25 de ago. de 2020

Tempo ficto não pode ser computado para reduzir a idade

Através do Acórdão 8208/2020/TCU/Primeira Câmara, o Tribunal de Contas da União entendeu que o é "irregular a contagem de tempo de serviço majorado ponderadamente (tempo ficto) com o objetivo de reduzir a idade mínima para aposentadoria com fundamento no art. 3º, inciso III, da EC 47/2005, uma vez que essa redução está atrelada ao tempo de contribuição, e não ao tempo de serviço".

Cabe salientar que, embora essa decisão do TCU tenha se referido expressamente ao tempo ficto resultante da contagem ponderada de tempo de serviço, fica claro no acórdão que esse entendimento do Tribunal de Contas da União se aplica a qualquer tempo ficto, como o decorrente da contagem em dobro da licença-prêmio não usufruída, que também não poderia ser utilizado para, a cada ano a mais de contribuição, reduzir um ano da idade mínima. 

Entendo que é mais um grande equívoco do TCU, uma vez que o art. 4º da Emenda Constitucional 20 estabeleceu que "o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição", tendo o STF pacificado o entendimento de que o servidor que, em 16/12/1998, detinha licença-prêmio não gozada possui direito adquirido a computar esse período em dobro, a qualquer tempo, para aposentadoria.

Chama a atenção nessa decisão a demora do TCU em, mais uma vez, se posicionar sobre uma matéria tão importante.

A demora foi tanta que a Emenda Constitucional 47 já foi inclusive revogada, embora milhares de aposentadorias nela aparadas ainda aguardam serem julgadas pelo Tribunal de Contas da União.

Se o TCU mantiver esse entendimento, certamente julgará muitas aposentadorias ilegais e, provavelmente, os interessados conseguirão reverter a situação na na esfera judicial.





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