21 de jul. de 2020

Valor da aposentadoria acima de 100% da média para servidores públicos?

A Emenda Constitucional 103/2019 trouxe algumas mudanças para as aposentadorias dos regimes próprios, ou seja, aposentadorias dos servidores públicos, e uma delas é o cálculo do valor dos proventos para aqueles que se inativam sem paridade, isto é, tem o benefício calculado a partir da remuneração que serviu de base para a contribuição previdenciária.

A primeira mudança é que, para calcular o valor do benefício, não mais são utilizadas as 80% maiores remunerações contributivas e sim 100% dessas remunerações, o que quase sempre provoca a diminuição do valor do benefício, pois não haverá mais o desprezo das 20% menores remunerações.

Outra grande e inesperada diferença, desta vez positiva para o servidor, é que o valor dos proventos não estará limitado ao valor da média e nem ao valor da remuneração no cargo efetivo em que se deu a a aposentadoria, exceto para quem ingressou no cargo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente. 

A possibilidade de receber mais de 100% do valor da média é autorizada pelo parágrafo segundo, artigo 26, da emenda constitucional 103/2019, que estabelece que o valor da aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética da remuneração contributiva, acrescida de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição, sem definir qualquer limite. A única limitação será ao teto constitucional.

Assim sendo, a título de exemplificação, aos 20 anos de contribuição o servidor terá o benefício de 60% da média aritmética; aos 21 anos de contribuição, terá 62%; aos 40 anos, 100%; aos 45 anos de contribuição, 110%; e assim, sucessivamente.

Frederico Amado, na obra Estudos Aprofundados da Reforma da Previdência, analisa essa questão da seguinte forma:  "Curioso notar que, intencionalmente, o artigo 26 da Emenda 103/2019 não limita a média de todas as remunerações do servidor a 100%, de modo que o servidor federal que possuir mais de 40 anos de tempo de contribuição poderá ter proventos que ultrapassem a 100% (proventos ultra integrais)".

É surpreendente essa possibilidade, de receber os proventos em valor superior ao que era devido antes da mudança, a partir de uma reforma que foi aprovada com objetivo claro de diminuir o valor dos benefícios, mas é bom lembrar que não deve beneficiar muitos servidores, primeiro porque o servidor não pode estar limitado atualmente ao teto do RGPS e depois porque é necessário ter pelo menos 41 anos de contribuição para ultrapassar os 100% da média.

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