4 de jul de 2012

Menor sob guarda e pessoa designada não possuem mais direito a pensão estatutária por morte do servidor

O MPOG, através da NOTA TÉCNICA No  100/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, adotou o entendimento da Advocacia Geral da União – AGU e do Tribunal de Contas da União – TCU, de que “as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990, não subsistem, eis que os dispositivos que as sustentavam foram derrogados pelo art. 5o da Lei no 9.717/1998”. 
Vejam trecho da NT com esse entendimento: 
“A Advocacia-Geral da União, por meio do Parecer no 047/2010/DECOR/CGU/AGU, de 17/5/2010, ao responder consulta do Tribunal de Contas da União acerca da legalidade do citado benefício no Regime Próprio de Previdência do Servidor Público Federal, se manifestou nestes termos: 
Ante ao exposto, solucionado a controvérsia entre a CONJUR/MPS e Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entendo que, nos termos do art. 5o da Lei no 9.717/98, encontra-se revogado o beneficio de pensão por morte a menor sob guarda previsto no art. 217, inciso II, alínea b, da Lei no 8.112/90, tendo em vista a inexistência do mesmo beneficio no RGPS .
 ... . 
No entanto, pacificando o assunto, o Plenário do Tribunal de Contas da União, por intermédio do Acórdão no 2515/2011, concluiu: 
'VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 e 1o, inciso VIII, 259, inciso II, e 262, caput, do Regimento Interno, em: (...) 9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que informe aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal da União, nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que o art. 5o da Lei 9.717/1998, publicada no DOU de 28/11/1998, derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas "a", "b", "c" e "d", respectivamente, todos do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990; 9.5. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.'
Então, do que se extrai, a Corte de Contas da União firmou entendimento no sentido de que não mais se mantém como categorias de pensões civis estatutárias, as destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990, eis que foram derrogadas pelo art. 5o da Lei 9.717/1998, publicada no DOU de 28/11/1998. 
CONCLUSÃO 
Assim, haja vista que o assunto encontra-se pacificado no âmbito administrativo, esta Secretaria de Gestão Pública – SEGEP/MP, no uso de suas atribuições legais, por este expediente, adota o entendimento esposado pela Advocacia-Geral da União e Tribunal de Contas da União, no sentido de que as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990, não subsistem, eis que os dispositivos que as sustentavam foram derrogados pelo art. 5o da Lei no 9.717/1998, publicada no DOU de 28 de novembro de 1998.”

8 comentários:

  1. por gentileza minha tia é funcionaria publica da pmsp ,ela faleceu e minha prima filha dela tem 53 anos e é aposentada tbe da pmsp por invalidez (transtornos bipolar )ela tem direito a requerer esta pensão da mãe dela
    obrigada aguardo orientação

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    1. Editor do blog13/09/2012 21:37

      Se a sua prima se tornou inválida antes do falecimento da mãe dela as chances são grandes de conseguir a pensão judicialmente, pois a jurisprudência, em geral, é favorável nesses casos. Se fosse servidora federal seria praticamente certo que ganharia judicialmente, mas no caso também depende da legislação do município, que não conheço.
      Pela via administrativa depende de órgão para órgão, mas acho difícil. Porém, não custa tentar primeiro administrativamente.
      Abraço

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  2. Olá,boa noite!Minha filha é pensionista da sua avó falecida desde 2006,pois sua avó tinha a guarda da criança,custeava todas as despesas da minha filha e ainda hoje a mesma depende desta pensão.Recebi um comunicado do Tribunal de Contas que a criança não terá mais direito,visto que uma mudança na lei não vê mais o menor sob guarda como dependente.Gostaria de saber se ela pode perder a pensão.Ela tem 8 anos de idade.

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    1. Editor do blog29/10/2012 22:29

      Esse é o entendimento do TCU, AGU, MPOG e que vai ser seguido administrativamente, mas é discutível e pode ser questionado judicialmente, pois há decisões judiciais em que foi fixado o entendimento de que o art. 5º da Lei 9.717 não derrogou nenhum dispositivo da Lei 8.112/90.
      Abraço

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  3. Muito obrigada por responder,procurei um advogado que está preparando a resposta,deram um prazo de 15 dias,com fé em Deus vai dá tudo certo,não quero ver minha filha sofrendo por não ter suas necessidades básicas supridas,educação,saúde,lazer,etc.Estou desempregada e ela depende única e exclusivamente desta pensão...mais uma vez obrigada pela resposta.

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  4. minha mae era aposentada do ministerio da fazenda era tecnica de finanças e controle tinha a guarda de um neto desde quando o menino nasceu gostaria de saber se esse neto tem direito a pensao dela ?

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    1. Editor do blog30/12/2012 00:21

      Pela Lei 8.112/90 teria direito, mas o TCU passou a entender recentemente que o art. 5º da Lei 9.717 revogou esse e outros direitos. No entanto, judicialmente é possível, já que a maioria das decisões judiciais até o momento são no sentido de que a Lei 9.717 não derrogou nenhum dispositivo da Lei 8.112/90.
      Abraço

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