26 de jul. de 2020

Falta ao serviço deve ser computada para aposentadoria?

Desde a publicação da Orientação Normativa nº 02/2009, que ocorreu em 02/04/2009, a maioria dos órgãos públicos federais passou a descontar a contribuição previdenciária sobre a remuneração integral dos servidores públicos mesmo nos meses em que estes tivessem alguma falta injustificada ao serviço, ou seja, os dias considerados como falta injustificada passaram a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor, sendo que esses dias faltosos, a partir daquela data, passaram a ser computados como tempo de contribuição, para aposentadoria e disponibilidade. 
Essa interpretação, de que caberia o desconto da contribuição previdenciária também sobre a remuneração que o servidor deixou de receber no dia em que faltou, teve por base o art. 29, § 4º, da ON-MPS/SPS 2/2009, que assim dispõe: "Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos" (Redação dada pela Orientação Normativa SPS nº 03, de 04/05/2009). 
No entanto, por meio do Acórdão nº 1408/2020-TCU-Plenário, o Tribunal de Contas da União entendeu que "Não é devido o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores dos descontos decorrentes de faltas ao serviço, nos termos do art. 29, § 4º, da Orientação Normativa MPS/SPPS 2/2009 (com redação dada pela Orientação Normativa MPS/SPPS 3/2009), tampouco é possível a contagem das faltas injustificadas como tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade".
No entendimento do TCU, o § 4º do art. 29 da Orientação Normativa MPS/SPPS 2/2009 tem por objetivo determinar que a base de cálculo da contribuição previdenciária, que, de forma geral, coincide com a remuneração do cargo efetivo do servidor, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, deverá ser diminuída dos descontos correspondentes às faltas ao serviço, justamente o contrário do que entendeu a grande maioria dos administradores públicos, o que a corte de contas considera um simples equívoco interpretativo.
Resta saber o que fazer com os dias de falta em que houve desconto da contribuição previdenciária a partir de 02/04/2020. No meu entendimento, deveria ser aplicado esse entendimento do TCU com efeitos ex nunc, pois considero uma interpretação bem razoável a que foi dada pela maioria dos órgãos públicos do disposto na § 4º do art. 29 da ON MPS/SPPS 2/2009. Também evitaria grandes transtornos para muitos servidores que se aposentaram computando essas faltas ao serviço, de boa fé, pois houve contribuição previdenciária e por determinação da autoridade competente.
Caso o entendimento seja que esse tempo não pode mesmo ser computado para aposentadoria, deverá ser feita a devolução do valor da respectiva contribuição previdenciária ao servidor.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Nas postagens com mais de 200 comentários é preciso clicar em "Carregar mais" para exibir os mais recentes.

Postagens populares última semana