28 de jul de 2012

Orientação Normativa ON-MPOG Nº 6/2012, que regulamenta a EC 70/2012


O Ministério do Planejamento - MPOG finalmente editou as regras para orientar a aplicação da Emenda Constitucional 70/2012 nos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC (Poder Executivo Federal), que praticamente repete a regulamentação expedida pelo Ministério da Previdência e deixando praticamente todas as dúvidas intactas, como por exemplo a forma que deve ser feito o cálculo das pensões beneficiadas com a paridade. O único esclarecimento adicional que notei é o de que a proporcionalidade é em anos e não em dias, o que é mais ou menos óbvio, pois retorna à sistemática anterior a EC 41.
O texto original pode ser acessado clicando AQUI (está em PDF) ou no seguinte endereço: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=9034

Segue abaixo a Orientação Normativa:

Orientação Normativa MPOG Nº 6 DE 25/07/2012 

Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto à aplicação a Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.
A Secretária de Gestão Pública Substituta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 23 do Anexo I ao Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 70 de 29 de março de 2012, na Nota Técnica nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, e na Orientação Normativa nº 1, de 30 de maio de 2012, da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social,
Resolve:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Estabelecer orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto aos critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, bem como do recálculo das pensões derivadas das aposentadorias desses servidores.
DA CONCESSÃO E DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ E DAS PENSÕES DELAS DERIVADAS
Art. 2º. Os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 poderão ser aposentados por invalidez permanente, conforme o disposto no inciso I, do § 1º, do art. 40 da Constituição Federal, nas seguintes situações:
I - por invalidez permanente para o exercício de cargo público, quando declarado por meio de laudo da perícia oficial em saúde, com proventos integrais, se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma do § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
II - por invalidez permanente para o exercício de cargo público, quando declarado por meio de laudo da perícia oficial em saúde, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º Os proventos de aposentadoria a que se refere os incisos I e II serão calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado-se rigorosamente as determinações legais para a incorporação das vantagens pecuniárias, em especial, as que tratam das gratificações de desempenho.
§ 2º Para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, o tempo contributivo será considerado em anos.
§ 3º As pensões derivadas das aposentadorias a que se refere o caput serão calculadas com base no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
DO RECÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ CONCEDIDAS A SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003 E DAS PENSÕES DELAS DERIVADAS
Art. 3º. Os proventos de aposentadoria dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, e que foram aposentados por invalidez permanente, consoante os incisos I e II do art. 2º desta Orientação Normativa, em data anterior ao dia 30 de março de 2012, data da publicação da EC nº 70, de 2012, deverão ser objeto de recálculo, a partir da data da concessão da aposentadoria, observados os seguintes critérios:
I - Os proventos calculados com base na Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, convertida na Lei nº 10.887, de 2004, deverão ser recalculados tomando-se por base a remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
II - Os proventos das aposentadorias concedidas no período compreendido entre o dia 31 de dezembro de 2003 e o dia 19 de fevereiro de 2004 não serão objeto de recálculo.
§ 1º Para efeitos do recálculo a que se refere o inciso I deste artigo, serão observadas as modificações na remuneração do cargo efetivo e quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou da reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
§ 2º Aplicam-se aos proventos de aposentadoria a que se refere o inciso I deste artigo as modificações na remuneração do cargo efetivo e quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou da reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, após a aposentação.
Art. 4º. As pensões derivadas das aposentadorias a que se refere o art. 3º, instituídas em data anterior ao dia 30 de março de 2012, data da publicação da EC nº 70, de 2012, deverão ser objeto de recálculo, observando-se os seguintes critérios:
I - Os proventos de aposentadoria do instituidor deverão ser recalculados e revistos, na forma estabelecida no art. 3º desta Orientação Normativa, até a data do seu do falecimento.
II - As pensões deverão ser recalculadas na forma do art. 2º da Lei nº 10.887, de 2004, tendo por base os proventos de aposentadoria, recalculados na forma do art. 3º desta Orientação Normativa.
Parágrafo único. Após o recálculo a que se refere este artigo, quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou da reclassificação do cargo ou função que serviu de referência para a concessão do benefício, na forma da lei, incidirão sobre as pensões.
Art. 5º. Na hipótese de a aplicação desta Orientação Normativa implicar em decesso no valor dos proventos ou das pensões, a diferença deverá ser concedida na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais anuais dos servidores públicos federais, na forma da lei, sendo gradativamente absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações previstas em lei.
DA PARIDADE DAS APOSENTADORIAS E DAS PENSÕES
Art. 6º. Os proventos de aposentadoria dos servidores a que se referem os arts. 2º e 3º desta Orientação Normativa serão reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
Art. 7º. As pensões derivadas das aposentadorias abrangidas nos arts. 2º e 4º desta Orientação Normativa serão reajustadas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função que serviu de referência para a concessão do benefício, na forma da lei.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC deverão efetuar os recálculos e os devidos reajustamentos de que tratam esta Orientação Normativa no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 30 de março de 2012, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 70, de 2012.
Art. 9º. Os efeitos financeiros das revisões (recálculos e reajustamentos) de que tratam esta Orientação Normativa retroagirão à data da promulgação da Emenda Constitucional nº 70, de 2012.
Art. 10º. Após a aplicação das orientações contidas nesta Orientação Normativa, a autoridade administrativa responsável por ato de concessão de aposentadoria ou instituição da pensão deverá submeter o respectivo processo ao Tribunal de Contas da União, para fins de registro.
Art. 11º. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27/07/2012, seção I, pág. 75

8 comentários:

  1. CLÉBER GARCIA14/10/2012 14:20

    o art. 100 da 8.112/90 determina a contagem em dias, base 365, e a transformação em anos . Pois bem. No meu caso , contando 20 anos e exatos 5 meses, fizeram o cálculo direto 20/35 , ou seja, extirparam meus 5 meses ,o que redundou em evidente prejuizo . Esta instrução ao falar em anos remete ao referido artigo , e como preceito constitucional não pode suprimir tempo contribuitivo. Estão aplicando a todos , ao menos na PF . Há algum embasamento para tal corte ??? Os administrativos alegam que o sistema foi programado assim. Colega meu tinha averbado 24 anos 10 meses e 15 dias , e o enfiaram somente pelos 24 anos . e este quase 1 ano. Se retroagiu a lei a aplicação deve ser pela vigente , art. 100 . calculo em dias, transformado em anos, com quebrados sob pena de redução salarial gravosa e ilegal. Está acontecendo esta aberração. Alegam o sistema e discutir com os servidores fica dificil. cumprem ordens . Interpus recurso e vou ao judiciário . É uma praga . Administrativamente todas as interpretações sempre são restritivas, como agora a exclusão do acórdão tcu 1235/2006 do inválido proporcional policial.

    Enfim .Os atrasados não vieram, não há previsão, calculam o tempo em anos ,sem considerar acréscimos efetivamente contribuidos de meses.. Está assim.

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    1. Editor do blog15/10/2012 00:38

      Esse cálculo em anos sempre foi aplicado durante a vigência da Lei 8.112/90 e até na anterior (1.711/52). Não é uma novidade implantada com a EC 70. E não vai mudar, pelo menos na área administrativa, sob pena de o TCU julgar ilegal a aposentadoria e o aposentado ter que devolver a diferença. Na justiça, porém, tudo é possível.
      A Lei 8.112 foi aprovada com uma regra que permitia o arredondamento para cima quando passasse de seis meses, mas foi considerado inconstitucional pelo STF.
      Abraço

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  2. CLEBER GARCIA18/10/2012 03:55

    Compreendo A INTERPRETAÇÃO é essa. .Porém o fato é que nos 2 anos e meio que estou aposentado,recebendo pela originária EC 41 e média lei de 2004, o cálculo era feito em dias = 7451/10950. Eis o que não consigo entender . Não encontrei na EC 41 alteração específica do regramento doart. 101 8.112,e no enntanto era em dias. O infra-legislador alterou sem previsão legal, mesmo que mais benéfica ,e agora retorna a uma situação gravosa. Sei que não há direito adquirido , porém isso não implicaria, mesmo que indiretamente , em redução salarial ??? Enfim, o que embasou na 41 , em 2003 a passarem para DIAS, se a 8.112 não permitia esta forma. ??? .


    E obrigado pela ajuda e parabéns pelo Blog, onde acompanhei muitas postagens esclarecedoras sobre a novel EC 70 .

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    1. Editor do blog18/10/2012 22:59

      Realmente é meio estranho, mas na verdade o cálculo passou a ser feito em dias a partir de uma regulamentação do MPS, que foi incumbido de regulamentar as aposentadorias pela média. Como era benéfica e ninguém reclamou se consolidou. Mas na minha opinião não havia amparo legal já que pela média o parâmetro para proventos integrais também é em anos e não em dias. Agora, voltando para a regra da paridade, volta o entendimento do MPOG (em anos), que sempre foi utilizado em todas as aposentadorias proporcionais (não só invalidez) e nunca foi sequer contestado.
      Abraço

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  3. cleber garcia19/10/2012 01:55

    É acho que não vinga . É injusto, porém legal. Assim são as coisas . E agradeço a ajuda e parabéns pelo blog. excelente. grande abraço.

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    1. Editor do blog19/10/2012 21:02

      Valeu, obrigado pelo elogio.

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  4. POSTEI OUTRO DIA UM COMENTÁRIO E AINDA FIQUEI EM DÚVIDA. FUI APOSENTADO POR INVALIDEZ DIA 03 DE JULHO DE 2008 PROPORCIONALMENTE POIS NÃO CONSIDERARAM MINHA DOENÇA GRAVE. OCORRE QUE EM 2010 DESCOBRI OUTRA MOLÉSTIA QUE ESTÁ CLARAMENTE ELENCADA NO REFERIDO ROL. FIZ 2 RECURSOS E A JUNTA MÉDICA CONTINUOU NEGANDO MEU PLEITO. POR OCASIÃO DA EC 70, ENTREI NOVAMENTE COM RECURSO E A PERÍCIA RECONHECEU MEU DIREITO COLOCANDO EM SEU DESPACHO, POIS NÃO VÍ O LAUDO, QUE O SERVIDOR SÓ O DESPACHO QUE DIZ QUE O SERVIDOR Faz jus a aposentadoria integral e isenção de IR. ENTÃO FICOU A DÚVIDA, TEREI DIREITO A RETROATIVOS DESDE A DADA DA APOSENTADORIA, COMO É FEITO PARA QUESTÃO TRIBUTÁRIA, OU APENAS À DATA DA EC 70, OU A DATA DE MEU ÚLTIIMO REQUERIMENTO? ACHO QUE AGORA ESTÁ MASI CLARO PARA O EDITOR DO BLOG ME RESPONDER. MUITO OBRIGADO.

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    1. Editor do blog19/10/2012 21:15

      Olá,
      No meu entendimento, são duas situações distintas. A primeira é o direito à paridade, ou seja, de calcular os proventos com base na remuneração do cargo efetivo e não pela média, que foi assegurado pela emenda 70, retroativo a 29/03/2012. A segunda é o direito a proventos integrais e, a meu ver, é assegurado a partir da data em que a junta médica reconhece o estado de invalidez decorrente da doença especificada em lei, que pode ser a data da avaliação em que reconheceu acomedimento dessa doença ou uma data anterior, desde que seja possível a junta médica definir essa data retroativa. Essa data valeria também para a isenção do imposto de renda e para isentar da contribuição previdenciária até o dobro do limite dos benefícios do RGPS.
      Se a junta médica reconheceu a doença especificadas em lei retroativamente em data anterior à vigência da ec 70, os proventos deveriam ser integrais pela média até 28/03/2012 e integrais com paridade a partir do dia 29.
      Abraços

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