Abono de permanência: quem tem direito?

De acordo com o art. 7^o  da Lei nº 10.887/2012, "O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1^o do art. 40 da Constituição Federal, no § 5^o do art. 2^o ou no § 1^o do art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1^o do art. 40 da Constituição Federal."

Portanto, o servidor precisa preencher os requisitos em uma dessas três formas de aposentadoria para fazer jus ao abono de permanência. Vejamos quais são:

1. Requisitos da alínea a do inciso III do § 1^o do art. 40 da Constituição Federal: 

"III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)". Esta é a regra em vigor atualmente da aposentadoria integral pela média das remunerações contributivas,  instituída pela Emenda 41.

2. Requisitos do § 5^o do art. 2^o  da Emenda Constitucional n^o 41:

"Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

        I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

      II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

        III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

        a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

        b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

        § 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:

        I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

    II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

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   § 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal." Esta é uma regra de transição, integral pela média e com redutor de até 5% para cada ano de antecipação em relação a idade mínima atual. Quase ninguém se aposenta atualmente por essa regra.

3. Requisitos do § 1^o do art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003:

"Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

        § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal." Esta é a regra do direito adquirido, das aposentadorias com paridade, para aqueles que preencheram os requisitos até 31/12/2003, para aposentadorias voluntárias proporcionais ou integrais.

O servidor fará jus ao abono a contar da data em que preencher os requisitos em uma dessas três formas de aposentadoria, sendo necessário formalizar a opção por permanecer em atividade para passar a receber esse benefício.
http://www.previdenciarioeadministrativo.com/2012/10/tcu-entende-que-e-devido-abono-de.html
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