23 de jul. de 2020

Aposentadoria por invalidez por doença especificada em lei com a Emenda Constitucional nº 103/2019

Antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 os servidores públicos que se aposentassem por invalidez em decorrência de moléstia profissional, acidente desserviço ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada enviei, recebia os proventos integrais, que consistia na última remuneração do servidor em atividade para aqueles que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 ou 100% da média contributiva apurada na forma da lei 10887/2004.

Em âmbito federal, as doenças graves, contagiosas e incuráveis estavam especificadas no artigo 186, parágrafo primeiro, da Lei 8112/90, que assim dispõe: "Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada".

Com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, apenas as aposentadorias por incapacidade (nova denominação da aposentadoria por invalidez) decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão direito a proventos integrais, que consistirão em 100% da média das remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias. Todas as demais serão com proventos proporcionais, também pela média.

Portanto, com a Emenda Constitucional nº 103/2019, deixou de existir a aposentadoria por invalidez com paridade, tanto integral quanto proporcional, independentemente do motivo da invalidez.

Com já dito, as aposentadorias por incapacidade permanente decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão direito a  100% da média das remunerações contributivas (art. 26, § 3º, inciso II, da EC 103/2019), enquanto as demais por incapacidade corresponderão a 60% da média aritmética, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20  anos de contribuição (art. 26, § 2º, inciso III, da EC 103/2019).

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