6 de ago. de 2020

Orçamento estimativo em mercado restrito: adoção de valores das cotações mínimas

Por meio do Acórdão 1850/2020/TCU-Plenário, o Tribunal de Contas da União firmou o entendimento  de que, na aquisição de equipamentos a serem fornecidos em mercados restritos, deve ser adotada a cotação mínima e não a mediana, pois nesse tipo de mercado dificilmente os menores preços são decorrentes de promoções e outras situações excepcionais.

Segue a ementa do citado Acórdão: "Licitação. Orçamento estimativo. Elaboração. Equipamentos. Cotação. Na elaboração de orçamento estimativo para equipamentos a serem fornecidos em mercado restrito, devem ser adotados os valores decorrentes das cotações mínimas. As médias ou medianas de cotações de preços devem ser empregadas apenas em condições de mercado competitivo".

Cabe salientar que já havia algumas decisões da Segunda Câmara nesse sentido e esse Acórdão do Plenário do TCU veio apenas confirmar esse entendimento.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Nas postagens com mais de 200 comentários é preciso clicar em "Carregar mais" para exibir os mais recentes.

Postagens populares última semana