28 de jul. de 2020

Contagem de licença-prêmio em dobro é possível após a Emenda 20/98?

De acordo com a ementa do Acórdão 6380/2020 do Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, "É ilegal a contagem em dobro de licença-prêmio não usufruída, para fins de aposentadoria, aos servidores que não tinham o direito adquirido à aposentação antes da EC 20/1998, uma vez que a referida emenda proibiu expressamente qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício".
Portanto, de acordo com essa decisão do TCU, somente pode computar a licença prêmio não usufruída o servidor que tenha preenchido todos os requisitos para se aposentar antes de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da emenda constitucional nº 20/98.
Essa interpretação ocorre porque a emenda 20/1988 incluiu um parágrafo 10 no artigo 40, da Constituição Federal,  estabelecendo que a lei não poderá admitir qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, o que é o caso do cômputo em dobro da licença prêmio não gozada.
No entanto, o STF firmou o entendimento de que o servidor que completou o tempo de serviço para usufruir da licença-prêmio em momento anterior à vigência da EC 20/1998, e não o fez, tem direito a computar em dobro o tempo correspondente à licença para fins de aposentadoria, independentemente de ter preenchido os requisitos para aposentadoria até aquela data. Entende o STF que o servidor precisaria ter, antes da EC 20/98, o direito adquirido a averbar a licença-prêmio para aposentadoria, mesmo que não tenha exercido, não necessitando ter o direito a se aposentar à época. [AI 725.444 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-2-2012, 2ª T, DJE de 23-2-2012.].
Assim sendo, o TCU terá que rever esse entendimento.

Um comentário:

  1. O STF, o STJ e o próprio TCU têm entendimentos e decisões sobre o direito adquirido à contagem da licença-prêmio em dobro aos servidores que adquiriram as licenças integralizadas antes da EC 20/98, entrando assim para o patrimônio jurídico do servidor para ser futuramente usufruída, contada em dobro para aposentadoria ou convertida em pecúnia. A própria EC 20/98 reconhece esse direito no art. 7°"Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990, até 15 de outubro poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 25 de outubro de 1996." Entretanto, o Acórdão 6380/2020 que julgou o caso de servidor civil regido pela Lei 8.112/90 (RJU) cita como jurisprudência para suscitar a ilegalidade o Acórdão 1611/2007 que refere-se a Membro do Ministério Público regido pela Lei Complementar 75/93. Fora isso, lamentávelmente, os Acórdãos 1611/2007 e 6380/2020 ignoraram as Decisões 254/2000, 748/2000 e a resposta à consulta à Câmara dos Deputados TC007.965/2000-6, ambos do TCU e as diversas decisões pacificadas e atuais do STJ e STF sobre o reconhecimento do direito adquirido à contagem da licença-prêmio em dobro para aposentadoria dos períodos adquiridos integralizados antes da EC 20/98, incorporados ao patrimônio jurídico do servidor. Ademais, os tribunais de contas estaduais e municipais reconhecem o direito adquirido à contagem das licenças-prêmios adquiridas antes da EC 20/98. Esses entendimentos dos acórdãos 1611/2007 e 6380/2020 devem ser revistos em nome da segurança jurídica.

    ResponderExcluir

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Nas postagens com mais de 200 comentários é preciso clicar em "Carregar mais" para exibir os mais recentes.

Postagens populares última semana