21 de jun de 2012

PEC 5/2011, uma picaretagem em causa própria

 A Comissão  Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 005-A, de 2011, do Deputado Nelson Marquezelli, que "altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal", aprovou, ontem, por unanimidade, a proposta do relator.
A proposta inicial, do Deputado Nelson Marquezelli, visava basicamente oficializar a igualdade dos subsídios de deputados, senadores e outras autoridades com os subsídios de ministros do STF, o que já ocorre de fato, mas a proposta final aprovada, sugerida pelo relator,  Deputado MAURO LOPES, vai muito mais além, com várias concessões em causa própria.
Ao contrário do que está sendo veiculado na imprensa, a proposta aprovada não acaba com o teto totalmente. Apenas os subtetos nos Estados e Municípios são eliminados.
O principal objetivo dos deputados, no entanto, é acabar com a regra que estabelece a soma de todas as remunerações, subsídios e proventos para limitação a um único teto, ou seja, se o deputado recebe os subsídios desse cargo eletivo, mais aposentadoria como governador, mais aposentadoria como professor federal, mais uma aposentadoria como deputados estadual, etc., o teto passaria a ser observado individualmente em cada caso e não na soma de todos, como ocorre atualmente. Não é uma maravilha?
Isso fica claro quando a proposta aprovada exclui o termo "percebidos cumulativamente ou não" do inciso XI do artigo 37 e, principalmente, quando revoga o § 11 do art. 40 da Constituição.
Além disso, o texto aprovado enfraquece os subsídios, abrindo brecha para a volta dos penduricados, como o ATS do juízes,  ao excluir a observância do § 4º do art. 39 na nova redação do inciso VII do art. 49.
Espero que essa vergonha não seja aprovada.
Veja abaixo a proposta aprovada, na íntegra:
COMISSÃO ESPECAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 05, DE 2011.
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5, DE 2011
Altera os arts. 29, 37, 40, 48 e 49 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1o O artigo 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29  .................................................................................
.............................................................................................
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
................................................................................” (NR)
Art. 2º O art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37. ..................................................................................
...............................................................................................
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
..................................................................................."(NR)
Art. 3º O art. 49 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 49. ................................................................................. 
.............................................................................................
VII – fixar idênticos subsídios para Ministros do Supremo Tribunal Federal, Presidente e Vice Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores, Deputados Federais, Procurador-Geral da República e Defensor Público-Geral Federal; 
................................................................................” (NR)
Art. 4º Revogam-se o § 12, do art. 37; o § 11, do art. 40; o inciso XV do art. 48 e o inciso VIII do art. 49 da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em       de                    de 2012
Deputado MAURO LOPES
Relator

4 comentários:

  1. A parcela remuneratória referente ao cargo em comissão deve ser considerada para fins de cumprimento do teto constitucional? Ou tal parcela não conta pro teto, devendo ser paga à parte quando o servidor já estiver com sua remuneração igual ao teto?

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    1. Editor do blog27/08/2012 22:00

      É considerada no teto por ter caráter remuneratório, ou seja, é somada com o restante da remuneração do servidor e glosado o que passar do teto constitucional.
      Abraços

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  2. Outro dia li em algum forum que no município do rj essa parcela não conta pro teto. Ela é paga por fora do teto. Tem fundamento pra isso?

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    Respostas
    1. Editor do blog30/08/2012 21:10

      no meu entendimento, não há fundamento para não considerar essa parcela para efeito de teto constitucional.
      Veja o que estabelecem o artigo 37, inciso XI, da CEF/88: "XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)".
      Abraços

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