3 de out de 2012

TCU entende que é devido abono de permanência com base na Emenda 47


Por meio do Acórdão nº 1482/2012-Plenário, o Tribuna de Contas da União fixou o entendimento de que "é lícita a concessão de abono de permanência, de que trata o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, nas hipóteses em que sejam implementados, por servidores ou magistrados, os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, no caso de opção por permanecer em atividade, sendo aplicável ao caso, por analogia, o disposto no art. 86 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 2009".
O TCU se baseou da ON MPS/SPS nº 02/2009 para fixar essa orientação, interpretando "que o pagamento de abono de permanência a servidores que satisfaçam as exigências para aposentadoria voluntária com base no art. 3º da EC nº 47/2005 é reconhecido pelo art. 86, § 2º, da referida norma previdenciária".
O dispositivo citado pelo TCU, no entanto, apenas garante ao servidor, que passar a receber o abono de permanência por preencher os requisitos para se aposentar sob determinado fundamento, o direito de se aposentar por qualquer outra regra que venha a se enquadrar, inclusive a prevista no art. 3º da Emenda 47, ou seja, o servidor não é obrigado a se aposentar pela regra utilizada para a concessão do abono. Pode receber o abono com base no art. 2º da Emenda 41 (aposentadoria pela média e com redutor), por exemplo, e se aposentar com paridade pelo art. 6º da Emenda 41 ou art. 3º da Emenda 47.
É isso que diz o mencionado § 2º, art. 86, da ON MPS/SPS 02/2009 e de forma muito clara: "O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 58, 67 e 81, conforme previsto no caput e § 1º, não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos arts. 68 e 69, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao segurado a opção pela mais vantajosa."
E eu pergunto: se esse não for o entendimento, qual o interesse do servidor que já recebe o abono com base em um fundamento receber "de acordo com outra regra vigente", já que o valor é o mesmo para qualquer regra? E qual a possibilidade de "opção pela mais vantajosa"?
Sinceramente, o TCU legislou sobre essa questão, orientando o pagamento de uma vantagem sem amparo legal, pois essa hipótese (abono de permanência para quem preenche os requisitos da Emenda 47) não está prevista  na própria emenda, na Lei 10.887/2004 ou qualquer outra norma. Diante do princípio da legalidade, se entendeu que a ON MPS/SPS 02/2009 permite o pagamento do abono nessa hipótese, deveria determinar a sua anulação e não utilizá-la de fundamento para fixar o seu entendimento.
Link da ON MPS/SPS 02/2009:
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/56/MPS-SPS/2009/2.htm
Link do Acórdão 1482/2012:
http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/Acord/20120619/AC_1482_22_12_P.doc

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