28 de jul. de 2020

Contagem de licença-prêmio em dobro é possível após a Emenda 20/98?

De acordo com a ementa do Acórdão 6380/2020 do Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, "É ilegal a contagem em dobro de licença-prêmio não usufruída, para fins de aposentadoria, aos servidores que não tinham o direito adquirido à aposentação antes da EC 20/1998, uma vez que a referida emenda proibiu expressamente qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício".
Portanto, de acordo com essa decisão do TCU, somente pode computar a licença prêmio não usufruída o servidor que tenha preenchido todos os requisitos para se aposentar antes de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da emenda constitucional nº 20/98.
Essa interpretação ocorre porque a emenda 20/1988 incluiu um parágrafo 10 no artigo 40, da Constituição Federal,  estabelecendo que a lei não poderá admitir qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, o que é o caso do cômputo em dobro da licença prêmio não gozada.
No entanto, o STF firmou o entendimento de que o servidor que completou o tempo de serviço para usufruir da licença-prêmio em momento anterior à vigência da EC 20/1998, e não o fez, tem direito a computar em dobro o tempo correspondente à licença para fins de aposentadoria, independentemente de ter preenchido os requisitos para aposentadoria até aquela data. Entende o STF que o servidor precisaria ter, antes da EC 20/98, o direito adquirido a averbar a licença-prêmio para aposentadoria, mesmo que não tenha exercido, não necessitando ter o direito a se aposentar à época. [AI 725.444 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-2-2012, 2ª T, DJE de 23-2-2012.].
Assim sendo, o TCU terá que rever esse entendimento.

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