5 de nov de 2012

Aposentados com paridade devem receber a GDASS, GDATA, GDPGTAS, GDASST e outras gratificações de desempenho com base na mesma pontuação dos da ativa?

Várias perguntas têm sido formuladas aqui no blog sobre o pagamento com base em pontuação diferente entre ativos e inativos, com paridade, da GDASS, GDATA, GDPGTAS, GDASST  e outras gratificações de desempenho instituídas pelo Governo Federal.
A jurisprudência, inclusive do STF, se firmou no sentido de que é regular o pagamento a inativos em percentual menor, desde que o pagamento dos servidores em atividade seja efetuado com base em pontuação atribuída após avaliação de desempenho, em procedimento devidamente regulamentado.
Sem regulamentação da gratificação, na qual devem constar os critérios de avaliação dos servidores da ativa,  e sem a efetiva avaliação destes, é irregular o pagamento aos inativos de tais gratificações com base em pontuação menor.
O  STF inclusive editou uma súmula vinculante sobre o assunto, em relação à GDATA: "SÚMULA VINCULANTE Nº 20 - A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDATA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.404/2002, DEVE SER DEFERIDA AOS INATIVOS NOS VALORES CORRESPONDENTES A 37,5 (TRINTA E SETE VÍRGULA CINCO) PONTOS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 2002 E, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.404/2002, NO PERÍODO DE JUNHO DE 2002 ATÉ A CONCLUSÃO DOS EFEITOS DO ÚLTIMO CICLO DE AVALIAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 198/2004, A PARTIR DA QUAL PASSA A SER DE 60 (SESSENTA) PONTOS."
Outras publicações sobre o assunto:

Um comentário:

  1. eu,vou aposentar...mas estou com medo pois o valr cai muito...
    hoje na ativa recebo 7mil e se pedir aposentadoria vai para 3 e tal ...isso ao mei ver e um crime...pois gasto muito em remedios...entao o presente para aposentado servidor publico de técnico para baixo deve ser uma urna..

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