25 de ago de 2012

Até STJ não sabe a diferença de proventos com paridade para proventos integrais



Em vários julgamentos na Justiça Federal e até no STJ, inclusive antes da EC 70/2012, vem prevalecendo o entendimento de que nas aposentadorias por invalidez decorrentes de doenças especificadas  em lei, acidentes em serviço e moléstias profissionais, os proventos não podem ser calculados pela média das remunerações contributivas.
 O argumento  é de que nesses casos, como a própria Constituição garante proventos integrais mesmo nas aposentadorias regidas pela emenda 41, o cálculo pela média feriria esse direito, ou seja, entendem que não há proventos pela média integrais.
Claramente os magistrados responsáveis por esses julgamentos mostram que não sabem a diferença entre proventos com a paridade e proventos integrais. Nos proventos com paridade, o cálculo é sempre feito tendo por base a remuneração do cargo efetivo e são integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição. Já proventos integrais são os que correspondem a 100% da última remuneração, se com paridade, ou 100% da média das remunerações contributivas, se sem paridade, como sempre ocorreu no RGPS.
 O próprio artigo 40 da Constituição, com a redação dada pela emenda 41, prevê proventos integrais nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doenças especificadas em lei, mas deixa bem claro que são integrais pela média, pois, no parágrafo 1º,  manda observar os parágrafos 3º e 17 do mesmo artigo, que se referem a essa forma de cálculo.
Veja, abaixo, julgamento do STJ em que prevaleceu esse entendimento de que só há proventos integrais com paridade:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 186 DA LEI 8.112/90. PREVISÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. NÃO APLICAÇÃO EM VIRTUDE DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 40, § 1º, I DA CF/88. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A aposentadoria por invalidez decorrente de enfermidade grave e incurável gera direito à percepção do pagamento integral dos proventos, nos termos do art. 40, § 1º, I da CF/88 e do art. 186, Ida Lei 8.112/90.2. A 3a. Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional 41/03, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, § 3º. (aposentadorias) e § 7º. (pensões) da Carta Magna  e da Lei 10.887/04, excetuou expressamente os casos em que o pagamento deve ser percebido integralmente, como no caso de Servidor Público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista no roltaxativo da legislação regente.3. In casu, o agravado comprovou com a apresentação de laudo oficial, doença que consta do rol taxativo do art. 40, § 1º., I da CF/88, de sorte que a aplicação do cálculo aritmético previsto na Lei 10.887/04 pela Administração viola o princípio da estrita legalidade e a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos.4. Agravo Regimental desprovido. (Processo: AgRg no Ag 1224110 RJ 2009/0174798-4; Relator(a): Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS); Julgamento: 08/11/2011;Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA; Publicação: DJe 23/11/2011)
E a seguir acórdão da Justiça Federal com entendimento que considero o correto:
"Ementa:  ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE PREVISTA EM LEI. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 167, DE 19/02/2004 (CONVERTIDA NA LEI 10.887/2004), QUE REGULAMENTOU A E.C. 41/2003. CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA APLICAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se o cálculo dos proventos de aposentadoria da apelante deve tomar como base a última remuneração recebida em atividade ou a média aritmética das contribuições da servidora aos regimes de previdência. 2. A apelante obteve aposentadoria por invalidez com proventos integrais (por ser portadora de neoplasia maligna), em 13/04/05, portanto, sob a égide da Emenda Constitucional nº 41/2003, regulamentada pela MP nº 167, de 19/02/04 (posteriormente convertida na Lei nº 10.887/2004). 3. A E.C. nº 41/2003 estabeleceu uma nova sistemática de cálculo dos proventos de aposentadoria, pela qual devem ser "consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência" (parágrafo 3º do art. 40 da CF/88). 4. A partir de 19/02/04, data da MP nº 167, que regulamentou a referida Emenda, os proventos de aposentadoria, ainda que integrais, não podem mais ser calculados com base na totalidade da última remuneração, mas pela nova sistemática de cálculo que, levando em conta a vida contributiva do servidor, toma como referência a média aritmética das contribuições aos regimes de previdência. Tal regra se aplica tanto à aposentadoria por invalidez, quanto à compulsória, ou, ainda, à voluntária, se o servidor, quanto a esta última, não se enquadrar numa das regras de transição previstas nos arts. 2º e 6º da EC nº 41/03 e art. 3º da EC nº 47/05. 5. A alegação de que o fato gerador da aposentadoria remonta a maio de 1999 não merece prosperar, pois o diagnóstico de neoplasia maligna (doença grave especificada em lei) não é suficiente a autorizar a aposentadoria por invalidez, cabendo à junta médica oficial, nos termos do parágrafo 3º do art. 186 da Lei nº 8.112/90, atestar a invalidez, quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo, o que na hipótese ocorreu em 03/03/05. 6. As regras de transição previstas no art. 3º da EC nº 47/05 destinam-se unicamente à aposentadoria voluntária e mediante o preenchimento das condições cumulativas nele especificadas, não podendo ser estendidas à aposentadoria  por invalidez, à falta de previsão expressa neste sentido. 7. Apelação improvida." (AC 200783000199145 AC - Apelação Civel - 458695; Relator(a) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira;  Sigla do órgão TRF5; Órgão julgador Primeira Turma; Fonte DJE - Data::19/11/2009 - Página::200 Decisão POR MAIORIA)

2 comentários:

  1. boa tarde senhores(a)eu tive um avc derrame eo medico sugeriu ao perito aposentadoria por invalides eu comtinu recebendo o mesmo valor q estou recebendo do auxilio doença se eu me aposentar? obrigado fikem com deus

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    1. Editor do blog30/10/2012 00:19

      Depende de uma série de fatores, como o regime a que está vinculado (RGPS, regime próprio e de que estado/município); quando ingressou; tempo de contribuição, etc.
      Se é pelo RGPS (INSS), o art. 44 da Lei 8.213/91 estabelece que "A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei" e o art. 61 da mesma lei dispõe que "O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei". (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm)

      Abraço

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