24 de jul. de 2020

É devida pensão em caso de morte de servidor em licença sem remuneração?


Em caso de falecimento do servidor público federal que se afastar em licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, os seus dependentes farão jus à pensão por morte?
Para que seus dependentes tenham direito a pensão por morte, o servidor em licença sem vencimentos deverá contribuir para o regime próprio de previdência social.
Caso se afaste em licença não remunerada e não efetue a devida contribuição previdenciária, seus dependentes (filhos, esposa, companheira, etc) somente terão direito a pensão por morte caso o servidor público seja beneficiário de abono de permanência, ou seja, caso tenha completado todos os requisitos para aposentadoria voluntária antes do falecimento.
É o que estabeleceu o Acórdão 1408/2020, do Plenário do Tribunal de Contas da União, que possui a seguinte ementa: "Nos termos do que dispõe o art. 183, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, o servidor afastado ou licenciado de seu cargo efetivo sem remuneração, não optante pela manutenção do vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor, não faz jus, assim como seus dependentes, aos benefícios do aludido regime previdenciário, inclusive a pensão por morte, salvo se beneficiário da vantagem prevista no art. 40, § 19, da Constituição Federal e nos arts. 2º, § 5º, e 3º, § 1º, da Emenda Constitucional 41/2003 (abono de permanência)".
Portanto, o servidor público federal que entrar em licença não remunerada deve estar ciente de que, caso não continue contribuindo para o seu regime próprio de previdência, seus dependentes  não farão jus à pensão em caso de sua morte.
Além disso, poderá haver uma outra consequência e esta para o próprio servidor em caso de afastamento sem contribuição previdenciária, que é sofrer um acidente ou ser acometido de uma doença incapacitante, hipótese em que não terá direito a aposentadoria por incapacidade laboral, uma vez que nesta hipótese não deterá a qualidade de segurado.


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