3 de nov de 2012

Limite constitucional de proventos à remuneração do cargo efetivo é ignorado pelo TCU

O Tribunal de Contas da União - TCU vem ignorando o § 2º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, que assim dispõe: "Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão".
Até seria defensável a percepção de proventos acima da remuneração do cargo efetivo pelos servidores já aposentados ou que já tivessem preenchido os requisitos para tal até 16/12/1998, data da Emenda 20, embora em situações semelhantes tenha sido apenas garantido a irredutibilidade de vencimentos com o pagamento de uma vantagem pessoal não reajustável.
Ocorre que o TCU foi além e decidiu que, mesmo nas espectativas de direito, como é o caso dos servidores que preencheram apenas os requisitos do art. 193 até a data de  revogação desta vantagem, sem preencher os requisitos para se aposentar, a limitação imposta pelo §2º, art. 40, da CF/88 não deve ser aplicada.
Aliás, o TCU, órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao recomendar a concessão da opção prevista no art. 193 da Lei 8.112/90 àqueles que não preencheram todos os requisitos para aposentadoria até 19/01/1995, data de revogação da vantagem, está ignorando não só essa Emenda, o que não é pouca coisa, mas também disposição expressa prevista no art. 7º da Lei 9.624/98 (É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes). Além de contrariar jurisprudência pacífica em sentido contrário da Justiça Federal.
No Brasil tem lei que não pega. Tem até Emenda Constitucional que não pega, como se vê. Mesmo para quem deveria exigir o seu cumprimento.

2 comentários:

  1. Por essas e outras os regimes próprios de previdência não têm sustentabilidade.
    No município do Rio de Janeiro, além de existirem servidores ativos recebendo acima do teto constitucional - sob a alegação de que a parcela do cargo em comissão seria de natureza indenizatória - existem também inativos e pensionistas com proventos acima da remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Ou seja, a referida norma constitucional também é ignorada.
    Isso além de ser inconstitucional, não tem a mínima sustentação atuarial e lógica.
    Os respectivos Ministérios Públicos não deveriam enfrentar essa questão?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Editor do blog10/11/2012 00:03

      Realmente, os MPs deveriam agir mas não agem. No próprio TCU há um ministério público próprio, mas totalmente inoperante.
      Sobre a parcela da "opção", que citei acima, esqueci de um detalhe: o art. 193 da 8.112/90 proíbe a acumulação da vantagem deste artigo com a do 62, ou seja, levar o cargo em comissão e os quintos, "ressalvado o direito de opção", que significa obviamente optar por um ou outro e esse foi o entendimento na justiça, mas não no TCU. Começou ali o assalto aos cofres públicos.
      Abraço

      Excluir

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Nas postagens com mais de 200 comentários é preciso clicar em "Carregar mais" para exibir os mais recentes.

Postagens populares última semana