2 de jul de 2012

Perguntas e respostas sobre a Emenda Constitucional 70/2012


Seguem abaixo algumas perguntas e respostas elaboradas a partir de questionamentos no blog, com a minha interpretação sobre a EC 70/2012.

1. Quem será beneficiado com a Emenda 70?
Todos os servidores federais, estaduais e municipais que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003 e que tenham se aposentado ou venham a se aposentar por invalidez a partir de 01/01/2004, com fundamento do art. 40, inciso I, da CF/88,  bem como as pensões em que tais servidores sejam instituidores.

2. Com a EC 70 todas as aposentadorias por invalidez para quem entrou até 2003 serão integrais?
Serão integrais apenas as decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença especificada em lei. Todos serão beneficiados, porém, com a paridade.

3. Ingressei a partir de 01/01/2004. Como será o cálculo da minha aposentadoria por invalidez?
Será com fundamento na EC 41/2003, ou seja, pela média das remunerações contributivas.

4. É necessário solicitar a revisão dos proventos pelos beneficiados pela EC 70/2012?
A revisão deve ser automática, mas muitas pessoas estão solicitando administrativamente, para pressionar. Acionar a Justiça só após o prazo de 180 dias, a contar de 30/03/2012, no meu entendimento.

5. Decorrido o prazo de 180 dias, alguns estados poderão alegar falta de recursos e não aplicarem a determinação constitucional? O que fazer nestes casos? recorrer a justiça?
Neste caso a única alternativa seria recorrer ao Judiciário.

6. Aposentados antes de 2004 terão a revisão da aposentadoria pela EC 70?
Quem se aposentou até 31/12/2003 já teve os proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo, ou seja, com paridade, único direito restabelecido com a EC 70. Portanto, essas aposentadorias não serão revistas.

7. Aposentei-me após 31/12/2003, porém com paridade. Minha aposentadoria será revista?
Em alguns casos, mesmo que o servidor tenha se aposentado a partir de 01/01/2004, acabou levando a paridade por já se encontrar inválido antes da mudança. Nesse caso também não haverá revisão, pelo mesmo motivo da pergunta anterior.

8. Como posso saber se me aposentei com paridade ou pela média?
Na aposentadoria pela média o aposentado recebe um valor único no contracheque, enquanto que com a paridade são discriminados o vencimento e as vantagens.

9. O valor da pensão beneficiada pela EC 70 será integral?
Não. De acordo com o entendimento do TCU, MPOG e MPS, essas pensões, embora com paridade, devem observar o redutor de 30% sobre o valor que ultrapassar o limite dos benefícios do RGPS, conforme previsto no art. 40, § 7º, da CF/88.

10. Pensão motivada por falecimento de servidor aposentado por invalidez antes de 2004 será revista em virtude da Emenda 70/2012?
Não. No meu entendimento, a EC 70 abrange apenas as aposentadorias por invalidez vigentes e futuras, concedidas a partir de 1º/01/2004, a servidores que tenham ingressado antes daquela data, e das pensões delas decorrentes.

11. Os militares serão beneficiados com a Emenda 70?
No meu entendimento a EC 70 não se aplica aos militares, pois estes não perderam a paridade com a EC 41/2003. E o único benefício da EC 70 foi o restabelecimento da paridade.

12. O que acontecerá se o valor dos proventos com a EC 70 for inferior ao cálculo pela média?
Nesse caso vai receber essa diferença como vantagem pessoal, diante da irredutibilidade salarial.

13. Quem se aposentou pela média e de acordo com o novo cálculo deveria passar a receber menos, continua recebendo o que já recebia antes, mas agora as verbas devem ser todas discriminadas no holerite, então essa diferença deve constar separada? E na hora de aplicar o próximo reajuste do salário como é calculada essa diferença?
Sim, a diferença para quem passaria a receber menos deve constar separada, com a denominação "vantagem pessoal". No próximo reajuste, se o aumento for igual ou superior ao valor dessa "vantagem pessoal" ela desaparece. Se o aumento for menor ela será diminuída do valor desse aumento. Ou seja, só haverá reajuste real para quem se enquadrar nessa situação se ele for maior que a vantagem pessoal.


14. Quando a EC 70 se refere a "proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria" o que se entende por remuneração do cargo efetivo?
Remuneração do cargo efetivo é o vencimento e as vantagens permanentes incorporadas ao cargo efetivo. A gratificação pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão, por exemplo, não faz parte da remuneração do cargo efetivo.

15. Vão ser pagos os novos valores dos proventos somente a partir da data da revisão? E se demorar a sair?
O governo terá 180 dias para fazer a revisão, mas terá que pagar a diferença desde 29/03/2012, pois a EC prevê "efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional". Portanto, se a revisão ocorrer só em setembro, terá de ser paga a diferença a partir da Emenda.

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223 comentários:

  1. Uma segurada da prefeitura municipal aposentou por invalidez em 2003 recebendo salário acrescido de vantagens, tais como penosidade A, B e C, visto que era enfermeira de resgate. Exemplificando recebia um salário 1.000,00, penosidade 100,00, 150,00 e 250,00 totalizando 1.500,00 de aposentdoria. Acontece que a prefeitura corrigiu o benefício excluindo as penosidades, informando que não entra no cálculo e que tenho apenas o valor integral. Esta correto??????
    Ainda mais, qual a diferença entre proventos integrais e remuneração integral e quais as parcelas entram no cálculo.

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  2. Editor do blog05/07/12 22:26

    Vantagens precárias, em que mesmo na ativa o servidor só recebe em certas condições, não são levadas para a aposentadoria, exceto se o estatuto do servidor da prefeitura estabelecer que leva. Não conheço nenhum que diga isso.
    Vantagens como adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade, somente são percebidas enquanto no desempenho de atividades insalubres, perigosas ou penosas. Se mudar para um setor em que não ocorra essas condições já perde. Não se incorporam ao cargo efetivo.
    A diferença entre proventos integrais e remuneração integral é que proventos = retribuição pecuniária dos aposentados; remuneração = retribuição pecuniária dos servidores em atividade. Ou seja, proventos é a remuneração do aposentado.
    Abraço

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  3. Entrei no serviço público estadual em 04/01/2012 se me aposentar por invalidez agora,que vantangem eu teria com a EC 70

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    1. Editor do blog17/07/12 22:53

      Nenhuma. Só são beneficiados aqueles que entraram até 31/12/2003.
      Abraço.

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  4. FUI APOSENTADO POR INVALIDEZ PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO,POIS TENHO ONZE HÉRNIAS DE DISCO E JÁ OPEREI DUAS GOSTARIA DE SABER SE VOU SER BENEFICIADO OU NÃO POR ESTA LEI,POIS QUANDO FUI APOSENTADO PERDI 30% DO MEU SALÁRIO, FORAM CONTADOS 27 ANOS DE TRABALHOQUERO SABER SE VOU RECEBER INTEGRALMENTE COMO SE AINDA ESTIVESSE NA ATIVA OU SE VAI FICAR TUDO NA MESMA PARA MIM.

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    1. Editor do blog17/07/12 22:57

      Se entrou no serviço público até 31/12/2003 terá direito à remuneração da ativa integral se doença especificada em lei ou moléstia profissional ou acidente em serviço e a remuneração da ativa proporcional a 27/35 avos se a doença/moléstia não tiver esse enquadramento.
      Abraço

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  5. Sou bombeiro reformado por acidente de serviço, mas posso prover,tenho 66 anos a mais de 30 anos sou reformado,ganho pessimamente, será que terei direito a lei 270/12. meu email é : vecerqueira@gmail.com se possível aguardo resposta.

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    1. Editor do Blog23/07/12 19:33

      Olá Val,
      Os militares, pelo que sei, não foram atingidos pela EC 41 e não passaram a se aposentar pela média a partir da sua promulgação.
      Portanto, acredito que você já se aposentou/reformou com paridade e se isso ocorreu a EC 70 não vai lhe trazer nenhum benefício.
      A EC 70 apenas restabeleceu a paridade aos servidores públicos que ingressaram até 2003 e que passaram, com a EC 41, a ter os proventos calculados pela média. Nada mais.
      Abraço

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  6. entrei em 1989 aposentei em fevereiro de 2011, por tempo de contribuição ano art 40 inciso I , com um teto de 1200 contracheque unico , so jesus em minha vida hj e meu filho , disseram que so em setembro pra outubro estarão devolvendo esses direitos pela nova lei tenho duvida sera verdade sou func publica estadual aposentada por invalidez, queria saber se volto a ganhar o que eu ganhava quando me aposentaram em fevereiro de 2011

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    1. Editor do Blog24/07/12 18:57

      Ficou meio confuso porque você disse primeiro q se aposentou por tempo de contribuição e depois q foi por invalidez. Se sua aposentadoria foi por invalidez por doença especificada em lei, moléstia profissional ou acidente em serviço seus proventos serão integrais, ou seja, a ultima remuneração. Se foi por tempo de contribuição e adquiriu a doença especificada em lei depois de se aposentar, os proventos passam a ser integrais, mas pela média das contribuições, a princípio.
      Abraço

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  7. Boa tarde.

    Me aposentei em 2007 por invalidez permanente recebendo proventos integrais, acontece que em 2010 retiraram uma gratificacao alegando que por estar aposentedo por invalidez nao teria direito a este beneficio, so q esta gratificacao ja era encorporada no salario pois ja era direito adquiro, no entento quando me aposentei tinha 60 anos e 45 anos de contribuicao, so q fui aposentado compulsoriamente. Quero saber no que esta EC 70 se aplica no meu caso, sou aposentado pela Uniao.

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    1. Editor do Blog25/07/12 20:45

      Com base nas informações que você passou não é possível avaliar se a gratificação é devida ou não. O ideal seria consultar um advogado. A EC 70 se aplica ao seu caso se entrou no serviço público até 2003 e se aposentou por invalidez. O que fiquei intrigado é que você informou que teria se aposentado com a gratificação, o que só é possível com paridade. Mas em 2007 o cálculo deveria ser pela média. Alguma coisa não está fechando.
      Abraço

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    2. Quando me aposentei por invalidez em 2007, fiquei recebendo com paridade no qual tbm recebia esta gratificacao, sendo um certo tempo depois foi me tirado esta gratificacao e tbm a paridade com alegacao de q foi me dado a paridade e tbm esta gratificacao erroneamente pois com base na EC 41 eu nao tinha este direito devido a aposentadoria por invalidez. Entrei no servico publico antes de 2003 e me aposentei apos 2004 Com 60 anos de idade e 45 anos de contribuicao. O que eu quero saber e: Se com a EC 70 voltando a paridade volta tbm esta gratificacao? Se seria valido impetrar uma liminar para q eu possa receber deste ja estas diferencas? E qual o entendimento dos juizes e tribunais sobre esta EC 70?
      Obrigado pela atencao.

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    3. Editor do blog26/07/12 22:11

      Com relação à paridade, é certo que você tem direito. Quanto a tal gratificação, se retiraram somente porque o cálculo foi pela média, sem paridade, volta agora. O entendimento do TCU, que vem sendo aplicado administrativamente, é no sentido de que quem ocupou a função gratificada ou cargo em comissão por 5 anos contínuos ou 10 interpolados até 19/01/1995, data da regovação do art. 193 da Lei 8.112/90, leva a vantagem denominada "opção", que é um percentual da função. O interessante é que administrativamente os servidores vem ganhando essa vantagem e judicialmente todas as decisões até o momento são contrárias. Com a paridade, se você possuir quintos ou décimos incorporados, também passará a recebê-los.
      Não conheço nenhuma decisão judicial sobre a EC 70. Ainda é muito cedo para isso. Mas administrativamente os tribunais vem aplicando o mesmo entendimento do MPS sobre o assunto (escrevi sobre o assunto em outra postagem).
      Abraço

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  8. Boa Tarde,Professor.Eu,engressei no servico publico atraves de concurso em uma empresa de economia mista no ano de 2000,logo apos (03)meses a empresa passou a ser uma autarquia,que possuia funcionarios antigos CLTs e Estatutarios logo apos outro concurso.nos funcionarios q eramos CLTs passamos a ser estatutarios em 2005,o governo nos deu uma opcao para possivel estabilidade no servico,aposentei em 2011 por invalidez permanente,sera que a EC 70 me beneficia.Agradeco antecipadamente.abracos

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    1. Editor do blog30/07/12 19:30

      Eu acho que já respondi esta pergunta no seguinte endereço:
      http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/03/promulgada-ec-702012-que-garante.html
      Abraço

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  9. Bom dia, se acaso o valor dos proventos com a EC 70 for superior ao cálculo pela média? O RPPS terá que pagar a diferença desde a promulgação da EC 70 (março/12). Se positivo, o pagamento do montante é todo de uma vez? E no holerite como ficaria discriminado? E o valor mensal como seria lançado?

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    1. Editor do blog02/08/12 19:44

      Olá, boa noite,
      Se o valor dos proventos com a EC 70 for superior ao que vinha sendo pago pela média, não vejo problema algum. É só pagar o novo valor, retroativo a 30 de março de 2012. No contracheque devem vir discriminadas as novas parcelas que compõem os proventos normalmente. Somente se ocorrer o contrário, ou seja, se o valor pela média era superior ao valor com paridade é que será paga uma parcela em separado discriminada como vantagem pessoal. Como será pago o valor da diferença, caso exista, depende de cada órgão, pois não há qualquer previsão na emenda 70.
      Essa opinião vale para os servidores vinculados a um regime próprio de previdência e obviamente beneficiados com a emenda 70.
      Abraço

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  10. O que devo fazer p/ provar que minha doença é ocupacional?

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    1. Editor do blog03/08/12 21:52

      Olá,
      Você poderia solicitar um laudo da junta médica oficial do órgão em que você está vinculado. Poderia requerer que um especialista em medicina do trabalho integre essa junta médica.
      Se não conseguir, o jeito seria contratar um advogado e ingressar na justiça.
      Abraço.

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  11. Entrei no serviço público municipal em 30/05/2002. Em junho de 2003 foi criado o Linsprev. Em agosto de 2003 passei a receber o auxilio- doença. Recebi até maio de 2007. Em 2007 fui aposentado por invalidez, mas por doença não especificada em lei. O calculo feito para determinar o valor da minha aposentadoria foi 60% da média contributiva, lei que vigorava no instituto. O instituto foi extinto em 2007. Como deve ser feito o calculo da minha aposentadoria de acordo com a emenda constitucional 70. Espero e aguardo deferimento.

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    1. Editor do blog16/08/12 22:55

      O seu caso é muito complexo. Precisaria analisar várias questões e a principal delas é se seu benefício continua sendo pago pelo município ou pelo INSS. Como foi essa transição para o INSS, se houve? A partir daí verificar a legislação aplicável. Se a concessão for enquadrada no regime geral-INSS, a princípio deveria ser 100% da média; se continua no município, o cálculo, com a emenda 70, deveria ser proporcional ao tempo de contribuição.
      Mas, repito, é uma situação complexa e recomendo a consulta a um advogado, para que analise todas as questões envolvidas.
      Abraço

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    2. Editor do blog07/09/12 20:15

      Corrigindo, mesmo que o regime de previdência do município tenha sido extinto, as aposentadorias já concedidas e aquelas em que o beneficiário tenha preenchido os requisitos, continuam sob a responsabilidade do município, de acordo com a lei. Portanto, o cálculo deverá ser feito com paridade para os beneficiados com a EC 70, o que é o seu caso.
      Abraço

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  12. ANONIMO 16-08-2012

    MIM APOSENTEI POR INVALIDEZ PERMANENTE ,EM 1995 DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGO 40 PARAGRAFO II COM DOENÇA GRAVES, RECEBO UMA GRATIFICAÇAO CRIADA EM 2004 DE DESEMPENHO CHAMADA GEDAPA,MAIS SO RECEBO CINGUENTA POR CENTO E OS DA ATIVA RECEBEM CEM POR CENTO , COM A PEC 70 TENHO DIREITO DE RECEBER ELA TOTAL SOU FUNCIONARIO DO INCRA PB

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    1. Editor do blog16/08/12 22:34

      A emenda 70 não muda nada em relação a isso, pois você já se aposentou com paridade. A emenda 70 apenas muda o cálculo dos proventos dos servidores que se aposentaram por invalidez pela média de, que passam a ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo.
      Abraço

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  13. sou filha de militar,e quero saber se a emenda vai realmente dar direito a receber a cota-parte da pensão que a mãe retem,ou vai ser preciso entrar na justiça.segundo soube tem um texto a esse respeito: pensão militar,filhas,maiores,capazes,rateio,cotas-partes.Gostaria de uma posição sobre o assunto!

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    1. Editor do blog16/08/12 22:36

      Desconheço qualquer reflexo da emenda 70 nessas pensões.
      Abraços

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  14. sou aposentado

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  15. fiz uma pergunta sobre a pec 70 , mais nao endedi a resposta, portanto irei novamente faze-la ;sou aposentado por invalidez permanente de conformidade com o atigo 40 dentro do paragrafo I inciso I DOENÇAS CARACTERZADAS EM LEI antes de 2003 ,portanto tenho uma gratificaçao de desenpenho criada atraves da lei 10 550 de 2002 da qual´so recebo 50% e os da ativa 100% se tenho direito a paridade dessa gratificaçao

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    1. Editor do blog18/08/12 01:32

      O que posso dizer é que a emenda 70 não vai mudar nada no seu caso, pois você já é aposentado com paridade.
      Essa questão das gratificações de desempenho são bem complicadas e a lei permite pagamento diferenciado para os aposentados e até mesmo na ativa o pagamento depende normalmente da avaliação de desempenho.
      Há diversas ações judiciais sobre esse tema e a maioria que li considerou normal esse pagamento diferenciado aos aposentados. Em regra, pelo que entendi, se o pagamento no órgão depende de avaliação de desempenho para os ativos, pode haver o pagamento menor dos aposentados.
      Portanto, depende da avaliação de cada situação. O certo é que a emenda 70 não vai alterar essa situação. Se está errado o pagamento, já estava antes dessa emenda.
      Abraço

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  16. É possível servidor ocupante de cargo efetivo municipal aposentar-se com o valor do cargo em comissão se a lei do ente federativo assim dispuser em face de número de anos no exercício do cc? Seria inconstitucional essa lei local por conta do $2 do art. 40 da CF? E as contribuições previdenciárias que incidiram sobre a parcela do cc, se esse não puder ser incorporado aos proventos, seriam devolvidas? Ou o princípio da solidariedade da previdência afastaria essa devolução?

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    1. Editor do blog22/08/12 23:07

      No meu entendimento, com este parágrafo 2º do artigo 40 da CF/88, instituído pela EC 20/98, a partir de 1998 seria inconstitucional se aposentar com o cargo em comissão ou função comissionado, exceto para aqueles que preencheram os requisitos, inclusive para se aposentar, antes daquela data.
      No entanto, em nível federal esse parágrafo segundo foi totalmente ignorado pela administração em geral e até pelo tribunal de contas da união.
      Para o tribunal de contas da união, o servidor federal poderá levar a parcela da opção pelo cargo em comissão desde que tenha preenchido os requisitos do artigo 193 da lei 8112/90, ou seja,5 anos contínuos ou dez intercalados, até 19 de janeiro de 1995, data de revogação deste artigo, independentemente da data em que preencher os requisitos para se aposentar. Portanto, se o servidor preencheu os requisitos até 95 e completar o tempo para se inativar em qualquer época, mesmo que daqui a 15 ou 20 anos, poderá levar o cargo em comissão, desde que se aposente com paridade.
      Estranhamente, o próprio TCU, demais jogos da administração pública e também à justiça, entenderam que a partir da emenda 20 não caberia mais desconto de contribuição previdenciária sobre o cargo em comissão em razão de não ser mais possível levar para a aposentadoria. Totalmente contraditória, mas foi isso que aconteceu.
      A partir dali os servidores federais não contribuíram mais sobre cargo em comissão e e inclusive tiveram direito a restituição do valor retroativo, inclusive por decisão do STF.
      Sinceramente, a sua pergunta é bem complexa e difícil de responder diante dessa confusão, dessas decisões contraditórias, inclusive no judiciário.
      Não sei qual seria a decisão judicial caso alguém conteste o pagamento dessa vantagem a um servidor municipal que tenha preenchido os requisitos para obtenção dessa vantagem recentemente.
      Repito: na minha opinião é inconstitucional, mas não vem sendo observado isso na prática. Ou melhor, vem sendo obeservado para efeito de não contribuir com o argumento de que não poderia mais levar o cargo em comissão a partir da EC 20/98, mas não vem sendo observado para efeito de levar a vantagem pois milhares de aposentadorias vem sendo concedidas com o cargo em comissão e julgadas legais pelo TCU.
      Complementando, há diversas decisões judiciais considerando inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária após 98, exceto se o servidor optar por contribuir voluntariamente para entrar no cálculo da média.
      Abraço

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    2. Meu entendimento se alinha ao seu.
      Do jeito que está não há regime de previdência que aguente.
      Essas práticas contraditórias não têm suporte legal, lógico e muito menos atuarial.
      Em breve vários regimes próprios vão quebrar e vão ficar perguntando como isso aconteceu, transferindo-se de forma radical aos servidores à época filiados.
      Deveria haver um movimento organizado pela sociedade civil, e somente por ela, porque todos órgãos públicos têm interesses contrários, pra denunciar e acabar com isso.
      Obrigado pela sua atenção.
      Abs

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  17. OLA,TENHO 36 ANOS, DOIS CARGOS DE PROFESSORA NA MESMA PREFEITURA,SENDO QUE O PRIMEIRO CARGO TITULAR PEBI - ASSUMI EM FEV DE 2000 E O OUTRO CARGO, COMO PEBI ADJUNTO ASSUMI EM JUL DE 2O10, MAS ACONTECE QUE EM OUT DE 2010, CAI NA ESCOLA QUE TENHO 12 ANOS DE EXERCIO, SOFRENDO ACIDENTE DE TRABALHO E FICANDO COM SEQUELAS COTOVELO, PUNHO, MAO E ESTOU EM TRATAMENTO. NA ULTIMA PERICIA AS MEDICAS ALEGARAM QUE TERÃO QUE TOMAR UMA PROVIDENCIA POIS FARA DOIS ANOS DE AFASTAMENTO E MESMO NÃO CONCORDANDO EM ME APOSENTAR POR INVALIDEZ DEVIDO A MINHA IDADE, TERÃO QUE FAZER ALGO. COMO ALEGO QUE NÃO TENHO CONDIÇÕES NO MOMENTO DE TRABALHAR, MESMO READAPTADA, POIS IREI OPERAR NOVAMNETE O COTOVELO E PRECISO DE SESSÕES DIARIAS DE FISIOTERAPIA E A PREFEITUIRA DE COTIA SOMENTE DA DIREITO SEM PREJUIZO FINANCEIRO A DUAS SESSÕES NO MES. DISSERAM QUE IRÃO ME APOSENTAR.
    COMO FICARA MINHA QUESTÃO SALARIAL. - NO CARGO EM QUE SOFRI O ACIDENTE O MEU SALARIO SERA INTERAL, POIS ASSUIMI O CARGO EM 2000?
    E NO OUTRO CARGO QUE QUANDO CAI TINHA 3 MESES (ATUALMENTE 2 ANOS), COMO FICARA A QUESTÃO SALARIAL? MESMO TENDO DUAS MATRICULAS POR SER A MESMA PREFEITURA SERÁ CONSIDERADO ACIDENTE DE TRABALHO NO OUTRO CARGO TAMBÉM?SE SIM COMO SERÁ O CALCULO SE ASSUMI O CARGO EM 2010?
    MUITO OBRIGADA

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    1. Editor do blog27/08/12 22:16

      No cargo que assumiu em 2000, deverá ser integral e com paridade (se o mun. possui regime próprio). Já em relação ao cargo que assumiu em 2010, não sei responder. Se o município não possuir regime próprio, aí o cálculo será 100% da média nos dois cargos e concedido pelo INSS.
      Abraços

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  18. BOA NOITE!!! ME APOSENTEI NO ANO DE 1998 POR TEMPO DE SERVIÇO EM 2001 TRANSFORMEI A MINHA APOSENTADORIA PARA INVALIDEZ POR MOTIVOS DE DOENÇA CARDÍACA GRAVE, GOSTARIA DE SABER SE ESTOU ENQUADRADO NAS REVISÕES.DESDE DE JÁ AGRADEÇO.

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    1. Editor do blog30/08/12 20:59

      No seu caso, como a sua aposentadoria já é com paridade, não muda nada. A emenda 70 apenas muda a situação daqueles que se aposentaram com o cálculo pela média a partir da emenda 41, ou seja, a partir de 2004.
      Abraços

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  19. Sou aposentada pela Prefeitura por doença grave e recebia anteriormente parte da "produtividade" incorporada ao salário e outra parte não incorporada, que incidia para efeito de descontos previdenciários e imposto de renda; uma vez aposentada, deixei de receber a parte não incorporada; quero saber se tenho agora direito a receber esta parte. Entende-se por paridade o vencimento que eu teria se estivesse na ativa? A produtividade constava no contracheque por decorrência de Decreto Municipal vigente há mais de 10 anos. No meu caso, já recebia esta parcela há seis anos.

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    1. Editor do blog03/09/12 22:44

      Só um advogado, analisando o contracheque, outros documentos, além da legislação aplicável, inclusive a municipal, poderá dar uma posição mais segura do seu caso, mas a princípio os aposentados só recebem as vantagens incorporadas. Aquelas que os servidores da ativa só recebem quando atingem tal produção ou estão lotados num local insalubre, perigoso, penoso, etc, são geralmente precárias e o servidor pode perder mesmo na ativa, quando não mais preencher essas condições.
      Um abraço

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  20. bom dia,eu entrei para o fincinalismo piblico minicipal em 16/03/2001 e me aposentei por invalides por acidente de trabalho em 16/04/2004 tenho direito a correçao.

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    1. Editor do blog03/09/12 22:50

      Se o seu município possui regime próprio, a sua aposentadoria terá que ser revista, para que seja calculada com base na remuneração do cargo efetivo, integral e com a paridade, se foi concedida pela média (Em alguns casos, se a doença ou acidente ocorreu antes da mudança, o cálculo foi feito com paridade mesmo após a vigência das regras instituídas pela emenda 41).
      Abraço

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  21. Daniel Ferreira03/09/12 16:10

    Em 2002 entrei no serviço público municipal. Em 2007 fui aposentado por invalidez de forma proporcional por causa da esquizofrenia. O valor da minha aposentadoria foi 60% da média contributiva, pois só aposentava com 100% quem tinha no minimo 9 anos de serviço publico. O instituto foi extinto no final de 2007. De acordo com a emenda constitucional 70, devo receber 60% da remuneração do cargo referente a 2012, ou 5/35 avos sobre a remuneração de 2012?

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    1. Editor do blog03/09/12 23:01

      Olá Daniel,
      Não entendi muito bem a sua pergunta, principalmente "O instituto foi extinto no final de 2007". Se você quis dizer que o regime próprio do seu município foi extinto e os benefícios passaram a ser administrados pelo INSS, não sei dizer como ficará a sua situação. Se o seu município continua com um regime próprio, aí o cálculo deverá ser feito com paridade, e a proporcionalidade dependeria do que prevê a lei municipal, sendo que e nível federal a remuneração mínima com paridade deve ser um terço.
      Um abraço

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    2. Editor do blog07/09/12 20:10

      Corrigindo, mesmo que o regime de previdência do município tenha sido extinto, as aposentadorias já concedidas e aquelas em que o beneficiário tenha preenchido os requisitos, continuam sob a responsabilidade do município, de acordo com a lei. Portanto, o cálculo deverá ser feito com paridade para os beneficiados com a EC 70, o que é o seu caso.
      Abraço

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  22. Pref.Mun.S.Paulo - Aposentei-me em ago/2006 por invalidez com aproximadamente 28 anos de serviço. Recebia o padrão da referencia máxima da carreira + quatro quinquenios + sexta-parte. A média no cálculo inicial era exatamente o valor que recebia na ativa. Neste mês (ago.2012) recebi os novos proventos reajustados pela EC70. Entretanto, não vieram discriminados como vencimento-padrão, sexta-parte e quinquenios e sim como "media" . Aparentemente o valor está cerca de 30% abaixo do que recebem as pessoas com o mesmo padrão e vantagens.

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    1. Editor do blog04/09/12 00:37

      Com a ec 70 o vencimento e vantagens devem ser todos discriminados no contracheque. Além disso, se a sua aposentadoria é com proventos integrais, essas vantagens devem corresponder a 100% da ativa. Tem algo errado.
      A média no cálculo inicial era exatamente igual ao valor que recebia na ativa porque no cálculo da média deve esta ter sido superior à remuneração da ativa, a qual ficou limitada.
      Abraço

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  23. Boa tarde, Meu pai aposentou por invalidez em 11/2003 (tendo entrado no serviço público em 01/1988), vindo a falecer em 04/2009. A pensão da minha mãe foi calculada de acordo com a lei de 2003 ( perdendo paridade ), nesse tempo até a lei (2012) houveram reajustes do que seria o cargo do meu pai e também houve reclassificação da função dele, havendo também aumento salarial ( ele se estivesse na ativa seria beneficiado pois atendia as qualificações exigidas pelo cargo) e minha mãe recebeu o aumento dado pelo INSS. Gostaria de saber se ela tem direito à revisão da pensão pela EC 70 e o que ela receberia - essa classificação + aumento ou os aumentos?

    Grata

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    1. Editor do blog04/09/12 22:19

      Olá Tauana,
      De acordo com as orientações normativas dos ministérios do Planejamento e da Previdência Social, só serão revistas as aposentadorias por invalidez ocorridas a partir de 01/01/2004, e as pensões delas decorrentes. Ou seja, só serão revistas as pensões e em que os instituidores tenham se aposentado pela média, o que não é o caso do seu pai. De qualquer forma, mesmo nos casos com paridade continua o redutor de 30% sobre o que ultrapassar o limite dou RGPS. A diferença é que nas pensões sem paridade o reajuste não é com base nos reajustes dos servidores da ativa e sim de acordo com o índice de reajuste geral das aposentadorias fixado pelo governo.
      Abraços

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  24. \ANONIMO 4-08-2012

    MIM APOSENTEI POR INVALIDEZ PERMANENTE CONFORME LEI ESPECIFICA EM 1995 COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, NO ENTANTO EM 2002 FOI CRIDA UMA GRATIFICAÇAO DE DESEMPENHO CHAMADA DE GEDAPA, ONDE OS SERVIDORES DA ATIVA RECEBEM 100% E NOS SÓ RECEBEMOS 50%, COM A PEC 70 TEMOS DIREITO DE RECEBER ELA TOTAL OU SEJA 100%

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    1. Editor do blog04/09/12 22:25

      A emenda 70 não muda nada nessa situação, pois apenas altera a forma de cálculo das aposentadorias por invalidez concedidas a partir de 2004, que era pela média e passam a ser com paridade, ou seja, passa a ser calculado com base na remuneração do cargo efetivo. Sua aposentadoria já é com paridade e, portanto, a ec 70 não muda nada.
      Abraços

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  25. Pelo que entendi, esta EC não será aplicada para pensões derivadas de servidores na ativa, mesmo tendo estes ingressado antes de 31/12/2003 e falecido(em atividade) após 2004. Caso seja isto mesmo, acredito viável acionar a justiça, pois não faz sentido especificar uma regra para pensões derivadas de aposentados e uma PIOR para concedidas por falecimento de funcionário em atividade.
    Qual sua opinião a respeito?

    Grato

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    1. Editor do blog04/09/12 22:33

      Procede a sua o opinião. O entendimento é de que a paridade somente beneficia as pensões decorrentes do falecimento de servidores aposentados por invalidez a partir de 2004, que tenham ingressado até 2003. Judicialmente, acho que tem grande chance de êxito nos casos de servidores acometidos de doenças que faleçam antes de se aposentar, ou seja, ainda em atividade. Nos demais casos, acho difícil.
      A abraço

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    2. Acrescento ainda que não só servidores que faleçam de doenças, mas por qualquer outro motivo(acidente de carro, infarto fulminante, entre outros). No entanto, infelizmente estas pessoas terão que entrar na justiça, pois a EC fora feita de forma restritiva em excesso e acabou por cometer esses "erros". Analisando rapidamente você já percebe o princípio da isonomia sendo claramente desrespeitado.

      Att;
      LG

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  26. BOA TARDE, ME APOSENTEI EM AGO/2010 POR INVALIDEZ DE ACORDO COM O ART 40 DA CF. MINHA APOSENTADORIA FOI CALCULADA COM BASE NA LEI 10887. AGORA COM A EC 70 PERGUNTO COMO FICA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO QUE RECEBIA NA ATIVA RELATIVA A 80 PONTOS E QUE FOI AUMENTADA PARA 100 PONTOS PARA QUEM ESTÁ ATIVO? VOLTO A RECEBER 80 PONTOS? AUMENTA PARA 100 PONTOS ? DIMINUI? OBRIGADO

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    1. Editor do blog09/09/12 19:51

      Cada gratificação de desempenho tem uma lei que a criou e que definiu com quantos pontos será calculados os proventos dos aposentados, mas há inúmeras ações na justiça discutindo essas questões, inclusive uma súmula vinculante do STF, que segue: "SÚMULA VINCULANTE Nº 20 - A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDATA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.404/2002, DEVE SER DEFERIDA AOS INATIVOS NOS VALORES CORRESPONDENTES A 37,5 (TRINTA E SETE VÍRGULA CINCO) PONTOS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 2002 E, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.404/2002, NO PERÍODO DE JUNHO DE 2002 ATÉ A CONCLUSÃO DOS EFEITOS DO ÚLTIMO CICLO DE AVALIAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 198/2004, A PARTIR DA QUAL PASSA A SER DE 60 (SESSENTA) PONTOS."
      Abraço

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  27. RELATIVO A O COMENTÁRIO ANTERIOR ESCLAREÇO QUE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FOI AUMENTADA PARA 100 PONTOS PARA TODOS ATIVOS, SEM AVALIAÇÃO.

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    1. Editor do blog09/09/12 19:56

      Administrativamente irão pagar o que a lei estipula, mas judicialmente tudo é possível. Já vi algumas decisões em que os juízes entenderam que, como não havia avaliação dos ativos, os quais recebiam todos o mesmo percentual, deveriam os aposentados receber o mesmo valor, diante da regra da paridade. Mas depende de cada caso e da cabeça de cada juiz.

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  28. Bom dia, ingressei como professor I na secretaria de Estado de Eduação do Rio de Janeiro em maio 207 e me aposentei em 20/06/2011 por invalidez (cardiopatia grave), como a minha aposentadoria foi integral ou seja o meu salário ficou o mesmo de maio de 2011, mas esse ano eu já recebi reajuste da previdência. O meu processo se encontra no sistema UPO para refixação de proventos. Gostaria de saber se eu vou perder esse reajuste da previdência? Ou seja, meu salário vai diminuir?Obrigada Lucia.

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    1. Editor do blog17/09/12 21:30

      Não entendi. Sua aposentadoria será revista pela EC 70? Ou está sendo revista por outro motivo?

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  29. JA FIZ 4 INSPEÇÃO DE SAUDE, TODAS FORAM JULGADAS INCAPAZ, É PRECISO FAZER A 5°? PARA FIM DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?

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    1. Editor do blog17/09/12 21:48

      Se você está em licença e recebendo o pagamento normalmente não vejo motivo para preocupação, pois normalmente se recebe igual ou menos depois de aposentado. Receber mais é a exceção. Portanto, a pressa deve ser do órgão. Em nível federal, a lei permite que o servidor fique afastado em licença por até 24 meses antes da aposentaria.
      Abraço

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  30. bom dia,
    visionario como faço para ter seu contato ,
    meu email é paulozamorz@gmail.com
    desde ja grato!

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  31. Ingressei na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro em 1994,aposentei por invalidez,art:40 em 2008 depois de 02 anos de licença médica.No meu contracheque só vem discriminado os proventos e o triênio.Na ativa eu recebia gratificação por regência de turma.Tenho direito a Emenda 70?E a regência de turma.

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    1. Editor do blog17/09/12 22:38

      Você tem direito à Emenda 70. Quanto à gratificação de regência de turma, depende da legislação do RJ, que não conheço.
      Abraço

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  32. por gentileza gostaria de saber se o governo do estado de sao paulo é obrigado por lei a implantar a ec 70 no meu pagamento ate dia 26 de setembro de 2012?PORQUE no face e no twitter ta correndo esta noticia de montão dizendo que spprev é obrigada a fazer isso na folha de setembro que fechou agora dia 13 de setembro. E que dia 5 de outubro nosso dinheiro tem que estar lá é isso mesmo ?

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    1. Editor do blog18/09/12 22:54

      Penso que não. Até 26/9 é o prazo para recalcular os proventos. Mas em outubro já seria obrigado a pagar o novo valor, na minha opinião.
      Abraços

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  33. Bom dia, ingressei como professor I na secretaria de Estado de Eduação do Rio de Janeiro em maio 2007 e me aposentei em 20/06/2011 por invalidez (cardiopatia grave), como a minha aposentadoria foi integral ou seja o meu salário ficou o mesmo de maio de 2011, mas esse ano eu já recebi reajuste da previdência. O meu processo se encontra no DRDV (setor que calcula os direitos e vantagens do seridor) e recibi a informação que estão fazendo a refixação de proventos. Gostaria de saber como vai ficar o meu salário?

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    1. Editor do blog18/09/12 22:59

      Se você não ingressou no serviço público até 31/12/2003, o cálculo deverá ser pela média (100% da média das remuneração contributivas, limitada ao valor da última remuneração).
      Abraço

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  34. Sou aposentada pelo ministerio da saude desde 2007 por cardiopatia grave, mas so recebo 70% de salario, perdi gratificações anuenios etc. gostaria de saber se vou receber pela EC 70 e quando? pois pelo que li o prazo seria ate 29 de setembro, e ate agora nao vejo nada de aumento. nem atrasados na previa do contracheque os valores sao os mesmo dos meses anteriores.Será que terei de entrar na justiça

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  35. esqueci de dizer que ingressei no serviço público em 1984.

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    1. Editor do blog19/09/12 21:48

      A sua situação se enquadra na EC 70 e o prazo para revisão é até 26/9 e, na minha opinião, devem começar a pagar os novos valores pelo menos na folha de outubro, mas não tenho informação oficial de quando isso ocorrerá. Pela informações que você passou, o seu cálculo será com paridade e proventos integrais.
      Abraços

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  36. Fui aposentado por invalidez em 2009 o vencimento base era de 1700 com as gratificacoes o salario bruto era de 2700.Gostaria de saber se a paridade é baseada só no vencimento base ou com todas as gratificacoes

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    1. Editor do blog23/09/12 00:32

      Paridade refere-se à remuneração permanente, ou seja, ao vencimento base acrescido das vantagens incorporadas, aquelas que não se perde na atividade em nenhuma situação. Vantagens precárias, como adicional de insalubridade, noturno, etc., não são incorporadas. Essa é a regra em nível federal, que normalmente é seguida pelos outros entes, mas há raros casos que isso não ocorre.
      Abraços

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  37. agradeço pela atenção. e eu teria uma outra pergunta: a tabela de salário do ministerio da saude no Rio de Janeiro sao bem inferiores oas pagos aos servidores de Brasilia,pois não tivemos algumas vantagens incorporadas, esta emenda tambem corrige estas distorções?

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    1. Editor do blog24/09/12 01:36

      No meu entendimento não. Se há alguma irregularidade, poderia ser por não observância do princípio da isonomia ou outra questão, mas a EC 70 não vai mudar isso.
      Abraço

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  38. Caro Editor,

    Gostaria de saber qual o prazo para a revisão das aposentadorias, e das pensões decorrentes da Emenda constitucional 70/2012. Os aposentados não deveriam receber, até o dia 30/09/2012, suas aposentadorias recalculadas? Por que o TCU não respeitou esse prazo nem para os seus próprios funcionários? Sou funcionário aposentado do TCU, aposentado por por doença especificada em Lei. Já recebi o contra-cheque de 09/2012 e tudo continua o mesmo. O que devo fazer? Cabe entrar na justiça? Desde já, agradeço.

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    1. Editor do blog25/09/12 22:58

      O prazo para revisão é até 26/9 e, na minha opinião, devem começar a pagar os novos valores pelo menos na folha de outubro, mas não tenho informação oficial de quando isso ocorrerá. É estranho que o TCU não tenha começado a pagar com as novas regras. Você tem certeza que se enquadra na EC 70? Entrou no serviço público até 31/12/2003?

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    2. Obrigado pela atenção.Tenho certeza que entrei antes de 31/12/2003. Para ser mais exato: tomei posse em 07/07/1994. Fui aposentado por síndrome da imunodeficência adquirida (HIV), em 2005. Cheguei a receber, nos primeiros meses, na condição de aposentado por invalidez permanente, o meu salário integral. Depois, o próprio TCU resolveu recalcular pela média e passei a receber bem menos. Eu penso que tenho direito à paridade. O que pensas? Desde já, agradeço.

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    3. Editor do blog06/10/12 00:42

      Não tenho dúvida alguma que você se enquadra na EC 70, com direito a proventos integrais e paridade. Mas como o TCU já errou uma vez, pagando com paridade nos primeiros meses, é bom ficar de olho (casa de ferreiro espeto de pau rsrsrs).

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    4. Obrigadão. Valeu pela resposta. Continuo aguardando o contracheque de outubro para ver se virá correto. O TCU erra mesmo. Abraço.

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  39. Sou professor, vc sabe se sindrome do pânico é uma doença que se encaixa como doença do trabalho? e vc acrita numa equiparação a intregalidade tambem para os servidores que ingressaram apartir de 1/1/2004 e vierem a se aposentar por invalidez?

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    1. Editor do blog26/09/12 23:50

      Nos casos que conheço a sindrome do pânico não foi enquadrada e judicialmente também li algumas decisões contrárias, mas na justiça tudo é possível, embora difícil.
      Quanto a quem ingressou a partir de 1/1/2004, penso que na justiça é possível e até provável conseguir a paridade para invalidez integral pelos argumentos que usavam para conceder a paridade para quem ingressou antes daquela data.

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  40. BOA NOITE, QUERO TIRAR OUTRA DÚVIDA, FUI APOSENTADA POR INVALIDEZ, SOU FUNCIONÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBO BRUTO 662,00, SOU AG. AUX.ADMINISTRATIVO DE SAÚDE A, ENTREI NO ESTADO EM 1978, E ME APOSENTEI EM 2011, SAIU PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL QUE, FUI APOSENTADA PELO ART 40§1º DO INCISO I PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.VENDO MEU CONTRACHEQUE DO MES DE SETEMBRO NÃO SAIU, NEM PARIDADE E NEM INTEGRALIDADE. EU NÃO TENHO DIREITO, COMO DEVO PROCEDER.POR FAVOR CONTO COM SUA RESPOSTA, OBRIGADO.

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    1. Editor do blog26/09/12 23:28

      Para o aposentado por invalidez que se aposentou a partir de 2004 ter direito a paridade o único requisito é que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003, o que é o seu caso. Portanto, sua aposentadoria deve ser revista de acordo com a emenda 70, no meu entendimento.

      Abraço

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  41. Foi aposentada em 2004. Por invalidez integral. Todas as minhas licenças estam enquadradas como acidente de trabalho. Porém ao passar para EC 70/2012 ficou proporcional! Porquê? A EC 70/2012 não dá direito a proventos integrais nos casos decorrentes a acidente de trabalho?

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    1. Editor do blog26/09/12 23:55

      A EC 70/2012 dá direito a proventos integrais nos casos decorrentes de acidente de trabalho, ou melhor, não muda nada em relação à proporcionalidade/integralidade com a EC 70. Se era integral, permanerece; se era proporcional, também. Só muda da média para a paridade.
      Tem alguma coisa errada. Você poderia pedir uma explicação e depois uma revisão, se for o caso.
      Abraço

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  42. Boa tarde, sou Serv. Pub. do Rj, aposentado por invalidez permanente (AIDS) desde julho/2004(Fundamentação Legal IV I CF88 D2479) tendo ingressado em out/1998.

    Recebo os proventos pela média EC.41/03, terei direitos ao enquadramento pelo novo plano de cargos e salarios q o pessoal da ativa obteve em 2006? Meu novo provento sera igual ao da ativa atualmente com a reclassificação dada pelo plano de cargos ?

    Já ate colocaram no contra cheque o novo nome e ref. de minha reclassificação do cargo, mais dinheiro ate agora nada, continuo com preventos media Ec.41/03. Até depositaram, dia 12 deste mes, a volumosa quantia de R$ 533,00 em minha conta salario q eu não faço ideia do q seja.

    Muito grato.

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    1. Editor do blog28/09/12 22:29

      Sim, você terá direito à paridade, o que inclui a reclassificação. No meu entendimento, seus proventos terão que ser iguais à remuneração permanente dos servidores da ativa com o mesmo cargo e enquadramento. Só não entra vantagens precárias, como adicional noturno, muito embora alguns poucos estados e municípios paguem estas também.
      Abraço

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  43. ingressei como professora na pref do rj em 1991 ,agora em 2012 fui aposentada por invadiz permanente cid 30... transtorno pos traumatico e dpressão grave decorrente de violencia domestica eu tenho direio a revisão pela pec pois fui aposentada proporcionalmente?

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    1. Editor do blog30/09/12 00:52

      Como ingressou até 31/12/2003, você tem direito a revisão pela emenda 70 para que sua aposentadoria seja calculada com paridade, ou seja, com base na remuneração da ativa e não pela média, mas no meu entendimento é proporcional ao tempo de contribuição já que a sua doença não é especificada em lei.
      Abraço

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  44. Ingressei no serviço público federal em 1991 e fui aposentado por invalidez permanente em 2006. Consultei meu contracheque de setembro e lá consta um aumento, mas, ao mesmo tempo, há um desconto que anula esse aumento, fazendo com que o valor a receber seja exatamente igual ao que era. Pergunto, essa emenda é para valer mesmo, ou seria somente uma pegadinha de mau gosto? Para o sujeito olhar para o contracheque e fazer de conta que teve reajuste? Já se passaram os tais 180 dias e, após consultar alguns sites do governo, não há nenhum esclarecimento a respeito.

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  45. Ingresei no serviço publico municipal em 86 e aposentei por invalidez proporcional em 2011.Poderia me expelicar se com a emenda 70 no calculo dos proventos os quinquenios e sexta parte tambem são proporcionais. obrigado

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    1. Editor do blog01/10/12 22:31

      Pela constituição todas as parcelas deveriam ser proporcionais, mas um entendimento do TCU estabeleceu que adicionais por tempo de serviço, quintos e opção sejam sempre integrais. No entanto, estados e municípios não são obrigados a seguir essa regra e pelo que sei não seguem.
      Abraço

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  46. Sou professora do município do Rio, com duas matrículas, 1999,2002. Tendo na mais nova 5 anos averbados do Estado do Rio, também como professora. Estou de licença a mais de um ano, CID 10. Tenho depressão e Fibromialgia. Estou com medo de que me aposentem! Como ficaria uma aposentadoria por invalidez neste caso, seria integral?

    Em caso negativo, ajudaria se eu provasse que a fibromialgia está intimamente ligada a síndrome LER? Ou seja, adquirida por pressão no trabalho e cobrança excessiva? Como faria pra provar? Laudo específico de que medico?
    Se, por fim, for proporcional, como faço o calculo da mesma? Ainda existe alguma diferenciação para professores?
    Muito grata.

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    1. Editor do blog03/10/12 23:29

      Respondido em: http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/03/todos-os-servidores-que-ingressaram-no.html

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  47. Estou aposentado desde setembro de 2009, por invalidez, so que antes eu ganhava a periculoside e me foi cortada nr 16 entrei com processo e ganhei todas as instância principalmente no TST, so que pedi a revião de proventos e no prepr parana previdenciafoi me concedido da Ec41/2oo3 para Ec 70/2012 qual e a forma de calculo no meu caso.

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    1. Editor do blog03/10/12 23:35

      Não sei se entendi direito a sua pergunta, mas as aposentadorias pela EC 41 (exceto no art. 6º) é pela média das remunerações contributivas e com a EC 70 é com base na última remuneração da ativa, proporcional ou integral, dependendo da doença.
      Abraço

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  48. aposentei em 2011 entrei no serviço publico no de 2000 no meu caso eles fizeram prorcional e nao integral passei pela pericia e fui inacacitado de trabalhar,mas meus proventos como insalubridade horas extras quiquenio perdi tudo recebo so o salario hoje recebi meu holerit e o meu veio menos do que o salario ainda continua porporcional que devo fazer,qual meu procedimento tenho direito ha alguma coisa ja que alegaram que minha doença nao se enguadrava na lei mais a minha é incuravel e pelo laudo medico sou incapacitado de trabalhar

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    1. Editor do blog04/10/12 22:46

      Qualquer doença somente vai possibilitar a aposentadoria quando incapacitar o servidor para o trabalho e não basta que seja incurável para dar direito a proventos integrais. É necessário que esteja prevista na lei, ou seja, esteja na lista das doenças que a lei defina como geradoras de aposentadoria integral. Com a EC 70 os seus proventos deveriam mudar e serem calculados com base na remuneração da ativa e não pela média, inclusive com os quinquênios. Já horas-extras e adic. de insalubridade não devem entrar, exceto se uma lei do município ou estado que você trabalhe permitirem.
      Abraço

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  49. recebi meu holerit la estava com paridade,so que fizeram pela media os quinquenios entraram,mas calcularam meus dois quiquenios pelos proventos 193,30 pois nosso salario aqui em uberaba na minha classe é de 577,70 e ainda colocaram complemento sm art 40 a insalubridade e horas extras aqui entram como calculos para aposentadoria neste caso esta certo ou devo pedir uma indenização pois continuo com salario minimo de 622,00 nao esta fora da lei que devo fazer?

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    1. Editor do blog08/10/12 22:04

      Lamento mas não sei lhe responder, pois não conheço a legislação do seu município. Teria que analisar todas as condições em que se aposentou e verificar se está de acordo com essa legislação municipal, além da Constituição Federal. Recomendo que procure um advogados, de preferência no sindicato da sua categoria.
      Abraço

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  50. Senhor Editor,
    Sou Funcionário Municipal efetivo desde 1996, porém, em 2004, licenciei-me para tratamento de saúde e não mais retornei ao serviço devido ao agravemento da doença que me obrigou afastar por definitivo, mas continuo a receber da Empresa, mesmo contribuindo para o INSS.

    PERGUNTO: com a EC 70 tenho direito da paridade do salário com os da ativa e se o mesmo tem que ser o valor equivalente com os dos cargos de carreira ou de comissão,pois o mesmo encontra totalmente defasado, se tenho que requerer da Empresa que adequa ja em conformidade com o Art. 6º-A da EC 70 ou se já aciono a Justiça, ou se ainda tenho que ingressar no INSS para depois de receber o benefício, acionar a Justiça para requer a paridade do salário.

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    1. Editor do blog09/10/12 20:24

      Não entendi muito bem a sua situação? Você está em licença para tratamento de saúde e recebendo pela prefeitura ou pelo INSS? Você está afastado definitivamente de onde? Já está aposentado por invalidez? E quem paga os proventos? A sua prefeitura tem regime própria ou os servidores contribuem para o INSS?
      A paridade é a equivalência em relação aos cargos efetivos, de carreira.
      Abraço

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  51. Senhor Editor,
    Estou de licença desde abril de 2004 da Prefeitura e recebo dela até hoje, pois, antes existia uma Previdência Própria, mas foi extinta por unânimidade de votos pela câmara em Fev. 2005, mas continuou clandestina até 20o8, muitos requerimentos fiz a mesma e até ação judicial, mas eles alegavam que eu era contribuinte do INSS, quando a gente ia para o INSS, lá eles diziam que até 99, o Município era filiado ao IPSEMG e que depois desta data constituio previdência própria, não recebia agente lá, ao entar em 2009, a atul Administração fechou os olhos para esta confusão previdenciária e até hoje é assim, ao requer o CNIS em 2011, para entar com um MS. na justiça contra o Município para regularizar meu salário para requerer o benefício junto ao INSS estava o extrato todo completo com as contribuições descontadas do meu salário, mas este ano em maio voltei ao INSS a pedido de minha Advogada e novamente requeri outro CNIS, mas, já estava faltando de set/2008 até nov. 2009 e de jan 2012 até agora, me parece que o mesmo faz isto para nos obrigar a votar pra ele e pagando agente um minguado salário para nos precionar nas épocas eleitorais no sentido da gente votar pra ele, se não eles corta nosso pagamento, como ele me ameaçou nesta eleição passada, tanto a mim como os demais funcionários que se encontram na mesma situação que eu, inclusive tem 6 anos que não recebemos nenhum aumento, mas, para os da ativa ele já concedeu dois aumentos inclusive em julho de 2011 foi 12%, mas para os inativos disse ele que sua equipe técnica aconselhou ele em só pagar o salário e náo mexer em mais nada,disse ele.


    Obs.: todos Funcionários ativo e inativos, concursados, estáveis, contratados e em Função de confiança ou comissionados, contribuiem para o INSS.
    Prezado Senhor Editor, acredito ter esclarecido qualquer dúvida,

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    1. Editor do blog10/10/12 23:09

      A sua situação é muito complexa e provavelmente só a justiça poderá decidir, mas na minha opinião você tem direito a se aposentar pelo município com paridade com os servidores da ativa, com todos os reajustes e reclassificações dos servidores em atividade, com o pagamento da aposentadoria pelo município, já que quando você iniciou a licença médica ininterrupta ainda existia o regime próprio, ou seja, você já estava em estado de invalidez quando o regime próprio foi extinto, preenchendo o requisito para se aposentar por invalidez.
      Digo isso em razão do art. da Lei 9.717/98 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9717.htm):
      "Art. 10. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social."
      Na minha opinião você deveria acionar o município na justiça e pedir aposentadoria com paridade, com fundamento na EC 70, já que, quando o regime foi extinto, você já estava inválido e as licenças médicas contínuas são a prova disso.
      Abraço e boa sorte.

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  52. saba quando vao pagar no estado do rj a revisao da ec 70

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    1. Editor do blog10/10/12 22:33

      Não tenho nenhuma informação, mas se não pagarem na folha de outubro estarão descumprindo a EC 70.
      Abraço

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  53. prezados senhores,
    tenho uma séria duvida que me acompanha e que não sei mais o que eu faço. sou policial civil, escrivão de policia civil, do estado do espirito santo, ingressei no serviço publico anteriormente na prefeitura municipal de vitoria onde trabalhei como estaturario cerca de 14 anos e 05 meses , aprovado em concurso publico em 1995 , mes de agosto na policia civil, nivel superior, sou formado em direito, trabalhei normalmente ao longo dos anos no ano de 2007 passei a sofrer de doença ocupacional dorte ler, porem não reconhecida pelo órgão previdenciario oficial do estado do espirito santo , o IPAJM , ingressei na justiça buscando o reconhecimento da doença ocupacional retroativa a data de minha primeira licença medica que inclusive se deu em serviço no ano de 2007 . daew em diante passei a tirar licenças medicas consecutivas semp´re encaminhado pela minha chefia superior e o orgão previdenciao a cad trinta dias ia prorrogando a licença medica até completar dois anos initerruptos de licença medica , depois disso emitiram uma Declaração de Inaptidão para o serviço publico , segundo eles não sendo eu mais apto para o serviço publico ....tambem não foi publicada a minha aposentadoria , me rotulando como APOSENTADO ATIVO E ME PASSANDO PARA O REGIME DA PREVIDÊNCIA INTERNA IPAJM , não mais recebendo na folha de ativo. Com a PEC NUMERO 070 QUERO SABER QUAIS SÃO OS MESMOS DIREITOS , MEU TEMPO DE SERVIÇO SERA INTEGRAL ...RECEBEREI TBM DE ACORDO COM O PESSOAL DA ATIVA A FAMOSA PARIDADE , ELES PODERÃO DESCONTAR O TEMPO QUE FALTA , PORQUE SOMANDO DA CERCA DE 31 ANOS DE SERVIÇO PUBLICO ...ENFIM PRECISO MUITO DE VOSSA ORIENTAÇÃO NÃO SEI O QUE FAZER E NINGUEM DO ORGÃO PREVIDENCIo ipajm instituto de previdencia jeronimo mnteiro do gov. do estado do e. santo, ME EXPLICAM OU PASSAM QUALQUER INFORMAÇÃO A ESTE RESPEITO, PELO CONTRÁRIO O SETOR JURÍDICO LUTA NA JUSTIÇA PARA QUE EU PERCA A AÇÃO E NÃO TENHA DIREITO A ALCANÇAR A DORT.LER , SENDO QUE TRABALHEI MAIS DE 15 ANOS COM MAQUINA DE ESCREVER MANUAL EM DELEGACIAS SEM DELEGADO , COM CENTENHAS DE PRESOS E COM ATÉ 5000 PROCESSOS DE HOMICIDIO , APELO A VSAS , PRECISO DE ORIENTAÇÃO, QUALQUER COISA, PELO CONTRARIO ALEGAM QUE CASO EU PERCA NA JUSTIÇA TEREI QUE REPOR A DIFERENÇA DOS SALARIOS QUE RECEBI INTEGRALMENTE ,,,,E NÃO TENHO CONDIÇÕES DE FAZE.LO...POR FAVOR ME AJUDEM ....EWALD SANTANA: EMAIL : EWESCRIBA@HOTMAIL.COM

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    1. QUERO SABER A OPINIÃO DO EDITOR DO BLOG A RESPEITO DA RESPOSTA ABAIXO EMITIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA JERONIMO MONTEIRO IPAJM GOV. ESTADO DO E. SANTO :

      Prezado,

      Inicialmente, registro que não compreendi totalmente a solicitação de V. Sa. No entanto, cumprindo o papel que exerço de servir o público, aproveito para consignar algumas observações.

      A Lei Complementar Federal n. 51/1985 dispõe que o funcionário policial será aposentado após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Portanto, para se aposentar com 30 anos o servidor policial deve ter ao menos 20 anos de Polícia.

      A integralidade de proventos possui dois conceitos:

      1º) um antes de 2003, que significa que todos que se aposentaram antes de 2003 ou depois desse ano se aposentem pelas regras de transição (Art. 6º da Emenda 41/2003 e Art. 3º da Emenda 47/2005), possuem direito ao mesmo valor da remuneração da ativa;

      2º) o outro depois de 2003, para aqueles que se aposentem pela regra do Art. 40 da Constituição Federal, significa que ao invés do valor dos proventos de aposentadoria ser exatamente igual a remuneração da ativa, será "uma média das maiores remunerações", podendo ficar, inclusive, a depender do caso (cálculo), igual a remuneração da ativa. Isto também é chamado pela Constituição e pela Lei de proventos integrais.

      Assim, até o ano passado o órgão jurídico do IPAJM orientou a Administração no sentido de que quem se aposenta pela Polícia Civil poderá sair com 30 anos e terá direito aos proventos integrais (conforme o 2º conceito acima), porque se preencher as exigências de 20 anos de atividade policial e os 30 anos necessários terá direito aos proventos integrais ("uma média das maiores remunerações", podendo ficar, inclusive, a depender do caso (cálculo), igual a remuneração da ativa).

      Confesso que não tomei conhecimento da Decisão Administrativa do Presidente do IPAJM, quanto ao conceito de proventos integrais que ele atribuiu aos Policiais Civis, se o 1º acima ou o 2º, me parece que a questão ainda não se definiu (o processo foi para análise da PGE e atualmente está no Tribunal de Contas).

      Todos os aposentados tem direito ao reajuste de proventos (§ 8º, do Art. 40, da Consituição), mas quem se aposenta por regras de transição (específicas), possui direito ao reajuste de proventos igual ao servidor que está na ativa, que recebe o nome de paridade. Quem não se aposenta pelas regras de transição (Art. 6º da Emenda 41/2003 e Art. 3º da Emenda 47/2005), recebe reajuste todo ano, nos percentuais do INSS.

      Um exemplo importante foi em 2010, que o Governo do Estado concedeu 4,5% de aumento para quem tem paridade e quem não tem paridade o INSS concedeu 7,7% de aumento.

      Ter "paridade", portanto, pode não ser melhor, pois a União (INSS) pode conceder um reajuste maior do que o Estado (IPAJM) e quem "não tem" "paridade" se beneficiar.

      A Emenda n. 70/2012 concedeu o direito aos proventos integrais (1º conceito acima) e reajuste de proventos igual ao servidor que está na ativa, paridade. Mas esse direito para somente quem se aposenta pela modalidade de aposentadoria por invalidez permanente e que tenha ingressado no serviço público até 31.12.2003 (data de publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003) e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez.

      Logo, somente quem está acometido de doença grave, contagiosa ou incurável, tenha sofrido acidente em serviço, ou tenha moléstia profissional, na forma da Lei Complementar Estadual n. 282/2004, que poderá ser contemplado pela Emenda n. 70/2012.

      São estas as considerações.

      Coloco-me a disposição para maiores esclarecimentos.

      Atenciosamente,

      Em 15/10/2012 10:49, FALE CONOSCO IPAJM escreveu:


      -------- Mensagem original --------
      Assunto: PARECER JURIDICO DO IPAJM E SEGER SOLICITO
      Data: Sat, 13 Oct 2012 22:02:03 +0000
      De: Ewald santana

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    2. Editor do blog16/10/12 01:24

      Olá Ewald,
      Se a sua doença não é especificada em lei ou moléstia profissional ou acidente em serviço, no meu entendimento a sua aposentadoria deverá ser proporcional a 31/35 à remuneração da ativa, salvo se tiver pelo menos 20 anos de atividade policial, quando se beneficiaria da aposentadoria especial aos 30 anos e seria integral. No caso de proporcional, é só multiplicar o valor da remuneração por 31 e dividir por 35 para chegar ao valor de cada vantagem e o total dos proventos.
      Em qualquer caso, como você ingressou no serviço público antes de 2004, se se aposentar por invalidez é certo que será com paridade (EC 70) e não pela média (EC 41).
      Quanto ao parecer, é bem genérico e aborda várias possibilidades.

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    3. Editor do blog16/10/12 01:33

      Complementando: falei de proporcional a 31/35 da remuneração da ativa se tiver apenas 31 anos de contribuição no total, somando com tempo de iniciativa privada (contribuição para o INSS), pois se tiver pelo menos 35 anos no total teria de ser integral.
      Abraço

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  54. SOU SERVIDOR PÚBLICO DE CARREIRA TÍPICA DE ESTADO E FUI APOSENTADO POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE HEPATITE C CRÔNICA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ENTREI COM RECURSO LOGO EM SEGUIDA PEDINDO INTEGRALIDADE E ISENÇÃO DE IR QUE ME FOI NEGADO, ONDE A PERÍCIA MÉDICA ALEGOU MINHA DOENÇA NÃO FAZER PARTE DO ROL DO ART 186 DA LEI 8.112. EM 2010 DESCOBRÍ SER PORTADOR DE OUTRA DOENÇA ELENCADA NO ROL DO REFERIDO ARTIGO. ENTREI COM NOVO REQUERIMENTO E TAMBÉM ME FOI NEGADO POIS A JUNTA ALEGOU QUE SOU ASSINTOMÁTICO O QUE NÃO CONSIDERAM GRAVE. COM A EC 70 AGUARDEI A ATUALIZAÇÃO EM MEU CONTRA-CHEQUE QUE NÃO HAVIA SIDO FEITA ATÉ JUNHO 2012. ASSIM ENTREI COM RECURSO NOVAMENTE, DESTA FEZ ALEGANDO O DIREITO DA EC 70. ASSIM,MARCARAM NOVA PERÍCIA MÉDICA QUE RECONHECEU MEU DIREITO SOMENTE EM INÍCIO DE OUTUBRO. EM SETEMBRO ME ENQUADRARAM COMO PROPORCIONAL NO MEU CONTRA-CHEQUE QUE FOI PAGO EM INÍCIO DE OUTUBRO SEM OS ATRASADOS. APÓS EMISSÃO DO LAUDO VERIFIQUEI SE IRIAM PAGAR MEUS ATRASADOS COM INTEGRALIDADE E ISENÇÃO DE IR E ME INFORMARAM QUE NÃO. CONSULTANDO A PRÉVIA DO CONTRA-CHEQUE NESTE FINAL DE SEMANA, DESCOBRÍ NÃO ATUALIZARAM MEU PAGAMENTO COMO INTEGRAL E QUE VÃO ME PAGAR AINDA PROPORCIONALMENTE E COM DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. GOSTARIA DE SABER COMO FUNCIONA ESTA SITUAÇÃO, POIS ACHO QUE MEU DIREITO INICIOU-SE EM 30 DE MARÇO COM A PUBLICAÇÃO DA EC 70,POIS MEU ÚLTIMO REQUERIMENTO REFERIU-SE A EC 70, O QUE GEROU A PERÍCIA MÉDICA. ELES DEVEM ME PAGAR A PARTIR DO MEU REQUERIMENTO OU DA DATA DA EC 70? OS EFEITOS FINANCEIROS DEVERÃO SER A PARTIR DE QUANDO? SE VOU RECEBER DEPOIS DO LAUDO NÃO DEVERIA JÁ ESTAR COM ISENÇÃO DE IR E COM PROVENTOS INTEGRAIS? AFINAL SÓ RECEBEREI OS ATRASADOS EM DATA POSTERIOR AO LAUDO.

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    1. Editor do blog15/10/12 22:34

      No meu entendimento, a paridade deve ser aplicada a partir da EC 70 (30/03), mas proventos integrais a partir da data em que o laudo reconhecer que a doença especificada em lei o incapacita para o trabalho. Normalmente, na falta de outros elementos, a junta médica fixa a data da avaliação em que tal quadro foi reconhecido.
      Abraço

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    2. SOU O MESMO QUESTIONANTE,

      HOJE VÍ QUE RETIRARAM O DESCONTO DO IR, MAS NÃO LANÇARAM O VALOR INTEGRAL, ORA, MESMO QUE O REQUERIMENTO TENHA SE DADO BASEANDO-SE NA EC 70, DATADO DE 13 DE JULHO, O LAUDO FOI EXPEDIDO EM 2 DE OUTUBRO, NÃO DEVERÍAM ME PAGAR COM INTEGRALIADE JÁ NESTE PAGAMENTO EM QUE A FOLHA FECHA DIA 17? Quanto aos atrasados, acho que deveríam ser retroativos (administrativamente) ao dia 13 de julho, pois se a junta só reconheceu dia 2 de outubro, está reconhecendo um direito e não concedendo, a concessão já se deu pela EC 70, não acha? Quanto a atrasados, por ja existir processo em curso na justiça deverão alcançar a data do início do processo judicial, não achas?

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    3. Editor do blog17/10/12 00:11

      Penso que a EC 70 concedeu a paridade, mas proventos integrais só com o laudo.
      Quanto à ação judicial, deve ser cumprida a decisão judicial quando sair. Antes disso, a ação não deve interferir nas decisões administrativas.
      Abraço

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    4. AINDA FIQUEI DA DÚVIDA. O LAUDO SAIU DIA 3 DE OUTUBRO E AINDA ME PAGARAM OS ATRASADOS NEM PROPORCIONAIS. COMO NÃO FIZERAM ENTENDO QUE DEVERÍAM INCLUIR A INTEGRALIDADE, MAS ACHO QUE POR PREGUIÇA E INCOMPETÊNCIA EM IMPLANTAR A RUBRICA COMO INTEGRAL, ACHO QUE CAIRIA OS CALCULOS PROPORCIONAIS, ENTÃO ELES TERÍAM QUE RECALCULAR MÊS A MÊS OS ATRASADOS E PARA NÃO TEREM ESTE TRABALHO NÃO LANÇARAM O BÁSICO COMO INTEGRAL. DE QUALQUER MODO VOU ENTRAR NO JUIZADO ESPECIAL PLEITEANDO DESDE A VIGÊNCIA DA EC 70, POIS O MEU REQUERIMENTO FAZ MENÇÃO A ELA, PORTANTO O LAUDO DEVERÁ RETROAGIR A 30 DE MARÇO DE 2012. COMPREENDEU MEU RACIOCÍNIO. ENTREI COM RECURSO EM 13 DE JULHO, NO MÍNIMO A DATA QUE DEVERÍAM CALCULAR A INTEGRALIDADE. CONCORDA?

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    5. Editor do blog17/10/12 20:56

      Penso que se você tiver como provar que estava inválido por essa doença (reconhecida pelo laudo de 3/10) em 30 de março vai ganhar o retroativo (paridade e integralidade) desde lá.

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    6. desde novembro de 2010

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  55. Minha irmã entrou no serviço publico municipal em 1997 como assessora parlamentar de um vereador adoeceu e foi encostada,saindo da folha do vereador passando pra folha da câmara,o medico da câmara aposentou ela,mas a câmara recusou e deu entrada pelo inss em 2004 que ficou encostada até 2008 qdo veio se aposentar.Pergunto ela tem direito a essa emenda 70? Outra duvida que temos é com relação aos 25% que que la tem direito por ter escrisovenia e depende de auxilio de teceiros, reclamamos e veio os 25% só que 9 meses de julho de 2010 a março de 2011 e não a partir do período em que ela foi aposentada que seria 33 meses, uma vez que é lei(LEI N.8213 Decreto n.3048) deveria ser automaticamente acrecído de 25% sobre o seu beneficio,sei que é lei o segurado receber os atrasados de 5 anos entrei na jurtiça mas eles estão me negando dizendo que já recebir,só está faltando os retroativos a Julho de 2010 o que devo fazer?

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    1. Editor do blog15/10/12 22:41

      No meu entendimento não tem direito à EC 70 porque esta só beneficia os servidores estatutários vinculados a regime próprio de previdência. Quem se aposenta pelo RGPS (INSS) não tem direito à paridade.
      Quanto aos 25% de acréscimo do benefício, a única saída que vejo é continuar tentando na justiça.
      Abraço

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  56. Obs. sou a mesma pessoa do comentário acima rsrs minha irmã pagou de 1997 até 2004 a previdência do município,deixando de pagar qdo foi encostada no inss.

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    1. Editor do blog15/10/12 22:49

      Para conseguir se beneficiar da EC 70 só se conseguisse reconhecer o vínculo com o regime próprio,embora o correto, por ser comissionada, seria ter contribuído sempre para o INSS. Mas ressalto que nos municípios há muitas vezes algumas peculiaridades na legislação local, inclusive contrariando a Constituição Federal, e não dá para afirmar nada sem conhecer tais regras profundamente. De qualquer forma, pelo histórico que você passou, só judicialmente e acho muito difícil.
      Abraço

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  57. Entrei no ministério da saúde em 1986 e aposentei por inválidez com proventos integrais em junho 2004 e também na secretária municipal de saúde em 1987 e me aposentei em 2005. tenho direito a pec70/2012? as vantagens perdidas retornaram? quando seram feitas as regularização, no salário de outubro? a regularização dos salários seram feitos com o atual salário dos ativos?

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    1. Editor do blog15/10/12 22:55

      tenho direito a pec70/2012?
      Entendo que sim.
      as vantagens perdidas retornaram?
      Sim, as vantagens incorporadas.
      quando seram feitas as regularização, no salário de outubro?
      Entendo que já deveriam ter revisado, mas no máximo em outubro.
      a regularização dos salários seram feitos com o atual salário dos ativos?
      Com a remuneração que você estaria recebendo hoje na ativa, exceto progressões funcionais (classes, letras) e adicionais de insalubridade, noturno, penosidade. Além disso, os adicionais de desempenho são com pontuação diferente para os aposentados.
      Abraço

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  58. sou mesmo que lhe fez a pergunta da questao da issalubridade criaram uma lei aqui que conta como natagens e horas extras o meu cid f-33.1 e f 60.3 e ezquisoafetivo quando quando aposentei rebeia 654 e salario 545 mas me aposentaram sem paridade agora passou para paridade,so que veio no meu holerit salario base 577,70,mas calcularam assim 38.60 de dois qinqueninos,20 % de insalubridade 50% de horas extras sendo proventos 193,30 mas 390,03 de complemento do artigo 40 esta certo

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    1. Editor do blog15/10/12 23:01

      Não sei lhe responder com base nas informações que passou e sem conhecer a legislação do seu município.

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  59. Sou funcionaria dos Correios e no dia 26/09/2012 foi deferida a minha Aposentadoria por Invalidez , pois tive uma Neoplasia maligna .Em maio de 2010 se deu o meu afastamento e até a presente data eu recebia uma função comissionada (era chefe de seção ),onde ja fazia um ano que eu exercia .
    Gostaria de saber se além de receber o salario e paridade , tenho direito ao valor da função e anuenios no beneficio ?
    Se preciso entrar com uma liminar para resolver ?
    Muito grata.

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    1. Editor do blog16/10/12 01:06

      Não sei muito bem como funciona as aposentadorias dos empregados dos correios, mas como empresa pública o normal seria se aposentar pela média, pelo RGPS (INSS), portanto sem paridade. Talvez a paridade que você se refira seja o pagamento da diferença entre o que o INSS paga e o que recebia na ativa, que normalmente é pago por um fundo de previdência da empresa, como o PREVI do BB, FUNCEF da Caixa, e outros. Não sei como funciona o fundo complementar nos Correios, já que cada fundo tem regras próprias.

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  60. no caso da ec.70 pelo menos ate agora a previa do contracheque de outubro nao apresenta nenhuma alteração, ou seja, estao descumprindo o prazo, dado por eles mesmo de 180 dias. O que poderá ser feito? vao esperar que entremos na justiça para ganhar mais tempo e parcelar a divida?

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    1. Editor do blog16/10/12 01:07

      Se não pagarem espontaneamente, o jeito é acionar a justiça.

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  61. sou aposentado por invalides por acidente de trabalho,da prefeitura de minha cidade e recebo pelo inss e me enquadro em todos os requisitos da ec 70 tenho direito ou nao de ter minha aposentadoria revisada pela mesma.

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    1. Editor do blog17/10/12 00:04

      Se a sua aposentadoria é pelo INSS provavelmente a prefeitura não possui regime próprio e, nesse caso, no meu entendimento não se enquadra na EC 70, pois essas aposentadorias são pela média das remunerações contributivas, com os reajustes fixados pelo governo para as aposentadorias do RGPS, portanto sem paridade.
      Abraço

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  62. Peço desculpas pelo desabafo mas é revoltante como o governo trata os aposentados, a ec70 foi dado prazo de 180 dias para atualizarem o pagamento e pagarem o retroativo a março e nada, o prazo nao foi cumprido e fica por isso mesmo. Ate parece que se esta pedindo favor, é so enganação do congresso pra votar coisas e ganhar mais uma grana extra das sessoes fingindo estar trabalhando.Se vc dever ao governo fica com restrição no nome,e tem que pagar com juros e correçoes absurda, tem bens penhorados etc...

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    1. Editor do blog23/10/12 00:42

      Infelizmente não há outra solução. Ou aguardar pacientemente ou acionar a justiça.
      Abraço

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  63. Bom Dia, Sou Funcionária Pública Federal do Ministério da Saúde, fui aposentada por invalidez no dia 12/08/2004, gostaria de saber se tenho direito a essa emenda? e se realmente vai ser pago automaticamente ou terei q entar na justiça para ter meus direitos garantidos? Pois o que me consta que o governo teria 180 dias após a assinatura da emenda e que realmente já se inspirou desde o dia 29/09/2012, o contra cheque de outubro já está no siapenet e sem a autualização do salário que é um absurdo e nem se sabe se eles irão pagar o retroativo que dizem q tem q ser desde março de 2012.
    Eu fico muito triste com o descaço que o governo tem com os aposentados, infelizmente tudo que se tem a receber somos obrigados a recorrer a justiça.
    Atenciosamente.

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    1. Editor do blog23/10/12 00:49

      Olá Vera,
      Se você ingressou no serviço público até 31/12/2003, a aposentadoria terá que ser revista para que seja calculada com base na remuneração do cargo efetivo. Cabe ressaltar que algumas aposentadorias, mesmo após a EC 41, já foram calculadas com paridade em razão de o servidor já estar inválido antes da mudança e, neste caso, obviamente não muda nada.
      A revisão deve ser automática, sem necessidade de pedido do servidor, mas se não ocorrer, só com ação judicial.
      Abraço

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    2. Eu ingressei no serviço público em 1981.
      Agradeço a atenção
      Abrqaços

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    3. Editor do blog23/10/12 23:11

      Valeu, abraço

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  64. Caro editor, vi meu contracheque no siapenet e tudo continua na mesma, eles lançaram o valor do aumento mas, também, uma desconto que o anula, deixando tudo na mesma. O tal prazo de 180 dias já foi para o espaço e nada, nenhum esclarecimento ou informação por parte do (des)governo. Esse tipo de coisa não cheira bem, parece uma tática proposital para forçar os interessados a recorrer à justiça e, com sorte, depois de uns dois mil anos sair alguma coisa. Fora do mundinho de brasília (não merece maiúscula) tal comportamento é conhecido como picaretagem, pilantragem, ou safadeza, o famoso 171, atitudes de um vigaristazinho vulgar, até os traficantes de crack do meu bairro são menos sórdidos que esse pessoal do planalto. Afinal eles não tem nada a temer, nenhum aposentado inválido irá "acertar as contas" com eles e muito menos terão qualquer tipo de sanção judicial, há sempre o recurso de algum sofisma jurídico qualquer para evitar de cumprir a tal constituição brasileira, a menos que seja do intere$$e da administração. Será que gastaram muito com o mensalão e não sobrou nada para os aposentados?

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    1. Editor do blog23/10/12 00:54

      O normal seria não um "desconto que anula" o aumento, mas uma "vantagem pessoal" que anula a redução dos proventos, pois para muitos aposentados houve um decréscimo com a aplicação da EC 70 e essa vantagem pessoal impede que receba menos, continuando a receber exatamente o mesmo valor de antes da EC 70.
      Abraço

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  65. Sou funcionaria publica federal, ingressei em 2006. Estou me aposentando agora por doença especificada em lei. Receberei 100% do meu salário atual?

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    1. Editor do blog24/10/12 23:11

      Deverá ser integral mas pela média, ou seja, 100% da média das remunerações que serviram de base para a contribuição previdênciária, para o regime próprio e para o INSS, a partir de julho de 1994. A não ser que você tenha ingressado no serviço público (pode ser estadual ou municipal contínuo com o federal) até 31/12/2003, hipótese em que seria integral com paridade.
      Abraço

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    2. Meu salario é 8.000,00 bruto, 6.000,00 líquido. Qual o valor que serviu de base para a contribuição previdenciária? Não haver paridade significa que quando o salário dos ativos aumentarem, o meu nao aumentará? Em quanto mais ou menos ficará meu salário? Muito Obrigada!

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    3. Editor do blog25/10/12 23:52

      Qual o valor que serviu de base para a contribuição previdenciária?
      Você pode verificar no próprio contracheque sobre que valor incidiu e as parcelas que incidem ou não estão no art. 4º da Lei 10887/2004
      (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.887.htm)

      Não haver paridade significa que quando o salário dos ativos aumentarem, o meu nao aumentará?
      Isso mesmo. Os reajustes serão os fixados pelo governo para as aposentadorias em geral (art. 15 da lei acima citada).

      Em quanto mais ou menos ficará meu salário?
      Não dá nem para ter ideia pois é a média das remunerações contributivas, devidamente corrigidas, a partir de julho/1994, inclusive para o INSS, SE TIVER AVERBADO ALGUM TEMPO DE INICIATIVA PRIVADA. Você poderia solicitar um cálculo preliminar no RH. O certo é que o teto e a sua atual remuneração e o piso o salário mínimo.

      Abraço

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  66. Bom dia.
    Quero agradecer pelas respostas que muito tem nos esclarecidos.Como perguntei acima sobre a proporcionalidade dos quinquenios e sexta parte.Este mes recebi as diferenças td proporcional.Ha no seu entendimento alguma brecha nas Leis na qual eu possa me embasar para requerer meu adicionais integrais.me ajude por favor.grato(ingressei em1986 no serv.pub, e aposentei em 2011 invalidez proporcional.cid F60;M75:m76

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    1. Editor do blog26/10/12 21:11

      Não vejo nenhuma brecha para que qualquer vantagem, mesmo que pessoal, seja paga de forma integral nas aposentadorias proporcionais, mas o TCU (http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/03/as-vantagens-denominadas-quintos-opcao.html) pensa diferente e editou até uma súmula garantindo a integralidade dos quintos, ATS e opção (mas para servidores federais).

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  67. Sou aposentado por invalidez e o estado me roubou 35% de triênio quando antes recebia 60% fui reformado por ato de serviço em 2001 com 60% e em 2009 me roubaram sem avisar perdi até um apartamento que havia comprado pois me descontrolou financeiramente já coloquei na justiça e já perdi em primeira instância quero dizer que não adianta brigar contra o estado os juízes são funcionários do próprio kkkkkkkkkk acha que eles irão jogar contra o time deles e ainda por cima o cel pm e sua gangue assacinaram uma colega dos magistrados tudo que vier de pms será julgado improcedente.

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    1. Editor do blog26/10/12 21:06

      Não sei bem qual o seu caso, mas pelo que observo a maioria dos juízes é bem mais simpática com os servidores do que com o governo, muitas vezes até indevidamente.

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  68. Sou agente penitenciario em MG, cheguei a aposentar em 2010 por invalidez, porem na
    epoca recebia um salario de R$2.700,00, o Estado min aposentou com R$604.00 reais, NÃO conseguia sobreviver com este salario, tive que pedir a REVERSÂO, consegui. Com a nova regra
    tenho direito de mim aposentar por invalidez integral.

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    1. Editor do blog29/10/12 22:36

      Se entrou no serviço público até 2003 e a doença for especificada em lei, os proventos devem ser integrais e com paridade, ou seja, 100% da REMUNERAÇÃO PERMANENTE, INCORPORADA. Adicional de periculosidade, insalubridade, não é garantido na União e na maioria dos regimes próprios. O melhor seria você consultar o RH do seu órgão ou um advogado do seu sindicato.
      Abraço

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  69. Como fica a situação da pensão de servidor que se aposentou por invalidez antes da EC 20, e que veio a óbito na constãncia da EC 41/03? a pensão terá direito a paridade?

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    1. Editor do blog29/10/12 22:56

      O entendimento do MPOG, MPS e outros órgãos é de que essas aposentadorias continuam sem paridade e com redutor.

      http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/05/veja-nota-tecnica-022012-mps-que.html

      http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/07/orientacao-normativa-on-mpog-n-62012.html

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  70. Boa noite. Ingressei na PCRJ com uma matrícula, como professora no ano de 1986. Em 1990 assumi outra matrícula após concurso. Durante toda minha vida profissional (25 e 19 anos), trabalhei em áreas carentes e de conflitos constantes. Durante os anos de 2006, 2007 e 2008 a área em que trabalhei era de tiroteios constantes, com várias suspensões de aulas, invasões e passou a ser diário entrar embaixo de mesas com alunos durante almoço, ter que liberá-los antes de horário, convivência com balas perdidas, professores presos dentro de escola sem poder sair, etc. Era fato rotineiro nossas crises de choro e desespero com responsabilidade de crianças durante aquela fase. Em 2008, jto a tudo isto, perdi duas pessoas da família; meu pai e, logo dps, meu irmão. Dois dias depois minha pressão subiu e fui atendida por um cardiologista. Indicou-me remédio e acompanhamento com neurologista. Tomei durante tempo remédio controlado devido insônia acompanhada de ansiedade e antidepressivos. O laudo médico foi de depressão moderada. Encaminhei-me ao clínico da biometria do município. O mesmo me deu 30 dias de licença sem alta e com retorno para o setor de psiquiatria. Continuei tratamento com meu médico e ao retornar para o setor psiquiátrico, o mesmo me licenciou por 3 meses. Meu médico não queria que eu ficasse afastada do serviço totalmente, mas eu não tinha nenhuma vontade de voltar. Tomei medo de andar sozinha por outros lugares e total pavor de altura, não conseguia atravessar uma passarela, tinha que sair acompanhada. Meus retornos à perícia médica eram sempre com muita ansiedade e pavor (precisava atravessar passarela imensa e mesmo acompanhada era e é apavorante)... hoje acredito que seja por me sentir desprotegida, por não ter para onde fugir. A forma com que eu chegava lá já era triste... e assim foram renovando minha licença a cada 90 dias e, com mais de 2 anos licenciada, ao chegar fizeram uma junta que decidiu me aposentar por invalidez sem nada me avisar. A pergunta de uma da perita foi se me mandassem pra determinada área de risco e eu respondi q não iria. Acho que este fato já demonstra que eles reconhecem que minha depressão deu-se por já estar a alto nível de estresse com violência em área do trabalho.
    Maior surpresa foi quando vi meu salário proporcional e o sonho da EC70 transformou-se em pesadelo. Já tentei no Instituto solicitar que fosse revista por ser doença ocupacional mas a perícia médica, sem sequer me ver, indeferiu por respaldo legal. Realmente não coloquei nada que comprovasse e suas consultas são superficiais.
    Em uma das matrículas eu já tinha 25 anos, tempo suficiente para o professor se aposentar, mas eu não tinha e ainda não tenho o quesito idade que é de 50 anos. Sendo assim, fiquei com 25/30 nesta. Na outra matrícula tenho 19 anos de serviço e fiquei com 19/30. Minha aposentadoria foi publicada no DO do dia 18/02/2011 e tenho inteiro teor do processo com laudo incluído.
    Lendo aqui no blog, vi uma orientação para que solicite nova perícia médica integrada com um especialista em medicina do trabalho. Esta orientação caberia ao meu caso? Como respaldo legal posso colocar inumeras notícias da época, quando diariamente o bairro e até mesmo a escola estavam em evidência devido zona de confronto entre policiais e traficantes?

    Com a EC70 o fator idade ainda prevalece? Não teria direito ao salário integral na matrícula que já havia completado tempo?
    Hoje, para ter mais qualidade de vida, mudei-me da cidade do Rio de Janeiro. Estou em uma cidade do interior, tranquila, local onde a violência ainda não se faz presente. Em troca desta melhor qualidade de vida, a vida é mais cara... aluguel, mercado, remédios e a cada mês fico mais desesperada para "sobreviver" com este salário ainda mais reduzido!
    Obrigada pela atenção e aguardo a resposta.
    SMA

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    1. Editor do blog30/10/12 00:42

      "Em uma das matrículas eu já tinha 25 anos, tempo suficiente para o professor se aposentar, mas eu não tinha e ainda não tenho o quesito idade que é de 50 anos. Sendo assim, fiquei com 25/30 nesta."
      SE OS 25 ANOS SÃO COMO PROFESSOR, NO MEU ENTENDIMENTO DEVERIA SER INTEGRAL E HÁ VÁRIAS DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS, MAS TALVEZ SÓ JUDICIALMENTE VOCÊ OBTENHA ÊXITO. NA OUTRA MATRÍCULA, DEVERIA SER 19/25 SE OS 19 ANOS SÃO DE PROFESSOR.

      "Vi uma orientação para que solicite nova perícia médica integrada com um especialista em medicina do trabalho. Esta orientação caberia ao meu caso? Como respaldo legal posso colocar inumeras notícias da época, quando diariamente o bairro e até mesmo a escola estavam em evidência devido zona de confronto entre policiais e traficantes?"
      É POSSÍVEL, MAS NÃO É FÁCIL COMPROVAR A MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ATÉ PELO SEU RELATO JÁ FICA A DÚVIDA: ATÉ QUE PONTO AS CONDIÇÕES DO TRABALHO CONTRIBUÍRAM PARA O SEU QUADRO? E A MORTE DOS PARENTES? O QUE FOI DECISIVO? SÃO QUESTÕES QUE O JUIZ PODERIA ANALISAR E TALVEZ NÃO ENCONTRE RESPOSTAS.

      Boa sorte

      Abraço

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  71. desculpe-me não fui claro com a minha pergunta eu cheguei a aposentar no ano de 2010
    com invalidez (HERMIA DE DISCO NA COLUNA), por isso não sei se esta invalidez esta na lista da lei, peço ajuda a vc ai para poder esclarecer isso para mim.
    Ha sou agente penitenciario do ESTADO DE MINAS GERAIS.

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    1. Editor do blog31/10/12 22:18

      Na lei federal não está especificada, mas pode ser que esteja na lei de MG, que não conheço. Mas acho improvável.
      Se a doença pudesse ser caracterizada como moléstia profissional, como no caso de uma hérnia decorrente de esforço no trabalho, também seria integral, mas isso só a junta médica poderia avaliar.
      Abraço

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  72. GOSTARIA DE SABER SE EXISTE NORMA OU LEI QUE DDETERMINE PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO PROCEDER AJUSTES RELATIVOS A DIREITOS REQUERIDOS PELO SERVIDOR E ACEITOS COM RELAÇÃO A IMPLANTAÇÃO NO CONTRA-CHEQUE? SOU O ANONIMO QUE QUESTIONOU ATRAZ SOBRE APOSENTADORIA INTEGRAL DA EC 70. REQUERI INTEGRALIDADE E A PERÍCIA JULGOU PROCEDENTE MAS O RH ESTÁ ENROLANDO E NÃO IMPLANTA NO CONTRA-CHEQUE ALEGANDO QUE A JUNTA MÉDICA DEVERÍA TER ESTIPULADO UMA DATA INICIAL DA DOENÇA QUE DEU O DIREITO PARA DETERMINAR A DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO LAUDO. COMO ACREDITO QUE DEVERÍAM CONSIDERAR A DATA DO LAUDO PARA QUESTIONAR RETROATIVIDADE. DEIXARAM DE DESCONTAR O IMPOSTO DE RENDA MAS A INTEGRALIDADE NÃO LANÇARAM. ACHEI UM CONTRA-CENSO E ESTOU PENSANDO EM REQUERER IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA INTEGRALIDADE OFICIALMENTE.

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    1. Editor do blog05/11/12 19:17

      Na minha opinião o erro está na junta médica que deveria colocar no laudo a data em que a doença especificada em lei se tornou incapacitante, ou seja, a data que essa doença a tornou inválida. E é bem comum essa falha da junta médica, já que eles não conhecem a legislação e não fazem questão de conhecer.
      o RH até poderia considerar a data do laudo, mas não é o correto e poderia ser prejudicial a você, já que poderia ter direito a proventos integrais antes da data do laudo. Depois teriam outras consequências, como o custo com uma nova alteração caso você posteriormente conseguisse um laudo com a data retroativa (publicação de novo ato; encaminhamento de formulário ao Tribunal de Contas; etc.).
      Quanto à isenção do IR, não há problema pois já está definido no laudo que você possui a doença e não depende da expedição de ato e outras formalidades da alteração da aposentadoria.
      Na minha opinião você deveria pressionar para que o laudo seja refeito com rapidez.
      Abraço

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  73. gostaria de saber se ja existe alguma informação sobre o pagamento da ec 70 pois ate agora o ministerio da saude nao atualizou valores e menos ainda os atrazados. pois o prazo ha muito ja esta vencido.

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    1. Editor do blog06/11/12 21:56

      Não tenho informação sobre o assunto.

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  74. BOA TARDE.EU, ANA MARIA, SOU PROFESSORA APOSENTADA DA SEEDUC -RJ(SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO) , E RECEBI O PAGAMENTO DA EC-70 EM 01/10/12 SEM O REAJUSTE REFERENTE A ABRIL E MAIO, POIS SÓ PAGARAM A DIFERENÇA DA EC-70 A PARTIR DE JUNHO... JÁ ENTREI EM CONTATO COM A SEEDUC MAS NÃO CONSIGUI RESPOSTA...LOGO DEPOIS DE TER VISTO QUE O PAGAMENTO DE 01/11/12 VEIO SEM ESSA DIFERENÇA MAS COM VENCIMENTO CORRETO EM CONFORMIDADE COM A EC-70. O QUE DEVO FAZER PARA RECEBER OS MESES DE ABRIL E MAIO ? DEVO ENTRAR JURIDICAMENTE ? POIS ELES DEVERIAM TER PAGO DESDE 29/03/12 CONFORME DETERMINA A EC-70. JÁ ABRI 3 PROTOCOLOS NO SITE DA SEEDUC VIA WEB E QUANDO VOU VER DIZ QUE NÃO EXISTE ESTES PROTOCOLOS. AGRADEÇO DESDE JÁ A ORIENTAÇÃO...

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    1. Editor do blog07/11/12 23:15

      Você poderá ingressar na justiça ou aguardar. Não sei qual a melhor solução, mas se tiver que contratar um advogado talvez não compense, dependendo do valor da diferença desses dois meses. Cabe a você avaliar, mas eu aguardaria mais um pouco, verificaria se não há previsão de pagamento, até porque a justiça é lenta, principalmente porque dificilmente você conseguiria uma liminar para pagamento imediato, nesse caso.
      Abraço

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  75. BOA TARDE! ENTREI NO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM 1990, ME APOSENTEI EM JUNHO/2004 POR INVÁLIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, TENHO DIREITO A PARIDADE COM OS ATIVOS? E AO RETROATIVO? QUANDO VAI SAIR NO CONTRA-CHEQUE, JÁ QUE DEVERIA SAIR.

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    1. Editor do blog09/11/12 23:51

      Se o seu cálculo foi pela média em 2004, deve mudar para que seja com base na remuneração do cargo efetivo (paridade), a partir de 29/03/2012, data da EC 70. Já deveria ter saído no contracheque, pois o prazo final para revisão foi o final de setembro passado.
      Mas é bom lembrar que muitos servidores que se aposentaram em 2004 por invalidez já tinham paridade por estar acometido pela doença antes da Emenda 41 e, nesse caso, não teria qualquer revisão a fazer.
      Abraço

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  76. Será que so o Ministerio da Saude no Rio de Janeiro , nao pagou a ec-70? pelo que li acima o estado ja efetuo o pagamento em outubro e o nosso nem se comenta quando sairá, se é que vão pagar.POis no dep de pessoal nem sabem informar que EC-70 é esta! será que não sabem mesmo, é incopetencia do departamento que faz os calculos,ou e mais uma pegadinha do governo.pra arrecadar mais imposto de renda no mes de dezembro quando junta com o 13º e aumenta a aliquota.

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    1. Editor do blog09/11/12 23:54

      Não sei qual o motivo, mas posso garantir que não é para gerar mais imposto de renda. Nenhum servidor público se preocupa com isso, a não ser os da Receita.
      Abraço

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  77. ola gostaria de saber como vai ficar a cituação de um servidor da pm que foi reformado pela junta medica da pm com o cid artrose e artrite reumatoide e artrose do joelho incapaz definitivamente,e provendo meios ou seja propocional ao tempo de serviço sendo que trabalhei 25,anos e 8 meses,enquanto um profissional com a minha mesma qualificação,ganha 2,225,eu reformado;por incapacidade definitivamente com laudos expedido pela junta medica da extituição a qual prestei serviço,recebo mensal,1,780 reais

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    1. Editor do blog11/11/12 16:40

      Infelizmente não posso lhe ajudar porque não conheço muito sobre aposentadorias de militares, que possuem regras próprias e cada Estado tem as suas próprias normas, que não podem contrariar a Constituição Federal.
      Abraço

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  78. Boa tarde! Satisfação em ver e poder admirar o excelente trabalho de explanação em um assunto tão complexo e " chato ", que o direito previdenciário. Pois bem, se puder me ajudar , desde já sou grato. Ingressei na Prefeitura de Búzios/RJ em 07/2003, e gostaria de saber se esta paridade é só para quem venha a se aposentar por invalidez, ou assemelhados, ou tambem para quem se aposentará nos moldes normais seja tempo e idade, apenas? Outra dúvida! Fiz concurso pra fuzileiro naval em 1996, vindo a servir por 3 anos e 3 meses, sai em 1999 e fiquei 1 ano fora de serviços, depois trabalhei por 1 ano na iniciativa privada, ingressando no serviço público em 2003, conforme citado acima. Será que eu entraria na regra de transição antes da emenda de 1998, ou só se tivesse continuado no serviço público? Desde já, grato por vossas atenções. Paz e luz em teu caminhar!

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    1. Editor do blog12/11/12 22:11

      Como você ingressou no serviço público até 2003, poderá se aposentar com paridade por tempo de contribuição, preenchendo os requisitos do art. 6º da Emenda 41, que segue:
      "Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
      I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
      II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
      III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
      IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria."
      Se tivesse ingressado até 1998 poderia se enquadrar na EC 47, com redutor de idade para cada ano a mais de contribuição.
      O entendimento, a nível federal, é de que a data de ingresso no serviço público é a mais distante com exercício ininterrupto, o que afastaria o seu ingresso antes de 1998. Porém o município ou estado pode ter outra interpretação, considerando a posse mais antiga mesmo com interrupção. Essa interpretação da União também poderia ser questionada judicialmente, já que a Constituição não fala em exercício ininterrupto.
      Abraço

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  79. aposentei hoje por invalidez quanto tempo demora pra mim recebe o pagamento ;e vou ficar recebendo todo mes;e qual é a quntia desde ja agradeço

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    1. Editor do blog23/11/12 00:21

      Pelas informações que você passou, só dá para responder que você receberá sua aposentaria todo mês.
      "aposentei hoje por invalidez quanto tempo demora pra mim recebe o pagamento"
      Provavelmente no próximo mês, mas depende do órgão, da data em que paga, etc.
      "qual é a quntia"
      Essa só com bola de cristal rsrs

      Abraço

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  80. SOU O ANONIMO DO DIA 14 DE OUTUBRO E GOSTARIA NOVAMENTE DE ESCLARECER UMA DÚVIDA. QUESTIONEI SOBRE MINHA SITUAÇÃO ONDE JÁ SOU APOSENTADO DESDE JULHO DE 2008 POR DOENÇA QUE O ART. 186, NÃO RECONHECE COMO GRAVE E PERCEBIA PROVENTOS INTEGRAIS. EM 2010 DESCOBRI TER OUTRA PATOLOGIA QUE CONSTA NO ROL DO ART. 186, DA 8112. ENTREI COM RECURSO NAQUELA DATA E ME FOI NEGADO POIS ALEGARAM NÃO APRESENTAR GRAVIDADE ALGUMA. POR OCASIÃO DA EC 70, EM MEADOS DE JULHO APRESENTEI NOVO REQUERIMENTO PEDINDO INTEGRALIDADE E ISENÇÃO DE IR. COMO CAÍ EM OUTRA JUNTA MÉDICA, A MESMA ENTENDEU QUE MINHAS PATOLOGIAS ME DÃO DIREITO A INTEGRALIDADE E ISENÇÃO DE IR. O LAUDO SAIU DIA 02 DE OUTUBRO E O RH NÃO ME HAVIA PAGO AINDA OS ATRASADOS DA EC 70. ENTÃO QUESTIONEI O RH SE MEUS ATRASADOS SERÍAM PAGOS COM INTEGRALIDADE E ISENÇÃO DE IR E ELES SÓ ME PAGARAM NO PAGAMENTO DE OUTUBRO RECEBIDO EM 3 DE NOVEMBRO DE 2012. ME FOI RETIRADO A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA, PORÉM NÃO IMPLANTARAM A INTEGRALIDADE ATÉ HOJE ALEGANDO QUE A JUNTA DEVERIA RETIFICAR MEU LAUDO COLOCANDO A DATA DO INÍCIO DA GRAVIDADE.SEGURARAM MEU PROCESSO ATÉ HOJE ALEGANDO QUE IRIAM DEVOLVER PARA JUNTA RETIFICAR O LAUDO, SENÃO A CISET IRIA CAIR ENCIMA DELES. OCORRE QUE ONTEM CONSEGUÍ FALAR COM O RH E ME FOI INFORMADO QUE ESTAVAM AGUARDANDO A ASSINATURA E PUBLICAÇÃO DA PORTARIA RETIFICATÓRIA DA APOSENTADORIA ONDE CONSTARIA O DIREITO A PARTIR DE 03 DE OUTUBRO E ATÉ HOJE NÃO RECEBÍ INTEGRALIDADE. GOSTARIA DE SABER SE EXISTE LEI QUE DETERMINA QUAL PRAZO PARA ATENDIMENTO DE RECURSO DESSE TIPO E COMO DEVO PROCEDER? SE REITERAR MEU REQUERIMENTO TENHO MEDO DE MODIFICAREM MEU LAUDO ME PREJUDICANDO. NO MEU ENTENDER, SE MEU REQUERIMENTO SE DEU CITANDO A EC 70, MEUS DIREITOS SERÍAM A PARTIR DO REQUERIMENTO QUE ORIGINOU A PERÍCIA MÉDICA. QUE VC ME DIZ?

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    1. Editor do blog23/11/12 00:14

      - No meu entendimento, os proventos integrais devem ser a partir do laudo, salvo se a junta médica fixar data retroativa.
      - Não acredito que ocorra retaliação por você entrar com recurso.
      - O prazo para que o administrador tome uma decisão em relação a um requerimento administrativo ou recurso é de 30 dias, conforme art. 104 e seguintes da Lei 8.112/90:
      "Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
      Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
      Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
      Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias."
      Também a Lei 9.784 fixa prazo para decisão:
      "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
      Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada."
      Abraço

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  81. auxilio doença previdenciario é o mesmo que aposentadoria no extrato do meu pagamento tava escrito auxilio doença previdenciario e quando eu passei pela perícia ela falou que eu ia sai dali ja aposentado .

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    1. Editor do blog27/11/12 00:09

      Não é a mesma coisa. Auxílio doença você recebe quando está em atividade, empregado, mas em licença médica, afastado do trabalho. Pode ser aposentado após a concessão de auxílio doença se não tiver condições de retornar ao trabalho.
      Abraço

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  82. o que significa o artigo 96 do pgc de causas trabalhistas é algum tipo de plano geral de contabilidade

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    1. Editor do blog27/11/12 00:16

      Parece significar artigo 96 do Plano Geral de Cargos, mas não tenho certeza.
      Abraço

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  83. atraso minha parcela do seguro desemprego sera que vou recebe cpom o decimo terceiro estou desempregado

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    1. Editor do blog30/11/12 00:06

      Não sei responder.
      Abraço

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  84. o que significa o artig 437178 no papel que meu sogro pegou la na pericia que ele fez tava esse artigo sera que é algumha coisa sobre aposentadoria ja que a perita falou que ele ia sai dali ja aposentado

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  85. Editor do blog30/11/12 00:04

    Acredito que não existe artigo com esse número que você citou, mas o art. 41 da lei 8.213/91 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm) se refere a aposentadoria por invalidez:
    "Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
    ..."
    Já art. 71 e 78 dessa lei não tratam de aposentadoria. Só se for de outra lei.
    Abraço

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  86. Bom Dia! Sr. Editor
    Algum tempo atrás lhe escrevi, e hj volto a escrever por indignação, entrei em contato com o RH do Hospital onde me aposentei e o mesmo nem sabia nada sobre a EC 70 e mandou que eu fosse na Rua México, 128 sala 21, onde só lá tratariam dos aposentados e pensionistas. no dia 18/12/12 me dirigi para o local. Chegando lá fui informada pelo servidor que estava ouvindo música e sem tirar os fones dos ouvidos, me respondeu as perguntas feitas por mim,
    1ª P - O que eu deveria fazer para começar a receber os meus direitos sobre a tal emenda.
    Resp. nada, pois eles estão organizando as papeladas dos docuumentos (tipo: portaria da aposentadoria e etc...),
    Perg. Mais a Ministra do Planejamento respondeu um requerimento feito pelma, a Dep. Feder. Andreia Zito, que todos os ministérios já estariam recebendo, e que na realidade era um fato erronio da parte da ministra, pois o misnistério da saúde do RJ ainda não está recebendo.
    Resp. ele disse que alguns servidores iriam receber a partir desse contra cheque q começará a ser pago no dia 1º de Janeiro 2013, e que ele não poderia ver o meu pq estavam rodando a folha e estava fora do ar o sistema e me deu seu nome e tel. para que eu entra-se em contato que ele olharia meu contra cheque pra ver se eu já começaria a receber, pois a folha só sairia na quinta.
    Perg. e se não sai-se?
    Resp. que nao poderia fazer nada a não ser aguardar, e o retroativo de abril até a data que saíse no contra cheque, não teria uma data pra pagar.
    Eu agradeci e vim pra casa, mais a minha surpresa foi maior qd acessei o site da siapenet, que o contra cheque já estava no ar e e nada de que eu tenho direito.
    Sabe Sr. Editor, é muito triste sermos tratados como pessoas diferenciadas, sem um pingo de respeito, infelizmente nesse pais os aposentados são tratados como mendingos pedindo esmolas por coisas que são do nosso inteiro direito.
    Até quando vamos ter q esperar a vontade deles?
    Me perdoe pelo desabafo, mais temos que mostrar como somos tratados.
    Abraços
    Vera

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    1. Editor do blog24/12/12 00:17

      Talvez a saída seja acionar o Judiciário.
      Abraço

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  87. Gostaria de saber se a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço conforme a EC 70, é o meu caso, inclui a isenção total da CONT P.SEGURIDADE SOCIAL, porque antes da EC 70 eu recebia sem esse desconto, agora o setor pessoal incluiu no meu contra cheque, esse desconto que ao meu ver não deveria constar.
    Canario de Souza.

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    1. Editor do blog24/12/12 00:23

      Isenção total não. O que o § 21 da CF/88 garante é a isenção até o dobro do limite de benefícios do RGPS para quem se aposentou com certas doenças.
      Escrevi sobre isso. Segue o link: http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/04/quais-as-doencas-que-garantem-aos.html

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  88. Ola sou aposentada por invalidez desdi90 tem risco de se cortada se eu cogruir u tesero ano

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    1. Editor do blog08/01/13 00:09

      Desculpe, mas não entendi a sua pergunta.

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  89. Fui aposentada por invalidez...meu cargo era de 22hs(professor de ed infantil), mas na época exercia e pagava por 36hs(onde passei a creche)então fazia jornada dupla...quando fizeram o calculo para minha aposentadoria utilizaram o salario base de 22hs....No final do ano passado(2012) me paagaram a diferença das porcentagens de contribuição pagas sob 36hs dos últimos cinco anos...terei direito a essa revisão..meu cargo não era comissionado?Antes das 36hs...eu tinha jornada dupla..41hs e contribuia por 41hs

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    1. Editor do blog13/01/13 10:44


      O seu caso é complexo porque depende de uma série de fatores, principalmente a legislação do ente a que está vinculada. Sugiro procurar um advogado de preferência no sindicato da sua categoria profissional, se houver, pois já estão mais familiarizados com a legislação local.
      Abraço

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  90. meu companheiro....apresenta quadros de depessão e panico....tenta trabalhar ...mas passados uns dia não consegue permanecer no local ...fica angustiado e paralisado...ele tem 59 anos de idade e 31 de contribuição.Ele esta sm rendimento algum isso agrava mais ainda o quadro dele...que podemos fazer?

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    1. Editor do blog13/01/13 10:55

      Se é vinculado ao INSS e não perdeu a qualidade de segurado, deveria se submeter a perícia daquele órgao para receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A qualidade de segurado pode ser prorrogada por até 48 meses após o fim da contribuição previdenciária, dependendo da situação. Se já perdeu a qualidade de segurado, só voltando a contribuir com no mínimo um terço da carência de cada benefício para contar o tempo anterior.
      Abaixo o art. da Lei 8.213 sobre a perda da qualidade de segurado:
      Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

      I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

      II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

      III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

      IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

      V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

      VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

      § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

      § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social."
      Abraço

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  91. transferi meu beneficio para a cidade que moro quanto tempo demora essa transferencia e quando vou recebe meu beneficio é aposentadoria eu devia ter recebido dia 02 do mes 01 mas fiço a transferencia dia 03 do mesmo mes e ate agora nada meu pagamento ta bloqueado transferi o beneficio pelo inss.

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    1. Editor do blog18/01/13 00:11

      Não sei lhe responder, mas por acaso esse pagamento não foi para o banco anterior? O ideal seria você ligar para o INSS, fone 135, para esclarecer.
      Estes são os serviços disponíveis pela Central 135:

      - Informação sobre os Serviços da Previdência Social

      - Agendamento de serviços

      - Requerimento de Auxílio Doença

      - Marcação de Pedido de Prorrogação e Pedido de Reconsideração

      - Consulta às Perícias Agendadas

      - Verificação da Data de Pagamentos de Benefício

      - Informação sobre a Situação do Benefício

      - Inscrição do Contribuinte

      - Registro de reclamação, sugestão, elogio e denúncia junto à Ouvidoria

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  92. Gostaria de saber do nobre amigo, que sou reformado da PMERJ.Me reformei no ano de 1972, estava com meus proventos com 60% até 2004 ,desta data ate hoje foi retirado do meu contra cheque agora só recebo 35%.Tenho direito retroativo?

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    1. Editor do blog24/01/13 22:09

      Infelizmente não sei lhe responder. Militares possuem regras próprias, que conheço muito pouco.

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  93. Entrei na Secretaria de Educação em 1964, antes trabalhei em Indústria por 14 anos. Sou Oficial de Administração, fui aposentada pela contagem recíproca em 1983, recebo apenas 35% de triênio, salário bruto R$622,00, tenho direito a Gratificação Nova Escola e não recebo. Me arrependi quando pedi antecipação de aposentadoria (estava estressada), pois o salário é muito pouco. O senhor tem as bases de salário de nível elementar e de segundo grau?

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    1. Editor do blog24/01/13 22:14

      Lamento, mas não tenho essa informação.

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  94. P.S Gostaria de fazer mais um adendo, sou reformado por invalidez permanente em ato de serviço

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  95. Gostaria de saber do nobre amigo, que sou reformado da PMERJ. Me reformei no ano de 1972, estava com meus proventos com 60% ate 2004 ,desta data ate hoje foi retirado do meu contra cheques essa vantagem.Tenho direito retroativos?
    P.S Gostaria de fazer mais um adendo, sou reformado por invalidez permanente em ato de serviço

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