20 de ago de 2012

Sancionada a Lei 12702/2012 sem a transformação do adicional de insalubridade em valor fixo


A Lei 12702/2012 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12702.htm) foi sancionada na semana passada sem a transformação do adicional de insalubridade em valor fixo, como pretendia o Governo.
Essa modificação constava na Medida Provisória 568/2012, que alterava  o art. 68 da Lei 8.112/90, transformamdo o  adicional de insalubridade  em valor fixo, de R$ 100,00, R$ 180,00 e R$ 260, conforme o grau de exposição de insalubridade, e R$ 180,00 para o adicional de periculosidade.
Os servidores que recebem tais adicionais em montante superior ao fixado pela MP (quase todos) não teriam perda imediata, pois a diferença seria paga como vantagem pessoal, mas  com futuros reajustes ou qualquer outra majoração no valor global da remuneração essa vantagem pessoal seria absorvida/diminuída na exata proporção do valor do reajuste recebido, até chegar no valor fixado.
Porém, para a sorte dos servidores, essa proposta não foi aprovada pelo Congresso Nacional e fica tudo como antes.

2 comentários:

  1. Isto é fato ? Meu órgão está pagando com os valores fixos e o excedente como vantagem pessoal adquirida. Por favor, me confirmem, pois já li a lei na íntegra e, de fato, não há nada sobre insalubridade.

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    Respostas
    1. Editor do blog26/10/2012 00:30

      Eu não tenho dúvida disso. Constou na MP mas não na lei, ou seja, foi rejeitada a mudança pelo Congresso.
      Você também pode confirmar lendo o art. 68 da Lei 8.112/90, que está riscado com o texto da MP: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

      A não ser que tenham alterado por outra norma, que desconheço.

      Abraço

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