7 de dez de 2012

Funpresp-Exe iniciará as atividades em fevereiro de 2013


A implantação do Funpresp segue a passos largos. No mês de novembro passado, um decreto presidencial nomeou os integrantes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação.
A nova entidade do Poder Executivo, estruturada como fundação pública de direito privado, irá administrar e executar os planos de benefícios da Previdência Complementar dos servidores públicos federais.
Vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Funpresp-Exe é constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Para o Conselho Deliberativo foram nomeados seis membros e para o Conselho Fiscal, quatro. Os titulares e suplentes indicados terão mandato de dois anos.
A Diretoria Executiva terá mandato de três anos e será composta pelo diretor-presidente, diretor de investimentos, diretor de seguridade e diretor de administração.
No dia 30 de novembro de 2012, foi realizada a posse dos integrantes do Conselho Deliberativo da Funpresp-Exe. A secretária-executiva do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão, Eva Chiavon, presidenta do Conselho, comandou sua primeirareunião, quando foram empossados os seis conselheiros.
Segundo o Governo, a  Funpresp-Exe "entrará em atividade em fevereiro de 2013, sendoque, a partir da entrada em vigor do regime de previdência complementar, os novos servidores contribuirão com a atual parcela de 11% apenas até o teto do Regime Geral da Previdência (R$ 3.916,20). Os atuais servidores não têm obrigação, mas poderão aderir, num prazo de 24 meses.
Algum servidor em atividade vai aderir ao Funpresp? Alguém se habilita? Se é o seu caso, é melhor se internar. E com urgência.

7 comentários:

  1. Dr., o senhor poderia esclarecer às diferenças financeiras e não-financeiras (tempo, requisitos etc) que ocorrerão entre os proventos de aposentadoria dos servidores vinculados ao FUNPRESP e dos que não serão vinculados?
    Em princípio, a conta parece ser parecida: 11% sobre a remuneração total é igual a 11% sobre o teto do INSS + 11% sobre a diferença entre a remuneração total e o teto do INSS.
    Obrigado.

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    1. Editor do blog12/12/2012 22:42

      Olha, eu ainda não estudei a legislação do Funpresp a fundo, mas pelo que li a contribuição até o teto permanece igual e acima do teto, para quem aderir ou ingressar após o Funpresp, será de até 8,5%, percentual a ser escolhido pelo servidor.
      Já o benefício, também pelo que entendi, é a diferença entre o teto do RGPS e a media das remunerações contributivas para o Funpresp, MULTIPLICADO PELO FATOR DE CONCERSÃO (aqui que está o problema).
      Isso está discipliando no art. 16 e 3º da LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, que seguem:
      Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base de contribuição que exceder o limite máximo a que se refere o art. 3o desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
      § 1o Para efeitos desta Lei, considera-se base de contribuição aquela definida pelo § 1o do art. 4o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, podendo o participante optar pela inclusão de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
      § 2o A alíquota da contribuição do participante será por ele definida anualmente, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
      § 3o A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).
      § 4o Além da contribuição normal, o participante poderá contribuir facultativamente, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano".
      Art. 3º da Lei:
      "§ 2o O benefício especial será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e o limite máximo a que se refere o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo, multiplicada pelo fator de conversão.
      § 3o O fator de conversão de que trata o § 2o deste artigo, cujo resultado é limitado ao máximo de 1 (um), será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
      FC = Tc/Tt
      Onde:
      FC = fator de conversão;
      Tc = quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, efetivamente pagas pelo servidor titular de cargo efetivo da União ou por membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União até a data da opção;
      Tt = 455, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se homem, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 40 da Constituição Federal;
      Tt = 390, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se mulher, ou professor de educação infantil e do ensino fundamental, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição Federal, se homem;
      Tt = 325, quando servidor titular de cargo efetivo da União de professor de educação infantil e do ensino fundamental, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição Federal, se mulher."
      Abraço

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  2. Até agora não soube nada concreto sobre a entrada em vigor do Funpresp-Exe. Ouvi dizer que entraria em vigor já no inicio de janeiro. Agora em fevereiro. Já se sabe ao certo? É possível que entre em vigor ainda este mês? Pergunto pq vou tomar posse dia 14. Corro risco, Dr.?Grata.

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    1. Editor do blog13/01/2013 10:36

      O prazo vai até 22/03/2013, de acordo com a Port. 604/2012, mas data certa não existe, pelo menos desconheço.
      SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
      DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
      DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
      PORTARIA Nº 604, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
      O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
      5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
      23, inciso I alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
      janeiro de 2010, considerando as manifestações técnicas exaradas no
      Processo Previc nº 44011.000530/2012-46, comando nº 357654518,
      resolve:
      Art. 1º Aprovar a constituição e autorizar o funcionamento
      da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, como entidade fechada de
      previdência complementar.
      Art. 2º Aprovar o Estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe.
      Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
      o início efetivo das atividades, contados a partir da data de publicação desta Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
      Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." (DOU, Nº 204, Seção I, segunda-feira, 22 de outubro de 2012)

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  3. Olá, sou militar das forças armadas (federal) desde 2002. Se eu tomar posse em outro público federal (exemplo judiciário), após a implementação da funpresp-exe. Como fica minha situação?

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    1. A princípio, se não houver descontinuidade entre um cargo e outro, entendo que você permanece no sistema atual, anterior ao Funpresp. Mas ainda não conheço nenhuma orientação ou decisão a respeito. Se eu souber de alguma posição oficial, posto aqui.
      Abraço

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  4. Até agora não soube nada concreto sobre a entrada em vigor do Funpresp-Exe. Ouvi dizer que entraria em vigor já no inicio de janeiro. Agora em fevereiro. Já se sabe ao certo? É possível que entre em vigor ainda este mês? Pergunto pq vou tomar posse dia 14. Corro risco, Dr.?Grata Enem 2017

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