1 de out de 2012

Decreto 7808/2012 Cria o Funpresp-Exe

O Decreto nº 7.808/2012, da Presidência da República, criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo. 
No entanto, os novos servidores continuarão se vinculando ao antigo regime até que o Funpresp-Exe entre em funcionamento, o que deverá ocorrer "em até 240 (duzentos e quarenta) dias após a publicação da autorização de funcionamento concedida pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar", de acordo com o art. 26 da  Lei no 12.618, de 30 de abril de 2012.
Segue abaixo a íntegra do Decreto:

 
Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4ocaput, inciso I, da Lei no 12.618, de 30 de abril de 2012, 
DECRETA: 
Art. 1o  Fica criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, entidade fechada de previdência complementar vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
§ 1o A Funpresp-Exe será estruturada na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial.
§ 2o A Funpresp-Exe terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal. 
Art. 2o  O regime jurídico de pessoal da Funpresp-Exe será o previsto na legislação trabalhista. 
Art. 3o  A Funpresp-Exe atuará de acordo com o disposto na lei e em seu estatuto, e sua estrutura organizacional será constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria-Executiva.  
Art. 4o  Para o cumprimento do disposto na Lei no 12.618, de 30 de abril de 2012, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
I - elaborará a proposta de estatuto inicial da Funpresp-Exe e adotará as providências necessárias à sua aprovação pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar;
II - celebrará convênio de adesão com a Funpresp-Exe em nome dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo federal;
III - exercerá as funções de órgão responsável:
a) pelo aporte inicial, a título de adiantamento de contribuições futuras, de que trata o art. 25, caput, inciso I, da Lei no 12.618, de 2012, e o Anexo I à Lei no 12.697, de 30 de julho de 2012;
b) pelo aporte, desconto e transferência das contribuições de que trata o art. 11, caput, da Lei no 12.618, de 2012; e
c) pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades da Funpresp-Exe, em nome dos órgãos e entidades de que trata o inciso II do caput, e encaminhamento dos resultados ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma do art. 20 da Lei no 12.618, de 2012; e
IV - fornecerá as informações necessárias para compor a base de dados da Funpresp-Exe.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão fornecer ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão os dados e informações necessários ao cumprimento do disposto no caput
Art. 5o  Poderão celebrar convênios de adesão com a Funpresp-Exe, na qualidade de patrocinadores de planos de benefícios próprios administrados pela entidade:
I - o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público; e
II - a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União.
§ 1o Os servidores públicos titulares de cargo efetivo dos órgãos de que tratam os incisos I e II do caput, inclusive os membros do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, poderão aderir aos planos de benefícios próprios de que trata o caput.
§ 2o As competências definidas no art. 4o serão exercidas, no que couber, pelos órgãos de que tratam os incisos I e II do caput, em relação aos seus servidores e membros. 
Art. 6o  A Funpresp-Exe será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza. 
Art. 7o  Os patrocinadores poderão ceder servidores públicos para a Funpresp-Exe, desde que ressarcidos os custos correspondentes, observadas as disposições legais sobre a cessão de pessoal.
Parágrafo único. No âmbito do Poder Executivo, a cessão deverá ser autorizada pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo dirigente máximo do órgão ou entidade cedente.
Art. 8o  As seguintes propostas a serem encaminhadas pela Funpresp-Exe para autorização do órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar deverão estar acompanhadas de manifestação favorável do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda, observado o disposto no art. 19 da Lei no 12.618, de 2012:
I - aprovação e alteração do estatuto;
II - aprovação, alteração e extinção de planos de benefícios; e
III - adesão e retirada de patrocinadores, e alteração dos convênios de adesão. 
Art. 9o  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prestará o apoio necessário às atividades da Funpresp-Exe até o início de seu funcionamento, nos termos do art. 26 da Lei no 12.618, de 2012.
Parágrafo único. As despesas administrativas diretas ou indiretas, apuradas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, decorrentes do estabelecido no caput, serão ressarcidas pela Funpresp-Exe. 
Art. 10.  O Anexo ao Decreto no 6.129, de 20 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO
..............................................................................................
XIX - ..............................................................................
a) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP;
b) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e
c) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe.
....................................................................................” (NR) 
Art. 11.  O Anexo I ao Decreto no 7.675, de 20 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2o  ..........................................................................
.............................................................................................
IV - ................................................................................
a) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP;
b) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e
c) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe. 
...................................................................................” (NR) 
Art.12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 20 de setembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 
DILMA ROUSSEFFNelson Henrique Barbosa Filho
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2012 

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