20 de set de 2012

Todos os aposentados por invalidez têm direito a isenção do imposto de renda?


Têm direito a isenção do IRPF apenas os aposentados ou reformados em decorrência de acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, bem como os inativos portadores das doenças  elencadas no art. 39, inciso XXXIII, do Decreto 3.000/99, ainda que tenha se aposentado por tempo de contribuição, idade ou qualquer outro fundamento e adquido a doença depois da aposentadoria ou reforma.
Transcrevo, abaixo, o referido dispositivo legal:
"Art. 39.  Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:
...
XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º)".

9 comentários:

  1. REFORMA PREVIDENCIARIA DE 2003 JA ESTA RECONHECIDA INCONSTITUCIONAL E SERA ANULADA PELOS 8 MINISTROS DO STF TUDO VOLTARA AO NORMAL COMO ANTES TODOS NOS TEREMOS AGORA COMO TODOS OS NOSSOS AMIGOS QUE SE APOSENTAVAM POR INVALIDEZ ATE 2003 NOSSA APOSENTADORIA INTEGRAL ,NÃO HAVERA MAIS FATOR PREVIDENCIARIO NÃO HAVERA ESSES 11% DE ROUBO NOS NOSSOS SALARIOS ,MINISTRO JOAQUIM BARBOSA PRESIDENTE DO SUPREMO JA NOS DEU GANHHO DE CAUSA INCLUSIOVE CONCORDA SUMULA VINCULANTE A BOSTA ROL DE DOENÇAS SEGUNDO ELE E APENAS ELUCIDATIVO E JAMAIS SOB PENA DE NÃO HAVER JUSTIÇA TAXATIVO FORA PT FORA MALDITODS ESCORIAS SOCIAIS SE ACHARAM DEUSES ESSES VAGABUNDOS PETISTAS PRA TIRAR O NOSSO INTEGRAL,VÃO COMER QUENTINHA REVIRADA PELA MÃO IMUNDA DOS CARCEREIROS NAS CADEIAS A JUSTIÇA DEPOIS DE 9 ANOS FOI FEITA,DEUS TARDA MAS NÃO FALHA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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    1. Editor do blog15/10/12 00:14

      Anular a reforma da previdência? Eu pago para ver. Duvido que aconteça porque traria muitos reflexos. E teria que anular muitas outras leis.

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  2. Parabéns DR juiz geraldo claret de arantes de minas gerais que proferiu ja 4 sentenças convertendo aposentadorias por invalidez fora do rol de doenças de proporcionais para integrais tendo como principal justificativa do processo que a ec 41/03 é uma emenda inconstitucional ,que foi comprada pelo pt provada agora pelo stf do mensalão diz ele na ação que 3 dias antes dela ser votada o lulaladrao levantou mais de 640 milhoes no bco rural para pagaR O COLEGIO DE LIDERES E CONSEGUIR A APROVAÇÃO DA EC 41/03 ,PARABENS SENHOR JUIZ O SENHOR HONRA O BRASIL QUE TODOS OS JUIZES SIGAM O SENHOR SEJA EM MINAS EM SAO PAULO EM BRASILIA ,JA DEEM GANHO DE CAUSA SEM VER ROL DE DOENÇA SEM PERICIA SEM P NENHUMA,FOMOS ROUBADOS TINHAMOS UM CONTRATO DE TRABALHO ASSINADO QUE COMO DISSE O SENHOR NA PROPRIA AÇÃO FOI MODIFICADO SEM JUSTIFICATIVA SEM PROPOSITO ALGUM OS QUE SE APOSENTARAM ATE 2003 AQUI EM SAMPA SÃO TODOS INTEGRAIS COM QQUER DOENÇA OS DEPOIS DE 2004 COMEÇARAM COM ESSA VIADAGEM DE SEGUIUR ROL DE DOENÇA ,COMEÇA A EXISTIR DOENTE E MAIS OU MENOS DOENTE ISSO É UMA PIADA CAmbada de vagabundos petistas que apodreçam em vida!!!!

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  3. o fux e o marco aurelio hj no jornal nacional disseram pro bonner e pra patricia poeta que consideram muito provavel a reforma da previdencia ser considerada inconstitucional porque ja esta mais do que comprovada com as penas e o julgamento de 3 meses que ela so foi votada porque compraram cada um dos deputados federais e senadores que aprovaram a ec 41/03 e disseram tambem que o presidente do supremo joaquim barbosa é completamente a favor da inconstitucionalidade dela,vou mandar email pro stf e seus 10 ministros contando toda falcatrua da ec 41/03 e da ec 70/12 tenho tudo documentado aqui da pec 270 tenho mandado email para o tcu,para dilma pra ministerio do planejamento e nada agora sei que no stf vai resolver agora acredito que tendo a 470 na frente com a força que ela vem sendo divulgada pela imprensa vamos ganhar nossa aposentadoria integral por invalidez de volta vou contar pro joaquim barboza toda manipulação do marco maia e do vacarezza agora em fevereiro e em dezembro de 2011 na pec 270 que tirou a nossa integralidade,meus apelos e de todos do facebook que estou pedindo pra enviar ao stf vai dar c erto assim como trabalhei no face pra aprovar a 270 e consegui em tempo recorde vou conseguir um milhao de amigos para anular a ec 41/03 deus é bom tenho so 5/35 no meu proporcional meu salario é uma miseria tem que voltar a ser integral,recebi so 800,00 reais entre retroativos e mudança pra ec 70 meu salario deveria ser de 6 mil reais que é oque ganhava na ativa qdo aposentei em 2004,entrei no serviço publico em 1999,minha depressao esta cada vez pior mas vou fazer muito barulho antes de me calar pra sempre

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    1. Editor do blog26/10/12 00:06

      Se anular a EC 41, o que não acredito, as aposentadorias por invalidez sem doença especificada em lei dos que ingressaram no serviço público até 2003 continuam exatamente como estão, ou seja, com paridade e proporcionais, como eram antes daquela emenda.

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  4. em sao paulo ate dezembro 2003 todas por invalidez eram integrais não se utilizava o rol de doenças ,foi a partir desta porcaria da ec 41/03 que o governo do estado pediu a PGE procuradoria geral do estado se manifestar e então 5 ou 6 imbecis da pge resolveram agir como deuses inantingiveis e supremos e introduziram em sampa a tal da proporcional para nos ,antes de 2004 e deste parecer não existe uma aposentadoria se quer proporcional em sampa eu sei porque sou da secretaria da fazenda de sao paulo setor de aposentadorias antes de existir spprev,sei muito bem do que to falando ,portanto caindo a ec 41/03 cai por terra o parecer DO PGE DE SAO PAULO TOTALMENTE FUNDAMENTADO NELA!!!

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  5. POIS È meu amigo vc duvidou de mim qdo falei que a maldita ec 41/03 do luladrão seria contestada e extinta então por favor oque é mesmo a adin 4885????? o relator é o ministro marco aurelio e o joaquim barboza quer ela anulada no maximo ate abril 2013 ,esta semana na votação da oab de sampa o comentario e do apoio total de todos os juristas e advogados dos mais conceituados de sampa pra que ela deixe de existir no primeiro semestre de 2013,e agora JOSE COMO DIRIA MEU AMIGO CHICO BUARQUE A EC 41/03 é a geni tenha certeza por isso pode jogar tudo que vc quiser nela !!!!!!

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    1. Editor do blog04/12/12 01:11

      Continuo apostando que não será anulada. Se anular essa Emenda, terá que anular outros atos daquele congresso, inclusive a aprovação do nome do Joaquim Barbosa para o STF.

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  6. LULA PERDEU UM DEDINHO E SE APOSENTOU POR INVALIDEZ, E CONTINUOU A TRABALHAR NA POLÍTICA ATÉ SER PRESIDENTE, ORAS, QUEM SE APOSENTA POR INVALIDEZ PODE TRABALHAR ???E POR SER DE CLASSE OPERÁRIA O POVO O ELEGEU, DEPOIS A PRIMEIRA MULHER DILMA COOLIGADA A ELE, A SAÚDE ESTÁ BEM ?? A SEGURANÇA??? EDUCAÇÃO, ETC. ENTÃO COMO É QUE O POVO CONTINUA A INSISTIR NELES ?? APESAR QUE NÃO CONFIO EM NENHUM POLÍTICO, HJ EM DIA, ENTROU NA POLITICAGEM TEM QUE LER A CARTILHA DELES, DOS CORRUPTOS, SENÃO......MORRE....PEGA INFECÇÃO HOSPITLAR, AVIÃO EXPLODE, OU RENUNCIA...ESSA É A VERDADEIRA HISTÓRIA...

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