dúvidas em afirmar que a mesma é norma de eficácia limitada ou reduzida e de legislação [17], limitada [18], bem como integrável e de eficácia parcial [19]."

    Infelizmente, na época em que escreveu o artigo (2005), ele parece também não ter se atentado para o fato de que a Lei 10.887/04 é incompatível com a MP 167/04 por ter alterado o texto original da MP no que diz respeito à data inicial para a aplicação das novas regras, e assim concluiu que a data inicial para a incidência das novas regras seria 20/02/2004.

    Mas, como ele demonstrou fartamente na doutrina que a EC 41/03 não é auto-aplicável no caso das pensões, seus argumentos podem ser usados em conjunto com outros argumentos em possível ação judicial em socorro dos pensionistas cujos instituidores da pensão faleceram entre 31/12/2003 e 20/06/2004.

    O problema é que podem haver pensionistas idosos, doentes e portadores de doenças graves que não têm consciência do prejuízo que estão sofrendo e que não têm quem entenda o problema e lute por eles, daí a necessidade de que o MPOG mude espontaneamente seu entendimento ou o MPF mova uma ação nesse sentido.

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    Respostas
    1. Editor do blog19/10/2012 00:54

      O próprio § 7º do art. 40 da CF, com a redação dada pela EC 41, exige expressamente lei que estabeleça a nova sistemática de cálculo da pensão. E essa lei foi criada. Então, não é autoaplicável.

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  21. Acabei de fazer uma descoberta fantástica sobre a EC 41/03 relativa às pensões cujos instituidores faleceram entre 31/12/2003 e 20/06/2004 e quero compartilhá-la:

    No dia 30/04/2003, data da apresentação da PEC 40/2003 (futura EC 41/03) ao Congresso Nacional, o Art. 8º da referida PEC possuía um § 3º que dizia o seguinte:

    http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=129815&filename=PEC+40/2003

    "§ 3º Até que lei discipline os critérios de concessão do benefício previsto no § 7º do art. 40 da Constituição Federal, será aplicado, para efeito de concessão, o limite de setenta por cento do valor dos proventos do servidor falecido."

    Este parágrafo, nada mais nada menos, determinava a aplicação imediata das novas regras de cálculo para as pensões doravante concedidas assim que fosse publicada a EC 41. Entretanto, ele não foi mantido na redação final da EC 41, pois todos os parágrafos do Art. 8º foram retirados ficando o mesmo com a seguinte redação:

    "Art. 8º Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos."

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  22. Ou seja, a intenção inicial do Poder Executivo era taxar as pensões a partir da data de publicação da Emenda 41, mas o Poder Legislativo não permitiu. Apenas manteve a aplicação imediata do teto. As razões disso veremos mais adiante. Porém, o Sr. Duvanier Paiva Ferreira não deu bola para a vontade do Congresso Nacional ao elaborar a ilegal Orientação Normativa SRH/MPOG Nº 9, de 5 de novembro de 2010, a qual determina a aplicação de regras da EC 41 às pensões já a partir de 31/12/2003:

    http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/noticias/srh/2010/101108_ori_nor_09.pdf

    "Art. 2º As pensões por morte de que trata o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, concedidas aos dependentes do instituidor a partir de 20 de fevereiro de 2004, data da publicação no Diário Oficial da União da Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, convertida na Lei nº 10.887, de 2004, corresponderão:

    I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite; ou

    II - à totalidade da remuneração percebida pelo servidor público no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

    § 1º De acordo com o art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, alterado pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, os critérios de reajuste do benefício de pensão deverão observar, desde janeiro de 2008, as mesmas datas e índices aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social RGPS, exceto as pensões instituídas até 31 de dezembro de 2003 e as pensões instituídas com base no parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.

    § 2º As pensões instituídas no período compreendido entre 31 de dezembro de 2003 e 20 de fevereiro de 2004 serão calculadas pela última remuneração ou provento percebido pelo servidor ou aposentado na data anterior ao óbito e serão revistas na mesma data e índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS;"

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  23. Considero a descoberta desse § 3º do Art. 8º da PEC 40/2003 um achado fantástico para os pensionistas cujos instituidores faleceram entre 31/12/2003 e 20/06/2004, pois demonstra claramente que a intenção do Poder Executivo era a aplicabilidade imediata da EC 41 no caso das pensões, mas o Poder Legislativo entendeu de forma diferente, ou seja, pela aplicação apenas a partir da data de publicação de lei posterior que dispusesse sobre a questão, no caso a Lei 10887.

    Até agora não vi esse detalhe ser citado por nenhum autor, mas serve bem para o convencimento de um juiz. Peço ao Editor do Blog que o divulgue, pois pode fazer uma grande diferença na qualidade de vida de vários pensionistas idosos e/ou portadores de doenças graves. Obrigado.

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    1. Editor do blog26/10/2012 00:12

      Concordo. É importante esse detalhe para mostrar a real intenção do legislador e assim tentar convencer um juiz.

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  24. E tem mais um detalhe que só fui perceber agora. Quando o suprimido § 3º do Art. 8º da PEC 40/2003 dizia: "§ 3º Até que lei discipline os critérios de concessão do benefício previsto...", o que se percebe é que o próprio Poder Executivo já estava admitindo que LEI posterior é que disciplinaria DEFINITIVAMENTE os critérios de concessão das pensões!

    Está me parecendo que no caso dos pensionistas cujos instituidores faleceram entre 31/12/2003 e 20/06/2004 cabe até indenização por danos morais em face das ilegalidades praticadas pelo Poder Executivo.

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